Suspensão imediata das obras da linha Circular do Metro de Lisboa

31 DE MAIO DE 2022 7 Palácio de São Bento, 30 de maio 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 69/XV/1.ª SUSPENSÃO IMEDIATA DAS OBRAS DA LINHA CIRCULAR DO METRO DE LISBOA O projeto de prolongamento da rede de metro no centro da cidade de Lisboa, ligando o Rato ao Cais do Sodré numa linha circular, está assente numa visão desajustada das necessidades de mobilidade da área metropolitana de Lisboa. Aliás, isto mesmo assumiu a Assembleia da República quando aprovou, sem votos contra, o Projeto de Resolução n.º 2124/XIII/4.ª (à semelhança de mais projetos com o mesmo objetivo). Na verdade, a Resolução da Assembleia da República n.º 167/2019 (https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/ DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=21946) acabou por nunca ser cumprida mas, mais grave do que isso, foi reiteradamente desrespeitada pelo Governo. Após a aprovação desta Resolução, sem votos contra, e sem qualquer cumprimento por parte do Governo, o Orçamento do Estado de 2020 incluiu uma norma que suspendia a linha circular. Apesar disso, o Governo decidiu avançar, com o respaldo do Presidente da República que, na altura, justificou com o facto de ser apenas uma «recomendação», o permitindo ao Governo avançar com um projeto que havia sido rejeitado em sede de Orçamento do Estado. Apesar da oposição ao projeto, o concurso do Metro de Lisboa foi lançado em agosto de 2021, com um valor base de 76,5 milhões de euros, tendo existido 4 propostas (que foram abertas em março de 2022). Este concurso correspondia ao lote 4, sendo sequencial às empreitadas em curso, respeitantes aos lotes 1 e 2, para a construção dos toscos dos lotes Rato/Santos e Santos/Cais do Sodré, respetivamente, e ao lote 3 referente à empreitada de projeto e construção dos toscos, acabamentos e sistemas – Viadutos do Campo-Grande. No entanto, a contestação mantém-se. Por exemplo, o município de Lisboa voltou a aprovar uma moção que rejeita a linha circular. A luta das populações nunca desapareceu, mas o Governo, teimosamente, insiste numa obra não expande a capacidade do Metro de Lisboa para os locais necessários, mas que fecha num círculo a linha considerada mais apelativa ao turismo, sem esquecer as dificuldades técnicas que as obras de pouco mais de 2 quilómetros provocam. O valor total desta obra já ascendeu em muito os 230 milhões, o que não é compreensível considerando a necessidade de olhar para a zona de Loures, a zona ocidental da cidade de Lisboa e a garantia de que as populações de Odivelas não ficam prejudicadas. A expansão do Metro deve sempre ser feita no sentido de se tornar cada vez mais um transporte da área metropolitana de Lisboa, articulando-se com outros e permitindo às populações de outros concelhos vizinhos tornar o seu trajeto para Lisboa mais rápido, simples, barato e ecológico. Não podemos esquecer que a melhor forma de fazer entrar pessoas em Lisboa é com um meio de transporte pesado como o Metro, que deve ser cada vez mais estendido do território e eficiente. É, por isso, fundamental fazer cumprir a Resolução da Assembleia da República n.º 167/2019, aprovada sem votos contra, que estipulou a suspensão da linha circular do metropolitano de Lisboa, bem como o que já ficou aprovado em sede de Orçamento do Estado de 2020 e dar cumprimento ao que tem sido a reivindicação das populações, municípios e da Petição n.º 612/XIII/4.ª Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

I SÉRIE — NÚMERO 24 64 Ninguém é contra — creio que os peticionários e as peticionárias também não são — que haja mais concursos para horários completos, mas, nesse caso, que se faça justiça a quem teve horários incompletos durante estes anos todos, para que se possam candidatar a estes horários completos. O Livre não só acompanha as preocupações dos peticionários, como acompanhará uma proposta do PCP nesse sentido, votando-a favoravelmente. Na semana passada fomos, também, mais longe, com outros Deputados e Deputadas desta Casa, no sentido de se abrirem mais concursos definitivos, permitindo que quem esteja há três anos como docente possa ter lugares definitivos. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente. Se não o fizermos e se a sociedade não vir que o estamos a fazer, então, fica muito mais difícil a tarefa de lutar contra o envelhecimento e a precarização do corpo docente. Obrigado pela vossa petição. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar claro que o que está em causa é que o Governo sabe que, com esta alteração ao concurso, vai obrigar à deslocação de milhares de docentes que têm a sua vida na escola estabilizada. E fá-lo como mais um plano de contingência para resolver a falta de professores, que é estrutural. O problema é que quem vai pagar esse plano de contingência são os professores, que não vão ter apoios para a deslocação, para mudar de vida e para mudar de casa. É isso que é preciso corrigir. Quanto ao PSD, bonitas palavras, mas acho que todos os professores e professoras ainda se lembram de quando o PSD não permitiu — chumbou! — a recuperação do tempo de serviço, que era uma das questões que permitiria a valorização do tempo e da carreira docente. Aplausos do BE. Protestos das Deputadas do PSD Carla Madureira e Maria Emília Apolinário. O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos e passamos ao ponto 3, que consta da apreciação da Petição n.º 612/XIII/4.ª (Margarida Quintela e outros) — Contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 69/XV/1.ª (BE) — Suspensão imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa, 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa e 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 69/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A Petição n.º 612/XIII/4.ª, que discutimos, foi entregue ao Parlamento no dia 20 de março de 2019. A discussão ocorre hoje, no dia 14 de junho de 2022, e eu quero pedir desculpas aos peticionários por este atraso e agradecer a vossa persistência. Mas, com a mesma justiça, quero dizer-vos, bem como a todas as pessoas que se opõem a esta linha circular do metro em Lisboa, que o Parlamento não deixou de fazer o que devia. Ainda em 2019, na sequência de projetos de resolução de vários partidos, entre os quais se inclui o Bloco de Esquerda, a Assembleia da República aprovou uma resolução a recomendar a suspensão das obras da linha circular do metro de Lisboa.

I SÉRIE — NÚMERO 25 68 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e a evolução para a linha em laço. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede para a palavra para que efeito? O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos por Lisboa e outros Deputados do mesmo grupo parlamentar irão apresentar, sobre estas três votações, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 55/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de vistos gold — autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69/XV/1.ª SUSPENSÃO IMEDIATA DAS OBRAS DA LINHA CIRCULAR DO METRO DE LISBOA O projeto de prolongamento da rede de metro no centro da cidade de Lisboa, ligando o Rato ao Cais do Sodré numa linha circular, está assente numa visão desajustada das necessidades de mobilidade da área metropolitana de Lisboa. Aliás, isto mesmo assumiu a Assembleia da República quando aprovou, sem votos contra, o Projeto de Resolução n.º 2124/XIII (à semelhança de mais projetos com o mesmo objetivo). Na verdade, a Resolução da Assembleia da República 167/2019 (https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovad o.aspx?BID=21946 ) acabou por nunca ser cumprida mas, mais grave do que isso, foi reiteradamente desrespeitada pelo Governo. Após a aprovação desta Resolução, sem votos contra, e sem qualquer cumprimento por parte do Governo, o Orçamento do Estado de 2020 incluiu uma norma que suspendia a linha circular. Apesar disso, o governo decidiu avançar, com o respaldo do Presidente da República que, na altura, justificou com o facto de ser apenas uma “recomendação”, o permitindo ao Governo avançar com um projeto que havia sido rejeitado em sede de Orçamento do Estado. Apesar da oposição ao projeto, o concurso do Metro de Lisboa foi lançado em agosto de 2021, com um valor base de 76,5 milhões de euros, tendo existido 4 propostas (que foram abertas em março de 2022). Este concurso correspondia ao lote 4, sendo Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 2 sequencial às empreitadas em curso, respeitantes aos lotes 1 e 2, para a construção dos Toscos dos Lotes Rato/Santos e Santos/Cais do Sodré, respetivamente, e ao lote 3 referente à empreitada de Projeto e Construção dos Toscos, Acabamentos e Sistemas - Viadutos do Campo-Grande. No entanto, a contestação mantém-se. Por exemplo, o município de Lisboa voltou a aprovar uma moção que rejeita a linha circular. A luta das populações nunca desapareceu, mas o Governo, teimosamente, insiste numa obra não expande a capacidade do Metro de Lisboa para os locais necessários, mas que fecha num círculo a linha considerada mais apelativa ao turismo, sem esquecer as dificuldades técnicas que as obras de pouco mais de 2 quilómetros provocam. O valor total desta obra já ascendeu em muito os 230 milhões, o que não é compreensível considerando a necessidade de olhar para a zona de Loures, a zona ocidental da cidade de Lisboa e a garantia de que as populações de Odivelas não ficam prejudicadas. A expansão do Metro deve sempre ser feita no sentido de se tornar cada vez mais um transporte da área metropolitana de Lisboa, articulando-se com outros e permitindo às populações de outros concelhos vizinhos tornar o seu trajeto para Lisboa mais rápido, simples, barato e ecológico. Não podemos esquecer que a melhor forma de fazer entrar pessoas em Lisboa é com um meio de transporte pesado como o Metro, que deve ser cada vez mais estendido do território e eficiente. É, por isso, fundamental fazer cumprir a Resolução da Assembleia da República 167/2019, aprovada sem votos contra que estipulou a suspensão da linha circular do metropolitano de Lisboa, bem como o que já ficou aprovado em sede de Orçamento do Estado de 2020 e dar cumprimento ao que tem sido a reivindicação das populações, municípios e da petição n.º 612/XIII/4ª. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: - Que suspenda imediatamente das obras do projeto da linha circular no Metropolitano de Lisboa. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 3 Assembleia da República, 30 de maio de 2022 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua; Pedro Filipe Soares; Catarina Martins Joana Mortágua; José Soeiro