Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/XV/1ª PELA DINAMIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AEROPORTO DE BEJA O aeroporto de Beja resultou do aproveitamento civil da Base Aérea n.º 11 e é parte integrante de uma rede de aeroportos civis e militares no Continente de Portugal, distando em média 120 a 150km por terra entre si. A infraestrutura possuí duas pistas paralelas de 2,9 e 3,4km de extensão, com uma capacidade aeroportuária equivalente a dois terminais de Lisboa-Portela, e representou um investimento público de 33 milhões de euros. A inauguração, em abril de 2011, foi celebrada com um voo civil a partir do aeroporto alentejano e com direção à ilha do Fogo, Cabo Verde, que prometia ser o início de um novo motor de desenvolvimento da região. Durante os primeiros anos de funcionamento, a infraestrutura recebeu voos entre Beja e Londres e entre Beja e a Alemanha, que acabaram por não vingar. Em 2018, foram realizados “voos charter” para as ilhas Baleares (Espanha). Já em 2020, de acordo com o então Presidente da Câmara Municipal de Beja, o aeroporto terá registado um total de 160 movimentos e cerca de 2500 passageiros, a grande maioria em voos premium com destino à costa alentejana e a unidades de luxo do concelho de Beja. Apesar da infraestrutura já existente e da capacidade instalada do aeroporto de Beja para receber transporte de passageiros, a atividade desenvolvida é francamente insuficiente e tem gerado um clima de frustração face à falta de aproveitamento da infraestrutura. Nos últimos 10 anos, o aeroporto de Beja tem realizado atividades diversas, ainda que fora do âmbito do transporte de passageiros, principalmente no que diz respeito às áreas industriais do estacionamento de média-longa duração e da manutenção de aeronaves e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / em menor escala, no segmento de aviação privada e de carga. Não obstante, é precisamente a vertente de transporte de passageiros que a região reivindica e que se não se encontra desenvolvida. Contactada pela Agência de Informação LUSA, a Ana Aeroportos de Portugal, concessionária do Aeroporto de Beja, afirma que “dirigiu o posicionamento da infraestrutura para a captação de outras atividades aeronáuticas (…) como as atividades de natureza industrial”, ainda que reafirme “manter o aeroporto preparado para receber o transporte de passageiros”. A dinamização do aeroporto de Beja e a exploração da sua total capacidade servirá de motor de desenvolvimento à economia do Alentejo, permitindo à região usufruir de uma circulação regular de passageiros e mercadorias que potencie o tecido económico, empresarial e social. Na rede de aeroportos onde se insere, os elementos correlativos a Norte (Lisboa-Portela) e a Sul (Faro-Algarve), encontram-se numa situação de excesso de procura para a capacidade disponível, servindo a infraestrutura do Alentejo como suplemento aos serviços dos aeroportos vizinhos. Adicionalmente, Beja apresenta-se como único aeroporto de Portugal Continental apto à receção de aeronaves de tipo A380, posicionando-se como potencial polo aglutinador de rotas áreas, quer como origem/destino, quer como escala intermédia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: - Considere o Aeroporto Internacional do Beja-Alentejo como parte do sistema aeroportuário nacional, desenvolvendo a vertente de transporte de passageiros e garantindo o total aproveitamento das infraestruturas já existentes por forma a promover o desenvolvimento sustentável da Região do Alentejo e servir de suplemento aos aeroportos Lisboa-Portela e Faro-Algarve. Assembleia da República, 14 de junho de 2022 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Mariana Mortágua; Pedro Filipe Soares; Catarina Martins; Joana Mortágua; José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 76-77 — 14/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 41 Casos como este são, certamente, mais habituais do que deviam. Os pedidos submetidos pelos oncologistas e demais elementos dos corpos dos hospitais portugueses são rejeitados pelo INFARMED com a justificação de que existem ainda alternativas terapêuticas, nomeadamente de quimioterapia. É da maior importância que a introdução e acesso a terapêuticas inovadoras sejam feitas com celeridade. Deve haver uma avaliação técnica, como é natural, mas não uma excessiva demora nessa avaliação, muito menos uma instrumentalização política e orçamental dessa mesma avaliação técnica. Por exemplo, os dados do Relatório da Primavera de 2019, mostram que o tempo para acesso à inovação terapêutica em Portugal é cinco vezes mais longo do que o melhor resultado europeu no período de 2015 a 2017. Enquanto países como a Alemanha, que tem uma demora média de 119 dias para introduzir no mercado medicamentos inovadores, Portugal demora 634 dias, ou seja, quase dois anos, e isto apesar do Estado ter comparticipado nos últimos quatro anos 56 novos medicamentos. Comparando com Espanha, considerado um mercado comparável e próximo, Portugal apresentava um resultado 1,6 vezes pior, com a demora média espanhola situada abaixo dos 400 dias. Assim, pretende-se com a presente iniciativa legislativa garantir um acesso seguro, mas rápido, a terapêuticas que podem melhorar em muito a qualidade de vida de quem sofre com cancro da mama. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. As autoridades de saúde e, em particular, as autoridades do medicamento disponibilizem com celeridade tratamentos e terapêuticas inovadoras, nomeadamente na área do cancro da mama, sempre que exista evidência que suporte tecnicamente essa mesma disponibilização; 2. Efetue um planeamento dos ciclos de introdução de inovação em Portugal, de forma a uma rápida autorização, disponibilização e comparticipação de medicamentos inovadores, não condicionados a estratégias orçamentais, apenas à avaliação de eficácia desses mesmos medicamentos. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/XV/1.ª PELA DINAMIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AEROPORTO DE BEJA O Aeroporto de Beja resultou do aproveitamento civil da Base Aérea n.º 11 e é parte integrante de uma rede de aeroportos civis e militares no continente de Portugal, distando em média 120 a 150 km por terra entre si. A infraestrutura possuí duas pistas paralelas de 2,9 e 3,4 km de extensão, com uma capacidade aeroportuária equivalente a dois terminais de Lisboa-Portela, e representou um investimento público de 33 milhões de euros. A inauguração, em abril de 2011, foi celebrada com um voo civil a partir do aeroporto alentejano e com direção à ilha do Fogo, Cabo Verde, que prometia ser o início de um novo motor de desenvolvimento da região. Durante os primeiros anos de funcionamento, a infraestrutura recebeu voos entre Beja e Londres e entre Beja e a Alemanha, que acabaram por não vingar. Em 2018, foram realizados «voos charter» para as ilhas Baleares (Espanha). Já em 2020, de acordo com o então Presidente da Câmara Municipal de Beja, o aeroporto terá registado um total de 160 movimentos e cerca de 2500 passageiros, a grande maioria em voos premium com destino à costa alentejana e a unidades de luxo do concelho de Beja. Apesar da infraestrutura já existente e da capacidade instalada do Aeroporto de Beja para receber transporte de passageiros, a atividade --- Apreciação — DAR I série — 56-66 — 22/12/2022 I SÉRIE — NÚMERO 70 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, não lhe posso dar mesmo mais tempo. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não estará o Governo também a fingir que a extinção do SEF não estava no seu Programa do Governo? Portanto, essa não é uma motivação válida para aqui argumentar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Está, assim, encerrado o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quinto ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 252/XIV/2.ª (António José Ladeira Soares Neto e outros) — Contra a construção do novo aeroporto Montijo e a favor do aeroporto Beja, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 109/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica, 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja e 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Vamos, pois, iniciar este debate e começamos justamente por aqueles Srs. Deputados que têm iniciativas a discussão. Por isso, damos a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que concordamos todos que a decisão sobre uma nova infraestrutura aeroportuária a construir na região de Lisboa não pode ser uma decisão avulsa ou casuística. Concordamos todos, mas a verdade é que assim o tem sido. E, além de avulsa e casuística, demorada e sem fim à vista. Tem-no sido porque o País não tem sabido dotar-se dos instrumentos adequados para, depois, tomar as decisões que importam. Durante muito tempo, o Livre pediu — como outros partidos, como muitos elementos na sociedade civil — que a decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa não estivesse apenas sujeita a uma avaliação de impacte ambiental, mas a uma verdadeira avaliação ambiental estratégica, que pudesse ter em consideração várias alternativas e, assim, dar uma base mais ampla de argumentos e factos para a decisão. Finalmente, depois de muita demora, o Governo e o maior partido da oposição concordaram em fazer essa avaliação ambiental estratégica. Mas há um problema. É que uma avaliação ambiental estratégica é um elemento central de um plano que já exista, ou seja, de um plano ou de um programa nacional aeroportuário que estabeleça o enquadramento com o qual se possa fazer uma avaliação ambiental estratégica. Aquela que foi decidida entre o Sr. Primeiro-Ministro e o presidente do maior partido da oposição acaba por ser uma avaliação ambiental estratégica coxa, condicionada a algumas localizações e sem ter em conta a forma como, antes e depois de haver uma nova infraestrutura aeroportuária em Lisboa, os aeroportos que temos no continente e nas regiões autónomas possam funcionar de forma coordenada para desempenhar as missões e serviços para os quais o País deles precisa. Ou seja, não investir numa estratégia de eixo aeroportuário em Lisboa, quando esse eixo é mau, desaproveitando a capacidade que temos no Porto, em Faro, nas regiões autónomas e também em Beja, que é o assunto que a petição nos traz e que, com uma avaliação ambiental estratégica e um plano nacional aeroportuário, a exemplo do que vamos ter a nível ferroviário, finalmente poderemos fazer. Esperamos que outras bancadas acompanhem esta necessidade de fazer o debate, finalmente, com cabeça, tronco e membros e para enquadrar uma decisão que já tarda, mas que tem de ser bem feita e nas condições adequadas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários, em relação aos quais estamos de acordo em dois pontos que requerem discussão nesta Câmara, sendo que o primeiro tem a ver com a dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. A história do aeroporto de Beja é --- Votação na generalidade — DAR I série — 47-47 — 23/12/2022 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 109/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções do PS, do PSD e do CH. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 390/XV/1.ª (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 49-49 — 25/01/2023 25 DE JANEIRO DE 2023 pelos serviços da Assembleia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/XV/1.ª (PELA DINAMIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AEROPORTO DE BEJA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – O Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª, apresentado pelo BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 14 de junho de 2022, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 17 de junho de 2022. 2 – O referido projeto de resolução foi objeto de discussão, no dia 21 de dezembro de 2022, e votação na generalidade em reunião plenária no dia 22 de dezembro de 2022, tendo sido aprovado com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e com a abstenção do PS, do PSD, do CH. 3 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4 – Na reunião de dia 25 de janeiro de 2022, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto apresentado pelo proponente referente ao projeto de resolução identificado nos pontos precedentes. 5 – O texto foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CH. 6 – Tendo em consideração o resultado da votação do texto relativo ao projeto de resolução que se menciona no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2023. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Considere o Aeroporto Internacional do Beja-Alentejo como parte do sistema aeroportuário nacional, desenvolvendo a vertente de transporte de passageiros e garantindo o total aproveitamento das infraestruturas já existentes por forma a promover o desenvolvimento sustentável da região do Alentejo e servir de suplemento aos aeroportos Lisboa-Portela e Faro-Algarve. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2023. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. ——— --- Votação final global — DAR I série — 45-45 — 27/01/2023 27 DE JANEIRO DE 2023 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Se não é agora que se requalifica a estrada… Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da estrada nacional n.º 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Ambos os projetos de resolução baixam à 6.ª Comissão. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do CH. Finalmente, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH; da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções da IL e do L. Não temos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados nem expediente a anunciar, mas cabe-nos publicitar os resultados da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Antes disso, os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Ricardo Baptista Leite, assim como outros Srs. Deputados, pretendem intervir e adivinho que seja sobre o processo administrativo que fizemos há cerca de 12 minutos e que os Srs. Deputados entendem que tem decorrido ao longo destes 12 minutos. Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não consegui ligar o computador atempadamente, mas estou presente. O Sr. Presidente: — Os restantes Srs. Deputados que pretendem intervir querem dizer a mesma coisa? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Confirmo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está confirmado, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, também confirmo.