Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental

Deputado Único Representante do Partido LIVRE Projeto de Resolução n.º 112/XV RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMAS DE RECICLAGEM/REUTILIZAÇÃO DE ÁGUAS CINZENTAS EM NOVAS CONSTRUÇÕES E CONSIDERE A ELEGIBILIDADE DESSES SISTEMAS PARA APOIOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO FUNDO AMBIENTAL A água doce é um dos recursos naturais sobre os quais existe uma maior pressão devido à sua utilização por parte dos seres humanos. Apesar de 71% da superfície da Terra ser constituída por água, apenas 2,5% é água doce e desta somente 0,7% se encontra disponível no estado líquido para consumo de todos os seres vivos. Tudo aponta para que o decréscimo da disponibilidade de água doce que já se regista tenda a acentuar-se devido ao consumo direto de atividades humanas e às alterações climáticas. Portugal revela-se particularmente vulnerável neste contexto, com a previsão do aumento dos períodos de seca e de escassez hídrica que, efetivamente, já têm vindo a assolar o país com cada vez maior frequência nos últimos anos. É pois necessário encontrar soluções que permitam reduzir a utilização primária de água doce sem com isso comprometer a satisfação das necessidades vitais e a qualidade de vida dos cidadãos, aliviando deste modo a pressão que a utilização deste recurso coloca no equilíbrio dos ecossistemas. A reciclagem e/ou reutilização das denominadas ‘águas cinzentas’ configura-se como uma dessas soluções. Normalmente, considera-se ‘águas cinzentas’ como o efluente que resulta da água utilizada em banheiras, chuveiros e lavatórios. É possível reutilizar estas águas com sistemas em que o lavatório se encontra integrado com o depósito da sanita ou recolhê-las e tratá-las através de dispositivos que permitem que as águas provenientes de lavatórios, duches e banheiras possam ser posteriormente reutilizadas, por exemplo, na limpeza da casa, lavagem da roupa ou mesmo rega. Existem, em diversos países, normas referentes à reutilização de ‘águas cinzentas’; em Portugal, no entanto, isso não acontece, apesar da existência de um Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. É, pois, urgente a adoção de medidas que contrariem esta situação, que se traduz num enorme desperdício de água em habitações e edifícios públicos e privados a nível nacional e numa contradição no que respeita à implementação de uma desejável economia circular. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Deputado Único Representante do Partido LIVRE 1. Altere ou substitua o atual Regulamento Geral dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, que data de 1995, de modo a enquadrar o conceito de ‘águas cinzentas’ e estabelecer a obrigatoriedade de instalação de soluções e equipamentos de reutilização e/ou reciclagem dessas águas nas novas construções. 2. Considere a elegibilidade para apoios financeiros através do Fundo Ambiental de soluções e equipamentos que permitem a reutilização e/ou reciclagem de ‘águas cinzentas’ para usos não potáveis quando instalados por cidadãos singulares e/ou famílias na remodelação das suas habitações. Assembleia da República, 14 de junho de 2022 O Deputado Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 14/06/2022 Terça-feira, 14 de junho de 2022 II Série-A — Número 41 XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 25, 75, 106 e 147 a 155/XV/1.ª): N.º 25/XV/1.ª (Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 75/XV/1.ª (Cria o programa rede de creches públicas): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 106/XV/1.ª (Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar. N.º 148/XV/1.ª (CH) — Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades. N.º 149/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional. N.º 150/XV/1.ª (CH) — Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de violação ou de abuso sexual de crianças. N.º 151/XV/1.ª (BE) — Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País. N.º 152/XV/1.ª (BE) — Eliminação da propina para o ensino de português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados. N.º 153/XV/1.ª (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. N.º 154/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do ensino de português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto). N.º 155/XV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros. Projetos de Resolução (n.os 84 e 102 a 118/XV/1.ª): N.º 84/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 102/XV/1.ª (CH) — Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal. --- Apreciação — DAR I série — 25-40 — 20/10/2022 20 DE OUTUBRO DE 2022 Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público, 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas, 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água, 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica, 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos, 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe, 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento, 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água, 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca e 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA e, ainda, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental, 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água, 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio e 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de mudar e de melhorar muito a forma como gerimos a água em Portugal. Se a urgência da necessidade da boa gestão da água era já uma evidência, o último ano hidrológico foi especialmente dramático, com a falta de chuva, o agravamento da seca e o contexto de crise energética em que mergulhámos. O Governo, que conseguiu passar um ano hidrológico de precipitações mínimas a fazer os mínimos políticos, veio a público dizer que o problema da seca é estrutural, mas limitou-se a apresentar, com atraso, medidas pontuais e manifestamente insuficientes. É preciso mudar e melhorar, e o PSD traz a debate várias iniciativas que apontam nesse sentido. O nosso País continua a ter níveis inaceitáveis de perdas de água nas suas redes de abastecimento público: 30%. Sofremos com os efeitos da seca ao mesmo tempo que desperdiçamos 30% da nossa água por incapacidade de a manter nas nossas redes. O último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal aponta a gravidade da situação, utilizando termos como «evolução medíocre» ou «níveis insatisfatórios», referindo-se a indicadores preponderantes como as perdas reais de água ou a reabilitação de condutas. É irracional, Sr.as e Srs. Deputados — eu diria, mesmo, «imoral» —, continuarmos a desperdiçar água desta forma. Precisamos de ser capazes de enfrentar este problema, renovando as nossas infraestruturas, em larga escala, de forma eficiente. E se é assim nas perdas de água na rede, nas águas residuais tratadas os níveis de aproveitamento são insignificantes. Apenas 1,1% de água residual tratada em Portugal é reutilizada — 1,1%! Rega de jardins e de campos de golfe, lavagem de ruas, combate a incêndios, processos industriais, um sem-fim de múltiplas utilizações aguardam a priorização da ação governativa nesta matéria, a articulação com as autarquias e a aposta em investigação e desenvolvimento. Precisamos de mudar e melhorar. É preciso mudar e melhorar, também, para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas de água. Não basta uma resolução do Conselho de Ministros a estipular os níveis de armazenamento de cada albufeira, é necessário investir nas estruturas hidráulicas e melhorar a sua capacidade. De nada servem pacotes de ações como o de 2018, com montantes irrisórios que, depois, nem devidamente executados são. É necessário um novo plano de investimento, arrojado e consistente, para se atuar numa lógica de conjunto e aumentar a capacidade de armazenamento onde há maiores restrições. --- Votação na generalidade — DAR I série — 49-49 — 22/10/2022 22 DE OUTUBRO DE 2022 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Srs. Deputados, este projeto baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do L. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 88-88 — 30/11/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 122 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 112/XV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMAS DE RECICLAGEM/REUTILIZAÇÃO DE ÁGUAS CINZENTAS EM NOVAS CONSTRUÇÕES E CONSIDERE A ELEGIBILIDADE DESSES SISTEMAS PARA APOIOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO FUNDO AMBIENTAL) Texto final da Comissão de Ambiente e Energia A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: 1 – Altere ou substitua o atual Regulamento Geral dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, que data de 1995, de modo a enquadrar o conceito de «águas cinzentas» e estabelecer a obrigatoriedade de instalação de soluções e equipamentos de reutilização e/ou reciclagem dessas águas nas novas construções. 2 – Considere a elegibilidade para apoios financeiros através do Fundo Ambiental de soluções e equipamentos que permitem a reutilização e/ou reciclagem de «águas cinzentas» para usos não potáveis quando instalados por cidadãos singulares e/ou famílias na remodelação das suas habitações. Aprovada em 29 de novembro de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 210/XV/1.ª (RECARGA ARTIFICIAL DE AQUÍFEROS PARA REFORÇO DA EFICIÊNCIA HÍDRICA) Texto final da Comissão de Ambiente e Energia Recomenda ao Governo que incentive a recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: Incentive o desenvolvimento de projetos e iniciativas que contribuam para a operacionalização da recarga artificial de aquíferos enquanto solução complementar de gestão de recursos hídricos a ter em conta em Portugal face ao agravamento dos cenários de seca, avaliando e acautelando devidamente todos os impactes ambientais. Aprovada em 29 de novembro de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. ——— --- Votação final global — DAR I série — 64-64 — 03/12/2022 I SÉRIE — NÚMERO 62 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 236/XV/1.ª (PSD) — Responsabilização na revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 268/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um projeto de valorização ambiental e tecnológica do Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD e da IL. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 241/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à implementação de um projeto que inclua reforço de «quebra-mar», aumento de molhos e recuperação dunar com vista à proteção das pessoas e bens de São Pedro Cova Gala. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 239/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a redução das taxas pagas no âmbito cinegético. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH e do PCP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS, do PCP, do BE e do L. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.