Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 140/XV/1.ª GARANTE A GESTÃO PÚBLICA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO SANEAMENTO Exposição de motivos O acesso à água é essencial à vida humana e é um direito humano. Desde 1977 o direito à água é referido em várias conferências e documentos das Nações Unidas. Em 2010, a Assembleia Geral da ONU - com o voto favorável de Portugal - reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos. Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso à água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade (resolução 16/2). Assim, o acesso universal aos serviços de água é um direito inalienável de todos os cidadãos e cidadãs. De igual modo, o acesso aos serviços de resíduos sólidos é fundamental para a qualidade de vida. O abastecimento de água, o saneamento e o setor dos resíduos são monopólios naturais que se devem manter sob controlo e gestão pública. Consideramos que estes serviços não podem ser privatizados diretamente ou por qualquer expediente e que devem ser realizados exclusivamente por entidades públicas. Estes serviços não devem ser vistos como um negócio, mas sim como serviços essenciais à população. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / A história da privatização e gestão privada de abastecimento de água, de saneamento no globo tem sido uma história de deterioração da qualidade do serviço, de aumento exponencial das tarifas e também de uma forte rejeição e protesto das populações. Na Europa, os primeiros sistemas urbanos de água começaram a surgir nos séculos XVII ou XVIII para as classes altas e para o combate a incêndios. E, muito embora estes primeiros serviços de água tenham sido construídos por iniciativa privada, durante todo o século XIX os sistemas foram passando para a responsabilidade dos municípios na maioria dos países europeus como forma de ultrapassar os problemas de ineficiência do sistema e os elevados custos dos serviços privados. Em França, desde o início deste século, ocorreram pelo menos 110 casos de remunicipalização dos serviços de água e saneamento. Paris fez a remunicipalização em 2008, com enormes poupanças no custo do serviço para a autarquia, reduzindo tarifas e reinvestindo os lucros na manutenção e melhoramento do sistema em vez da distribuição de dividendos a acionistas. Também os programas sociais no serviço foram reforçados. Também a capital da Alemanha, Berlim, remunicipalizou o serviço de água e saneamento. Nos Estados Unidos da América, até aos anos 30 do século XX, a maioria das cidades tinha sistemas que não correspondiam às necessidades dos cidadãos. Após importantes investimentos das autarquias e do Estado central, a situação mudou para sistemas fiáveis e sob controlo municipal. Nos países do sul global, até devido à sua dependência do FMI e do Banco Mundial, houve sempre uma pressão para a privatização destes serviços. Até à década de 80 do século XX, a enorme maioria dos serviços de água e saneamento do mundo eram da responsabilidade do setor público. No entanto, e de acordo com alguns especialistas, o ano de 1989 marcou o início de uma era de expansão da gestão privada no abastecimento de água e saneamento, nomeadamente devido à privatização da Water Authorities no Reino Unido e de uma estratégia de fomento das privatizações por parte do Banco Mundial. As companhias francesas Suez e Veolia dominaram este período e chegaram a conseguir uma quota de 60% entre os operadores privados e a servir 320 milhões de pessoas. A gestão privada do abastecimento da água e saneamento cresceu aceleradamente no período entre 1990 e 2003. No entanto mantiveram-se apenas nalgumas empresas, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / constituindo aí um oligopólio, mas sem que a generalidade do planeta tenha visto qualquer benefício em replicar o modelo. A maioria dos grupos internacionais de gestão da água procuraram, a partir de 2002, abandonar ou reduzir a sua exposição ao setor da água em todo o mundo visto que não conseguiram obter o retorno que consideravam aceitável para os seus acionistas, porque os brutais aumentos das tarifas impulsionados pelas privatizações criaram enorme oposição popular e porque o setor privado foi incapaz de cumprir os contratos e de satisfazer as expetativas criadas no que toca à qualidade do serviço prestado e mesmo da qualidade da água. Muitas entidades públicas cancelaram os contratos com os operadores. Em Portugal, a experiência da gestão privada do abastecimento de água não é nova, aliás em 1855 formalizou-se um contrato de concessão para a área de Lisboa pelo período de 80 anos. Apenas 3 anos depois, por falta de cumprimento do contrato por parte do concessionário, o Estado rescindiu com a empresa. Os problemas da gestão privada da água resultam muitas vezes na necessidade de implementar mecanismos públicos. Foi o caso de Lisboa. Nos últimos meses da ditadura, após uma epidemia de cólera em Lisboa, criou-se a EPAL para resolver os problemas criados pela gestão privada da água na região de Lisboa. Após o 25 de Abril e cumprindo diretivas da Organização Mundial de Saúde foram realizadas, sob gestão pública, diversas obras de melhoramento do sistema da capital. Mais recentemente, o município de Barcelos viu-se perante uma concessão do serviço de águas que ameaçou perigar todas as contas e toda a atividade municipal. A autarquia de Paços Ferreira anunciou que ia rescindir com justa causa o contrato da concessão do serviço de águas, que muito custou à autarquia, justificando que a rescisão “porá fim a um problema que se arrasta há muitos anos, com situações gravosas para os cidadãos”. O Bloco de Esquerda já apresentou projetos de lei no sentido da atual proposta (projeto de lei 270/XII em 2012 e o projeto de lei 821/XII em 2015). A presente iniciativa legislativa reapresenta essa proposta no que respeita aos serviços de abastecimento de água e saneamento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Artigo 1.º Objeto A presente Lei estabelece a gestão pública dos serviços de abastecimento e saneamento de água. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a todas as atividades relacionadas com os serviços de abastecimento de água e saneamento. Artigo 3º Gestão pública da água e saneamento 1 - Não é permitida a qualquer empresa privada a participação ou a compra de concessões de sistemas municipais e multimunicipais, empresas públicas ou qualquer atividade económica relacionada com os serviços de abastecimento e saneamento de águas. 2 - O Estado deve iniciar um processo de reestruturação dos serviços de água, saneamento para que as concessões participadas por empresas privadas revertam para a gestão pública: a) Até 2027, no caso das concessões em que as empresas privadas não incorreram em custos de investimento em infraestruturas para os serviços de abastecimento e saneamento; b) No ano seguinte ao ponto crítico (break-even-point) do investimento das empresas privadas em infraestruturas para os serviços de abastecimento e saneamento. 3 - Não são permitidas novas concessões a privados ou renovações e prorrogações das concessões participadas por empresas privadas. Artigo 4.º Regulamentação Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 5.º Norma revogatória A presente Lei revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto neste diploma. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento de Estado subsequente. Assembleia da República, 6 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins Joana Mortágua; José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 32-34 — 06/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 37 Artigo 11.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.º 140/XV/1.ª GARANTE A GESTÃO PÚBLICA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO SANEAMENTO Exposição de motivos O acesso à água é essencial à vida humana e é um direito humano. Desde 1977 o direito à água é referido em várias conferências e documentos das Nações Unidas. Em 2010, a Assembleia Geral da ONU – com o voto favorável de Portugal – reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos. Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso à água potável segura e ao saneamento como um direito humano: Um direito à vida e à dignidade (Resolução 16/2). Assim, o acesso universal aos serviços de água é um direito inalienável de todos os cidadãos e cidadãs. De igual modo, o acesso aos serviços de resíduos sólidos é fundamental para a qualidade de vida. O abastecimento de água, o saneamento e o setor dos resíduos são monopólios naturais que se devem manter sob controlo e gestão pública. Consideramos que estes serviços não podem ser privatizados diretamente ou por qualquer expediente e que devem ser realizados exclusivamente por entidades públicas. Estes serviços não devem ser vistos como um negócio, mas sim como serviços essenciais à população. A história da privatização e gestão privada de abastecimento de água, de saneamento no globo tem sido uma história de deterioração da qualidade do serviço, de aumento exponencial das tarifas e também de uma forte rejeição e protesto das populações. Na Europa, os primeiros sistemas urbanos de água começaram a surgir nos Séculos XVII ou XVIII para as classes altas e para o combate a incêndios. E, muito embora estes primeiros serviços de água tenham sido construídos por iniciativa privada, durante todo o Século XIX, os sistemas foram passando para a responsabilidade dos municípios na maioria dos países europeus como forma de ultrapassar os problemas de ineficiência do sistema e os elevados custos dos serviços privados. Em França, desde o início deste século, ocorreram pelo menos 110 casos de remunicipalização dos serviços de água e saneamento. Paris fez a remunicipalização em 2008, com enormes poupanças no custo do serviço para a autarquia, reduzindo tarifas e reinvestindo os lucros na manutenção e melhoramento do sistema em vez da distribuição de dividendos a acionistas. Também os programas sociais no serviço foram reforçados. Também a capital da Alemanha, Berlim, remunicipalizou o serviço de água e saneamento. Nos Estados Unidos da América, até aos anos 30 do Século XX, a maioria das cidades tinha sistemas que não correspondiam às necessidades dos cidadãos. Após importantes investimentos das autarquias e do Estado central, a situação mudou para sistemas fiáveis e sob controlo municipal. Nos países do sul global, até devido à sua dependência do FMI e do Banco Mundial, houve sempre uma pressão para a privatização destes serviços. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 4-7 — 11/01/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 144 PROJETO DE LEI N.º 140/XV/1.ª (GARANTE A GESTÃO PÚBLICA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO SANEAMENTO) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), subscrita por cinco Deputados, que visa garantir a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 6 de junho de 2022, tendo sido admitido e baixado, no dia 8 do mesmo mês, à Comissão de Ambiente e Energia, competente em razão da matéria, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.º (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.º (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e da alínea f) do artigo 8.º do RAR. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 119.º do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 23 de julho de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR, uma vez que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, podendo, contudo, ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A nota técnica faz referência, ainda a respeito da conformidade com regras de legística formal, ao «carácter demasiado amplo» da norma revogatória contida no artigo 5.º do projeto de lei que e à redundância da identificação das normas, tendo em conta a regra da sucessão das leis no tempo. Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª (BE) é composto por seis artigos, conforme segue: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 Aprovada pela Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.º 43/2014, de 11 de julho. --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-14 — 14/01/2023 I SÉRIE — NÚMERO 77 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar a nossa sessão plenária. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para dar conta do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 372/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 373/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 374/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 375/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O primeiro ponto da nossa ordem do dia diz respeito à apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento, e das iniciativas que com ele são arrastadas: Projetos de Lei n.os 429/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento, e 440/XV/1.ª (L) — Direito ao saneamento básico. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um direito fundamental, essencial à vida e protegido quer nos acordos internacionais que Portugal assinou, no espaço da Organização das Nações Unidas (ONU), quer enquanto direito constitucional, previsto num dos mais básicos artigos da Constituição da República Portuguesa. No entanto, muitas vezes, verificamos que o acesso a este bem essencial à vida é dificultado por entraves económicos. Sendo ele essencial, também é, ao mesmo tempo, apetitoso para diversos interesses económicos, que veem como sua principal relevância o lucro que este lhes pode dar. Infelizmente, ao longo dos tempos — o PSD, em particular, mas não só —, têm permitido que as privatizações de sistemas municipais de água coloquem em causa o acesso a este bem e a este serviço essenciais. O resultado é inequívoco, mas vale a pena chamar a atenção para ele. Diz-nos a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), num relatório recente sobre tarifas da água, que, após analisar os tarifários da água e o serviço em todo o País, há duas conclusões que são óbvias: a gestão pública é mais eficiente e é mais barata. Esta conclusão é importante, porque assistimos, nas últimas décadas, a um processo de privatização de serviços de água que foi desastroso em Portugal, tal como foi desastroso em vários outros países: resultou em aumentos de preços, novas taxas e em deterioração dos serviços. As pessoas passaram a pagar mais para ter pior serviço de abastecimento e, no que toca a uma preocupação fundamental, passou a haver um maior desperdício de água, num contexto em que as alterações climáticas nos exigiam um maior cuidado nas redes de água e abastecimento. É por isso, e não por acaso, que, face aos dados que a DECO apresentou em Portugal e face aos dados inequívocos, apresentados pela ONU, de vários países espalhados pelo mundo, alguns municípios, como os de Paris e Berlim, e várias cidades nos Estados Unidos da América — atenção, Iniciativa Liberal, estamos a falar dos Estados Unidos da América! — optaram por remunicipalizar a água. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O que é que eu tenho a ver com a América?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto porque a entrega a privados, a entrega ao mercado, é pior para as populações e para o acesso a este serviço essencial, a este bem essencial, que é a água e a sua distribuição, e também é pior para o ambiente. --- Votação na generalidade — DAR I série — 58-58 — 14/01/2023 I SÉRIE — NÚMERO 77 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 429/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira e Susana Correia. Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 440/XV/1.ª (L) — Direito ao saneamento básico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Chega fez saber à Mesa que entregará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Rui Tavares (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, que não pode ver o Chega fazer uma coisa que não intervenha a seguir, pediu a palavra. Risos. Podemos ter algum humor!… Pausa. Não podemos? Então, retiro o que disse e registo que também há uma declaração de voto escrita por parte do Livre.