Salvaguardar as águas subterrâneas e proteger os aquíferos

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 91/XV/1ª Salvaguardar as águas subterrâneas e proteger os aquíferos A situação de seca prolongada e a redução da precipitação condiciona a recarga dos aquíferos e diminui a disponibilidade de águas subterrâneas que, por outro lado, sofrem maiores pressões pelo aumento do consumo, seja para usos urbanos, industriais ou agrícolas. Se no caso das albufeiras é possível observar diretamente a redução dos caudais e haver uma maior sensibilização para a tomada de medidas de gestão, no caso das águas subterrâneas, e por não serem tão evidentes os impactos da seca e dos excessos de consumo, acaba por haver uma desvalorização da sua importância e uma consequente falta de proteção. Por outro lado, ao longo dos anos, foram-se acumulando problemas relacionados com contaminações por nitratos, intrusão salina ou até deficits de monitorização destas massas de água, só para referir alguns problemas. Em 2020, 69,41% do volume de água colocado na rede para abastecimento provinha de origens superficiais e cerca de 30% tinha origem em águas subterrâneas (RASARP 2021)1. No último ano registou-se um ligeiro acréscimo nas captações de água subterrânea nos sistemas em alta. Nos sistemas dos serviços em baixa, observou-se um acréscimo assinalável no número de captações subterrâneas e um ligeiro decréscimo nas captações superficiais. Há, no conjunto, uma tendência de crescimento nas captações subterrâneas para abastecimento público de água. Apesar de o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), colocado em consulta pública entre março e maio de 2022, considerar as águas subterrâneas como um recurso 1 Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2021). Volume 1 - Caracterização do setor de águas e resíduos. relevante, continua a faltar um diagnóstico e uma visão mais ampla sobre a sua utilização. Também os setores da agricultura e da pecuária são fortemente dependentes de águas subterrâneas em algumas zonas do país, seja para irrigação ou para dar de beber ao gado. Em momentos de maior escassez de água em cursos de água e em albufeiras, há um reforço das captações feitas através de furos e de bombagem para suportar as atividades agropecuárias. De acordo com o Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos, no mês de Fevereiro 2022 (última medição reportada), “ os níveis piezométricos em 335 pontos observados em 59 massas de água subterrânea apresentavam-se, na generalidade, inferiores às médias mensais”. Sendo a água um recurso fundamental e perante as tendências associadas às alterações climáticas, que apontam para uma redução da precipitação e para a intensificação das situações de seca, é necessário acautelar não só a componente de águas superficiais armazenadas em albufeiras como também a salvaguarda das águas subterrâneas. Neste âmbito é necessário reforçar a monitorização e as medidas de proteção dos aquíferos para assegurar a sua sustentabilidade. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Apresente, no prazo de seis meses, um relatório do estado das águas subterrâneas em Portugal, sistematizando informação referente aos vários sistemas de aquífero, incluindo a situação em 2021-2022, bem como evolução a quantitativa e qualitativa ao longo da última década, quando possível desagregando a informação por região (NUTSII), identificando riscos face a tendências relacionadas com as alterações climáticas, entre outros aspetos, constituindo um documento de referência para apoiar a discussão pública e a tomada de decisão. 2. Prepare uma estratégia nacional de proteção e uso sustentável das águas subterrâneas, em articulação com outros instrumentos de planeamento setorial, identificando prioridades de investimento, tendo por base o relatório previsto no ponto anterior. 3. Reforce a monitorização das águas subterrâneas através da modernização da rede piezométrica e do Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos, melhorando a visualização e a disponibilização de informação. Assembleia da República, 7 de junho de 2022 As/Os Deputadas/os, Hugo Martins de Carvalho Bruno Coimbra Sónia Ramos Hugo Oliveira Alexandre Simões Carlos Cação Jorge Mendes Rui Cristina Alexandre Poço António Prôa António Topa Gomes Cláudia André Cláudia Bento João Marques Patrícia Dantas Paulo Ramalho --- Publicação — DAR II série A — 24-25 — 07/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 91/XV/1.ª SALVAGUARDAR AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E PROTEGER OS AQUÍFEROS A situação de seca prolongada e a redução da precipitação condiciona a recarga dos aquíferos e diminui a disponibilidade de águas subterrâneas que, por outro lado, sofrem maiores pressões pelo aumento do consumo, seja para usos urbanos, industriais ou agrícolas. Se no caso das albufeiras é possível observar diretamente a redução dos caudais e haver uma maior sensibilização para a tomada de medidas de gestão, no caso das águas subterrâneas, e por não serem tão evidentes os impactos da seca e dos excessos de consumo, acaba por haver uma desvalorização da sua importância e uma consequente falta de proteção. Por outro lado, ao longo dos anos, foram-se acumulando problemas relacionados com contaminações por nitratos, intrusão salina ou até deficits de monitorização destas massas de água, só para referir alguns problemas. Em 2020, 69,41% do volume de água colocado na rede para abastecimento provinha de origens superficiais e cerca de 30% tinha origem em águas subterrâneas (RASARP 2021)1. No último ano registou-se um ligeiro acréscimo nas captações de água subterrânea nos sistemas em alta. Nos sistemas dos serviços em baixa, observou-se um acréscimo assinalável no número de captações subterrâneas e um ligeiro decréscimo nas captações superficiais. Há, no conjunto, uma tendência de crescimento nas captações subterrâneas para abastecimento público de água. Apesar de o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), colocado em consulta pública entre março e maio de 2022, considerar as águas subterrâneas como um recurso relevante, continua a faltar um diagnóstico e uma visão mais ampla sobre a sua utilização. Também os setores da agricultura e da pecuária são fortemente dependentes de águas subterrâneas em algumas zonas do país, seja para irrigação ou para dar de beber ao gado. Em momentos de maior escassez de água em cursos de água e em albufeiras, há um reforço das captações feitas através de furos e de bombagem para suportar as atividades agropecuárias. De acordo com o Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos, no mês de fevereiro 2022 (última medição reportada), «os níveis piezométricos em 335 pontos observados em 59 massas de água subterrânea apresentavam-se, na generalidade, inferiores às médias mensais». Sendo a água um recurso fundamental e perante as tendências associadas às alterações climáticas, que apontam para uma redução da precipitação e para a intensificação das situações de seca, é necessário acautelar não só a componente de águas superficiais armazenadas em albufeiras como também a salvaguarda das águas subterrâneas. Neste âmbito é necessário reforçar a monitorização e as medidas de proteção dos aquíferos para assegurar a sua sustentabilidade. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Apresente, no prazo de seis meses, um relatório do estado das águas subterrâneas em Portugal, sistematizando informação referente aos vários sistemas de aquífero, incluindo a situação em 2021-2022, bem como evolução a quantitativa e qualitativa ao longo da última década, quando possível desagregando a informação por região (NUTSII), identificando riscos face a tendências relacionadas com as alterações climáticas, entre outros aspetos, constituindo um documento de referência para apoiar a discussão pública e a tomada de decisão. 2 – Prepare uma estratégia nacional de proteção e uso sustentável das águas subterrâneas, em articulação com outros instrumentos de planeamento setorial, identificando prioridades de investimento, tendo por base o relatório previsto no ponto anterior. 3 – Reforce a monitorização das águas subterrâneas através da modernização da rede piezométrica e do 1 Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2021). Volume 1 – Caracterização do setor de águas e resíduos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 62-63 — 22/07/2022 I SÉRIE — NÚMERO 35 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Verificada esta pluralidade, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 149/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votemos, agora, o Projeto de Resolução n.º 44/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a publicação da legislação ProSolos, o mapeamento urgente dos solos contaminados e que os fundos do PRR não sejam utilizados para a desresponsabilização e compensação dos poluidores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 111/XV/1.ª (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos — prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do IL. Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 93/XV/1.ª (PAN) — Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de «Hope Spots» marítimos e «No Take Zones». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do IL, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Luís Graça. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 144/XV/1.ª (BE) — Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar, da parte do PCP, a entrega de declarações de voto sobre estas duas últimas votações que efetuámos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.