Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor O Sistema de Ensino Superior Público português tem sido fustigado desde há décadas por uma política de subfinanciamento que resulta numa clara limitação das suas potencialidades. A retórica da “competitividade” e da “atratividade” tomou posse da política de Ciência e Ensino Superior servindo sempre, afinal de contas, como pretexto para que o Estado se demita gradualmente das suas funções perante as instituições, para que sejam essas instituições forçadas a recorrer a captação de receitas próprias que, na esmagadora maioria, são resultado da cobrança de propinas. Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que defina claramente o papel e missão das Universidades, Politécnicos e Laboratórios de Estado, contribui para que essas instituições disputem financiamento e tarefas com prejuízo para todas e para o país. A rede pública de ensino superior em Portugal tem mostrado, apesar das dificuldades, ser capaz de elevar a qualificação da população e de se traduzir em ganhos de desenvolvimento regional que, de outra forma, seriam impossíveis de alcançar. A prova, porém, de que a PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar oferta pública de ensino superior se situa ainda aquém das necessidades, é a proliferação de oferta privada um pouco por todo o país. É sabido que em Portugal, o Ensino Superior Politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização, fruto de uma conceção estratégica característica dos partidos de direita e do PS, que entende o Ensino Superior Politécnico como um Ensino Superior de segunda categoria. O Partido Comunista Português defende um sistema unitário para o Ensino Superior Público, um modelo de dignidade, qualidade e financiamento iguais para missões diversas, entre instituições ou mesmo entre unidades orgânicas de uma mesma instituição. Contudo, é da mais elementar justiça que mesmo num sistema binário sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema. É também reconhecido que ao longo das últimas décadas, o Ensino Superior Politécnico foi edificado com o inestimável contributo de professores contratados à peça, sujeitos a elevada precariedade laboral, quer do ponto de vista administrativo, quer do ponto de vista formal e legal. O PCP tem defendido a possibilidade de conferir o grau de doutor no Ensino Superior Politécnico, tendo em conta a evolução que tem ocorrido nos últimos anos, com um grande número de professores doutorados e um aumento da investigação científica nestas Instituições, a que se vêm somando um conjunto largo de outros requisitos necessários à acreditação de doutoramentos e que estão cada vez mais presentes. É neste sentido que o PCP apresenta o presente Projeto de Lei, prevendo a possibilidade de, cumpridos os requisitos, as Instituições do Ensino Superior Politécnico poderem conferir o grau de doutor. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior, prevendo a possibilidade de as Instituições do Ensino Superior Politécnico conferirem o grau de doutor. Artigo 2.º Alterações à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro O artigo 7.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.º Instituições de ensino politécnico 1 – (…). 2 – (…). 3 – As instituições de ensino politécnico podem conferir o grau de doutor nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 63/2016, de 13 de setembro e 65/2018, de 16 de agosto que aprova o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas. Artigo 3.º Entrada em vigor PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2022 Os Deputados, Diana Ferreira, Paula Santos, Alma Rivera, Bruno Dias, João Dias, Jerónimo de Sousa --- Publicação — DAR II série A — 17-19 — 03/06/2022 3 DE JUNHO DE 2022 de pedidos de visto gold sejam incluídas na lista das entidades obrigadas estabelecida ao abrigo da legislação referente ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Adicionalmente, é recomendada uma harmonização europeia do tratamento legislativo dado a esta matéria que, entre outras coisas, impeça o reagrupamento familiar, crie verificações rigorosas dos antecedentes dos requerentes e da origem da sua riqueza, garanta a limitação dos riscos associados a este mecanismo, introduza uma regra da verificação dupla em todas as fases do processo, imponha requisitos mínimos de permanência e preveja a consulta prévia obrigatória dos Estados-Membros antes da concessão de qualquer visto gold. Desde 2019 que o PAN vem sendo crítico do programa dos vistos gold, dizendo que os seus benefícios não compensam os elevados riscos que lhe estão associados e que, por isso, o mesmo deveria ser revogado. Este recente posicionamento do Parlamento Europeu vai ao encontro dos posicionamentos do PAN e exige que o nosso País faça uma avaliação de impacto do programa dos vistos gold, que avalie os impactos sociais, económicos, fiscais, ao nível do mercado da habitação e ao nível do emprego. Esta avaliação torna-se ainda mais premente num contexto em que, após ação de intimação instaurada no Tribunal Administrativo de Lisboa pela Transparência Internacional, o Ministério da Administração Interna reconheceu que, entre 2012 e 2020, não foi realizada qualquer avaliação de impacto do programa de autorizações de residência para investimento. Assim, face ao exposto e sem prejuízo da defesa da necessidade de revogação do programa dos vistos gold, com a presente iniciativa o PAN pretende obrigar o Governo que, até ao dia 31 de março de 2023, elabore e entregue à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa das autorizações de residência para Investimento, previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, no período de 2012 e 2021. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único Avaliação de impacto do programa das autorizações de residência para Investimento Até ao dia 31 de março de 2023, o Governo elabora e entrega à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa das autorizações de residência para Investimento, previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, no período de 2012 e 2021. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 115/XV/1.ª VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONFERIR O GRAU DE DOUTO O Sistema de Ensino Superior Público português tem sido fustigado desde há décadas por uma política de subfinanciamento que resulta numa clara limitação das suas potencialidades. A retórica da «competitividade» e da «atratividade» tomou posse da política de Ciência e Ensino Superior servindo sempre, afinal de contas, como pretexto para que o Estado se demita gradualmente das suas funções perante as instituições, para que sejam essas instituições forçadas a recorrer a captação de receitas próprias que, na esmagadora maioria, são resultado da cobrança de propinas. Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que defina claramente o papel e missão das Universidades, Politécnicos e Laboratórios de Estado, contribui --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 43-46 — 22/06/2022 22 DE JUNHO DE 2022 PARTE III – Conclusões 1 – O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 105/XV/1.ª, que visa proceder à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. 2 – O presente projeto de lei visa reforçar os procedimentos de avaliação de impacte ambiente introduzindo alterações em nove artigos para melhorar a salvaguarda dos valores ambientais. 3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.º 105/XV/1.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.º 115/XV/1.ª (VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONFERIR O GRAU DE DOUTOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice1 Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª (PCP) – «Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico», reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no exercício dos poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.º da Constituição e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR. A iniciativa deu entrada a 3 de junho de 2022, tendo sido admitida no dia 8, por despacho de S. Ex.ª o 1 Apenas as Partes I e III são objeto de deliberação por parte da Comissão, podendo os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração – cfr. artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. --- Discussão generalidade — DAR I série — 20-27 — 24/06/2022 I SÉRIE — NÚMERO 27 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira apresentarão uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Concluído o período de votações, passamos ao ponto 3 da nossa ordem do dia, com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os dinamizadores desta iniciativa legislativa de cidadãos, reafirmando a posição que o PCP tem tido de valorização e reconhecimento do ensino politécnico e do seu papel no ensino superior público e para o desenvolvimento das regiões onde se insere, mas também de todo o País. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Diana Ferreira, peço desculpa de a interromper, mas peço aos Srs. Deputados para criarem condições para que este tema, que é da mais alta importância, possa ser apreciado, ouvindo-nos todos uns aos outros. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, faça favor. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O ensino superior público tem décadas acumuladas de subfinanciamento que resultam de opções políticas de sucessivos governos neste sentido, traduzindo-se numa clara limitação das suas potencialidades e trazendo profundos prejuízos ao ensino superior, aos seus profissionais e também aos estudantes. A retórica da «competitividade», que tomou posse da política de ciência e ensino superior, serviu sempre como pretexto para que o Estado se demitisse gradualmente das suas funções perante as instituições, obrigando-as a recorrerem à captação de receitas próprias que, na esmagadora maioria das situações, são resultado da cobrança de propinas. Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que defina claramente o papel e missão das universidades, dos politécnicos e dos laboratórios de Estado, contribui para que essas instituições disputem financiamento e tarefas com prejuízo para todas e para o País. A rede pública de ensino superior em Portugal tem mostrado, apesar das dificuldades com que se confronta, ser capaz de elevar a qualificação da população e de se traduzir em ganhos de desenvolvimento regional que de outra forma seriam impossíveis de alcançar. Não obstante, a oferta pública de ensino superior está aquém das necessidades, possibilidades e potencialidades existentes, seja para assegurar o direito constitucional de todos à educação e ao conhecimento, incluindo nos mais elevados graus de ensino, seja no contributo para o desenvolvimento económico, tecnológico e científico do País. No nosso País, o ensino superior politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização, fruto de uma conceção estratégica que tem sido levada a cabo pelo PS e pelos partidos à sua direita que, com as suas opções políticas, colocam o ensino superior politécnico como um ensino superior de segunda categoria, conceção que rejeitamos e que temos combatido. Da parte do PCP, defendemos um sistema unitário para o ensino superior público, um modelo de dignidade, de qualidade e de financiamento iguais para missões diversas entre instituições ou mesmo entre unidades orgânicas de uma mesma instituição. Contudo, é da mais elementar justiça que, mesmo num sistema binário, sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema. --- Votação na generalidade — DAR I série — 25/06/2022 Sábado, 25 de junho de 2022 I Série — Número 28 XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJUNHODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Adão José Fonseca Silva Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O O Presidente (Adão Silva) declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 103/XV/1.ª (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), 112/XV/1.ª (CH) — Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado e 121/XV/1.ª (PAN) — Altera o modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 3-17 — 17/02/2023 17 DE FEVEREIRO DE 2023 PROJETO DE LEI N.º 809/XIV/2.ª (VALORIZAÇÃO DO ENSINO POLITÉCNICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE) PROJETO DE LEI N.º 115/XV/1.ª (VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONFERIR O GRAU DE DOUTOR) PROJETO DE LEI N.º 125/XV/1.ª (CRIA A POSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DOUTORAMENTOS NO SUBSISTEMA DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO E DO REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pela IL, e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de lei foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 24 de junho de 2022, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação na especialidade. 2 – A Comissão constituiu um Grupo de Trabalho, composto por Deputados de todos os grupos parlamentares, tendo como Coordenador o Sr. Deputado Porfírio Silva (PS), para desenvolver a apreciação na especialidade e nesse âmbito foram obtidos pareceres das entidades do setor, realizadas várias audições e uma conferência, estando os respetivos elementos acessíveis através dos projetos de lei. 3 – Foram depois apresentadas propostas de alteração pelos Deputados do PS e da IL. 4 – A discussão e a votação indiciária na especialidade tiveram lugar na reunião do Grupo de Trabalho de 15 de fevereiro de 2023, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE. 5 – Fizeram intervenções iniciais os Srs. Deputados Alfredo Maia (PCP) Joana Mortágua (BE), Tiago Estevão Martins (PS) e Carla Castro (IL). 6 – Da votação dos projetos de lei e das propostas de alteração resultou o seguinte: Artigo 1.º – Objeto • A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE. • O artigo 1.º, na redação dos Projetos de Lei n.os 115/XV/1.ª (PCP) e 125/XV/1.ª (BE), ficou prejudicado em resultado da votação anterior. Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo • A proposta de alteração do PS para o corpo do artigo foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE. • O corpo do artigo, na redação dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) e 125/XV/1.ª (BE) ficou prejudicado em resultado da votação anterior. Artigo 14.º • A eliminação dos n.os 2, 4 e 9, constante do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos), foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • A redação para o n.º 9, constante do Projeto de Lei n.º 125/XV/1.ª (BE) e da proposta de alteração do PS, --- Votação final global — DAR I série — 51-52 — 25/02/2023 25 DE FEVEREIRO DE 2023 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tal terá lugar no final das votações. Entretanto, a Mesa regista que há um processo de cópia, imitação ou emulação e, portanto, também haverá uma declaração de voto oral do Chega. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 543/XV/1.ª (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª (ALRAM) — Alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas – alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE do PAN, do L e do Deputado do PS Miguel Iglésias e abstenções do PSD e da IL. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 388/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 389/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede nacional de estruturas residenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Seguidamente, votamos o Projeto de Resolução n.º 419/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que seja criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico,