Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 4/XV/1.ª Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas Comissões Parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 29 de julho de 2022, nos termos referidos nos números seguintes. 2 – Permitir a realização de Sessões Plenárias até ao dia 8 de julho, inclusive, bem como nos dias 20 e 21 de julho. 3 – Permitir o funcionamento normal das Comissões Parlamentares até ao dia 20 de julho e, entre os dias 21 e 29 de julho, apenas para a fixação de redações finais, para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as Comissões Parlamentares podem ainda reunir para quaisquer matérias que mereçam consenso dos Grupos Parlamentares nelas representados. 5 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 6 de setembro de 2022, inclusive. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Augusto Santos Silva --- Publicação — DAR II série A — 81-81 — 01/06/2022 1 DE JUNHO DE 2022 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 4/XV/1.ª PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 29 de julho de 2022, nos termos referidos nos números seguintes. 2 – Permitir a realização de sessões plenárias até ao dia 8 de julho, inclusive, bem como nos dias 20 e 21 de julho. 3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares até ao dia 20 de julho e, entre os dias 21 e 29 de julho, apenas para a fixação de redações finais, para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para quaisquer matérias que mereçam consenso dos Grupos Parlamentares nelas representados. 5 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 6 de setembro de 2022, inclusive. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 04/06/2022 I SÉRIE — NÚMERO 21 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O último orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda a memória de Gonçalo Ribeiro Telles, no assinalar do centésimo ano desde o seu nascimento. Fazemo-lo, porque reconhecemos o seu papel à frente do seu tempo, como já foi aqui referido, e a capacidade que teve para, sendo um homem à frente do seu tempo, puxar toda a sociedade portuguesa para o acompanhar no pensar de uma visão para as cidades, que englobava as pessoas, mas também a natureza, no pensar de um País que tinha de ser também promotor do futuro ambiental e ecológico e no pensar de uma política que, além de democrática, devia acautelar o legado deixado às novas gerações, em particular o legado fundamental em período de caos climático, ou seja, a garantia de um planeta que sobreviva para as futuras gerações. Desse ponto de vista, com esta riqueza, com esta visão, com a marca, quer legislativa, quer cidadã, que Gonçalo Ribeiro Telles deixou, acompanhamos esta saudação e estamos ao lado dos que pretendem preservar a sua memória. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, findas as intervenções, vamos passar à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 83/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo centenário de Gonçalo Ribeiro Telles. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 73/XV/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Deliberação n.º 4/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do Inquérito Parlamentar n.º 1/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, pretendemos fazer uma declaração de voto oral em relação a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fá-la-ão no fim do período de votações, que é o que está determinado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.