Consagrar o dia 25 de maio como “Dia Nacional dos Jardins” e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida

II SÉRIE-A — NÚMERO 40 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 98/XV/1.ª CONSAGRAR O DIA 25 DE MAIO COMO «DIA NACIONAL DOS JARDINS» E CELEBRAR O LEGADO DE GONÇALO RIBEIRO TELLES NA PROTEÇÃO DO AMBIENTE E NA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA A 22 de abril de 2022 deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 12/XV/1.ª pela «Criação do Dia Nacional dos Jardins a 25 de maio» tendo com 1.° peticionante Carlos Alberto Gonçalves Café e que recolheu 1121 assinaturas. Esta petição nasceu da iniciativa da turma 10.º L do Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes, de Portimão, e visa a consagração do dia do nascimento do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles «como uma justa e merecida homenagem a uma pessoa a quem o País muito deve em termos de ideias inovadoras, obras ambientais de referência e boas práticas inspiradoras». Os subscritores sublinham, entre outros aspetos muito relevantes da vida deste notável cidadão, o reconhecimento por ter sido «um arquiteto paisagista de eleição, premiado nacional e internacionalmente, um pensador visionário, um político generoso e empenhado e um cidadão exemplar», acrescentando ainda que «Devemos-lhe, entre outras coisas, o ter-nos mostrado que as cidades e as vilas são tanto mais humanas quanto mais verdes e sustentáveis forem. Devemos-lhe, ainda, o ter-nos ensinado que as cidades e as vilas não devem excluir-se da Natureza que as circunda, mas, pelo contrário, incluir a Natureza dentro delas de forma contínua e harmoniosa» Recentemente, a 3 de junho de 2022, foi aprovado, por unanimidade na Assembleia da República, o Voto de Saudação n.º 83/XV pelo centenário de Gonçalo Ribeiro Telles, que teve como propósito «… evocar a memória desta figura marcante do Século XX português, nomeadamente – mas não apenas – na área da arquitetura paisagística». Gonçalo Ribeiro Telles foi um visionário, um homem multifacetado de intervenção inquieta e permanente. Um pioneiro das políticas de ambiente e ordenamento do território. Um político de visão coerente e arrojada, centrada na ecologia, na natureza e na dignidade da pessoa humana. Um democrata, defensor da liberdade e da tolerância. Como arquiteto paisagista, reconhecido internacionalmente, marcou com o seu traço a cidade de Lisboa, do jardim ao território, em obra de diversas escalas, da qual constam a remodelação da Avenida da Liberdade, os jardins da Fundação Calouste Gulbenkian ou o Plano Verde para Lisboa. Como professor, inspirou uma escola de paisagistas agentes da contínua revolução de harmonia com a natureza que o seu «mestre» defendia. Como decisor político – de longo percurso e relevantes funções, de onde se destacam ter sido subsecretário de Estado, secretário de Estado, e posteriormente Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Governo liderado por Pinto Balsemão – deixou um relevante legado, onde constam as Bases da Política Nacional de Ambiente e Ordenamento do Território, o Regime da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, e o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico. No seu vasto contributo ao país e à democracia, encabeçou listas de oposição ao antigo regime, foi fundador do Partido Popular Monárquico e um dos fundadores e dirigentes da Aliança Democrática, ao lado de Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral. Foi ainda Deputado à Assembleia da República, vereador da Câmara de Lisboa e fundador do Movimento Partido da Terra. As suas ideias, causas, iniciativas e sensibilidade motivaram, motivam e mobilizam gerações. Institucionalizar um Dia Nacional dos Jardins, a 25 de maio de cada ano, pode contribuir para celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles, mas também para valorizar a importância dos próprios jardins, podendo servir para chamar a atenção para os seus problemas e carências, considerando os serviços ecológicos que prestam, bem como a sua relevância cultural e social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa consagrar o 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins, celebrando a importância e a vivência

I SÉRIE — NÚMERO 35 62 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Verificada esta pluralidade, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 149/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votemos, agora, o Projeto de Resolução n.º 44/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a publicação da legislação ProSolos, o mapeamento urgente dos solos contaminados e que os fundos do PRR não sejam utilizados para a desresponsabilização e compensação dos poluidores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 111/XV/1.ª (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos — prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do IL. Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 93/XV/1.ª (PAN) — Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de «Hope Spots» marítimos e «No Take Zones». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do IL, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Luís Graça. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 144/XV/1.ª (BE) — Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar, da parte do PCP, a entrega de declarações de voto sobre estas duas últimas votações que efetuámos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 39 82 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 163/XV/1.ª (PAN) — Incentivo à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos e 111/XV/1.ª (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos — prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 98/XV/1.ª (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida, 126/XV/1.ª (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins e 145/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Há dois Srs. Deputados que tinham pedido para intervir. Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu tinha pedido para fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Muito bem. E a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real é para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto na votação do Projeto de Voto n.º 133/XV/1.ª, apresentado pelo Chega. Apesar de não alterar o resultado da votação, quero dizer que o PAN não votou a favor, absteve-se. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Para apresentar a declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 98/XV/1ª Consagrar o dia 25 de maio como “Dia Nacional dos Jardins” e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida A 22 de abril de 2022 deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 12/XV/1 pela “Criação do Dia Nacional dos Jardins a 25 de maio” tendo com 1° Peticionante Carlos Alberto Gonçalves Café e que recolheu 1121 assinaturas. Esta petição nasceu da iniciativa da turma 10.º L do Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes, de Portimão, e visa a consagração do dia do nascimento do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles “como uma justa e merecida homenagem a uma pessoa a quem o País muito deve em termos de ideias inovadoras, obras ambientais de referência e boas práticas inspiradoras.” Os subscritores sublinham, entre outros aspetos muito relevantes da vida deste notável cidadão, o reconhecimento por ter sido “um arquiteto paisagista de eleição, premiado nacional e internacionalmente, um pensador visionário, um político generoso e empenhado e um cidadão exemplar”, acrescentando ainda que “Devemos-lhe, entre outras coisas, o ter-nos mostrado que as cidades e as vilas são tanto mais humanas quanto mais verdes e sustentáveis forem. Devemos-lhe, ainda, o ter-nos ensinado que as cidades e as vilas não devem excluir-se da Natureza que as circunda, mas, pelo contrário, incluir a Natureza dentro delas de forma contínua e harmoniosa.” Recentemente, a 3 de junho de 2022, foi aprovado, por unanimidade na Assembleia da República, o Voto de Saudação n.º 83/XV pelo centenário de Gonçalo Ribeiro Telles, que teve como propósito “…evocar a memória desta figura marcante do século XX português, nomeadamente – mas não apenas - na área da arquitetura paisagística”. Gonçalo Ribeiro Telles foi um visionário, um homem multifacetado de intervenção inquieta e permanente. Um pioneiro das políticas de Ambiente e Ordenamento do Território. Um político de visão coerente e arrojada, centrada na ecologia, na natureza e na dignidade da pessoa humana. Um democrata, defensor da liberdade e da tolerância. Como Arquiteto Paisagista, reconhecido internacionalmente, marcou com o seu traço a cidade de Lisboa, do jardim ao território, em obra de diversas escalas, da qual constam a remodelação da Avenida da Liberdade, os jardins da Fundação Calouste Gulbenkian ou o Plano Verde para Lisboa. Como Professor, inspirou uma escola de paisagistas agentes da contínua revolução de harmonia com a Natureza que o seu ‘mestre’ defendia. Como Decisor Político – de longo percurso e relevantes funções, de onde se destacam ter sido Subsecretário de Estado, Secretário de Estado, e posteriormente Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Governo liderado por Pinto Balsemão - deixou um relevante legado, onde constam as Bases da Política Nacional de Ambiente e Ordenamento do Território, o regime da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, e o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico. No seu vasto contributo ao país e à democracia, encabeçou listas de oposição ao antigo regime, foi fundador do Partido Popular Monárquico e um dos fundadores e dirigentes da Aliança Democrática, ao lado de Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral. Foi ainda Deputado à Assembleia da República, Vereador da Câmara de Lisboa e fundador do Movimento Partido da Terra. As suas ideias, causas, iniciativas e sensibilidade motivaram, motivam e mobilizam gerações. Institucionalizar um Dia Nacional dos Jardins, a 25 de maio de cada ano, pode contribuir para celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles, mas também para valorizar a importância dos próprios jardins, podendo servir para chamar a atenção para os seus problemas e carências, considerando os serviços ecológicos que prestam, bem como a sua relevância cultural e social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa consagrar o 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins, celebrando a importância e a vivência destes espaços, bem como o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente, na defesa da paisagem e na promoção da qualidade de vida dos cidadãos. Assembleia da República, 9 de junho de 2022 As/Os Deputadas/os, Luís Gomes Rui Cristina Ofélia Ramos Hugo Martins de Carvalho Bruno Coimbra Sónia Ramos Hugo Oliveira Cláudia Bento Alexandre Simões Carlos Cação Cláudia André Jorge Mendes Alexandre Poço António Prôa António Topa Gomes João Marques Patrícia Dantas Paulo Ramalho