Recomenda ao Governo a requalificação do IC8

II SÉRIE-A — NÚMERO 33 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 68/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO IC8 Exposição de motivos A sinistralidade no itinerário complementar n.º 8 (IC8) sendo elevada já se tornou um problema crónico, mas nem por isso foram postas em prática as medidas necessárias para pôr termo à situação. O IC8 faz a ligação entre a A17, em Pombal, e a A23, perto de Vila Velha de Ródão, sendo uma importante via de transporte de mercadorias entre o litoral e o interior, o que condiciona os tempos de viagem entre os vários concelhos servidos por esta via. Aliás, o IC8 é conhecido por apresentar um elevado tráfego de veículos pesados, nomeadamente de transporte de madeira dos vários concelhos do Pinhal Interior para as fábricas de celulose da Praia da Leirosa, para o porto da Figueira da Foz e para a estação de comboio. É prioritária a execução do troço entre Pombal e Avelar (Ansião). Este troço que tem cerca de 20 Km, é uma zona com um elevado número de cruzamentos de nível, o que tem contribuído para o aumento da sinistralidade rodoviária e vários atropelamentos. Com a sua concretização é indiscutível que se estará a promover a melhoria das condições de segurança rodoviária, com uma inerente melhoria de fluidez de circulação em todo o traçado, indo ao encontro do que é pedido na Petição Pública «Pela requalificação urgente do IC8’», que reuniu cerca de 4800 assinaturas. Para além do referido, existe uma paralela necessidade de se realizarem prementes intervenções de manutenção e de conservação corrente do IC8, numa perspetiva de correção e prevenção de forma a salvaguardar a segurança de pessoas e bens, garantindo que o atual traçado da EN237 ficará prioritariamente dedicado ao trânsito concelhio e local. Lembramos que o IC8 está integrado na rede nacional de autoestradas entre o IP1 e o IC2, em Pombal e na rede nacional complementar no troço inserido na subconcessão do Pinhal Interior, entre Pombal e Castelo Branco (IP2/A23), sendo que os itinerários complementares são identificados com as vias que, no contexto rodoviário nacional, garantem as ligações de maior interesse regional. Saliente-se que as pontuais melhorias realizadas no final de 2019, revelaram-se insuficientes quer em termos de sinalização vertical, designadamente de limitação de velocidade, quer no respeitante ao reforço da iluminação rodoviária. Em síntese é prioritário realizar uma intervenção estrutural no IC8, com alteração e requalificação do traçado e perfil, mormente no troço entre Pombal e Avelar (Ansião), que garanta uma adequada mobilidade e, por consequência, uma maior segurança rodoviária. Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 – Dê concretização à requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão, que contemple, entre outros: a) A alteração e a requalificação do traçado e do perfil desta via, de modo a corresponder à natureza de itinerário complementar, nomeadamente entre Pombal e Avelar (Ansião), visando a circulação de veículos de acordo com os recomendados parâmetros de segurança; b) A melhoria e a otimização da iluminação rodoviária com aplicação de soluções LED, num contexto de eficiência energética; c) A melhoria das condições de circulação, mormente em termos de sinalização vertical, guardas de segurança, pinos de sinalização fixos, faixas de aceleração e de desaceleração nos nós de acesso nomeadamente no que respeita à iluminação, piso, entre outras. 2 – Garanta os meios financeiros necessários para a requalificação do IC8, incluindo fundos comunitários provenientes do PRR, sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado.

24 DE JUNHO DE 2022 35 Recordo que falar em parasitismo social ou em subsidiodependência quando estamos a referir-nos a crianças do sistema educativo, que é fundamental para a reparação do elevador social, é, no mínimo, absurdo. Mais, Sr. Deputado, não nos podemos esquecer de que uma escola mais humana, onde haja irreverência, onde haja também indisciplina, é fundamental… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A indisciplina é fundamental?! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … para formarmos cidadãos que tenham uma mundivisão plural daquilo que é a nossa sociedade. Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Se há algo para que os nossos impostos devem servir, precisamente, para apostar na educação. Quanto ao demais, cá estaremos. Apresentámos esta iniciativa para acompanhar a valorização dos docentes, mas os direitos das crianças não se coadunam com esse tipo de intervenção. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quantas crianças tem?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem ainda a palavra para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, que dispõe de 15 segundos. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, vou tentar respeitar o tempo. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tenho mesmo uma obsessão com a indisciplina e a burocracia. São os problemas mais graves do ensino e que, durante 40 anos, os senhores não viram. Aplausos do CH. Eu fui professor e fui atingido por cuspo na sala de aula. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eu também! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Está explicado, então! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Os senhores estão aqui sentados o tempo todo. Eu sempre tratei com alunos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Termino, Sr. Presidente. Portanto, vou continuar a dizê-lo e a Sr.ª Deputada escusa de fazer esse tipo de remoques, dizendo que não é importante. É absolutamente relevante, e que isto fique claro para todos os Deputados. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.º 145/XIV/2.ª (Célia Cristina Martins dos Santos Freire) — Pela requalificação urgente do IC8, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8, 68/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8, 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8,

I SÉRIE — NÚMERO 28 44 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 68/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vozes do CH: — Vergonha! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão, tal como as anteriores que foram aprovadas, sobre a mesma matéria. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 83/XV/1.ª (PAN) — Requalificação urgente do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 86/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamento dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 103/XV/1.ª (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 112/XV/1.ª (CH) — Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL e do BE.

1 Projecto de Resolução n.º 68/XV/1ª Recomenda ao Governo a requalificação do IC8 Exposição de motivos A sinistralidade no Itinerário Complementar 8 (IC8) sendo elevada já se tornou um problema crónico, mas nem por isso foram postas em prática as medidas necessárias para pôr termo à situação. O IC8 faz a ligação entre a A17, em Pombal, e a A23, perto de Vila Velha de Ródão, sendo uma importante via de transporte de mercadorias entre o li toral e o interior, o que condiciona os tempos de viagem entre os vários concelhos servidos por esta via. Aliás, o IC8 é conhecido por apresentar um elevado tráfego de veículos pesados, nomeadamente de transporte de madeira dos vários concelhos do Pinhal I nterior para as fábricas de celulose da Praia da Leirosa, para o porto da Figueira da Foz e para a estação de comboio. É prioritária a execução do troço entre Pombal e Avelar (Ansião) . Este troço que tem cerca de 20 Km, é uma zona com um elevado número de cruzamentos de nível, o que tem contribuído para o aumento da sinistralidade rodoviária e vários atropelamentos. Com a sua concretização é indiscutível que se estará a promover a melhoria das condições de segurança rodoviária, com uma inerente melhoria de fluidez de circulação em todo o traçado, indo ao encontro do que é pedido n a Petição Pública “Pela requalificação urgente do IC8’”, que reuniu cerca de 4.800 assinaturas. Para além do referido, existe uma paralela necessidade de se realizarem prementes intervenções de manutenção e de conservação corrente do IC8, numa perspetiva de 2 correção e prevenção de forma a salvaguardar a segurança de pessoas e bens, garantindo que o atual traçado da EN 237 ficará prioritariamente dedicado ao trânsito concelhio e local. Lembramos que o IC8 está integrado na Rede Nacional de Autoestradas entre o IP1 e o IC2, em Pombal e na Rede Nacional Complementar no troço inserido na Subconcessão do Pinhal Interior, entre Pombal e Castelo Branco (IP2/A23), sendo que os Itinerários Complementares são identificados com as vias que, no contexto rodoviário nacional, garantem as ligações de maior interesse regional. Saliente-se que as pontuais melhorias realizadas no final de 2019, revelaram-se insuficientes quer em termos de sinalização vertical, designadamente de limitação de velocidade, quer no respeitante ao reforço da iluminação rodoviária. Em síntese é prioritário realizar uma intervenção estrutural no IC8, com alteração e requalificação do traçado e perfil, mormente no troço entre P ombal e Avelar (Ansião), que garanta uma adequada mobilidade e, por consequência, uma maior segurança rodoviária. Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Dê concretização à requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão, que contemple, entre outros: a) A alteração e a requalificação do traçado e do perfil desta via, de modo a corresponder à natureza de Itinerário Complementar, nomeadamente entre Pombal e Avelar (Ansião), visando a circulação de veículos de acordo com os recomendados parâmetros de segurança; b) A melhoria e a otimização da iluminação rodoviária com aplicação de soluções LED, num contexto de eficiência energética; 3 c) A melhoria das condições de circulação, mormente em termos de sinalização vertical, guardas de segurança, pinos de sinalização fixos, faixas de aceleração e de desaceleração nos nós de acesso nomeadamente no que respeita à iluminação, piso, entre outras. 2. Garanta os meios financeiros necessários para a requalificação do IC8, incluindo fundos comunitários provenientes do PRR, sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado. Palácio de São Bento, 30 de Maio 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura Bruno Nunes Diogo Pacheco de Amorim Filipe Melo Gabriel Mithá Ribeiro Jorge Galveias Pedro Frazão Pedro Pessanha Pedro Pinto Rita Matias Rui Afonso Rui Paulo Sousa