Pela criação de uma Estratégia Integrada de Acessibilidade e Mobilidade do Alentejo nas ligações Nacionais e Internacionais

Projeto de Resoluçãon.º 119/XV/1.ª Pela criação de uma Estratégia Integrada de Acessibilidade e Mobilidade do Alentejo nas ligações Nacionais e Internacionais Exposição Motivos Atendendo à falta de investimento público no Alentejo, esta região de tão vasta dimensão territorial enfrenta de dia para dia um esquecimento atroz cujas consequências agravam ainda mais os enormes desafios demográficos e de despovoamento. O desenvolvimento de uma estratégia no âmbito das acessibilidades e transportes é, pois, fundamental para combater a enorme crise demográfica e de desigualdade social que é premente em toda a região. Urge assim considerar a Linha Ferroviária do Alentejo como “coluna vertebral” desta estratégia. Infelizmente, nos últimos 50 anos o desinvestimento no transporte ferroviário foi denominador comum para os vários governos. Desde promessas inócuas e meramente eleitorais, a verdade é que Portugal tem aos dias de hoje menos km´s de linha ferroviária do que alguma vez teve, ou seja, há cada vez menos ferrovia, é um facto 1. Este desinvestimento é observado não só pela redução da ferrovia, mas também pela falta de qualidade e de degradação das ligações ferroviárias, como das próprias carruagens. Factos são factos, e Portugal é dos países da Europa com menor utilização de comboios para transporte de passageiros e de mercadorias2. 1 https://www.publico.pt/2021/04/19/economia/noticia/portugal-hoje-quilometros-caminhosdeferro- 1893-1959022 https://www.pordata.pt/Portugal/Extens%C3%A3o+da+rede+ferrovi%C3%A1ria+total++explorada+e+de sactivada+++Continente-3108 Torna-se então imperativo alterar este paradigma e corrigir anos de erradas decisões políticas. Se realmente existe o objetivo de fixar pessoas nas regiões do interior e de desenvolver o seu potencial económico; de combater o envelhecimento e perda de população; de contribuir para a descarbonização e salvaguarda do ambiente; fica por demais evidente que o investimento na ferrovia tem de ser prioritário. Observando o Alentejo, o desenvolvimento da linha férrea é fundamental para promover uma melhor mobilidade, coesão territorial e desenvolvimento económico de toda a região. Ainda que nos últimos dois anos tenha existido uma maior importância a cerca deste tema, tudo tem ficado muito aquém. Efetivamente foi aprovada uma resoluçã o pela eletrificação do troço ferroviário Casa Branca – Beja-Funcheira, todavia pouco trabalho foi realizado. É fundamental a eletrificação de todo este troço e sobretudo incluir uma variante de acesso ao Aeroporto de Beja, sendo que a linha de comboio passa junto do mesmo. Mas é fundamental observartambém toda a linha ferroviária de Sines-Caia, passando por Beja, como enorme valor estratégico e potencial económico. Uma articulação da Linha do Alentejo com a Linha do Leste e com o ramal de Cáceres -Madrid, através da mutualização da infraestrutura, tem ganhos brutais para as populações do Centro e Baixo Alentejo como também pelo grande potencial de investimento económico. Em termos de Rede Rodoviária do Alentejo, é fundamental concluir devidamente a A26, por forma a ligar Sines a Beja e assim garantir a ligação entre a A2 ao Aeroporto de Beja, 2 https://eco.sapo.pt/2018/08/29/ir-de-comboio-ou-autocarro-portugueses-sao-dos-europeus-que- menos-usam-transportes-coletivos/ https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?oldid=352969 equacionar a ligação entre Beja e Ficalho que é a saída para Sevilha e i niciar ai nda a ligação da A6 à A23, valorizando assim todo o interior do país. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CHEGA propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie uma Estratégia Integrada de Acessibilidade e Mobilidade do Alentejo nas ligações Nacionais e Internacionais; 2. Proceda à concretização da modernização e eletrificação de todo o troço Casa Branca – Beja-Funcheira como já aprovado pela Assembleia da República em 2019; 3. Construa a ligação do troço Casa Branca – Beja ao aeroporto de Beja; 4. Realize um plano de estudos para a articulação entre a Linha do Alentejo com a Linha do Leste; 5. Efetive a modernização e requalificação de toda a Linha do Alentejo; 6. Desenvolva a Rede Rodoviária do Alentejo, nomeadamente no que concerne à concretização da A26 e ainda promover a ligação da A6 à A23. Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 58-59 — 15/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 3) Proceda ao reforço das atividades de promoção da saúde e dos cuidados antecipatórios dirigidos para o período antes da conceção com vista a alertar os cidadãos, em particular os mais jovens e as mulheres em idade reprodutiva, tendo em vista a serem alcançadas gravidezes saudáveis. 4) Garanta que todas as mulheres em idade fértil devem dispor de informação suficiente, em particular, sobre a importância das primeiras semanas de gravidez, de modo que possam fazer escolhas esclarecidas acerca do seu futuro reprodutivo. 5) No âmbito dos serviços de planeamento familiar, promover o aconselhamento especializado a casais com história familiar de anomalias congénitas que pretendam esse aconselhamento, devendo ser-lhes assegurada informação sobre os apoios disponíveis e melhores práticas nos cuidados infantojuvenis conforme a situação específica. 6) Inclua na prestação de cuidados de saúde perinatais e pós-parto ações de preparação para o parto e ações formativas pós-parto que assegurem a continuidade de cuidados. Palácio de São Bento, 14 de junho 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (3) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 41 (2022.06.14) e foi substituído a pedido do autor em 15 de junho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 119/XV/1.ª PELA CRIAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA INTEGRADA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DO ALENTEJO NAS LIGAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS Exposição motivos Atendendo à falta de investimento público no Alentejo, esta região de tão vasta dimensão territorial enfrenta de dia para dia um esquecimento atroz cujas consequências agravam ainda mais os enormes desafios demográficos e de despovoamento. O desenvolvimento de uma estratégia no âmbito das acessibilidades e transportes é, pois, fundamental para combater a enorme crise demográfica e de desigualdade social que é premente em toda a região. Urge assim considerar a linha ferroviária do Alentejo como «coluna vertebral» desta estratégia. Infelizmente, nos últimos 50 anos o desinvestimento no transporte ferroviário foi denominador comum para os vários governos. Desde promessas inócuas e meramente eleitorais, a verdade é que Portugal tem aos dias de hoje menos quilómetros de linha ferroviária do que alguma vez teve, ou seja, há cada vez menos ferrovia, é um facto1. Este desinvestimento é observado não só pela redução da ferrovia, mas também pela falta de qualidade e de degradação das ligações ferroviárias, como das próprias carruagens. Factos são factos, e Portugal é dos países da Europa com menor utilização de comboios para transporte de passageiros e de mercadorias2. Torna-se então imperativo alterar este paradigma e corrigir anos de erradas decisões políticas. Se realmente existe o objetivo de fixar pessoas nas regiões do interior e de desenvolver o seu potencial económico; de combater o envelhecimento e perda de população; de contribuir para a descarbonização e salvaguarda do 1https://www.publico.pt/2021/04/19/economia/noticia/portugal-hoje-quilometros-caminhosdeferro-1893-1959022 https://www.pordata.pt/Portugal/Extens%C3%A3o+da+rede+ferrovi%C3%A1ria+total++explorada+e+desactivada+++Continente-3108 2https://eco.sapo.pt/2018/08/29/ir-de-comboio-ou-autocarro-portugueses-sao-dos-europeus-que-menos-usam-transportes-coletivos/ https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?oldid=352969 --- Apreciação — DAR I série — 56-63 — 29/09/2022 I SÉRIE — NÚMERO 43 Sabemos que sem ferrovia não há coesão territorial, sem ferrovia não se fixa população, sem ferrovia não há combate às alterações climáticas, sem ferrovia, o Estado não tem instrumentos para mitigar o aumento do preço dos combustíveis. Ainda assim, quando se esperaria que a ferrovia fosse o progresso e o futuro, ela foi perdendo investimento, foi encolhendo, foi desaparecendo até representar só 5% de toda a mobilidade nacional. Em vez de transportes públicos, o grande projeto de futuro de sucessivos Governos do PSD e do PS foi o alcatrão e o transporte individual. Mas quando falo em alcatrão não falo em Beja, porque Beja nem teve o privilégio de ser beneficiária dos excessos do alcatrão. Se andarmos por esse País fora vamos encontrar exemplos deste abandono, um abandono que não é resolvido empurrando as pessoas para fora de Lisboa e que não é resolvido só com benefícios fiscais. O Alentejo é um exemplo deste abandono: são povoações com enormes distâncias entre elas, em que as deslocações são essenciais. Para um estudante ir de sua casa à escola pode ter de percorrer 40 km ou mais, para uma pessoa se deslocar todos os dias para o trabalho pode ter de fazer 40 km ou mais. Quando eu estava na escola havia dois Intercidades por dia — dois Intercidades por dia! — entre a minha vila e Beja. O resto eram automotoras sem aquecimento ou ar condicionado. Hoje continua a haver muito poucos comboios, mas não há Intercidades. A situação hoje é pior do que aquela que estudantes e habitantes do Alentejo, do Baixo Alentejo, que frequentam a Linha de Beja enfrentavam há 10, 15 ou 20 anos. É verdade que há um Intercidades que faz o trajeto Lisboa-Casa Branca, mas a partir daí só há a automotora, que tem aquecimento, mas avaria no inverno, tem ar condicionado, mas avaria no verão, porque não aguenta o calor. Há, sim, um meio de transporte alternativo, muito conhecido e usado entre os alentejanos, chama-se boleia! Eu diria que, enfim, é um método para desenrascar algumas situações, passe a expressão, mas não é a solução que os alentejanos merecem e de que precisam. O Governo é, neste momento, tributário desta enorme dívida que o País tem para com o Alentejo: garantir acessibilidades aos maiores distritos do interior do País, onde elas não existem. É por isso que o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta tem algumas condições básicas, que são o mínimo do que deveríamos estar a falar num país desenvolvido. É o mínimo ter uma linha eletrificada entre Casa Branca e Beja e também no troço Beja-Funcheira. Não se pede muito, Srs. Deputados, só uma linha eletrificada que ligue Lisboa à capital de distrito e a capital de distrito a outros municípios importantes. E, já agora, é preciso garantir também uma linha entre o aeroporto de Beja e Beja e outras acessibilidades. Gastaram-se milhões de euros a construir o aeroporto de Beja, abandonou-se o projeto e nunca mais se olhou para aquele território! Portanto, Srs. Deputados, não se pede uma grande revolução, pedem-se os investimentos mínimos para que o Alentejo tenha também condições mínimas para começar a encarar o futuro com outras condições e com outra esperança, que bem merece. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar também os peticionários e saudá-los pela iniciativa, que traz um apelo à eletrificação e modernização da Linha do Alentejo como sendo uma prioridade de interesse nacional. Hoje já falámos aqui da coesão social e territorial, sendo que o PAN considera a mobilidade, nomeadamente a ferroviária, absolutamente fundamental para cumprir esse desiderato, para mais numa região que tem sido deixada ao abandono no que respeita às infraestruturas de desenvolvimento nacionais. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua falou ainda agora das condições das carruagens, mas as próprias estações acabam por também estar completamente ao abandono, assim como estão completamente esquecidas as populações nos seus arredores. Portanto, basta-nos circular na linha ferroviária para percebermos as discrepâncias que existem das áreas metropolitanas para o interior do País. --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 — 01/10/2022 1 DE OUTUBRO DE 2022 Votamos de seguida o Projeto de Resolução n.º 88/XV/1.ª (BE) — Pela eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Alves, José Carlos Barbosa, Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Carlos Barbosa pediu a palavra para que efeito? O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Aproveito para lembrar que, de acordo com a mesma Conferência de Líderes, os Srs. Deputados únicos representantes de um partido, que têm de apontar e votar ao mesmo tempo, estão dispensados da praxe de levantar e sentar. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 107/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que requalifique a linha ferroviária do Alentejo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 117/XV/1.ª (PCP) — Pela modernização e eletrificação de toda a Linha do Alentejo e reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Alves, José Carlos Barbosa, Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — É para informar que entregarei uma declaração de voto relativamente a esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 119/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma estratégia integrada de acessibilidade e mobilidade do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE, do L e do Deputado do PS Ricardo Pinheiro. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto- Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia.