Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

Projeto de Lei n.º 155/XV/1.ª Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros Exposição de motivos O Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, estabelece atualmente a disciplina de base à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, realizadas no âmbito de atividades económicas. As disposições preamb ulares do referido regulamento acolhem, entre outros, os seguintes considerandos, que constituem as grandes linhas de orientação em matéria de transporte dos animais: 1) Deverá limitar-se, tanto quanto possível, o transporte de animais vivos em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate, adotando procedimentos específicos para o efeito (cf. considerandos n.ºs 5 e 18); 2) Deverá limitar -se as operações de carga e descarga dos animais, o que, para além de aumentar o stress nos mesmos , pode ocasionar a propagação de doenças infeciosas, incluindo zoonoses (cf. considerando n.º 13); 3) Qualquer pessoa que manuseie animais durante o transporte deverá ter recebido formação adequada (cf. considerando n.º 14); 4) Os Estados -membros devem est abelecer um quadro de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas, de forma a assegurar o cumprimento das normas e evitar distorções de concorrência (cf. considerando n.º 22); 5) É necessário estabelecer medidas e normas específicas para o transporte marítimo, o qual é especialmente lesivo do bem-estar dos animais (cf. considerando n.º 23). Em consonância com o objetivo principal do regulamento, que é o de proteger os animais e garantir o seu bem-estar, o n.º 3 do seu artigo 1.º esclarece que podem ser tomadas medidas nacionais mais rigorosas destinadas a melhorar o bem -estar dos animais no caso de transportes que se realizem inteiramente no território nacional ou de transportes marítimos que partam deste. Por sua vez, o Decreto -Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, visou “assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do regulamento” citado, aprovando, ainda, normas específicas destinadas a regular o transporte rodoviário realizado em território nacional, bem como o transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, e entre ilhas. O preâmbulo desse diploma legal anuncia que “em conformidade com o mencionado regulamento, o presente decreto -lei aprova medidas nacionais mais rigorosas destinadas a melhorar o bem-estar dos animais nos transportes rodoviários que se efetuam em território nacional ou de transportes marítimos que se realizam entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como entre as ilhas”. Propõe-se igualmente “tipifica r as infrações e respetivas sanções, que devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, em caso de violação das normas do referido regulamento comunitário” (cf. preâmbulo desse diploma). O citado decreto-lei foi, entretanto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, o qual se limitou a “introduzir pequenos ajustamentos” (cf. preâmbulo desse diploma) em quatro artigos, mantendo praticamente inalterado o regime originário. Ora, analisada a sumária disciplina do decreto-lei a que se vem aludindo, há que concluir que o objetivo a que se propôs de aprovar “medidas nacionais mais rigorosas destinadas a melhorar o bem-estar dos animais” não tem correspondência no respetivo articulado nem se cumpriu até ao presente por via legislativa, bem como não se afigura que o quadro sancionatório adotado seja efetivo, proporcionado e dissuasor, pelo menos seguramente que não o é na atualidade. Basta atentar que a violação das normas do regulamento é punida com coima de 500 euros, no seu limite inferior, seja o arguido pessoa singular ou coletiva, a qual é reduzida para metade em caso de negligência ou tentativa. Por outro lado, constata -se que nem mesmo se mostram aprovadas normas de execução imprescindíveis, concretizadoras de parâmetros gerais indicados no regulamento, designadamente, no que respeita ao espaço disponível para os animais em função das condições meteorológicas e da duração provável da viagem (Capítulo VII do Anexo I), o que urge precisar, para efetivo cumprimento das obrigações regulamentares e por imperativos de segurança jurídica. No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), por acórdão proferido em 21-12-2011, no âmbito do Processo C316/10, aclarando, com efeitos erga omnes , que “a adoção por parte de um Es tado
membro de normas que precisam concretamente, a nível nacional, o âmbito de requisitos formulados em termos gerais pelo Regulamento n.° 1/2005 é suscetível de reforçar a segurança jurídica, uma vez que essas normas estabelecem critérios que aumentam a previsibilidade dos requisitos deste regulamento (…)”. Em conformidade com o princípio de proteção do bem -estar dos animais enquanto seres sensíveis estabelecido pelo artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as Instituições da União Europeia e os Estados -membros estão efetivamente obrigados a adotar medidas destinadas a assegurar que os animais sejam tratados e transportados em condições que garantam o seu bem-estar. Designadamente, no que respeita à temática em apreço, os Esta dos-membros são responsáveis por garantir a correta execução e aplicação do regulamento (CE) n.º 1/2005, à luz do citado artigo 13.º do TFUE, fonte de obrigações diretas em matéria de bem -estar animal. De acordo com a definição de 2008 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), bem - estar animal significa que o animal é saudável, tem espaço suficiente, está bem nutrido, seguro, capaz de expressar o seu comportamento natural, e sem apresentar qualquer estado negativo como medo, dor ou sofrimento. O qu e manifestamente não é o que vem acontecendo em Portugal, na maior parte dos transportes de animais vivos, em especial o transporte que implica longas distâncias, elevada densidade, exposição a fatores meteorológicos críticos, tais como temperaturas elevadas, e ou o que se vem processando por via marítima. As citadas circunstâncias são altamente prejudiciais para o bem -estar dos animais envolvidos, com repercussão na sua saúde e potencialmente na saúde dos consumidores, para além das questões sanitárias e d e saúde pública daí decorrentes, sendo certo que o transporte de animais vivos, em particular em condições lesivas do bem -estar, aumenta o risco de propagação de doenças infeciosas, incluindo zoonoses. Não obstante, desde 2015 que Portugal vem intensificando as exportações de animais vivos para abate ou engorda, por via marítima, e até para países terceiros fora da União Europeia, designadamente para países do Médio Oriente e Norte de África, cujas legislações estão longe de atingir o padrão mínimo de proteção que vigora na União Europeia. Nomeadamente, tem sido sistemático o embarque de largos milhares de bovinos e ovinos, os quais, a partir dos portos marítimos de Setúbal e Sines, viajam em condições insalubres e indignas para Israel, Argélia, Arábia Saud ita e Egito, incluindo sob elevadas temperaturas, superiores a 30º C, fator que vem sendo apontado como especialmente lesivo do bem-estar dos animais. A título de exemplo, atente-se que, em junho de 2021, registou -se o transporte marítimo de milhares de animais vivos para Israel, oriundos de Portugal, os quais chegaram ao destino sob temperaturas superiores a 40ºC, e o mesmo sucedeu em julho de 2021, com destino à Tunísia, sob temperaturas próximas dos 40ºC. Cite-se, igualmente, o caso do navio “Gulf Livestock2”, que causou enorme repúdio e alarme social, dentro e fora do País, tendo envolvido o transporte de 2876 bovinos e de 12576 ovinos cujo embarque ocorreu no porto de Sines, a 17 de março de 2021, tendo chegado ao destino, em Israel, apenas a 30 de março de 2021. O estado em que os animais se encontravam aquando do desembarque foi o mais chocante dos mais de 700 desembarques de animais testemunhados por representantes da ONG Israel Against Live Shipments, organização que divulgou imagens dos animais já desembarcados e metidos em camiões, altura em que os conseguiram filmar, ostentando os brincos de origem portuguesa, e apresentando notórias lesões graves como cornos partidos, cegueira devida à elevada concentração de urina (evidenciando a insalubridade das condições a bordo), e feridas abertas e sangrentas. O caso, como é sabido e foi amplamente divulgado, suscitou a pública indignação da Comissão de Transporte de Animais Vivos do Parlamento Europeu, que instaurou inquérito, em decurso, para apurar as re sponsabilidades inerentes. É obviamente de prever que a atuação das autoridades portuguesas seja igualmente escrutinada. O certo é que, dias depois daquelas imagens tenebrosas terem corrido mundo, o mesmo navio voltou ao porto de Sines para novo carregamento de animais, sem qualquer entrave ou diligência cautelar por parte das autoridades portuguesas. Desse embarque, aliás, foi divulgado um vídeo pela conhecida Plataforma Cívica portuguesa PATAV, no qual se visionam animais tratados com manifesta violência , designadamente, empurrados com força desproporcionada e gratuita, sendo também utilizado sucessivas vezes o bastão de choques elétricos. Está em causa um navio que, em 2017, tinha sido suspenso de operar em Portugal devido a ilegalidades detetadas, nessa altura com o nome de “Aldelta”, e que, entretanto, mudou de nome para “Gulf Livestock2”, tendo voltado a operar, sem quaisquer dificuldades por parte das autoridades nacionais. Atento o exposto, e à semelhança do que ocorre em outros Estados -membros da Un ião Europeia, é imperioso que, logo em sede de autorização para transporte marítimo de animais vivos, as embarcações estejam sujeitas a triagem com base nos critérios de apreciação do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios e da Agência Europeia da Segurança Marítima. De salientar que é habitual a elevada densidade nesse tipo de transporte, envolvendo habitualmente, cada viagem, mais de dez mil animais, cujo maneio é ostensivamente desacautelado, sendo prática comum a condução dos animais de forma brusca e até violenta por pessoal exíguo e indiciariamente sem a devida preparação para lidar com animais, conforme tem sido registado e divulgado pela já referida Plataforma Cívica PATAV. É que muito embora a Direção Geral da Alimentação e V eterinária (DGAV) se faça representar aquando do embarque dos animais, não é manifestamente possível aos dois inspetores destacados para o efeito, inspecionar as condições de transporte e monitorizar todas as operações de maneio que envolvem milhares de animais ao longo das várias horas requeridas por cada embarque. Isto enquanto em outros Estados -membros da União Europeia se impõem fortes restrições ao transporte de animais vivos (casos da Alemanha, dos Países Baixos, Hungria, República Checa e Áustria), no Reino Unido se perspetiva a sua abolição e a Nova Zelândia anunciou já o fim do transporte de animais vivos, num processo faseado de 2 anos. Também as Instituições da União Europeia vêm exortando os Estados -membros a restringir o transporte de animais vivos, em particular nas circunstâncias mais problemáticas para o bem-estar animal, e a adotar uma estratégia que assegure a transição do transporte de animais vivos para um sistema de comércio de carne, carcaças e produtos germinais, tendo em conta o impacto desse tipo de transporte no ambiente, assim como na saúde e no bem - estar animal. É, nomeadamente, o que decorre da Resolução do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019, sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1/2005, nos termos da qual se exorta, entre outras medidas, à presença de veterinários a bordo dos navios utilizados para o transporte de animais vivos. Cite-se igualmente a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, a qual insta à redução drástica dos tempos de viagem dos animais, devendo ser especialmente evitadas as viagens para fora da União Europeia, através do recurso a estratégias alternativas a promover pelos Estados-membros, tais como a criação de instalações de abate locais ou itinerantes viáveis e distribuídas de forma equitativa na proximidade de instalações pecuárias ou a substituição do transporte de animais reprodutores pela utilização de sémen ou de embriões. Recentemente a Comissão Europeia tem exortado os Estados -membros para se absterem de transportar animais vivos durante os meses de temperatura mais elevada, o que em Portugal vem sendo olimpicamente ignorado, mantendo -se os transportes de animais vivos em camiões e embarcações nessas circunstâncias especialmente prejudiciais para o bem - estar animal. Infelizmente, constata-se, assim, que Portugal tem estado não só em contraciclo com as linhas programáticas e regulamentares estabelecidas pela União Europeia, como vem incumprindo os objetivos do Regulamento (CE) n.º 1/2005 conjugado com o citado artigo 13.º do TFUE, os quais obrigam os Estados -membros à adoção de medidas de execução que assegurem o bem -estar dos animais no âmbito do transporte, à luz obviamente do acervo científico disponível - que é, hoje, extenso - e atentos os problemas que vão sendo reportados nos contextos nacionais. Paradoxalmente Portugal continua a importar mais carne do que aquela que produz, incluindo de bovinos provenientes de países terceiros à União Europeia, não obstante vem exportando animais vivos criados em melhores condi ções de bem -estar, logo de qualidade manifestamente superior, com o inerente prejuízo dos consumidores nacionais, da saúde pública e, como tal, do interesse público mais prioritário. Segundo divulgou o Instituto Nacional de Estatística, em 2020 foram importados cerca de três biliões e meio de euros em animais vivos e produtos animais, dos quais mais de 500 milhões de euros oriundos de países terceiros à União Europeia, enquanto as exportações se situaram em um bilião e meio de euros, destinando -se uma terça parte a países externos à União Europeia. Saliente-se, por outro lado, que o sofrimento dos animais durante o transporte é, atualmente, motivo de grande preocupação social, quer no País, quer no exterior, evidência a que os representantes políticos não podem ficar indiferentes, tanto mais que é legítima e fundada. Em 21 de setembro de 2017, a Comissão Europeia recebeu mais de um milhão de assinaturas em apoio da campanha “StopTheTrucks”, no âmbito da qual os cidadãos da União Europeia apelavam à suspensão do transporte de longo curso envolvendo animais. Entre nós, foi apresentada na Assembleia da República, em 15-12-2017, uma Petição, sob o n.º 436/XIII/3.ª, subscrita por 7225 cidadãos, solicitando a abolição do transporte de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia. Das diligências desenvolvidas em sede de Comissão parlamentar no âmbito da tramitação dessa Petição, destaca-se, para além da informação recolhida, de filmagens de ocorrências que foram visionadas durante a audição dos peticionários, e do testemunho do Sindicato dos Estivadores confirmando a violência gratuita exercida sobre os animais aquando dos embarques, o parecer do representante da Ordem dos Médicos Veterinários, Professor Doutor George Thomas Stilwell, sustentando, nomeadamente, o seguinte:  o transporte em carcaça é preferível ao de animais vivos;  é problemático que durante o transporte não esteja ninguém para fiscalizar as condições de transporte e a assistência aos animais, o que deveria ser assegurad o por médicos veterinários;  a existir um médico veterinário para 15000 animais é manifestamente insuficiente;  a densidade é o maior problema nesse tipo de transporte;  deverá haver formação para quem transporta os animais de forma a garantir o bem - estar dos mesmos;  se houver grande acumulação de dejetos é um problema de bem-estar animal;  pode existir um ganho económico com a melhoria das condições de transporte dos animais desde que os produtores saibam vender o produto mostrando que tem mais qualidade, sendo exemplo do exposto o programa “vacas felizes dos Açores”;  10% do parque do navio deve ser reservado a uma enfermaria, porque assegura melhores condições de segurança;  só existem dois inspetores da DGAV a fazer o trabalho de inspeção, o que é manifestamente insuficiente;  os médicos -veterinários presentes no embarque devem ser especializados em ruminantes;  o abate de emergência devia ser assegurado por médico -veterinário, bem como a administração de um barbitúrico. De referir, ainda, que a referida Petiçã o conta, atualmente, com quase 12000 assinaturas, evidência de que os cidadãos e as cidadãs portugueses estão cada vez mais preocupados com as questões concernentes ao transporte de animais vivos e, em particular, por via marítima. Os Estados -membros são r esponsáveis por garantir a correta aplicação e execução do Regulamento (CE) n.º 1/2005 a nível nacional, o que Portugal não vem cumprindo de forma suficientemente rigorosa e atualizada, de acordo com as orientações e as linhas programáticas de base científ ica que vêm sendo veiculadas pelas Instituições da União Europeia. Nesse contexto, importa atender às recentes recomendações do Grupo de Trabalho especializado em transporte de animais da Plataforma de Bem -Estar Animal da União Europeia, relativas à correta implementação do regulamento (CE) n.º 1/2005 pelos Estados- membros, designadamente plasmadas nos seguintes documentos: - DOC/12452/2019, realçando a crucial importância do acompanhamento por médicos - veterinários de entidade oficial de todas as oper ações de maneio e embarque dos animais, bem como a fiscalização criteriosa das condições de transporte, nomeadamente das instalações e equipamentos, e respetivo funcionamento, da embarcação; - DOC/12454/2019, relativo às viagens de longo curso para países terceiros à União Europeia, nomeadamente, fixando a duração máxima total em 28 horas, sob temperatura ambiente entre 5ºC e 30ºC. Igualmente de atentar no parecer científico, de 12 -01-2011, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo ao bem-estar dos animais durante o transporte, o qual coligiu as informações científicas mais relevantes nessa matéria de acordo com a estrutura do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1/2005, estabelecendo parâmetros objetivos para cada espécie de animal em causa. Nomeadamente, a EFSA concluiu que o os animais não devem ser transportados em viagens superiores a 29 horas, aí se incluindo as pausas para abeberação, devendo depois prever - se um período mínimo de recuperação de 24 horas, fora do meio de transport e, com condições adequadas ao alojamento e acesso a água e alimentos adequados. Mais expendeu que os animais devem ter espaço suficiente para ficar de pé e para se deitar, sem contacto com outros, em particular se a viagem durar mais de 12 horas. De referir, ainda, que, segundo a EFSA, as principais recomendações no que respeita ao transporte de aves de capoeira e de coelhos respeitam ao estabelecimento de limites térmicos específicos, não devendo o limite superior ultrapassar os 25ºC ou os 20ºC, respetivamente. Impõe-se, também, observar o Código Sanitário de Animais Terrestres, de 2019, aprovado pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), designadamente o seu Capitulo 7.2 relativo ao transporte de animais por mar, o qual, entre outras obrigações, estabelece que o país exportador tem a responsabilidade de fiscalizar os animais antes e durante a viagem [cf. artigo 7.2.3 -2-h)-i)] e que o país importador deve reportar àquele problemas de bem -estar animal que tenham ocorrido durante a viagem [cf. artigo 7.2.3 -2-k)]. No mesmo sentido da responsabilidade do país exportador antes e duranteo transporte versa a jurisprudência do TJUE, de observância vinculativa, designadamente o acórdão de 23 -04- 2015 proferido no processo C-424/13, tendo o TJUE decidido que, no caso do transporte de animais de longo curso com início no território da União Europeia e que prossiga fora desse território, o transportador, para que possa iniciar a viagem, deve apresentar um diário de viagem que seja realista e completo, com particular atenção às temperaturas previstas, tudo devendo estar em conformidade com as normas comunitárias, sob pena de rejeição. Denominador comum em todos os citados documentos científicos é a prioridade da formação adequada do pessoal que maneia os animais. O n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005 dispõe que os transportadores de vem confiar o manuseamento dos animais a pessoal que tenha recebido formação sobre as disposições relevantes contidas nos anexos I e II. Esses anexos I e II contêm normas técnicas de alguma complexidade concernentes aos seguintes temas: Anexo I: aptidão pa ra o transporte e respetivos critérios; meios de transporte e respetivos equipamentos, incluindo equipamento diferenciado por espécie de animal; práticas de transporte e respetivas operações de carregamento, descarregamento e manuseamento, procedimentos a adotar e comportamentos vedados; condições de bem -estar a observar durante o transporte, incluindo por espécie de animal; disposições específicas aplicáveis aos navios de transporte, incluindo condições de transporte, equipamentos e fatores ambientais, fornecimento de alimentação e abeberação; intervalos de abeberamento e alimentação por espécie de animal, períodos de viagem e períodos de repouso; disposições adicionais para as viagens de longo curso, incluindo fatores ambientais e equipamentos; espaços disponíveis para os animais, de acordo com o meio de transporte, a espécie (equídeos, bovinos, ovinos/caprinos, suínos, aves de capoeira), a idade e/ou o peso dos animais, e a duração da viagem. Anexo II: regras de planeamento e organização da viagem e preenc himento dos respetivos formulários. Por despacho n.º 9485/2015, de 20 de agosto, a então Ministra da Agricultura e do Mar criou diversos cursos de formação profissional na área da proteção animal, designadamente o curso de “proteção de animais no transporte” tendo em vista dar execução à citada norma do Regulamento (CE) n.º 1/2005. O referido despacho remeteu para a DGAV, em articulação com a Direção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) a incumbência de definir o programa de formação e o r egulamento específico desse curso, incluindo o respetivo conteúdo programático e duração da formação. Consultados os programas de formação que vigoram, constata -se, a título de exemplo, que o curso “Proteção dos Animais em Transporte de longa duração – Ruminantes e Equinos ou Suínos ou Aves” tem a duração de 22 horas distribuídas por 4 dias, e que o curso “Complemento de Formação em Proteção dos Animais em Transporte de longa duração - Ruminantes e Equinos ou Suínos ou Aves” tem a duração de 6 horas. Ou seja, para cumprimento dos apertados requisitos técnicos regulamentares em que assenta o bem -estar dos animais durante um transporte especialmente crítico como o de longa duração, o Estado português tem entendido ser adequada a formação total de 28 horas, aí se incluindo o denominado “complemento de formação” de 6 horas. Do exposto é forçoso concluir que não surpreende que se assista, entre nós, a reiteradas práticas lesivas do bem-estar dos animais durante o maneio e tratamento dos mesmos, em muitos casos certamente devidas a pura ignorância, tanto mais que não se exige qualquer requisito de saber ou experiência atinente a animais, contrariamente ao que sucede em outros Estados-membros, nomeadamente na Áustria. Entende-se que, para ministrar e apreender os co nteúdos programáticos definidos para a referida formação de base, a mesma não deve ser inferior a 50 horas, sendo necessária formação complementar para transportes de longa duração e também para cada espécie, ambas de duração não inferior a 30 horas. Por outro lado, as citadas diretrizes científicas, designadamente, da OIE, da EFSA, da Plataforma de Bem -Estar Animal da União Europeia, apontam para a necessidade de assegurar um número “adequado” ou “suficiente” de tratadores dos animais, a fim de garantir o cumprimento as normas técnicas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 1/2005, exigência igualmente imposta por este ato normativo [cf. artigo 10.º, n.º 1, al. b)]. Nesse capítulo, e particularmente no que respeita ao transporte marítimo, é essencial que se estabeleça ao menos um requisito mínimo, a fim de satisfazer as exigências de proteção do bem-estar animal e de segurança jurídica dos destinatários. Afigura-se que esse mínimo não deverá ser inferior a um tratador por 200 animais de espécies de mamíferos, o que representa apenas três minutos diários para cada animal numa jornada de trabalho alargada a 10 horas diárias, ponderada já a adaptabilidade laboral legalmente permitida. Atente-se que, para além das operações de carregamento e descarregamento dos animais, as tarefas diárias durante o transporte implicam a inspeção, alimentação e abeberamento dos animais, verificação dos equipamentos de fornecimento de água e comida, higienização dos animais e dos alojamentos, e eventual administração de medicament os ou realização de curativos em caso de ferimentos ou lesões. É outrossim fundamental garantir-se, ao menos nos transportes marítimos de longo curso de duração superior a 24 horas a supervisão do bem-estar e da saúde dos animais por médicos veterinários, bem como a prática de atos médicos de especial acuidade como a ocisão de emergência. Para esse efeito, considera -se que o mínimo exigível será um médico veterinário por 1000 animais de espécies de mamíferos, número que pecará por defeito, mas , ainda assim, obviamente preferível à total ausência de médicos veterinários num contexto tão crítico de manifesta perigosidade para o bem-estar dos animais transportados. Complementarmente, mostra-se necessário atualizar o regime sancionatório, adotando um quadro de sanções que realmente sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas, de forma a assegurar o cumprimento e evitar distorções de concorrência. Importa, igualmente, atualizar os montantes previstos a título de taxas, adequando -os aos encargos públicos decorrentes da análise e tramitação dos processos de autorização em matéria de transporte de animais vivos, e dos necessários atos de inspeção e fiscalização nesse contexto. Por fim, atendendo ao acima exposto e à impossibilidade de fazer cumprir, em solo externo, as exigências de bem -animal que vigoram na União Europeia e que vinculam todos os Estados-membros, considera -se imperioso que, sem prejuízo de moratória adequada, Portugal antecipe o fim da exportação de animais vivos para países terceiros , criando incentivos para que se reúnam as condições necessárias para o efeito, designadamente, promovendo a exportação de carcaças ao invés de animais vivos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, procedendo à segunda alteração ao Decreto–Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, e bem assim, prevê o fim da exportação de animais vivos para países terceiros à União Europeia. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-lei n.º 265/2007, de 24 de julho Os artigos 1.º, 3.º a 6.º, 8.º a 12.º, 14.º a 16.º e 20.º e os anexos I e II do Decreto –Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, passam a ter a seguinte redação: « Artigo 1.º [...] O presente decreto-lei visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, estabelecendo, ainda, normas específicas a aplicar aos transportes realizados inteiramente em território nacional e aos transportes marítimos que partam deste. Artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - ... a) Nome ou designação social e domicílio ou sede do requerente, que deverá observar o disposto na alínea a) do n.º 1 do regulamento; b) … c) … d) Indicação das espécies animais transportadas e do número máximo de animais a transportar em cada viagem; e) … f) Identificação do local ou locais de destino dos animais; g) No caso de se tratar de transporte marítimo que parta do território nacional, comprovativos de que: i. a embarcação ostenta bandeira de um país constante da “Lista Branca” divulgada pelo Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios; ii. o nível de desempenho da empresa que opera a embarcação é “alto” , nos termos do Memorando de Entendimento de P aris para a Inspeção de Navios, e que não está classificado como “baixo” ou “muito baixo” pela Agência Europeia da Segurança Marítima. h) Listagem com a identificação dos tratadores dos animais e cópia dos respetivos certificados de formação a que aludem os artigos 6.º, n.ºs 4 e 5, e 17.º do regulamento; i. Declaração de compromisso relativa ao cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do regulamento. 3 - … 4 - Os agricultores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que efetuam o transporte rodoviário dos seus próprios animais e nos seus próprios meios de transporte, em percursos de distância inferior a 50 km das respetivas explorações, carecem apenas de transmitir aos serviços regionais da DGAV da área do domicílio ou da sede da exploração os elementos a que se referem as alíneas a), b), c), d), e), f), e h) do n.º 2. Artigo 4.º [...] 1… 2 … a) Os referidos no n.º 2 do artigo 3.º; b) No caso de transporte por via marítima que parta do território nacional de duração superior a 24 horas, listagem com a identificação dos médicos -veterinários que irão prestar assistência aos animais. 3… a) a)… b) Certificado de aptidão profissional para condutores e tratadores, previsto no capítulo III do anexo III do regulamento, e, na situação referida na alínea b) do n .º 2, licença profissional dos médicos-veterinários; c) c)… d) d)… e) e)… f) No caso de se tratar de transporte marítimo que parta do território nacional, comprovativos de que: i. A embarcação ostenta bandeira de um país constante da “Lista Branca” divulgada pelo Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios; ii. O nível de desempenho da empresa que opera a embarcação é “alto” , nos termos do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios, e que não está classificado como “baixo” ou “muito baixo” pela Agência Europeia da Segurança Marítima. Artigo 5.º Autorização em transportes marítimos no território nacional 1 - O transporte de animais por via marítima entre o continente, os Açores e a Madeira depende de autorização do diretor -geral de Veteriná ria, a qual é solicitada através de requerimento do qual constam. a) Os elementos referidos no n.º 2 do artigo 3.º ou nos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º, consoante se trate de viagens de curto ou de longo curso, respetivamente; b) Indicação do contentor ou séries de contentores utilizados. 2 … 3 - Após a receção do requerimento, o serviço regional da DGAV da área da localização do meio de transporte, ou a DGAV caso este esteja localizado na Região Autónoma dos Açores, efetua uma vistoria à embarcação e a todos os contentores, para verificação do cumprimento das normas do presente decreto-lei. 4 … Artigo 6.º […] 1 - As autorizações referidas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º são válidas por um período de três anos a contar da data de emissão das mesmas, devendo ser solicitada, 60 dias antes do termo de validade, nova autorização, instruída nos termos referidos naqueles artigos. 2 - As autorizações referidas no n.º 1 caducam se os transportadores ou os meios de transporte autorizados deixarem de reunir qualquer dos requisitos legalmente estabelecidos. CAPÍTULO III Transporte em território nacional e transporte marítimo a partir deste Artigo 8.º Normas técnicas 1 - O transporte de animais que se processe inteiramente em território nacional, incluindo o transporte marítimo entre o continente, os Açores e a Madeira e entre as ilhas destes arquipélagos, e o transporte marítimo que parta do território nacional para qualquer destino, devem, por referência ao disposto no n.º 3 do artigo 6.º do regulamento, observar as normas técnicas específicas estabelecidas no anexo I ao presente decreto -lei, sem prejuízo das demais normas do regulamento aplicáveis. 2 - Em todos os transportes marítimos referidos no n.º 1, cada embarcação deve ser inspecionada por uma equipa da DGAV, a qual deve incluir médicos veterinários em número suficiente a fim de presenciarem e fiscalizarem todo o decurso das operações de descarregamento e carregamento dos animais, verificarem as condições de transporte e de alojamento dos animais, os equipamentos destinados aos animais, e o estado e aptidão destes para o transporte, inspeções que deverão ser realizadas antes, durante e após o carregamento dos animais. Artigo 9.º […] Nos transportes a que se refere o artigo 8.º, os detentores dos animais devem gar antir, no local de partida, de transferência e de destino, que os animais que não estejam aptos a efetuar a viagem prevista não sejam transportados e que os animais não sejam expostos a ferimentos, lesões ou sofrimentos desnecessários, devendo, em tudo, ob servar as normas técnicas específicas estabelecidas no anexo I ao presente decreto -lei, sem prejuízo das demais normas do regulamento aplicáveis. Artigo 10.º […] 1 - Os organizadores que, nos transportes marítimos de animais referidos no n.º 1 do artigo 8.º, sejam responsáveis pelo planeamento de toda a viagem, bem como pela contratação de um ou mais transportadores para a realização da mesma, devem encontrar-se inscritos num registo constituído na DGAV. 2 - … 3 - … 4 - Os organizadores dos transportes referidos no n.º 1 do artigo 8.º devem, em cada viagem, assegurar o seguinte: a) Que o bem -estar dos animais não seja afetado ou suscetível de ser afetado devido a coordenação deficiente entre as diferentes partes da viagem; b) A observância das normas específicas constantes do anexo I ao presente decreto -lei e das demais normas do regulamento aplicáveis; c) A existência de uma pessoa singular responsável pela observância das normas constantes do anexo I ao presente decreto-lei e para dar resposta, em qualquer altura,às autoridades nacionais a todas as questões que lhe sejam colocadas, designadamente, informações acerca do planeamento, da execução e da conclusão da viagem; d) Tratando-se de uma viagem de longo curso, o cumprimento das disposições relativas ao diário de viagem previstas no anexo II do regulamento. Artigo 11.º […] 1 - A fim de realizarem qualquer transporte de animais previsto no n.º 1 do artigo 8.º, os transportadores, para além de terem que dispor da necessária autorização a que se referem os artigos 3.º a 5.º, devem, em cada viagem, assegurar o cumprimento do seguinte: a) Que o bem-estar dos animais não seja afetado, ou suscetível de ser afetado, durante o transporte, tal como definido pela alínea w) do artigo 2.º do regulamento; b) A observância das norma s específicas constantes do anexo I ao presente decreto -lei e das demais normas do regulamento aplicáveis; c) Tratando-se de uma viagem de longo curso, a observância das disposições relativas ao diário de viagem previstas no anexo II do regulamento. 2- Nos transportes de animais por via marítima referidos no n.º 1 do artigo 8.º: 2.1.- Os mesmos só podem ser realizados se acompanhados de documentação que contenha as seguintes informações: a) Identificação da exploração de origem dos animais, e, bem assim, do respe tivo proprietário, morada e marca; b) Indicação do número de animais transportados, discriminados por espécie, idade, peso, sexo e, tratando-se de fêmeas, se estão prenhes e data da última parição; c) Identificação de eventuais contentores, capacidade e distribu ição dos animais pelos mesmos, com referência aos critérios indicados na alínea b); d) Data, hora e local de partida; e) Itinerário da viagem, incluindo eventuais portos intermédios e transbordos, e respetivas condições meteorológicas previstas, segundo o Instit uto do Mar e da Atmosfera, designadamente, quanto às temperaturas mínima e máxima do ar, parâmetros de agitação marítima e intensidade do vento; f) Data, hora, local e porto de chegada previstos; g) Identificação da exploração de destino dos animais, e, bem assim, respetivo proprietário, morada e marca; h) Listagem com a identificação dos tratadores dos animais e cópia dos respetivos certificados de formação a que aludem os artigos 6.º, n.ºs 4 e 5, e 17.º do regulamento; i) Listagem com a identificação dos médicos-veterinários que irão prestar assistência aos animais, caso a viagem tenha duração superior a 24 horas, bem como cópia da respetiva licença profissional; j) Aprovisionamento de água e comida destinadas aos animais antes do início da viagem; l) Registos com as datas e horas de alimentação e abeberamento dos animais. 2.2.- O transportador deve realizar um registo escrito que deverá apresentar à DGAV no prazo de 3 dias úteis após o descarregamento, contendo a seguinte informação relativa à viagem: a) Os elementos referidos nas alíneas a) a d) e g) a l) do n.º 2.1; b) Itinerário realizado, incluindo eventuais portos intermédios e transbordos; c) Data, hora, local e porto de chegada; d) Operações de maneio dos animais realizadas; e) Identificação dos animais feridos, lesionados e mortos, extensão e gravidade das lesões e ferimentos, possíveis causas dessas ocorrências, e medidas tomadas, designadamente, tratamentos efetuados, pessoa responsável pelos tratamentos, e destino dos cadáveres dos animais; f) Se a duração previsível da viagem for superior a 24 horas, acresce indicação de todas as operações diárias de limpeza, higienização, exame e tratamento veterinário dos animais. CAPÍTULO IV Formação de tratadores e espaço destinado aos animais Artigo 12.º Formação e espaço disponível 1 - A formação a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, e os n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º, todos do regulamento, e o n.º 1 do ponto IV do capítulo III do anexo I ao presente decreto -lei, deve obedecer aos requisi tos mínimos estabelecidos no anexo II ao presente decreto-lei. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e no n.º 3 do ponto I do capítulo II do anexo I ao presente decreto-lei, no caso de viagens de duração superior a cinco horas e ou sob temperatura do ar que previsivelmente ultrapasse os 20.ºC, a área mínima destinada a cada animal deve corresponder ao limite máximo previsto para cada classe e espécie de animal referidos no capítulo VII do regulamento. 3 - Tratando-se de transporte ferroviário ou rodoviário nas circunstâncias de duração da viagem e ou de temperatura do ar referidas no n.º 2, o limite máximo de área mínima previsto para cada classe e espécie de animal estabelecidos no capítulo VII do regulamento devem ser aumentados nos seguintes termos, sem p rejuízo do disposto no n.º 3 do ponto I do capítulo II do anexo I ao presente decreto-lei para os transportes que decorram inteiramente no território nacional: 3.1. - No caso de transporte de equídeos domésticos, o acréscimo é de 10% para os cavalos adultos e póneis e de 20% para os cavalos jovens e potros; 3.2. - No caso de transporte de suínos, o acréscimo é de 20%. Artigo 14.º […] 1 - Constitui contra-ordenação a violação de qualquer das normas do regulamento, bem como do presente decreto-lei, e dos respetivos anexos, punível com as seguintes coimas: a) Se praticada por pessoa singular, de (euro) 1000 a (euro) a 10 000, em caso de negligência, e de (euro) 2500 a (euro) 20 000 em caso de dolo; b) Se praticada por pessoa coletiva, de (euro) 5 000 a (euro) 50 000 em caso de negligência, e de (euro) 25 000 a (euro) 200 000 em caso de dolo. 2- É designadamente punido nos termos do n.º 1: a) O transporte rodoviário, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, efetuado pelos agricultores, dos seus próprios animais e nos seus próprios meios de transporte, em percursos de distância inferior a 50 km das respetivas explorações, sem que tenham cumprido o disposto no n.º 4 do artigo 3.º; b) O transporte de animais sem todos os documentos contendo as indicações referidas no artigo 4.º do regulamento e no n.º 2.1. do artigo 11.º; c) A infração a qualquer das condições gerais aplicáveis ao transporte de animais previstas no artigo 3.º do regulamento; d) O incumprimento de qualquer das normas respeitantes ao planeamento do transporte de animais, que constam do artigo 5.º do regulamento e do artigo 10.º; e) O transporte de animais sem a autorização do transportador, prevista no n.º 1 do artigo 6.º do regulamento e nos artigos 3.º a 5.º; f) A condução de veículos de transporte de animais por quem não tenha a formação específica sobre transporte de animais e o certificado de aptidão profissional, previstos no artigo 6.º e no anexo IV do regulamento, no n.º 1 do artigo 12.º e no anexo II; g) O manuseamento de animais por quem não tenha a formação específica sobre transporte de animais e o certificado de aptidão profissional, previstos no artigo 6.º e no anexo IV do regulamento, no n.º 1 do artigo 12.º, no n.º 1 do ponto IV do capítulo III do anexo I e no anexo II; h) O transporte de animais sem o acompanhamento de tratador ou tratadores nos termos exigidos pelo artigo 6.º do regulamento e no n.º 3 do ponto IV do capítulo III do anexo I; i) O transporte marítimo de an imais de duração previsível superior a 24 horas sem o acompanhamento de médicos veterinários nos termos exigidos pela alínea a) do n.º 4 do ponto IV do capítulo III do anexo I; j) O transporte de animais em veículos que não disponham do sistema de navegação, previsto no n.º 9 do artigo 6.º e no n.º 4.1 do capítulo VI do anexo I do regulamento, e na alínea d) do n.º 2.2. do ponto II do capítulo II do anexo I; l) A não conservação dos registos obtidos pelo sistema de navegação durante o prazo fixado no n.º 9 do artigo 6.º do regulamento; m) A utilização de meios de transporte que não tenham sido sujeitos à inspeção prévia e aprovação, previstas no artigo 7.º do regulamento; n) O transporte marítimo de animais sem que tenham sido cumpridas as inspeções e aprovação referidas no n.º 2 do artigo 8.º; o) O desrespeito, pelos detentores, no local de partida, de transferência ou de destino, de qualquer das normas técnicas relativas aos animais transportados ou a transportar, que constam do artigo 8.º do regulamento e do artigo 9.º; p) O desrespeito, pelos centros de agrupamento, de qualquer das normas técnicas que constam do artigo 9.º do regulamento; q) O transporte de qualquer animal que não esteja apto a efetuar a viagem prevista, em violação de qualquer das normas referidas na alínea b) do artigo 3.º e do capítulo I do anexo I do regulamento, ou de qualquer das normas específicas para o transporte em território nacional e transporte marítimo referidas no capítulo I do anexo I; r) O desrespeito por qualquer dos requisitos previstos para os meios de transporte referidos no capítulo II do anexo I do regulamento; s) O desrespeito de qualquer das condições para o transporte em território nacional e transporte marítimo referidas no capítulo II do anexo I; t) A infração de qualquer das normas re lativas ao carregamento e descarregamento dos animais, bem como aos respetivos equipamentos e procedimentos, previstas nos n.ºs 1.1. a 1.7. do capítulo III do anexo I do regulamento e nos pontos I e II do capítulo III do anexo I; u) O maneio dos animais em infração a qualquer das normas previstas nos n.ºs 1.8. a 1.13. do capítulo III do anexo I do regulamento e no ponto III do capítulo III do anexo I; v) O desrespeito de qualquer dos requisitos a observar no transporte referidos no n.º 2 do capítulo III do anexo I do regulamento e no ponto V do capítulo III do anexo I; w) O desrespeito de qualquer das disposições adicionais aos navios de transporte de animais ou aos navios porta -contentores previstas no capítulo IV do anexo I do regulamento; x) A inobservância de qualqu er das normas relativas ao abeberamento, alimentação, períodos de viagem e de repouso, e outros cuidados a prestar aos animais, previstas no capítulo V do anexo I do regulamento e no n.º 2 do ponto IV do capítulo III do anexo I; y) O não registo de todas as operações diárias de cuidado dos animais nos transportes por via marítima com duração previsível superior a 24 horas, referidas na alínea b) do n.º 4 do ponto IV do capítulo III do anexo I; z) A não entrega ou a entrega extemporânea dos registos exigidos para os transportes por via marítima com duração previsível superior a 24 horas, referidos na alínea b) do n.º 4 do ponto IV do capítulo III do anexo I; aa) O não registo de todas as anomalias ocorridas com os animais e medidas tomadas nos transportes por via marítima nos termos referidos no n.º 5 do ponto IV do capítulo III do anexo I; bb) O desrespeito de qualquer das obrigações dos transportadores em viagens dentro do território nacional e transportes marítimos, referidas no n.º 1 do artigo 11.º; cc) A não entrega ou entrega extemporânea de todos os registos pelos transportadores em viagens dentro do território nacional e transportes marítimos, referidos no n.º 2.2 do artigo 11.º; dd) O desrespeito da área mínima destinada a cada animal nos termos referidos no capítulo VII do anexo I do regulamento e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º. ee) O desrespeito por qualquer outra norma técnica para o transporte de animais que conste do anexo I ao regulamento e do anexo I. ff) A não comunicação de alterações às informações e aos documentos que, para efeitos do transporte de animais, tenham sido transmitidos à autoridade competente; gg) O impedimento, falta de colaboração ou criação de obstáculos aos controlos oficiais efetuados no âmbito do regulamento e do presente decreto -lei, designadamente pela não permissão de acesso ao interior de edifícios, de embarcações, de quaisquer veículos, de contentores, de instalações ou de quaisquer outros locais e demais infra -estruturas e equipamentos, ou qualquer documentação e registos con siderados necessários pela autoridade competente para a avaliação da situação. 3 - A tentativa é punível, sendo os limites das coimas reduzidos para metade. Artigo 15.º Apreensão e destino dos animais 1-[…] 2-[…] 3-[…] 4-[…] 5-[…] 6- A nomeação do fiel depositário é sempre comunicada pela entidade apreensora à direção de serviços de veterinária da área da prática da infracção, a fim de esta se pronunciar, no prazo de 24 horas, sobre os parâmetros de bem-estar, bem como do estado físico, de saúde e sanitário, dos animais apreendidos, elaborando relatório fundamentado. 7-[…] 8- Sempre que o proprietário ou transportador se recusem a assumir a qualidade de fiel depositário idóneo para o efeito ou quando aqueles sejam desconhecidos ou ai nda quando haja dúvidas quanto à sua idoneidade para o efeito atendendo aos parâmetros de bem-estar e estado físico, de saúde e sanitário que os animais evidenciem ou falta de condições para acautelar o seu bem -estar, os animais que forem apreendidos dever ão ser encaminhados para locais onde possa estar garantido o seu bem-estar, ficando todas as despesas inerentes, designadamente, com o transporte, alimentação, alojamento e cuidados veterinários a cargo do transportador ou proprietário dos animais, devendo , em qualquer caso, ser elaborado termo. 9- No caso de os animais apreendidos apresentarem lesões irreversíveis que lhes causem elevado e irremediável sofrimento, deverão ser conduzidos ao matadouro designado pela entidade apreensora, onde ficam à responsa bilidade dos serviços que o administram, os quais diligenciam o seu abate imediato, devendo ser elaborado termo. Artigo 16.º […] 1- […] a) Perda a favor do Estado dos animais transportados ou a transportar, do meio de transporte e ou dos equipamentos utilizados ou a utilizar; b) Interdição do exercício da atividade de transportador, tratador de animais, condutor em transportes de animais ou de qualquer outra profissão ou atividade que implique lidar com animais ou cujo exercício dependa de título público ou de a utorização ou homologação de autoridade pública; c) […] d) […] e) […] f) […] 2- Se a contraordenação em causa se reportar à violação de qualquer norma destinada a proteger o bem-estar dos animais e da ação ilícita resultarem quaisquer lesões, ferimentos ou sofrimento em algum animal, para além da coima, é sempre aplicada a sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1, com duração mínima de seis meses. 3 - As sanções referidas nas alíneas b) a f) do n.º 1 têm a duração máxima de cinco anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 20.º […] Pelos atos e serviços a seguir discriminados são devidas taxas, antecipadamente liquidadas, nos seguintes montantes: a) Pedido de autorização do transportador previsto no capítulo I do anexo III do regulamento - (euro) 150; b) Pedido de autorização do transportador previsto no capítulo II do anexo III do regulamento - (euro) 300; c) Pedido de autorização de transportador marítimo para viagens de longo curso até 24 horas, previsto no capítulo II, do anexo III do regulame nto e nos artigos 3.º a 5.º - (euro) 500, acrescidos de (euro) 50 por cada contentor aprovado; d) Pedido de autorização de transportador marítimo para viagens de duração superior a 24 horas, previsto no capítulo II, do anexo III do regulamento e nos artigos 4 .º e 5.º - (euro) 800, acrescidos de (euro) 100 por cada contentor aprovado; e) Pedido de certificado de aprovação dos meios de transporte rodoviário para viagens de longo curso, previsto no capítulo IV do anexo III do regulamento - (euro) 250; f) Pedido de certificado de aprovação dos meios de transporte rodoviário para viagens de longo curso, previsto no capítulo IV do anexo III do regulamento - (euro) 250; g) Pedido de certificado de aprovação dos navios de transporte de animais, previsto no artigo 19.º do regulamento - (euro) 500; h) Realização das inspeções referidas no artigo 21.º do regulamento (por cada inspeção) – (euro) 300; i) Realização das inspeções no âmbito dos transportes marítimos referidas no n.º 2 do artigo 8.º (por cada inspeção) – (euro) 600. ANEXO I Normas técnicas aplicáveis aos transportes de animais que se processem inteiramente no território nacional e ao transporte marítimo a partir deste CAPÍTULO I Aptidão para o Transporte 1.Não pode ser transportado nenhum animal que não esteja apto a efetuar a viagem prevista, nem as condições de transporte podem ser de molde a expor o animal a ferimentos, lesões ou sofrimento desnecessários. 2.Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4, os animais feridos ou que apresentem problemas fisiológicos, lesões ou pa tologias, não podem ser considerados aptos a ser transportados, nomeadamente, se: a) Forem incapazes de se deslocar autonomamente sem dor ou de caminhar sem assistência; b) Apresentarem uma ferida aberta, um prolapso ou qualquer outro tipo de lesão; c) Forem fêmeas prenhes, que estejam a amamentar ou que tenham parido nas quatro semanas anteriores; d) Forem mamíferos com menos de oito semanas ou, no caso dos equídeos, com idade igual ou inferior a quatro meses, excepto se estiverem acompanhados pelas mães e tiverem pelo menos quatro ou oito semanas, respetivamente, e sem prejuízo do disposto na alínea e); e) Forem suínos com menos de 15 kg; f) Forem equídeos não domados; g) Forem cervídeos no período em que se refazem as suas armações. 3. Os animais portadores de doenças ou lesões de reduzida gravidade ou com ferimentos ligeiros e tratados podem ser considerados aptos se forem transportados para fins da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e a doença, a lesão ou o ferimento fizerem parte de um programa de investigação. 4. Os animais, incluindo aqueles referidos nas alíneas a) a g) do n.º 2, podem sempre ser transportados para, ou após, tratamento ou diagnóstico veterinários devidamente comprovados, e desde que o transporte seja imprescindível para garantir a saúde ou integridade dos próprios animais, que o tratamento ou diagnóstico não possam ser feitos no local de alojamento destes e que o transporte não implique agravamento do estado dos mesmos. 5. Sempre que os animais adoeçam ou sejam feridos durante o transporte, devem, de imediato, ser separados dos restantes e receber o tratamento adequado de primeiros socorros, prestado por médico veterinário ou sob indicação deste, excepto se, na altura, tal se revelar inviável ou de difícil execução atendendo à urgência da intervenção, caso em que, após receberem o tratamento de primeiros socorros, os animais deverão ser, logo que possível, examinados por médico veterinário e receber o tratamento prescrito. Sendo imprescindível, os animais em questão devem ser submetidos a abate ou ocisão de emergência de forma a que não lhes seja infligido sofrimento desnecessário e irreversível. 6. Não devem ser utilizados sedativos em animais a serem transportados, excepto se tal for estritamente necessário para garantir a saúde e o bem -estar dos mesmos, sob prescrição escrita e controlo de médico veterinário. CAPÍTULO II Condições de transporte I. Disposições gerais 1. Os meios de transporte, respetivos equipamentos e locais de aco modação dos animais devem ser concebidos, construídos, mantidos e utilizados de forma a: a) Garantir que não causem agitação e excitação durante as deslocações, sofrimento, ferimentos ou lesões aos animais, devendo assegurar a segurança, conforto e integridade dos mesmos; b) Proteger os animais das condições meteorológicas adversas, suscetíveis de afetar o bem- estar daqueles, nomeadamente, chuva intensa, vento forte e temperaturas baixas ou elevadas, consoante a espécie em causa; c) Serem mantidos limpos e desinfectados, devendo as operações de limpeza e desinfeção processar-se pelo menos de cinco em cinco horas, sem prejuízo de alguma ocorrência que justifique limpeza suplementar; d) Evitar a fuga ou a queda dos animais e serem capazes de resistir às tensões dos movimentos; e) Garantir a manutenção da qualidade e quantidade de ar adequadas à espécie transportada, assegurando um elevado nível de ventilação; f) Facilitar o acesso aos animais por forma a permitir a sua inspeção, higienização e o seu tratamento, o que deverá processar-se pelo menos de cinco em cinco horas; g) Garantir que os locais de acomodação e circuitos por onde passem os animais apresentem pavimento antiderrapante; h) Minimizar os derrames e acumulação de urina e fezes nos locais de acomodação dos animais, designadamente, devendo as características do pavimento ser propícias a tal efeito; i) Fornecer fontes de iluminação suficientes, com intensidade adequada, para a devida inspeção e tratamento dos animais durante o transporte; 2. Os locais de acomodação dos an imais devem, em cada um dos seus níveis, apresentar espaço suficiente acima dos animais quando estes se encontrem naturalmente de pé, a fim de assegurar a ventilação adequada. 3. Em caso algum podem ser entravados ou dificultados os movimentos naturais dos animais, devendo garantir-se que cada animal disponha de área de chão suficiente e confortável, adequada à espécie, que lhe permita deitar-se ao mesmo tempo que os outros animais e sem ficar em contacto com o corpo destes. 4. Todos os animais devem dispor de material de cama adequado que garanta o seu conforto e a boa absorção da urina e das fezes, devendo também ser apropriado à espécie e ao número de animais transportados, à duração da viagem e às condições meteorológicas. 5. A temperatura nos locais de acomodação dos animais não pode ser inferior a 5ºC nem superior a 30ºC; se estiverem em causa aves de capoeira ou coelhos, o limite máximo é de 25ºC e de 20ºC, respetivamente. 6. A temperatura do ar exterior previsível em todo o itinerário não pode ser superior a 30ºC, de acordo com as previsões do Instituto do Mar e da Atmosfera. 7. As divisórias nos locais de acomodação dos animais devem ser garantidamente resistentes para aguentarem o peso dos animais. 8. Os equipamentos devem ser concebidos para um funcionamento rápido e fácil, devendo existir sempre equipamento sobressalente para a eventualidade de qualquer avaria dos mesmos. 9. Relativamente aos animais selvagens e a espécies diferentes dos equídeos domésticos ou dos animais domésticos das espécies bovina, ovina e suína, consoante o caso, devem acompanhar os animais os seguintes documentos: a) Um aviso indicando que os animais são selvagens, medrosos ou perigosos; b) Instruções escritas acerca da alimentação, do abeberamento e de quaisquer cuidados especiais que sejam necessários. 10. Sempre que o transporte esteja previsto para durar mais de três horas, uma forma de ocisão adaptada à espécie deve estar à disposição da pessoa com aaptidão necessária para efetuar tal tarefa de modo humano e eficiente, que, no caso de transporte por via marítima dentro do território nacional, ou que parta deste, e que tenha duração previsível superior a 24 horas, terá que ser um médico-veterinário. II. Disposições adicionais para cada meio de transporte 1.São igualmente aplicáveis ao respetivo meio de transporte as disposições específicas contidas nos n.ºs 2 a 5 do capítulo II do anexo I ao regulamento. 2. Adicionalmente são aplicáveis as seguintes disposições: 2.1. Nos transportes terrestres que se realizem inteiramente no território nacional: a) O período de viagem não pode exceder o total de cinco horas, não prolongável; b) Eventuais paragens durante o trajeto não podem exceder quinze minutos cada uma , no total de três paragens, devidamente incluídas no tempo de viagem, devendo o meio de transporte onde os animais estão acomodados ser protegido das condições meteorológicas adversas, designadamente, não podendo ser deixado ao sol; c) Em caso de paragem dit ada por motivo imprevisto e de força maior, estritamente pelo tempo indispensável, o meio de transporte onde os animais estão acomodados deve ser, sempre que possível, protegido das condições meteorológicas adversas, designadamente, não podendo ser deixado ao sol. 2.2. Nos transportes por via marítima dentro do território nacional ou que partam deste: a) O período de viagem não pode exceder o total de 24 horas ou de 72 horas, não prolongável, se os animais transportados se destinarem, total ou parcialmente, a abate, ou a qualquer outro fim, respetivamente; b) As condições meteorológicas previsíveis para toda a viagem, segundo o Instituto do Mar e da Atmosfera, não podem ser adversas, designadamente não podendo prever-se ventos com força 7 ou superior na Escala de Beaufort ou agitação marítima forte; c) São igualmente aplicáveis as disposições contidas no capítulo IV do anexo I ao regulamento; d) As embarcações devem estar equipadas com sistema de navegação que incorpore a monitorização da temperatura nos locais de acomodação dos animais e sistema de alerta para temperatura excessiva em função da espécie transportada, devendo ser apresentados os respetivos registos à autoridade nacional competente no prazo de 3 dias úteis após o descarregamento; e) Em caso algum poderá ocorre r atraso para além de três horas entre o fim do carregamento dos animais e o momento da partida; se estes se destinarem a abate, deverão ser conduzidos a matadouro; f) Sempre que os animais sejam transportados em contentores, estes devem ser seguros, devidamente ventilados e devem conter alimentos adequados e água potável mantida limpa, fornecidos através de distribuidores à prova de derramamento, e em quantidade adequada ao dobro da duração prevista para a viagem. CAPÍTULO III Práticas de transporte I. Carregamento e descarregamento 1. Deverá prestar-se especial atenção à necessidade de determinadas categorias de animais, como os animais selvagens, se aclimatarem ao meio de transporte antes da viagem prevista. 2. As operações de carregamento ou descarregamento de animais devem processar -se no tempo estritamente necessário até ao máximo de quatro horas e têm caráter prioritário relativamente a quaisquer transportes de mercadorias. 3. Adicionalmente ao n.º 2, nos transportes marítimos dentro do ter ritório nacional ou que partam deste a) Na partida, os animais devem ser encaminhados rapidamente da exploração para o porto de embarque, devendo ser os últimos a embarcar e devendo permanecer no cais apenas o tempo estritamente necessário às operações de carregamento; b) Na chegada, as embarcações e, sendo o caso, os contentores com animais devem ser os primeiros a ser desembarcados e encaminhados rapidamente para o local de destino final, devendo permanecer no porto de chegada o tempo estritamente necessário às operações de descarregamento e transferência dos animais para os detentores finais, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 7 do ponto V do capítulo III do presente anexo. c) Os solípedes devem ser transportados em compartimentos ou baias individuais concebidos de modo a proteger os animais contra os choques; d) Nos compartimentos em que se transportam animais não devem ser carregadas mercadorias; 4. Devem existir equipamentos adequados a manter, alimentar e abeberar os animais fora do meio de transporte sem que estes estejam amarrados. II. Equipamentos e procedimentos Os equipamentos e procedimentos de carregamento e descarregamento devem também obedecer às disposições contidas nos nºs 1.3. a 1.7. do capítulo III do anexo I ao regulamento. III. Maneio 1.É proibido: a) Pontapear os animais, bater -lhes, ou exercer qualquer tipo de violência ou de força desnecessária sobre os mesmos; b) Aplicar pressões em partes especialmente sensíveis do corpo dos animais, de forma a poder causar-lhes mal-estar, dor ou sofrimento desnecessário; c) Suspender os animais por meios mecânicos; d) Levantar ou arrastar os animais pela cabeça, orelhas, cornos, patas, cauda, pêlo ou velo ou manuseá-los de forma a causar-lhes stresse, dor ou sofrimento desnecessário; e) Utilizar aguilhões ou quaisquer outros instrumentos pontiagudos ou perfurantes; f) Obstruir voluntariamente a passagem a um animal que esteja a ser conduzido; g) Utilizar instrumentos destinados a administrar descargas elétricas nos animais. 2. Os animais não devem ser amordaçados ou pre sos pelos cornos, pelas armações, pelas argolas nasais, pelas patas ou pela cauda, incluindo nos centros de agrupamento. 3. Os animais não devem ser amarrados, incluindo nos centros de agrupamento, excepto se tal for indispensável temporariamente para gara ntir o bem -estar dos mesmos, segundo indicação fundamentada e escrita de médico veterinário e apenas se se verificarem as seguintes condições: a) As amarras devem ser suficientemente fortes para não partirem e devem ser colocadas de forma a não causar dor ou sofrimento desnecessário aos animais; b) Os animais devem poder deitar -se, e comer e beber de forma autónoma e sem constrangimentos desnecessários; c) Deve ser eliminado qualquer risco de estrangulamento ou ferimento dos animais; d) Deve verificar-se no mais curto espaço de tempo possível. 4. Os animais devem ter livre acesso a água potável e mantida limpa. 5. Os animais devem ser manuseados e transportados separadamente nos seguintes casos: a) Animais de espécies diferentes; b) Animais de tamanhos ou idades significativamente diferentes; c) Varrascos e garanhões adultos de reprodução; d) Machos e fêmeas sexualmente maduros; e) Animais com e sem cornos; f) Animais hostis entre si; g) Animais amarrados e desamarrados. 6. O disposto nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior não é aplicável sempre que os animais em causa tenham sido criados em grupos compatíveis, estejam habituados à presença uns dos outros, a separação provoque ou possa provocar agitação, ou as fêmeas sejam acompanhadas por crias que dependam delas. IV. Cuidadores 1.Os transportadores devem confiar o maneio dos animais a tratadores que tenham recebido a formação adequada tal como previsto no regulamento e no presente decreto-lei. 2. Os tratadores devem cuidar dos animais, designadamente, abeberá -los, alimentá -los, vigiá-los, examiná-los, limpá-los e aos locais onde os mesmos se encontram alojados, e, sempre que necessário, ordenhá-los e prestar-lhes o devido tratamento, incluindo cuidados de emergência e administração de meios terapêuticos. 3. Deverá existir pelo menos um tratador por cada 200 animais a transportar, independentemente do meio de transporte. 4. Adicionalmente, no transporte por via marítima dentro do território nacional ou que parta deste e que tenha duração previsível superior a 24 horas: a) Deverá existir o mínimo de um médico veterinário por cada grupo de até mil animais de espécies mamíferas, aos quais cumpre assegurar as condições de bem -estar destes e superintender em todas as operações que envolvam o maneio dos mesmos, designadamente, as referidas no n.º 2, bem como o carregamento e o descarregamento dos animais, cabendo-lhes igualmente a responsabilidade pelo acompanhamento clínico dos animais, pela execução dos atos médico -veterinários necessários e por eventual ocisão nos termos referidos no n.º 10 do ponto I do capítulo II do presente anexo; b) Todas as operações diárias de limpeza, higienização, exame e tratamento veterinário dos animais deverão ser registados em suporte próprio, que deverá ser apresentado à autoridade nacional competente no prazo de 3 dias úteis após o descarregamento. 5. Nos transportes por via marítima dentro do território nacional ou que partam deste deverão ser registadas todas as anomalias ocorridas com os animais, designadamente devendo identificar-se os animais feridos, les ionados e mortos, extensão e gravidade das lesões e ferimentos, possíveis causas dessas ocorrências, e medidas tomadas, designadamente, tratamentos efetuados, pessoa responsável pelos tratamentos, e destino dos cadáveres dos animais. V. Durante o transporte 1.O espaço disponível por cada animal deve, pelo menos, respeitar os valores estabelecidos no capítulo VII do anexo I ao regulamento relativamente aos animais e aos meios de transporte aí referidos, sem prejuízo do disposto no n.º 7. 2. São aplicáveis as disposições contidas nos pontos 2.2. a 2.5. e 2.7. do capítulo III, bem como os intervalos de abeberamento e alimentação referidos no capítulo V, todos do anexo I ao regulamento, e sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 7. 3. Todos os meios de transporte devem estar equipados com um sistema de fornecimento de água que permita aos tratadores fornecer água instantaneamente sempre que tal seja necessário durante a viagem, por forma a que cada animal disponha de acesso a água potável e limpa pelo menos de duas em duas horas. 4.Os aparelhos de abeberamento devem estar em boas condições de funcionamento, ser concebidos adequadamente e estar bem posicionados para as categorias de animais que devem ser abeberados a bordo do veículo. 5. A capacida de total dos depósitos de água para cada meio de transporte deve ser, pelo menos, igual a 1,5 % da sua carga útil máxima. Os depósitos de água devem ser concebidos de modo a poderem ser drenados e limpos após cada viagem e estar equipados com um sistema que permita a verificação do nível de água. Devem estar ligados a aparelhos de abeberamento no interior dos compartimentos e mantidos em boas condições de funcionamento. 6. São aplicáveis aos meios de transporte terrestre os requisitos de ventilação e de con trolo da temperatura e ainda de navegação estabelecidos nos pontos 3.2. a 3.4. e 4.1. do capítulo VI, todos do anexo I ao regulamento. 7. No transporte por via marítima dentro do território nacional ou que parta deste e com duração previsível superior a 8 horas: a) Os espaços de alojamento dos animais devem apresentar altura mínima correspondente ao triplo da altura do animal de porte mais alto a transportar quando se encontre naturalmente de pé, a fim de assegurar ventilação adequada; b) A área de chão destinada aos animais deve respeitar os valores mínimos estabelecidos no capítulo VII do anexo I ao regulamento, acrescidos de pelo menos 25% ou de 35%, neste caso se os animais tiverem cornadura, e sempre sem prejuízo do disposto no n.º 3 do ponto I do capítulo II do presente anexo; c) Não podem ser acomodados e transportados mais de cinco mil animais em cada embarcação; d) Os animais devem ter um período de repouso de 12 horas depois de serem desembarcados no porto de destino ou na sua proximidade imediata; e) São aplicáveis as disposições contidas nos pontos 1.1. a 1.8. do capítulo VI do anexo I ao regulamento. ANEXO II Planos de formação 1-A formação a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 6.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, e os n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º, todos do regulamento, deve processar-se da seguinte forma: a) Curso de Iniciação ao Transporte de Animais, com duração mínima de 50 horas distribuídas por dez dias, ao qual poderá aceder quem tenha a escolaridade obrigatória; b) Curso específico para cada espécie (bovi na, ovina, suína, caprina, aves de capoeira, equídeos domésticos, coelhos), com duração mínima de 30 horas distribuídas por seis dias, ao qual só poderá aceder quem seja titular de certificado de aprovação no curso referido em a). c) Curso específico para tra nsportes de longo curso, com duração mínima de 30 horas distribuídas por seis dias, ao qual só poderá aceder quem seja titular de certificado de aprovação no curso referido em a). 2 - O conteúdo programático da formação referida no n.º 1 deve obedecer ao d isposto no anexo IV ao regulamento, devendo os formandos ser sujeitos a avaliação final, composta por prova escrita e por prova oral. 3 - Só é considerado apto ao maneio de animais: a) Quem for titular dos certificados de formação relativos aos cursos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, devendo este último ser específico da espécie a manusear; b) Em transportes de longo curso, quem for titular dos certificados de formação relativos aos cursos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1, devendo o curso referido n a alínea b) ser específico da espécie a manusear. Artigo 3.º Normas complementares 1 - Por despacho conjunto dos membros do Governo das áreas da Agricultura e da Educação são aprovados, no prazo de 30 dias, os regulamentos específicos dos cursos de formação profissional referidos no Anexo II, na redação que lhe é dada pela presente lei, observado o conteúdo programático, duração e avaliação aí referidos, e, bem assim, o regulamento de certificação de entidades formadoras e de homologação e certificação dos cursos. 2 - No prazo de 30 dias, a DGAV aprova os formulários necessários a dar suporte aos pedidos e atos referidos no artigo 20.º. Artigo 4.º Fim da exportação de animais vivos para países terceiros 1 - A partir de 01 de janeiro de 2024 deixa de ser permitida a exportação de animais vivos a partir de Portugal para países terceiros à União Europeia. 2 - O Governo deverá lançar uma campanha de informação e criar uma linha de incentivos transitória, com vista a promover a exportação de carcaças em d etrimento de animais vivos e reunir as condições necessárias para os efeitos previstos no número anterior. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 37-57 — 14/06/2022 14 DE JUNHO DE 2022 publicação da presente lei. Artigo 4.º Revogação São consequentemente revogadas as Portarias n.os 232/2012, de 6 de agosto e 102/2013, de 11 de março. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei produz efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.º 155/XV/1.ª REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DURANTE O TRANSPORTE E OPERAÇÕES AFINS E ESTABELECE O FIM DA EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS PARA PAÍSES TERCEIROS Exposição de motivos O Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, estabelece atualmente a disciplina de base à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, realizadas no âmbito de atividades económicas. As disposições preambulares do referido regulamento acolhem, entre outros, os seguintes considerandos, que constituem as grandes linhas de orientação em matéria de transporte dos animais: 1) Deverá limitar-se, tanto quanto possível, o transporte de animais vivos em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate, adotando procedimentos específicos para o efeito (cf. considerandos n.os 5 e 18); 2) Deverá limitar-se as operações de carga e descarga dos animais, o que, para além de aumentar o stress nos mesmos, pode ocasionar a propagação de doenças infeciosas, incluindo zoonoses (cf. considerando n.º 13); 3) Qualquer pessoa que manuseie animais durante o transporte deverá ter recebido formação adequada (cf. considerando n.º 14); 4) Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas, de forma a assegurar o cumprimento das normas e evitar distorções de concorrência (cf. considerando n.º 22); 5) É necessário estabelecer medidas e normas específicas para o transporte marítimo, o qual é especialmente lesivo do bem-estar dos animais (cf. considerando n.º 23). Em consonância com o objetivo principal do regulamento, que é o de proteger os animais e garantir o seu bem-estar, o n.º 3 do seu artigo 1.º esclarece que podem ser tomadas medidas nacionais mais rigorosas destinadas a melhorar o bem-estar dos animais no caso de transportes que se realizem inteiramente no território nacional ou de transportes marítimos que partam deste. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 2-5 — 16/09/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 85 de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente. N.º 300/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 60/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIE. N.º 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia. N.º 302/XV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar. N.º 303/XV/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público. N.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. (a) Publicadas em Suplemento.