Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de lei n. 136/XV/1.ª Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro) Exposição de motivos O Serviço de Assistência na Doença (SAD) enquanto subsistema de saúde que abrange os profissionais da PSP e GNR é um importante serviço para estes profissionais e para a instituição PSP e GNR. O SAD, ao providenciar cuidados de saúde mais céleres e que têm em conta as necessidades dos profissionais da PSP e GNR diminui os tempos de espera pelos cuidados de saúde que são necessários o que representa uma vantagem operacional para estas forças de segurança. Este facto determina, ao contrário de outros subsistemas, a obrigatoriedade da inscrição dos profissionais da PSP e da GNR no SAD. Assim, aos profissionais da PSP não é perguntado ou dada a possibilidade de não estarem inscritos no SAD e não efetuarem os respetivos descontos. A obrigatoriedade da inscrição e a sua importância ao nível operacional deverá ser tida em conta na apreciação dos problemas do financiamento e na qualidade da prestação de serviços aos profissionais da PSP e da GNR. Por outro lado, e igualmente importante, o SAD desempenha funções de cariz social para aqueles que não podem pagar as suas contribuições. Veja-se por exemplo os familiares beneficiários, que não tendo qualquer regime de proteção social e ou estejam desempregados; os beneficiários titulares e extraordinários cuja pensão ou reforma seja inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida e por fim os descendentes ou equiparados menores de 18 anos ou que se encontram a estudar até à idade de 26 anos. Assim, apesar de ser um subsistema de saúde que interessa ao Estado, porquanto é saúde operacional, e apesar de desempenhar funções de assistência social que cabe ao Estado, são os profissionais destas forças de segurança os únicos contribuintes para o financiamento deste subsistema. Apesar desta realidade, os profissionais da PSP e da GNR não são minimamente envolvidos na gestão do SAD e as estruturas representativas destes profissionais não têm acesso a qualquer informação ou participação na gestão deste subsistema. Tal realidade não é para o PCP aceitável ou até desejável e impõe-se eliminar este défice na gestão do SAD PSP/GNR. Para o PCP não faz sentido que, sendo os profissionais da PSP a financiar este serviço, os mesmos não tenham acesso a informação e não se possam pronunciar sobre os serviços e futuro da SAD-PSP/GNR. Assim, impõe-se uma gestão democrática do SAD que combata a gritante falta de transparência e permita aos profissionais destas forças de segurança, através das suas estruturas representativas, não só conhecer o funcionamento como participar na gestão deste subsistema. Para resolver o problema acima identificado importa, para o PCP criar um conselho consultivo e de fiscalização do SAD, à imagem do que acontece com a ADSE, onde os profissionais, através das suas estruturas representativas possam ter acesso a informação e participar na gestão do SAD com elementos eleitos democraticamente. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º e da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, pelo decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio e pelo Decreto- Lei n.º 154/2015, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) e aos seus familiares. Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de setembro É aditado ao Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de setembro, na sua redação atual, um novo artigo 31.º-A com a seguinte redação: «Artigo 31.º-A Conselho consultivo e de fiscalização 1 - O conselho consultivo e de fiscalização é o órgão de acompanhamento, controlo, consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação do SAD PSP/GNR. 2 - O conselho consultivo e de fiscalização é composto pelos seguintes elementos: a) Dois elementos indicados pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças b) Dois elementos indicados pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna; c) Dois elementos indicados pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde; d) Quatro representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares do SAD; e) Dois representantes indicados pela organização sindical mais representativa dos profissionais da PSP; f) Dois representantes indicados pela organização sócio-profissional mais representativa dos profissionais da GNR. 3 - O presidente do conselho consultivo e de fiscalização é eleito de entre os seus membros na primeira reunião. 4 - Para além das competências previstas no artigo 31.º da lei-quadro dos institutos públicos, compete ainda ao conselho consultivo e de fiscalização: a) Emitir parecer prévio sobre: i) Os objetivos estratégicos do SAD; ii) Os planos de atividades e o orçamento; iii) Os planos de sustentabilidade; iv) O relatório de atividades e as contas anuais; b) Supervisionar a atividade do SAD, dispondo para o efeito da informação necessária; c) Emitir parecer sobre as matérias e atribuições do SAD, bem como sobre quaisquer outros regulamentos. 5 - O prazo para a emissão dos pareceres referidos no presente artigo é de 30 dias a contar da receção dos documentos, ressalvadas as situações de justificada urgência. 6 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem serem emitidos os pareceres considera-se a formalidade cumprida. 7 - Podem participar nas reuniões, além dos membros do conselho consultivo e de fiscalização, sem direito a voto, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação, por convocação do presidente do conselho consultivo e de fiscalização. 8 - O mandato dos membros do conselho consultivo e de fiscalização tem a duração de três anos.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de junho de 2022 Os Deputados, ALMA RIVERA; PAULA SANTOS; BRUNO DAS; DIANA FERREIRA; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 15-17 — 06/06/2022 6 DE JUNHO DE 2022 Artigo 23.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.º 136/XV/1.ª GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DA GNR E PSP (SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 158/2005, DE 20 DE SETEMBRO) Exposição de motivos O Serviço de Assistência na Doença (SAD) enquanto subsistema de saúde que abrange os profissionais da PSP e GNR é um importante serviço para estes profissionais e para a instituição PSP e GNR. O SAD, ao providenciar cuidados de saúde mais céleres e que têm em conta as necessidades dos profissionais da PSP e GNR diminui os tempos de espera pelos cuidados de saúde que são necessários o que representa uma vantagem operacional para estas forças de segurança. Este facto determina, ao contrário de outros subsistemas, a obrigatoriedade da inscrição dos profissionais da PSP e da GNR no SAD. Assim, aos profissionais da PSP não é perguntado ou dada a possibilidade de não estarem inscritos no SAD e não efetuarem os respetivos descontos. A obrigatoriedade da inscrição e a sua importância ao nível operacional deverá ser tida em conta na apreciação dos problemas do financiamento e na qualidade da prestação de serviços aos profissionais da PSP e da GNR. Por outro lado, e igualmente importante, o SAD desempenha funções de cariz social para aqueles que não podem pagar as suas contribuições. Veja-se por exemplo os familiares beneficiários, que não tendo qualquer regime de proteção social e ou estejam desempregados; os beneficiários titulares e extraordinários cuja pensão ou reforma seja inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida e por fim os descendentes ou equiparados menores de 18 anos ou que se encontram a estudar até à idade de 26 anos. Assim, apesar de ser um subsistema de saúde que interessa ao Estado, porquanto é saúde operacional, e apesar de desempenhar funções de assistência social que cabe ao Estado, são os profissionais destas forças de segurança os únicos contribuintes para o financiamento deste subsistema. Apesar desta realidade, os profissionais da PSP e da GNR não são minimamente envolvidos na gestão do SAD e as estruturas representativas destes profissionais não têm acesso a qualquer informação ou participação na gestão deste subsistema. Tal realidade não é para o PCP aceitável ou até desejável e impõe-se eliminar este défice na gestão do SAD PSP/GNR. Para o PCP não faz sentido que, sendo os profissionais da PSP a financiar este serviço, os mesmos não tenham acesso a informação e não se possam pronunciar sobre os serviços e futuro da SAD-PSP/GNR. Assim, impõe-se uma gestão democrática do SAD que combata a gritante falta de transparência e permita aos profissionais destas forças de segurança, através das suas estruturas representativas, não só conhecer o funcionamento como participar na gestão deste subsistema. Para resolver o problema acima identificado importa, para o PCP criar um conselho consultivo e de fiscalização do SAD, à imagem do que acontece com a ADSE, onde os profissionais, através das suas estruturas representativas possam ter acesso a informação e participar na gestão do SAD com elementos eleitos democraticamente. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 4-6 — 29/11/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 121 IV. Anexos Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se: – Nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.º 136/XV/1.ª [GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DA GNR E PSP (SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 158/2005, DE 20 DE SETEMBRO)] Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Índice I. Considerandos a) Introdução a) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa c) Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais d) Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) II. Opinião do relator III. Conclusões e parecer IV. Anexos I. Considerandos a) Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento. A iniciativa deu entrada em 6 de junho de 2022, acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida e baixou, na generalidade, à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.ª), em 8 de junho, tendo sido anunciada no dia 9 do mesmo mês. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço visa a participação das estruturas representativas dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na gestão e funcionamento do Serviço de Assistência na Doença (SAD). O Grupo Parlamentar do PCP defende a criação de um conselho consultivo e de fiscalização, um pouco à imagem do que acontece com o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP --- Discussão generalidade — DAR I série — 35-56 — 22/12/2022 22 DE DEZEMBRO DE 2022 O Sr. Paulo Pisco (PS): — … para poder melhorar o seu conteúdo. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele já queria acabar! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim sendo, damos por concluído o debate em torno do ponto três da nossa ordem de trabalhos. Passamos agora para o ponto quatro, que consiste na apreciação conjunta de vários projetos de lei, na generalidade, e de um projeto de resolução, que passo a identificar: Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial; Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro); Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR; Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar; Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro; Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido; Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional; Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. Neste sentido, passamos de uma grelha D para uma grelha mais alargada de debate, correspondendo a uma grelha C, permitindo tempos mais largos para um debate mais intenso, em torno de uma matéria, com certeza, mais complexa. Para abrir este debate, dou a palavra à Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta, hoje, um conjunto de iniciativas para dar resposta a problemas estruturais que afetam a condição policial e a situação social e laboral dos seus profissionais, bem como para promover uma reflexão sobre o modelo de organização policial que melhor corresponda às necessidades de salvaguarda da segurança e tranquilidade das populações. Fruto da urgência em resolver os diversos problemas que se têm colocado, o debate político sobre as forças e serviços de segurança nem sempre se faz com a profundidade que seria desejável. Mas é exatamente porque as polícias enfrentam graves problemas socioprofissionais e porque o País enfrenta desafios ao nível da estruturação da sua política de segurança interna que esse debate é inadiável. É hora de avançar pelo reconhecimento de direitos e melhores condições de trabalho, pela dignificação e elevação da condição policial. Também é necessário avançar e tomar iniciativa na criação de um edifício legislativo mais sólido e coerente, comum a todos os elementos que desempenhem funções policiais, definindo as bases da condição policial. São forças e serviços de segurança, pelo que a lei determina, a PSP (Polícia de Segurança Pública), a GNR (Guarda Nacional Republicana), a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), a Polícia Marítima, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — em vias de extinção —, a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional. No entanto, fruto desta diversidade de estatutos e leis orgânicas, existem não só aspetos omissos, discrepâncias injustificadas e desigualdades, como equiparações desnecessárias. Importa, por isso, definir um corpo mínimo de deveres e direitos num estatuto da condição policial. --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 23/12/2022 I SÉRIE — NÚMERO 71 De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.