Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas
Exposição de motivos
Como é do conhecimento geral, através do Acórdão n.º 268/2022, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os artigos 4.º em conjugação com o artigo 6.º e o artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas.
Considerou, em síntese, o Tribunal Constitucional, que a conservação generalizada, pelo período de um ano, dos dados de tráfego e de localização (os chamados metadados) de todos os utilizadores de comunicações eletrónicas ultrapassa os limites da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, violando assim os n.ºs 1 e 4 do artigo 35.º e o n.º 1 do artigo 26.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.
Mais decidiu o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade do artigo 9.º da referida Lei .º 32/2008, de 17 de julho, por não prever, em momento algum, a necessidade de informar o titular dos dados que foram transmitidos no âmbito de um processo criminal da existência desse procedimento, comprometendo a sua possibilidade de conhecer a informação a que a autoridade pública acedeu a seu respeito mas ainda a faculdade de defesa e reação contra eventuais acessos ilegítimos a essa informação, por violação do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.
As consequências desta decisão, cuja bondade constitucional não se questiona, não deixam de ter consequências relevantes em matéria de investigação da criminalidade mais grave, como foi salientado publicamente Procuradora-Geral da República e por outras entidades intervenientes na investigação criminal.
A questão que se coloca então ao legislador é a de procurar conciliar os objetivos de eficácia da investigação da criminalidade mais grave, para a qual o acesso aos metadados se afigura muito relevante, com a salvaguarda dos valores constitucionais violados pela lei em causa.
A proposta que o PCP apresenta assume o propósito de tentar resolver apenas os problemas suscitados pelo Tribunal Constitucional, não se propondo rever globalmente a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho.
Assim, propõe-se uma limitação temporal significativa da conservação dos dados de tráfego e de localização dos utilizadores de comunicações eletrónicas, que é atualmente de um ano, para um prazo de 90 dias, após o qual devem ser destruídos pelos operadores. Apenas durante esses 90 dias, após as comunicações, podem os respetivos dados ser facultados às autoridades judiciárias nos termos da lei.
Relativamente à questão da comunicação aos interessados da transmissão dos seus dados às autoridades judiciárias, propõe-se que o juiz de instrução que autorizou a transmissão notifique os interessados desse facto logo que considere que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.
Mais se propõe que a conservação de dados para efeitos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sejam conservados pelos operadores em território nacional e que a respetiva transmissão a autoridades de outros Estados seja feita estritamente em conformidade com o regime legal aplicável em matéria de cooperação judiciária internacional.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
Os artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 6.º
[…]
As entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º devem conservar em Portugal os dados previstos no mesmo artigo pelo período de 90 dias a contar da data da conclusão da comunicação.
Artigo 9.º
[…]
1 – […];
2 – […];
3 – […];
4 – […];
5 – […];
6 – […];
7 – A transmissão de dados previstos no artigo 4.º da presente lei a autoridades de outros Estados só pode ser efetuada de acordo com as regras de cooperação judiciária internacional estabelecidas na lei.
Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
É aditado à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, na sua redação atual, um novo artigo 9.º-A com a seguinte redação:
“Artigo 9-º-A
Notificação aos titulares de dados
O juiz de instrução que autorizou a transmissão de dados previstos na presente lei no âmbito de um processo criminal notifica o titular dos dados dessa transmissão a partir do momento em que considere que essa comunicação não seja suscetível de comprometer a investigação criminal ou de constituir risco para a vida ou integridade física de terceiros.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Assembleia da República, 27 de maio de 2022
Os Deputados,
ALAM RIVERA; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; DIANA FERREIRA; JOÃO DIAS
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Admissão — Nota de Admissibilidade — 30/05/2022
Assembleia da República, 27 de maio de 2022
A Assessora Parlamentar,
Sónia Milhano
Divisão de Apoio ao Plenário
(Extensão: 11822)
Forma da iniciativa:
Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 100/XV/1.ª
Proponente/s:
Título: | “Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas”
A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do Regimento)? | Não
A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa, (n.º 4 do artigo 167.º da Constituição e n.º 3 do artigo 120.º do Regimento)? | SIM
O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do Regimento, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição)?
A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? | Os proponentes solicitam o agendamento da iniciativa para a sessão plenária de dia 3 de junho, por arrastamento com o Projeto de Lei n. º 70/XV/1ª (PSD).
Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: | Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)
Sem prejuízo do que vier a ser determinado em Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.