Recomenda ao Governo que considere a denúncia do Tratado da Carta de Energia

Deputado Único Representante do Partido LIVRE Projeto de Resolução n.º 110/XV Recomenda ao Governo que considere a denúncia do Tratado da Carta de Energia O Tratado da Carta da Energia (TCE) foi assinado em Lisboa no ano de 1994, no culminar de um processo negocial que teve por objetivo o amarrar das necessidades energéticas da Europa ocidental aos recursos em combustíveis fósseis de países pós-soviéticos euroasiáticos como a própria Federação Russa, o Azerbaijão e o Cazaquistão. Aquilo que na época pretendeu ser um esforço de modernização energética e geopolítica do continente europeu acabou por se revelar rapidamente datado. O Tratado da Carta da Energia tem-se revelado incompatível com a transição energética, a luta contra as alterações climáticas e o cumprimento do Acordo de Paris, para além de outros riscos para a Justiça e Democracia, para a pobreza energética e para as finanças públicas. Isto conduziu a Assembleia da República, através da sua Resolução n.º 67/2021, a recomendar ao Governo “que promova um amplo debate sobre o Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesses nacionais.” e para que “Pugne, no quadro do processo das negociações para a reformulação e modernização do Tratado da Carta da Energia, pelo cumprimento dos compromissos ambientais e do desenvolvimento sustentável, e pela defesa dos direitos dos cidadãos e exclusão das cláusulas de arbitragem entre investidores-estados.”. Desde então, este debate não foi iniciado em Portugal, nem o cumprimento dos compromissos ambientais e do desenvolvimento sustentável assegurados através das negociações que a Comissão Europeia tem encetado em nome dos estados membros. Além de estabelecer um sistema de justiça privado, o Investor-State Dispute System (ISDS), que se sobrepõe aos estados, o Tratado da Carta da Energia inverte o ónus dos custos associados à transição energética: em vez de serem as indústrias poluidoras a compensar os cidadãos pelos riscos que lhes impõem, são os cidadãos a terem de compensar estas indústrias por lhes exigirem um modelo de negócio compatível com a preservação do planeta. Nos Países Baixos duas empresas multinacionais estão a exigir indemnizações a rondar os mil milhões de euros devido Deputado Único Representante do Partido LIVRE a uma lei que as impede de utilizar carvão na produção da energia eléctrica a partir de 2030. Este exemplo não é caso único: em Espanha o Governo confronta-se com dezenas de queixas por procurar combater a pobreza energética tornando a electricidade mais acessível. De facto, nenhum tratado internacional é responsável por tantos casos ISDS como o Tratado da Carta da Energia. A Comissão Europeia, mandatada pelos estados membros da União Europeia (UE), tem procurado modernizar este acordo, mas as suas propostas são simultaneamente excessivamente tímidas e excessivamente ambiciosas. Excessivamente tímidas pois, mesmo se integralmente aceites, continuariam a proteger um volume de emissões até ao ano 2050 correspondente ao triplo do volume compatível com o alvo de 1,5º inscrito no acordo de Paris, em vez do actual quíntuplo desse volume. Excessivamente ambiciosas porque, dada a arquitectura do TCE, a necessidade de unanimidade entre os seus membros para efectuar alterações deste calibre, e as resistências que têm sido publicamente demonstradas, é pouco credível que venham a ser acolhidas de forma integral ou sequer substancial. Na realidade, estas negociações têm decorrido desde 2019 sem ter dado quaisquer frutos. Ao longo deste período as emissões permaneceram acima dos alvos estipulados e a transição energética foi sendo adiada, enquanto por outro lado o TCE foi alargando o número de membros, prevendo-se que continue a alargar nos próximos anos, tornando a cláusula de caducidade mais pesada e perigosa. Deve acrescentar-se que um estudo recentemente conduzido pela Professora Christina Eckes e pelo Dr. Laurens Ankersmit, da Universidade de Amesterdão, analisou em detalhe a compatibilidade jurídica entre o TCE e a legislação da UE, concluindo que nenhum grau de ‘modernização’ tornará este tratado de investimento compatível com a legislação da UE. Recorde-se que o texto do TCE é explícito na subordinação estrutural da protecção ambiental à proteção do investimento, e as propostas de modernização não colocam isso em causa. Finalmente, parece começar a existir algum consenso político no Parlamento Europeu a respeito da necessidade de abandonar este acordo. Para que os países da UE procedam a um abandono coletivo, é agora necessário que os estados tomem medidas decisivas nesse sentido. Representantes do Governo francês, do Governo espanhol, do Governo luxemburguês, e outros, num total de sete Estados-Membros da UE, expressaram preocupações graves em relação ao TCE. Portugal, país depositário do TCE, tem obrigação de ter uma posição de liderança no combate às consequências perversas deste acordo, sobretudo perante a manifesta impossibilidade de melhorar as condições nele presentes. Deputado Único Representante do Partido LIVRE Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Se posicione favoravelmente a uma denúncia coletiva do Tratado da Carta da Energia em sede de Conselho Europeu e nas formações relevantes do Conselho da União Europeia; 2. Caso se revele impossível avançar para uma denúncia coletiva do Tratado da Carta de Energia, solicite as necessárias consultas jurídicas para a consideração de uma denúncia unilateral do acordo. Assembleia da República, 14 de junho de 2022 O Deputado Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 70-71 — 14/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 41 A volatilidade crescente, no que se refere ao contexto ambiental, energético e geoestratégico, exige a contextualização das necessidades aeroportuárias nacionais na figura de um plano ou programa. Além disso, dada a reivindicação por parte de vários municípios em regiões diferentes do país de eventuais necessidades aeroportuárias, justifica-se a necessidade de estudar estas necessidades no contexto de todo o território e não exclusivamente da região de Lisboa, permitindo priorizar opções futuras que sirvam simultaneamente mais do que uma região NUTS II do País. Um Plano Aeroportuário Nacional – integrado com os Plano Rodoviário Nacional e com o Plano Ferroviário Nacional (que se encontra em elaboração) e também com uma estratégia nacional para a TAP – sujeito a uma verdadeira Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) permitiria desenhar respostas de forma integrada às questões e assegurar que o País realiza os melhores investimentos a médio e longo prazo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1) Seja desenvolvido um Plano Nacional Aeroportuário, que caracterize a necessidade atual e a médio prazo de infraestruturas aeroportuárias no contexto da mobilidade nacional, em todo o território, prevendo cenários alternativos que integrem a volatilidade ambiental, energética e geoestratégica internacionais, enquadrando estas necessidades no quadro dos compromissos internacionais assumidos em matéria ambiental, identificando as alternativas para a localização de novas infraestruturas, incluindo aquelas que permitam servir a região de Lisboa, priorizando alternativas que sirvam simultaneamente mais do que uma única região NUTS II, sujeitando este Plano a uma Avaliação Ambiental Estratégica; 2) Altere para o efeito o concurso público internacional anteriormente proposto no âmbito do estudo de alternativas viáveis para a Ampliação da Capacidade Aérea de Lisboa. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 110/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A DENÚNCIA DO TRATADO DA CARTA DE ENERGIA O Tratado da Carta da Energia (TCE) foi assinado em Lisboa no ano de 1994, no culminar de um processo negocial que teve por objetivo o amarrar das necessidades energéticas da Europa ocidental aos recursos em combustíveis fósseis de países pós-soviéticos euroasiáticos como a própria Federação Russa, o Azerbaijão e o Cazaquistão. Aquilo que na época pretendeu ser um esforço de modernização energética e geopolítica do continente europeu acabou por se revelar rapidamente datado. O Tratado da Carta da Energia tem-se revelado incompatível com a transição energética, a luta contra as alterações climáticas e o cumprimento do Acordo de Paris, para além de outros riscos para a Justiça e Democracia, para a pobreza energética e para as finanças públicas. Isto conduziu a Assembleia da República, através da sua Resolução n.º 67/2021, a recomendar ao Governo «que promova um amplo debate sobre o Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesses nacionais.» e para que «Pugne, no quadro do processo das negociações para a reformulação e modernização do Tratado da Carta da Energia, pelo cumprimento dos compromissos ambientais e do desenvolvimento sustentável, e pela defesa dos direitos dos cidadãos e exclusão das cláusulas de arbitragem entre investidores-estados.». Desde então, este debate não foi iniciado em Portugal, nem o cumprimento dos compromissos ambientais e do desenvolvimento sustentável assegurados através das negociações que a Comissão Europeia tem encetado em nome dos Estados-Membros. Além de estabelecer um sistema de justiça privado, o Investor-State Dispute System (ISDS), que se --- Votação Deliberação — DAR I série — 60-60 — 22/07/2022 I SÉRIE — NÚMERO 35 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 110/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que considere a denúncia do Tratado da Carta da Energia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 8 Deputados do PS (Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro) e a abstenção de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Bruno Aragão, Cláudia Santos e Hugo Oliveira). O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco César, pede a palavra para que efeito? O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Costa Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, em nome dos oito Deputados do Partido Socialista que votaram a favor deste projeto de resolução, será apresentada uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 141/XV/1.ª (PAN) — Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, do L e de 5 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues e Miguel Matos) e abstenções do PSD, do IL e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco César, pede a palavra para que efeito? O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar que os Deputados jovens socialistas que votaram a favor deste projeto de resolução irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 92/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas.