Pela suspensão imediata da utilização do Caderno PRESSE 3º ciclo em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados

Projecto de Resolução n.º 96/XV/1ª Pela suspensão imediata da utilização do Caderno PRESSE 3º ciclo em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados Exposição de motivos Foi publicado em Fevereiro de 2011 o Caderno Programa Regional de Educação Sexual em Saúde Escolar (abrevidamente PRESSE) 1, sendo a entidade promotora a ARS Norte, I.P. Departamento de Saúde Pública, que elaborou o referido Caderno em parceria com a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) e com o apoio do Ministério da Educação e da Saúde. No documento podemos ler que “O presente Caderno foi criado para ser um recurso, à disposição dos professores das áreas curriculares não disciplinares que operacionalizam o PRESSE, facilitador da implementação da Educação Sexual no 3º ciclo. Este Caderno, segundo o modelo de intervenção do PRESSE, preconiza a abordagem de três áreas temáticas, apresentando objectivos e sugestões pedagógicas que incluem propostas de actividades e de avaliação para o desenvolvimento global de cada uma das áreas temáticas. Visamos um instrumento de apoio a Educadores na implementação de um programa estruturado e sustentado que prevê a aquisição de competências e a promoção de valores fundamentais à vivência da sexualidade de forma responsável.” Existem, no entanto, vários pontos que merecem reflexão sobre o referido Caderno. A Lei nº 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o Regime de Aplicação da Educação Sexual em Meio Escolar, no seu artigo 2º, estabelece como finalidade da educação 1 https://oreorgpt.files.wordpress.com/2018/08/cadernopresse3ociclo.pdf sexual a compreensão científica do funcionamento dos mecanismos biológicos reprodutivos, demonstrando a objetividade com que estas matérias devem ser tratadas. Pode ainda ler-se neste artigo que a Educação sexual deve respeitar o “pluralismo das concepções existentes na sociedade portuguesa”, procurando reduzir as “consequências negativas dos comportamentos sexuais de risco”. E se é verdade que este Caderno apresenta como objetivo a promoção de um programa estruturado para a “aquisição de competências e promoção de valores fundamentais à vivência da sexualidade de forma responsável.” Também é verdade que podemos verificar nas Fichas e materiais didáticos propostos pelo PRESSE que os mesmos ultrapassam as competências patentes nas disposições legais, sendo de carácter subjetivo, ultrapassando a missão do professor em espaço de sala de aula e constituindo um incentivo a que os jovens experienciem práticas sexuais de forma desadequada ao seu processo de desenvolvimento natural – o que não é o objetivo da Educação Sexual. Questões como “Se estiver apaixonada por um rapaz devo curtir com ele?” (Pergunta nº 4 – Ficha nº 10.2), “Como posso conquistar uma rapariga em 3 dias?” (Pergunta nº 9 – Ficha nº 10.2 / Pergunta nº 15 – Ficha nº 10.3) ou “Porque é que as raparigas gostam de sexo oral?” (Pergunta nº 8 – Ficha nº 10-3), ou todo o “questionário para heterossexuais constante na Ficha nº 4.1, que apresenta questões como “Se a heterossexualidade é normal porque é que existem tantos doentes mentais heterossexuais?” (independentemente do intuito do referido questionário), revelam o carácter de subjetividade das questões colocadas e qualquer possível resposta às mesmas não será científica, objetiva e imparcial. É ainda de destacar que o Caderno PRESSE, produzido em 2011, “promove o conceito abrangente de Sexualidade Humana e preconiza um modelo holísitico para o desenvolvimento curricular em Educação Sexual.”2 Porém, estudos como “Re-Examining the Evidence for School-based Comprehensive Sex Education: A Global Research Review,”“Re-Examining the Evidence for School-based Comprehensive Sex Education: A 2 Conforme: Programa – Presse, consultado a 06/04/2022 Global Research Review,” Issues in Law and Medicine 34(2) (2019): 161-182, não só demonstram que 87% dos programas que seguem este modelo educativo não alcançam os objectivos a que se propõem, como também resultam no aumento da atividade sexual, do número de parceiros sexuais e das experiências sexuais dos jovens abrangidos por estes programas. 3 Perante os dados recentes, não é compreensível a falta de reavaliação do método e a manutenção de conteúdos que, uma década depois, falham nos propósitos que propõem alcançar. A Educação das novas gerações não pode ser programada ideologicamente por nenhum Governo. Por fim, destaca-se a circunstância dos Encarregados de Educação desconhecerem por completo a sua existência e de não lhes ter sido dada a possibilidade de participarem nos trabalhos. A elaboração do Caderno contou com a pareceria de várias entidades como vimos, no entanto, não tem nenhuma associação de pais e encarregados de educação envolvida no processo de elaboração e discussão dos recursos. Dispõe o artigo nº 36, da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), que a educação é um direito e dever inerente aos pais e mães. O artigo 43º, do mesmo diploma, limita os poderes do Estado face ao Ensino, definindo no n.º 2, que não é da sua competência programar “a educação e cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.” Complementarmente, o n.º 3, do artigo nº 26, da Declaração Universal os Direitos Humanos, define que “aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.” Por outro lado, também o enquadramento legal do modelo da Educação Sexual em meio escolar, consagra e reconhece a importância do envolvimento dos Encarregados de Educação, conforme pode ser lido nos artigos nº 2, 6 e 7. O Artigo nº 11 do mesmo diploma define mesmo que os Encarregados de Educação “devem ter um papel activo” e que devem ser “informados de todas as actividades curriculares e não curriculares no âmbito da educação sexual”. Apesar da lei constitucional e do regime jurídico aplicado a esta situação em concreto claramente conferirem e reconhecerem a importância de um papel activo por parte dos encarregados de educação, a verdade é que não lhes está a 3 Ruse, Cathy (2020) “ SEX EDUCATION IN PUBLIC SCHOOLS: SEXUALIZATION OF CHILDREN AND LGBT INDOCTRINATION”. Family Research Council ser dada a possibilidade de o desempenharem. Por essa razão também, a denúncia pública relativamente à existência deste Caderno gerou a indignação generalizada junto dos pais que se sentiram excluídos no Projecto Educativo de Escola (conforme artigo nº6), e dos projectos de educação sexual (conforme artigo nº7) dos seus educandos. Denota-se que o espírito do legislador não é respeitado na medida em que, não são envolvidas todas as partes necessárias e definidas por lei, retirando competência a quem tem verdadeiramente o direito a educar – os pais/ encarregados de educação. Em suma, este Caderno manifesta os diversos problemas inerentes aos programas de Educação Sexual nas escolas portuguesas: desde logo a exclusão dos pais e encarregados de educação das esferas de decisão, falta de objetividade e rigor científico dos conteúdos lecionados e abuso de competências. É necessário repensar toda a abordagem a estes temas e, principalmente, não permitir que seja retirado às famílias o direito primordial a educar os seus filhos, pois ao Estado compete apenas a instrução e formação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Suspenda de imediato a utilização do Caderno Presse 3º ciclo. 2. Crie um Gabinete de apoio às famílias para denúncia e identificação de situações de abusos no Ensino. 3. Constitua uma comissão independente para avaliação de todos os manuais e instrumentos utilizados em contexto de sala de aulas na área da disciplina Cidadania e desenvolvimento e Educação para a saúde e sexualidade e, posteriormente, proceda à reformulação dos seus programas, em respeito pelo disposto na Constituição da República Portuguesa e pela Família. Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 38-40 — 09/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação e um representante da Associação de Defesa dos Consumidores (DECO). Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura – Bruno Nunes – Diogo Pacheco de Amorim – Filipe Melo – Gabriel Mithá Ribeiro – Jorge Galveias – Pedro Frazão – Pedro Pessanha – Pedro Pinto – Rita Matias – Rui Afonso – Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 96/XV/1.ª PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DA UTILIZAÇÃO DO CADERNO PRESSE 3.º CICLO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS Exposição de motivos Foi publicado em fevereiro de 2011 o Caderno Programa Regional de Educação Sexual em Saúde Escolar (abreviadamente PRESSE)1, sendo a entidade promotora a ARS Norte, IP, departamento de saúde pública, que elaborou o referido caderno em parceria com a Direção Regional de Educação do Norte (DREN) e com o apoio do Ministério da Educação e da Saúde. No documento podemos ler que «O presente Caderno foi criado para ser um recurso, à disposição dos professores das áreas curriculares não disciplinares que operacionalizam o PRESSE, facilitador da implementação da Educação Sexual no 3.º ciclo. Este Caderno, segundo o modelo de intervenção do PRESSE, preconiza a abordagem de três áreas temáticas, apresentando objetivos e sugestões pedagógicas que incluem propostas de atividades e de avaliação para o desenvolvimento global de cada uma das áreas temáticas. Visamos um instrumento de apoio a Educadores na implementação de um programa estruturado e sustentado que prevê a aquisição de competências e a promoção de valores fundamentais à vivência da sexualidade de forma responsável». Existem, no entanto, vários pontos que merecem reflexão sobre o referido caderno. A Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o Regime de Aplicação da Educação Sexual em Meio Escolar, no seu artigo 2.º, estabelece como finalidade da Educação Sexual a compreensão científica do funcionamento dos mecanismos biológicos reprodutivos, demonstrando a objetividade com que estas matérias devem ser tratadas. Pode ainda ler-se neste artigo que a Educação Sexual deve respeitar o «pluralismo das conceções existentes na sociedade portuguesa», procurando reduzir as »consequências negativas dos comportamentos sexuais de risco». E se é verdade que este caderno apresenta como objetivo a promoção de um programa estruturado para a «aquisição de competências e promoção de valores fundamentais à vivência da sexualidade de forma responsável». Também é verdade que podemos verificar nas fichas e materiais didáticos propostos pelo PRESSE que os mesmos ultrapassam as competências patentes nas disposições legais, sendo de carácter subjetivo, ultrapassando a missão do professor em espaço de sala de aula e constituindo um incentivo a que os jovens experienciem práticas sexuais de forma desadequada ao seu processo de desenvolvimento natural – o que não é o objetivo da Educação Sexual. Questões como «Se estiver apaixonada por um rapaz devo curtir com ele?» (pergunta n.º 4 – ficha n.º 10.2), «Como posso conquistar uma rapariga em 3 dias?» (pergunta n.º 9 – ficha n.º 10.2/pergunta n.º 15 – ficha n.º 10.3) ou «Porque é que as raparigas gostam de sexo oral?» (pergunta n.º 8 – ficha n.º 10-3), ou todo o 1 https://oreorgpt.files.wordpress.com/2018/08/cadernopresse3ociclo.pdf.