Recomenda ao Governo a revisão do projeto de Linha Circular do Metro de Lisboa rejeitada pelo parlamento e evolução para a Linha em Laço.

Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa Projeto de Resolução n.º 84/XV/1ª Recomenda ao Governo a revisão do projeto de Linha Circular do Metro de Lisboa rejeitada pelo parlamento e evolução para a Linha em Laço. A opção defendida pelo governo no âmbito do projecto de expansão do Metropolitano de Lisboa, mereceu desde o início muitas e fundadas objeções, da parte não só dos portugueses que dele regularmente se utilizam, - e que vão muito além dos habitantes de Lisboa-, mas também de muitos técnicos e especialistas de várias áreas, a que se juntaram igualmente uma maioria de deputados no Parlamento nacional. Com efeito, a criação de uma Linha Circular além de subverter a funcionalidade da rede pré- existente, com sacrifício dos seus utilizadores presentes e sem uma mais-valia para os utilizadores futuros, assenta a pressupostos errados e está mal fundamentada tanto do ponto vista técnico como do ponto de vista económico, representando uma pior opção face à alternativa lógica do prolongamento da Linha Amarela para Alcântara-Mar. Desde o primeiro momento que o PSD se afirmou contra a opção pela Linha Circular, refira- se o Projeto de Resolução nº 2124/XIII, de 17 de abril de 2019, que foi a votação junto com outros projetos de resolução e que registou uma votação maioritariamente favorável, e com a abstenção da bancada do Partido Socialista. Esta leitura dos factos foi aliás confirmada na discussão e ficou patente na Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2020, que estipula no número 1, do artigo 282º que, “o Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa Lisboa”. O governo decidiu não observar esta disposição, prosseguindo com o projecto da Linha Circular, com o manifesto prejuízo para todos os passageiros, actuais e futuros deste meio de transporte, e com os inerentes custos pessoais e financeiros para o erário público. Como o PSD teve ocasião de afirmar, a evolução das cidades esteve frequentemente associada a novas formas de mobilidade. O desenvolvimento da rede do Metropolitano na cidade de Lisboa e, numa segunda fase, a sua extensão até aos municípios vizinhos, a norte, fez com que a cidade pudesse estruturar o transporte público nos eixos centrais, a partir da Baixa, com extensão à Amadora e a Odivelas, e na sua ligação a oriente. Acresce que também a Câmara Municipal de Lisboa, reiterada e sustentadamente, manifestou a sua oposição à concretização do projeto da linha circular, defendendo a reavaliação de todo o processo relativo à construção da Linha Circular. O Governo ao optar pela linha Circular adia, sine die, soluções que verdadeiramente podem servir a mobilidade na região, nomeadamente a expansão à zona ocidental da cidade de Lisboa, bem como a expansão do Metropolitano para uma zona negra do ponto de vista do transporte ferroviário pesado que é Loures e a zona, com a possibilidade de servir todas as populações da região Oeste que, hoje em dia, apenas têm como alternativa o transporte individual através da rodovia, que se encontra imensamente congestionada. Face à insistência na opção da linha circular e considerando o início da respectiva concretização, resta a adaptação a uma solução de linha em laço de modo a mitigar os inconvenientes referidos. A ‘Linha em Laço’ (Odivelas - Campo Grande - Rato - Cais do Sodré - Alameda - Campo Grande - Telheiras), que não tem custos e por não cortar a ligação directa do centro à periferia (Odivelas e posteriormente Loures), melhora as alternativas de transporte público para os utilizadores que todos os dias entram em Lisboa de automóvel vindos do norte de Lisboa, e dessa forma reduzirá o número de carros que todos os dias entram em Lisboa, servindo muito melhor todos os que vivem e trabalham em Lisboa e o propósito deste transporte de passageiros." Face ao exposto, e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar apresentam o presente Projeto de Resolução: Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, Proceda à urgente reavaliação e revisão do projeto de expansão do Metropolitano de Lisboa, concretamente da designada ‘Linha Circular’ já em curso, no sentido de minimizar a má opção que constitui e os erros de conceção de que enferma, de forma a evoluir para a opção de ‘Linha em Laço’, evitando o corte da ligação directa da linha do amarela do metro e garantindo assim um melhor acesso dos utentes da zona norte de Lisboa e da Área Metropolitana de Lisboa. Assembleia da República, 1 de Junho de 2022 O(s) Deputado(s), --- Publicação — DAR II série A — 80-80 — 01/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 84/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO PROJETO DE LINHA CIRCULAR DO METRO DE LISBOA REJEITADA PELO PARLAMENTO E EVOLUÇÃO PARA A LINHA EM LAÇO A opção defendida pelo Governo no âmbito do projeto de expansão do Metropolitano de Lisboa, mereceu desde o início muitas e fundadas objeções, da parte não só dos portugueses que dele regularmente se utilizam, – e que vão muito além dos habitantes de Lisboa -, mas também de muitos técnicos e especialistas de várias áreas, a que se juntaram igualmente uma maioria de deputados no Parlamento nacional. Com efeito, a criação de uma linha circular além de subverter a funcionalidade da rede pré-existente, com sacrifício dos seus utilizadores presentes e sem uma mais-valia para os utilizadores futuros, assenta a pressupostos errados e está mal fundamentada tanto do ponto vista técnico como do ponto de vista económico, representando uma pior opção face à alternativa lógica do prolongamento da linha amarela para Alcântara-Mar. Desde o primeiro momento que o PSD se afirmou contra a opção pela linha circular, refira-se o Projeto de Resolução n.º 2124/XIII/4.ª, de 17 de abril de 2019, que foi a votação junto com outros projetos de resolução e que registou uma votação maioritariamente favorável, e com a abstenção da bancada do Partido Socialista. Esta leitura dos factos foi aliás confirmada na discussão e ficou patente na lei que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2020, que estipula no n.º 1, do artigo 282.º que, «o Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, EPE, para suspender o processo de construção da linha circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa». O Governo decidiu não observar esta disposição, prosseguindo com o projeto da linha circular, com o manifesto prejuízo para todos os passageiros, atuais e futuros deste meio de transporte, e com os inerentes custos pessoais e financeiros para o erário público. Como o PSD teve ocasião de afirmar, a evolução das cidades esteve frequentemente associada a novas formas de mobilidade. O desenvolvimento da rede do metropolitano na cidade de Lisboa e, numa segunda fase, a sua extensão até aos municípios vizinhos, a norte, fez com que a cidade pudesse estruturar o transporte público nos eixos centrais, a partir da Baixa, com extensão à Amadora e a Odivelas, e na sua ligação a oriente. O Governo ao optar pela linha circular adia, sine die, soluções que verdadeiramente podem servir a mobilidade na região, nomeadamente a expansão à zona ocidental da cidade de Lisboa, bem como a expansão do metropolitano para uma zona negra do ponto de vista do transporte ferroviário pesado que é Loures, com a possibilidade de servir todas as populações da região Oeste que, hoje em dia, apenas têm como alternativa o transporte individual através da rodovia, que se encontra imensamente congestionada. Face ao exposto, e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda à urgente reavaliação e revisão do projeto de expansão do Metropolitano de Lisboa, concretamente da designada «linha circular» já em curso, no sentido de minimizar a má opção que constitui e os erros de conceção de que enferma, contrariando aliás decisão e resolução aprovada por larga maioria no Parlamento de 2019, de forma a evoluir para a opção de «linha em laço» que aporta uma melhor relação de custo-benefício, e que assim melhor servirá as populações e o propósito deste transporte de passageiros. Assembleia da República, 1 de Junho de 2022. O(s) Deputado(s) do PSD: Paulo Rios de Oliveira — António Topa Gomes — Márcia Passos — António Prôa. ——— --- Publicação — DAR II série A — 58-59 — 14/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 41 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 84/XV/1.ª (2) (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO PROJETO DE LINHA CIRCULAR DO METRO DE LISBOA REJEITADA PELO PARLAMENTO E EVOLUÇÃO PARA A LINHA EM LAÇO) A opção defendida pelo Governo no âmbito do projeto de expansão do Metropolitano de Lisboa, mereceu desde o início muitas e fundadas objeções, da parte não só dos portugueses que dele regularmente se utilizam, – e que vão muito além dos habitantes de Lisboa –, mas também de muitos técnicos e especialistas de várias áreas, a que se juntaram igualmente uma maioria de Deputados no Parlamento nacional. Com efeito, a criação de uma linha circular além de subverter a funcionalidade da rede pré-existente, com sacrifício dos seus utilizadores presentes e sem uma mais-valia para os utilizadores futuros, assenta a pressupostos errados e está mal fundamentada tanto do ponto vista técnico como do ponto de vista económico, representando uma pior opção face à alternativa lógica do prolongamento da Linha Amarela para Alcântara-Mar. Desde o primeiro momento que o PSD se afirmou contra a opção pela linha circular, refira-se o Projeto de Resolução n.º 2124/XIII, de 17 de abril de 2019, que foi a votação junto com outros projetos de resolução e que registou uma votação maioritariamente favorável, e com a abstenção da bancada do Partido Socialista. Esta leitura dos factos foi aliás confirmada na discussão e ficou patente na lei que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2020, que estipula no n.º 1, do artigo 282.º que, «o Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, EPE, para suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa». O Governo decidiu não observar esta disposição, prosseguindo com o projeto da linha circular, com o manifesto prejuízo para todos os passageiros, atuais e futuros deste meio de transporte, e com os inerentes custos pessoais e financeiros para o erário público. Como o PSD teve ocasião de afirmar, a evolução das cidades esteve frequentemente associada a novas formas de mobilidade. O desenvolvimento da rede do Metropolitano na cidade de Lisboa e, numa segunda fase, a sua extensão até aos municípios vizinhos, a norte, fez com que a cidade pudesse estruturar o transporte público nos eixos centrais, a partir da Baixa, com extensão à Amadora e a Odivelas, e na sua ligação a oriente. Acresce que também a Câmara Municipal de Lisboa, reiterada e sustentadamente, manifestou a sua oposição à concretização do projeto da linha circular, defendendo a reavaliação de todo o processo relativo à construção da linha circular. O Governo ao optar pela linha circular adia, sine die, soluções que verdadeiramente podem servir a mobilidade na região, nomeadamente a expansão à zona ocidental da cidade de Lisboa, bem como a expansão do Metropolitano para uma zona negra do ponto de vista do transporte ferroviário pesado que é Loures e a zona, com a possibilidade de servir todas as populações da região Oeste que, hoje em dia, apenas têm como alternativa o transporte individual através da rodovia, que se encontra imensamente congestionada. Face à insistência na opção da linha circular e considerando o início da respetiva concretização, resta a adaptação a uma solução de linha em laço de modo a mitigar os inconvenientes referidos. A «Linha em Laço» (Odivelas – Campo Grande – Rato – Cais do Sodré – Alameda – Campo Grande – Telheiras), que não tem custos e por não cortar a ligação direta do centro à periferia (Odivelas e posteriormente Loures), melhora as alternativas de transporte público para os utilizadores que todos os dias entram em Lisboa de automóvel vindos do norte de Lisboa, e dessa forma reduzirá o número de carros que todos os dias entram em Lisboa, servindo muito melhor todos os que vivem e trabalham em Lisboa e o propósito deste transporte de passageiros.» Face ao exposto, e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, --- Apreciação — DAR I série — 64-74 — 17/06/2022 I SÉRIE — NÚMERO 24 Ninguém é contra — creio que os peticionários e as peticionárias também não são — que haja mais concursos para horários completos, mas, nesse caso, que se faça justiça a quem teve horários incompletos durante estes anos todos, para que se possam candidatar a estes horários completos. O Livre não só acompanha as preocupações dos peticionários, como acompanhará uma proposta do PCP nesse sentido, votando-a favoravelmente. Na semana passada fomos, também, mais longe, com outros Deputados e Deputadas desta Casa, no sentido de se abrirem mais concursos definitivos, permitindo que quem esteja há três anos como docente possa ter lugares definitivos. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente. Se não o fizermos e se a sociedade não vir que o estamos a fazer, então, fica muito mais difícil a tarefa de lutar contra o envelhecimento e a precarização do corpo docente. Obrigado pela vossa petição. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar claro que o que está em causa é que o Governo sabe que, com esta alteração ao concurso, vai obrigar à deslocação de milhares de docentes que têm a sua vida na escola estabilizada. E fá-lo como mais um plano de contingência para resolver a falta de professores, que é estrutural. O problema é que quem vai pagar esse plano de contingência são os professores, que não vão ter apoios para a deslocação, para mudar de vida e para mudar de casa. É isso que é preciso corrigir. Quanto ao PSD, bonitas palavras, mas acho que todos os professores e professoras ainda se lembram de quando o PSD não permitiu — chumbou! — a recuperação do tempo de serviço, que era uma das questões que permitiria a valorização do tempo e da carreira docente. Aplausos do BE. Protestos das Deputadas do PSD Carla Madureira e Maria Emília Apolinário. O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos e passamos ao ponto 3, que consta da apreciação da Petição n.º 612/XIII/4.ª (Margarida Quintela e outros) — Contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 69/XV/1.ª (BE) — Suspensão imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa, 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa e 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 69/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A Petição n.º 612/XIII/4.ª, que discutimos, foi entregue ao Parlamento no dia 20 de março de 2019. A discussão ocorre hoje, no dia 14 de junho de 2022, e eu quero pedir desculpas aos peticionários por este atraso e agradecer a vossa persistência. Mas, com a mesma justiça, quero dizer-vos, bem como a todas as pessoas que se opõem a esta linha circular do metro em Lisboa, que o Parlamento não deixou de fazer o que devia. Ainda em 2019, na sequência de projetos de resolução de vários partidos, entre os quais se inclui o Bloco de Esquerda, a Assembleia da República aprovou uma resolução a recomendar a suspensão das obras da linha circular do metro de Lisboa. --- Votação na generalidade — DAR I série — 68-68 — 18/06/2022 I SÉRIE — NÚMERO 25 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e a evolução para a linha em laço. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede para a palavra para que efeito? O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos por Lisboa e outros Deputados do mesmo grupo parlamentar irão apresentar, sobre estas três votações, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 55/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de vistos gold — autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.