Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos “Vistos Gold” no período de 2012 e 2021

Projeto de Lei n.º 114/XV/1.ª Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos “Vistos Gold” no período de 2012 e 2021 Exposição de Motivos O programa de autorizações de residência para atividade de investimento (vulgarmente designados como vistos gold) foi criado em 2012 por via da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, que alterou o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com o intuito de “dinamização da diplomacia económica prosseguida pelo Governo”1 e de captação de investimento estrangeiro. Este regime veio introduzir em Portugal um mecanismo de concessão de autorização de residência a nacionais de países terceiros assente no cumprimento de requisitos quantitativos mínimos de investimento em território nacional. À luz do disposto no art. 3.º/1 d) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, este investimento pode surgir sob as mais variadas formas, abarcando, por exemplo, a transferência de capitais, a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho ou a aquisição de imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros ou igual ou superior a 350 mil euros (no caso de reabilitação). Naturalmente, não é de pouca importância o facto de esta autorização de residência temporária, nos termos em que está desenhada, acabar, em regra, por ser a antecâmara para a residência permanente e, posteriormente, para a nacionalidade portuguesa (mediante o cumprimento dos requisitos da Lei da Nacionalidade aprovado Lei n.º 37/81, de 03 de outubro). Dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) 2, referentes ao mês de abril de 2022, demonstram que entre 2012 e 2022 o valor do investimento total acumulado ascende a 6.284.311472,72 euros, dos quais 5.652.613.016,24 euros (quase 90%, 1 Veja-se a página 4 da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 50/XII (disponível em: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774 c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734e54417457456c 4a4c6d527659773d3d&fich=ppl50-XII.doc&Inline=true). 2 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.sef.pt/pt/Documents/ABRIL_2022_ARI_CUMULATIVO.pdf. portanto) foram canalizados para o investimento por via da aquisição de imóveis. Ainda segundo os dados do SEF, em 10 anos apenas foram atribuídas 20 autorizações de residência para atividade de investimento por via da criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho, o que, segundo dados divulgados pelos órgãos de comunicação social3, se terá traduzido em pouco menos do que 250 novos postos de trabalho. De acordo com os mesmos dados, em 10 anos nunca foi atribuída uma única autorização de residência por via das categorias ligadas ao investimento na investigação científica e no património cultural ou artístico. Deste modo, ainda que os dados disponibilizados pelo SEF sejam insuficientes para que se possa fazer uma análise pormenorizada, fica já claro que os objetivos almejados por este programa de captação de investimento estrangeiro ficaram muito longe de ser alcançados, focando-se quase exclusivamente no investimento na aquisição de imóveis. Este foco excessivo no investimento na aquisição de imóveis demonstra, não só que este programa pouco tem contribuído para a dinamização da economia e capacidade produtiva do país, como também, conjugada com outros fatores, tem gerado uma dinâmica especulativa no mercado imobiliário, restringido grandemente o direito à habitação nas cidades de Lisboa e do Porto e empurrando para as periferias os cidadãos com menores recursos financeiros, conforme assinalou recentemente, por exemplo, a Bloomberg 4. A confirmar este efeito, estão os dados de um estudo do Eurostat5 que demonstram que, entre 2010 e 2018, o preço da habitação subiu 20,18%, tendo havido uma subida mais acentuada a partir de 2012 que colocou Portugal acima da média registada na União Europeia (15%) e na Zona Euro (11%). Em sentido idêntico estão os dados do Instituto Nacional de Estatística 6 (INE) que demonstram que, entre 2012 e 2018, o número total de imóveis adquiridos por não residentes aumentou de 6902 para 19912, o que significa que do número total de imóveis transacionados, 7,1% foram adquiridos por não residentes em Portugal. Ainda segundo o INE, entre 2012 e 2018, 12,5% do total das transações efetuadas dizem respeito aos imóveis adquiridos por não residentes e cerca 36% dos imóveis vendidos a não residentes foram-no com um valor unitário igual ou superior a 500 mil euros. 3 Dados disponíveis em: https://www.dn.pt/sociedade/vistos-gold-responsavel-por-241-empregos-em-nove-anos- 14439827.html. 4 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.bloomberg.com/news/features/2019-09-19/portugal-is- europe-s-hottest-property-market-too-hot-for-some. 5 Eurostat (2019), «The European economy since the start of the Millennium: a statistical portrait - 2019 edition», Eurostar (disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/eurostat/cache/digpub/european_economy/index.html?lang=en) 6 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=354603749&DESTAQUE Smodo=2. No passado dia 9 de março de 2022, o Parlamento Europeu aprovou um relatório, de que a Eurodeputada Sophia in't Veld é relatora, cujas conclusões contêm recomendações à Comissão Europeia sobre regimes de cidadania e residência pelo investimento. Neste relatório, é recomendada a eliminação progressiva, à escala da União Europeia, dos regimes de vistos gold até 2025, que as autoridades públicas envolvidas no tratamento de pedidos de visto gold sejam incluídas na lista das entidades obrigadas estabelecida ao abrigo da legislação referente ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Adicionalmente, é recomendada uma harmonização europeia do tratamento legislativo dado a esta matéria que, entre outras coisas, impeça o reagrupamento familiar, crie verificações rigorosas dos antecedentes dos requerentes e da origem da sua riqueza, garanta a limitação dos riscos associados a este mecanismo, introduza uma regra da verificação dupla em todas as fases do processo, imponha requisitos mínimos de permanência e preveja a consulta prévia obrigatória dos Estados-Membros antes da concessão de qualquer visto gold. Desde 2019 que o PAN vem sendo crítico do programa dos vistos gold, dizendo que os seus benefícios não compensam os elevados riscos que lhe estão associados e que, por isso, o mesmo deveria ser revogado. Este recente posicionamento do Parlamento Europeu vai ao encontro dos posicionamentos do PAN e exige que o nosso país faça uma avaliação de impacto do programa dos vistos gold, que avalie os impactos sociais, económicos, fiscais, ao nível do mercado da habitação e ao nível do emprego. Esta avaliação torna-se ainda mais premente num contexto em que, após ação de intimação instaurada no Tribunal Administrativo de Lisboa pela Transparência Internacional, o Ministério da Administração Interna reconheceu que, entre 2012 e 2020, não foi realizada qualquer avaliação de impacto do programa de autorizações de residência para investimento. Assim, face ao exposto e sem prejuízo da defesa da necessidade de revogação do programa dos vistos gold, com a presente iniciativa o PAN pretende obrigar o Governo que, até ao dia 31 de março de 2023, elabore e entregue à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa das autorizações de residência para Investimento, previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, no período de 2012 e 2021. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo único Avaliação de impacto do programa das autorizações de residência para Investimento Até ao dia 31 de março de 2023, o Governo elabora e entrega à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa das autorizações de residência para Investimento, previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, no período de 2012 e 2021. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 03 de Junho de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 15-17 — 03/06/2022 3 DE JUNHO DE 2022 Tal revogação é também necessária, porque, face aos dados disponíveis, é hoje claro que os objetivos de captação de investimento estrangeiro e de dinamização da economia portuguesa ficaram muito longe de ser atingidos. Ao longo destes anos, os beneficiários deste programa têm mostrado estar apenas interessados no acesso irrestrito à zona Schengen e nas facilidades de deslocação sem necessidade de visto prévio a mais de 100 países, não querendo arriscar investimentos na economia real – que produzam riqueza e gerem emprego no País. De resto, o principal efeito (de natureza socioeconómica) deste programa em Portugal, como já se assinalou anteriormente e como alertou o Parlamento Europeu em 2014, foi a inflação dos preços no mercado imobiliário no nosso País e as consequentes fortes restrições ao direito à habitação nas cidades de Lisboa e do Porto. Portanto, face a tudo o que acima se disse, e cumprido uma promessa assumida aquando da campanha eleitoral para as eleições para deputados à Assembleia da República, o PAN vem com a presente iniciativa propor à Assembleia da República a oportunidade de durante a atual legislatura revogar o programa de autorizações de residência para atividade de investimento e assim cumprir aquelas que têm sido as orientações de instituições como o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, procedendo à nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados a alínea d), do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.º, o artigo 90.º-A e a alínea r), do n.º 1, do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 114/XV/1.ª OBRIGA O GOVERNO A ELABORAR E ENTREGAR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO PROGRAMA DOS «VISTOS GOLD» NO PERÍODO DE 2012 E 2021 Exposição de motivos O programa de autorizações de residência para atividade de investimento (vulgarmente designados como --- Discussão generalidade — DAR I série — 28-38 — 18/06/2022 I SÉRIE — NÚMERO 25 Criemos condições de sucesso. Uma dessas condições, mesmo que instrumental, será a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que o Grupo Parlamentar do PS traz em projeto de resolução. Se a sua importância se reconhece sem necessidade de grande discurso justificador, mais se deve afirmar perante a complexidade e a dinâmica de uma reforma tão abrangente e exigente. Queremos continuar a avançar: no aprofundamento do processo, dando consistência e operacionalidade à Comissão de Acompanhamento, com ela contando também nas próximas fases; na perceção de formas de reforço e consolidação das competências transferidas e no equacionamento de novas áreas de aprofundamento; no caminho de integração de serviços regionais para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), procurando sinergias, operatividade e coerência; na resposta às expectativas das pessoas de verem cumprido o objetivo decisivo, apontado no Programa do Governo, de consulta pública, em 2024, sobre a regionalização. Ficarmos imobilizados por constrangimentos circunstanciais, por mais complexos que se afigurem, não é, para o Partido Socialista, alternativa aceitável. O caminho é o da luta e o do comprometimento com o sucesso, porque podemos, porque convictamente queremos, porque as nossas gentes e Portugal precisam e merecem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Rumamos, agora, para o terceiro ponto da agenda, que consta da apreciação dos Projetos de Lei n.os 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de vistos gold – autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional), 113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, 114/XV/1.ª (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021, e 130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para investimento (vistos gold), na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 4/XV/1.ª (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que não haverá ninguém neste Parlamento — e poucos haverá no País — que tenha dúvidas quanto às respostas para as seguintes perguntas: para que servem os vistos gold? Quem é que os compra e porque é que os compra? As respostas dizem muito sobre este regime de autorização extraordinária de residência, porque conhecemos os países de origem dos seus requerentes: em Portugal, são, largamente, pessoas originárias da China, da Rússia e de Angola. Com essa informação conseguimos perceber, também, porque é que compram os vistos gold. É que vêm de regimes autoritários que, como sabemos, têm elites criadas pelo saque aos recursos naturais, pelo ataque aos direitos e liberdades dos seus povos, elites, muitas delas, corruptas — mas, com certeza, grande parte delas parasitárias —, que acabam por ter a possibilidade de vir à Europa, em troca de uma compra imobiliária, lavar a sua imagem e, acima de tudo, lavar o seu dinheiro. Portugal e parte dos países europeus consideram isto normal. Ora, nós, no Bloco de Esquerda, em particular, consideramos isso inaceitável. Que a Europa e Portugal se prestem a este papel de legitimar elites corruptas e parasitárias de regimes autoritários e lhes promovam a possibilidade de acederem a uma lavagem de dinheiro no espaço europeu, através da compra de espaço imobiliário para autorização de residência é, para nós, inaceitável. Por isso, propomos uma medida de justiça, uma medida de dignidade do nosso País, uma medida de dignidade do espaço europeu, mas também dos países e dos povos que são ameaçados por essas elites, e que consiste no fim destes vistos gold. --- Votação na generalidade — DAR I série — 69-69 — 18/06/2022 18 DE JUNHO DE 2022 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 114/XV/1.ª (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para investimento (vistos gold). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PS e do PAN. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto no âmbito da votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L e votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 42/XV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e do L, votos contra do IL e abstenções do PS, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 102/XV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH, do IL e do BE e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 110/XV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).