Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8

Projeto de Resolução n.º 77/XV Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8 Exposição de motivos O IC8 é o principal eixo de ligação entre Castelo Branco e Figueira da Foz, tendo particular importância para a zona do Pinhal interior no Distrito de Leiria. Por esta via circulam em grande número todos os dias, em movimentos pendulares, trabalhadores dos setores privado e do setor público, nomeadamente das áreas do comércio, da saúde, da construção civil e do ensino. As deslocações a consultas de especialidade ou a atendimentos de emergência médica especializada, fazem com que a circulação de veículos de emergência médica seja também uma constante. Os Serviços Regionais de Coordenação implicam deslocações frequentes utilizando esta via de comunicação. A alternativa em transporte ferroviário não é eficaz temporalmente e os restantes transportes públicos circulam no IC8. Esta via é muito importante para as empresas da região, designadamente as que estão sedeadas no pinhal interior no distrito de Leiria. A ligação de acesso do Parque Empresarial do Camporês, no Concelho de Ansião, ao itinerário complementar IC8 está já incluída no conjunto das obras públicas sinalizadas pelas Infraestruturas de Portugal no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O PRR refere que “ para alavancar o investimento já efetuado nas Áreas de Acolhimento Empresarial, é imprescindível concluir um conjunto de acessibilidades rodoviárias, constituindo o suporte mais adequado para garantir a entrada e saída de mercadorias de forma eficiente e económica”. Importa referir que, existem vários troços do IC8 que não se podem considerar como um itinerário complementar. Entre estes destaca-se o traçado do IC8 desde o Avelar até Pombal, que carece de uma requalificação urgente no sentido de transformar este troço num verdadeiro perfil de itinerário complementar, promovendo a segurança rodoviária e melhorando a fluidez da circulação em todo o traçado, onde se verifica uma densidade de tráfego de veículos pesados de mercadorias muito elevado. Faltam desnivelamentos, não existem zonas de ultrapassagem, a pavimentação não é adequada e este troço é acessível a todo o tipo de veículos, inclusive veículos agrícolas e motociclos. Ademais, existem limitações de velocidade de 50 quilómetros por hora e muitos cruzamentos que atravessam a via, o que tem provocado um aumento da sinistralidade rodoviária, com várias vítimas mortais. Neste contexto, não se compreende que esta via estruturante de mobilidade regional e nacional ainda não tenha sido requalificada em toda a sua extensão. Face ao exposto, entende o Grupo Parlamente do Partido Socialista ser prioritário realizar uma intervenção no IC8, com alteração e requalificação do traçado e perfil, que garanta uma adequada mobilidade e também uma maior segurança rodoviária. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Dê concretização à requalificação do IC8, assegurando uma intervenção em toda a sua extensão que contemple, em especial, as medidas necessárias para aumentar as condições de segurança da via no troço entre Pombal e Avelar, tendo em conta as conclusões de uma inspeção de segurança rodoviária; 2. Garanta fontes de financiamento para a requalificação do IC8, incluindo de fundos comunitários para o PNI2030. Palácio de São Bento, 1 de maio de 2022 As Deputadas e os Deputados, Cláudia Avelar Santos Eurico Brilhante Dias Carlos Pereira Hugo Costa Sara Velez Salvador Formiga Jorge Gabriel Martins Nuno Fazenda Paula Reis Tiago Monteiro --- Publicação — DAR II série A — 70-71 — 01/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 34 O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 77/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE REQUALIFICAÇÃO DO IC8 Exposição de motivos O IC8 é o principal eixo de ligação entre Castelo Branco e Figueira da Foz, tendo particular importância para a zona do Pinhal interior no distrito de Leiria. Por esta via circulam em grande número todos os dias, em movimentos pendulares, trabalhadores dos setores privado e do setor público, nomeadamente das áreas do comércio, da saúde, da construção civil e do ensino. As deslocações a consultas de especialidade ou a atendimentos de emergência médica especializada, fazem com que a circulação de veículos de emergência médica seja também uma constante. Os serviços regionais de coordenação implicam deslocações frequentes utilizando esta via de comunicação. A alternativa em transporte ferroviário não é eficaz temporalmente e os restantes transportes públicos circulam no IC8. Esta via é muito importante para as empresas da região, designadamente as que estão sedeadas no pinhal interior no distrito de Leiria. A ligação de acesso do Parque Empresarial do Camporês, no concelho de Ansião, ao itinerário complementar IC8 está já incluída no conjunto das obras públicas sinalizadas pelas Infraestruturas de Portugal no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O PRR refere que «para alavancar o investimento já efetuado nas Áreas de Acolhimento Empresarial, é imprescindível concluir um conjunto de acessibilidades rodoviárias, constituindo o suporte mais adequado para garantir a entrada e saída de mercadorias de forma eficiente e económica». Importa referir que, existem vários troços do IC8 que não se podem considerar como um itinerário complementar. Entre estes destaca-se o traçado do IC8 desde Avelar até Pombal, que carece de uma requalificação urgente no sentido de transformar este troço num verdadeiro perfil de itinerário complementar, promovendo a segurança rodoviária e melhorando a fluidez da circulação em todo o traçado, onde se verifica uma densidade de tráfego de veículos pesados de mercadorias muito elevado. Faltam desnivelamentos, não existem zonas de ultrapassagem, a pavimentação não é adequada e este troço é acessível a todo o tipo de veículos, inclusive veículos agrícolas e motociclos. Ademais, existem limitações de velocidade de 50 quilómetros por hora e muitos cruzamentos que atravessam a via, o que tem provocado um aumento da sinistralidade rodoviária, com várias vítimas mortais. Neste contexto, não se compreende que esta via estruturante de mobilidade regional e nacional ainda não tenha sido requalificada em toda a sua extensão. Face ao exposto, entende o Grupo Parlamente do Partido Socialista ser prioritário realizar uma intervenção no IC8, com alteração e requalificação do traçado e perfil, que garanta uma adequada mobilidade e também uma maior segurança rodoviária. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Dê concretização à requalificação do IC8, assegurando uma intervenção em toda a sua extensão que contemple, em especial, as medidas necessárias para aumentar as condições de segurança da via no troço entre Pombal e Avelar, tendo em conta as conclusões de uma inspeção de segurança rodoviária; --- Apreciação — DAR I série — 35-42 — 24/06/2022 24 DE JUNHO DE 2022 Recordo que falar em parasitismo social ou em subsidiodependência quando estamos a referir-nos a crianças do sistema educativo, que é fundamental para a reparação do elevador social, é, no mínimo, absurdo. Mais, Sr. Deputado, não nos podemos esquecer de que uma escola mais humana, onde haja irreverência, onde haja também indisciplina, é fundamental… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A indisciplina é fundamental?! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … para formarmos cidadãos que tenham uma mundivisão plural daquilo que é a nossa sociedade. Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Se há algo para que os nossos impostos devem servir, precisamente, para apostar na educação. Quanto ao demais, cá estaremos. Apresentámos esta iniciativa para acompanhar a valorização dos docentes, mas os direitos das crianças não se coadunam com esse tipo de intervenção. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quantas crianças tem?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem ainda a palavra para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, que dispõe de 15 segundos. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, vou tentar respeitar o tempo. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tenho mesmo uma obsessão com a indisciplina e a burocracia. São os problemas mais graves do ensino e que, durante 40 anos, os senhores não viram. Aplausos do CH. Eu fui professor e fui atingido por cuspo na sala de aula. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eu também! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Está explicado, então! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Os senhores estão aqui sentados o tempo todo. Eu sempre tratei com alunos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Termino, Sr. Presidente. Portanto, vou continuar a dizê-lo e a Sr.ª Deputada escusa de fazer esse tipo de remoques, dizendo que não é importante. É absolutamente relevante, e que isto fique claro para todos os Deputados. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.º 145/XIV/2.ª (Célia Cristina Martins dos Santos Freire) — Pela requalificação urgente do IC8, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8, 68/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8, 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 — 25/06/2022 I SÉRIE — NÚMERO 28 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 68/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vozes do CH: — Vergonha! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão, tal como as anteriores que foram aprovadas, sobre a mesma matéria. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 83/XV/1.ª (PAN) — Requalificação urgente do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 86/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamento dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 103/XV/1.ª (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 112/XV/1.ª (CH) — Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL e do BE. --- Votação final global — DAR I série — 63-64 — 22/07/2022 22 DE JULHO DE 2022 Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 98/XV/1.ª (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como «Dia Nacional dos Jardins» e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Creio que podemos votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 126/XV/1.ª (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins, e 145/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE. Estes projetos de resolução baixam à 11.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 91/XV/1.ª (PSD) — Salvaguardar as águas subterrâneas e proteger os aquíferos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 106/XV/1.ª (PSD) — Avaliar o consumo de recursos hídricos na produção de hidrogénio verde e aferir a sua sustentabilidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 123/XV/1.ª (PSD) — Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 132/XV/1.ª (PSD) — Campanha de sensibilização para a poupança de água e energia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O PAN apresentou um requerimento para que se proceda à votação por pontos do Projeto de Resolução n.º 155/XV/1.ª (PAN) — Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim, começamos por votar o ponto 1 deste projeto de resolução.