Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque

II SÉRIE-A — NÚMERO 37 106 Artigo 35.º Documentos a entregar ao trabalhador [Revogado.] Artigo 36.º Contraordenações 1 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 9.º 2 – Constitui contraordenação grave a violação do n.º 1 do artigo 10.º, do n.º 1 do artigo 13.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º, do n.º 1 do artigo 15.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 26.º, do n.º 3 do artigo 28.º e do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de trabalho ser efetuada pelo empregador. 3 – [Revogado.] Artigo 37.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de outubro. Artigo 38.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor decorridos 60 dias após a sua publicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 90/XV/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nova Iorque, entre os dias 11 e 14 de julho, a convite do Presidente do Conselho Económico e Social da ONU, para participar no segmento ministerial do High Level Political Forum. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 11 e 14 de julho, a convite do Presidente do Conselho Económico e Social da ONU, para participar no segmento ministerial do High Level Political Forum.» Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

18 DE JUNHO DE 2022 67 Segue-se a apreciação do Projeto de Voto n.º 90/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e subscrito por uma Deputada do PS e uma Deputada do PSD) — De saudação pela celebração do Dia da Europa, que foi distribuído por todos os grupos parlamentares. Para fazer uma breve síntese, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus. O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 9 de maio, comemorámos o Dia da Europa. Nessa data, celebramos o dia em que, em 1950, Robert Schuman, então Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, proferiu, no Quai d’Orsay, a célebre declaração que é considerada a base fundadora do que é hoje a União Europeia, inspirada na ideia original de Jean Monnet, que viria a ser o primeiro Presidente da CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço). A Comissão de Assuntos Europeus não quis deixar passar em claro esta efeméride e consensualizou o projeto de voto que é do vosso conhecimento e que será hoje objeto de votação. Pretende-se, desta forma, sinalizar a relevância que a União Europeia assume no atual contexto de guerra na Europa e o encerramento da Conferência sobre o Futuro da Europa que ocorreu, precisamente, no passado dia 9 de maio, data em que foram endossadas às instituições europeias as suas conclusões, traduzidas em 49 propostas e 326 medidas que tiveram elevada participação dos cidadãos, e em cuja concretização todos iremos estar certamente empenhados nos tempos mais próximos. O texto que foi submetido a este Plenário e que, pela sua extensão, me abstive de ler, pretende, assim, além de evocar o passado, dar um sinal forte de Portugal no futuro de uma Europa que queremos cada vez mais unida, mais coesa e mais reforçada. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 90/XV/1.ª Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 90/XV/1.ª (apresentado pelo PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 73/XV/1.ª (PCP) — Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 106/XV/1.ª (CH) — Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do BE e abstenções do IL, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 69/XV/1.ª (BE) — Suspensão imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 90/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nova Iorque, entre os dias 11 e 14 de julho, a convite do Presidente do Conselho Económico e Social da ONU, para participar no segmento ministerial do High Level Political Forum. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 11 e 14 de julho, a convite do Presidente do Conselho Económico e Social da ONU, para participar no segmento ministerial do High Level Political Forum.” Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Augusto Santos Silva)