Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

PROPOSTA DE LEI N.º 13/XV Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação O Governo da República, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, instituiu a atribuição, às entidades empregadoras, de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), como compensação pelo peso financeiro que a subida do RMMG representa na atual conjuntura económica para as empresas. A medida de apoio excecional nacional surgiu num contexto marcado pela pandemia da COVID-19, mas não é realmente nacional, pois excluiu as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Ou seja, as entidades empregadoras das Regiões Autónomas, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, não têm direito a este subsídio pecuniário, nos termos estabelecidos naquele decreto- lei. Portanto, uma vez mais, mesmo perante a realidade económica e social que assolou o País por conta da pandemia e diante das dificuldades sentidas pelas empresas, também as das regiões autónomas, o Governo da República, que negociou o novo RMMG com os parceiros sociais, é o mesmo Governo que ignora a realidade regional e não contempla, na sua “opção estratégica de valorização real do salário mínimo nacional”, aqueles empregadores que, nestas regiões, tentam manter o emprego, promover salários adequados e dinamizar a economia. Estão, assim, as empresas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores mergulhadas numa situação de injustiça e que fere o próprio relacionamento institucional que o Estado com elas devia estabelecer. Esta é, inclusive, uma posição incoerente se se considerar as declarações do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, que reitera que o Governo da República deve “apoiar empresas que eram saudáveis antes da crise e que entraram em dificuldade só por causa da crise”. Aliás, no âmbito da chamada compensação da RMMG, adiantou que o Estado irá apoiar “cerca de 84% do aumento do encargo com a TSU decorrente do aumento do Salário Mínimo Nacional em 2021”, atendendo ao “contexto de grande incerteza económica e de grandes dificuldades para um conjunto grande de empresas”. O objetivo é responder à necessidade de estas manterem a sua atividade, mesmo que isso implique replicar um apoio, com o “acréscimo de receita pública através da TSU”, para sustentar o “esforço adicional” dos empregadores. Sucede que esta premissa também se devia sentir para com as regiões autónomas, pois, de uma vez por todas, importa compreender que a receita adicional da TSU é nacional e não regional, o que representa um acréscimo de responsabilidade e de solidariedade do Estado com todo o território nacional e não apenas com o território continental. Não podem a Madeira e os Açores, e neste caso particular, as suas empresas e trabalhadores, ser duplamente penalizados, pois contribuem com acréscimo de despesa, mas não beneficiam do adicional da receita. Urge que todos os apoios e ajudas complementares que existam a nível nacional contemplem estas regiões, mormente numa situação em que se deve promover a economia, o emprego e a retoma económica. Aliás, acresce, neste âmbito, ressalvar a concorrência desleal de que padecem as empresas insulares, pois, pela sua localização ultraperiférica, encontram-se numa desigualdade de circunstâncias, face às regras de mercado e aos preços praticados no resto do país. Esta é uma posição partilhada nas regiões autónomas, se se considerar, inclusive, que, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi já aprovada uma anteproposta de lei tendo em vista, precisamente, a alteração do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro e a emenda desta situação de enorme injustiça. E deve ser, igualmente, uma posição assumida e defendida por todos os partidos pois quando, constitucionalmente, se defende que “o Estado não aliena qualquer parte do território português”, promove “o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional” e “a igualdade real entre os portugueses”, tal significa que, a todos os portugueses, devem ser garantidos os mesmos direitos e as mesmas oportunidades. Esta medida de apoio excecional tem a obrigação constitucional, legal e moral de contemplar as empresas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores porque isso significa, em primeira instância, que se está a proteger a sua população, a promover a manutenção do emprego e a apoiar as empresas que têm atravessado enormes dificuldades decorrentes da crise pandémica. Assim, nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito territorial O presente decreto-lei é aplicável a todo o território nacional.» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 5 de maio de 2022. --- Publicação — DAR II série A — 15-17 — 27/05/2022 27 DE MAIO DE 2022 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — João Dias. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 13/XV/1.ª PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 109-B/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO O Governo da República, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, instituiu a atribuição, às entidades empregadoras, de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), como compensação pelo peso financeiro que a subida do RMMG representa na atual conjuntura económica para as empresas. A medida de apoio excecional nacional surgiu num contexto marcado pela pandemia da COVID-19, mas não é realmente nacional, pois excluiu as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Ou seja, as entidades empregadoras das Regiões Autónomas, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, não têm direito a este subsídio pecuniário, nos termos estabelecidos naquele decreto-lei. Portanto, uma vez mais, mesmo perante a realidade económica e social que assolou o País por conta da pandemia e diante das dificuldades sentidas pelas empresas, também as das regiões autónomas, o Governo da República, que negociou o novo RMMG com os parceiros sociais, é o mesmo Governo que ignora a realidade regional e não contempla, na sua «opção estratégica de valorização real do salário mínimo nacional», aqueles empregadores que, nestas regiões, tentam manter o emprego, promover salários adequados e dinamizar a economia. Estão, assim, as empresas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores mergulhadas numa situação de injustiça e que fere o próprio relacionamento institucional que o Estado com elas devia estabelecer. Esta é, inclusive, uma posição incoerente se se considerar as declarações do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, que reitera que o Governo da República deve «apoiar empresas que eram saudáveis antes da crise e que entraram em dificuldade só por causa da crise». Aliás, no âmbito da chamada compensação da RMMG, adiantou que o Estado irá apoiar «cerca de 84% do aumento do encargo com a TSU decorrente do aumento do Salário Mínimo Nacional em 2021», atendendo ao «contexto de grande incerteza económica e de grandes dificuldades para um conjunto grande de empresas». O objetivo é responder à necessidade de estas manterem a sua atividade, mesmo que isso implique replicar um apoio, com o «acréscimo de receita pública através da TSU», para sustentar o «esforço adicional» dos empregadores. Sucede que esta premissa também se devia sentir para com as regiões autónomas, pois, de uma vez por todas, importa compreender que a receita adicional da TSU é nacional e não regional, o que representa um acréscimo de responsabilidade e de solidariedade do Estado com todo o território nacional e não apenas com o território continental. Não podem a Madeira e os Açores, e neste caso particular, as suas empresas e trabalhadores, ser duplamente penalizados, pois contribuem com acréscimo de despesa, mas não beneficiam do adicional da --- Publicação — DAR II série A — 28-30 — 23/06/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 1 -76790.94 -36768.05 2 -75923.93 -37116.76 3 -75855.71 -36765.57 4 -75829.04 -36683.53 5 -76059.19 -36495.55 6 -76180.41 -36356.45 7 -76790.94 -36768.05 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a Freguesia de A-dos- Francos e Freguesia dos Vidais, do concelho das Caldas da Rainha Artigo 2.º Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo 2 da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Hugo Patrício Oliveira — Olga Silvestre — João Marques — Fátima Ramos — Isaura Morais — Firmino Marques — João Barbosa De Melo — Firmino Pereira — Jorge Paulo Oliveira — Maria Gabriela Fonseca. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 13/XV/1.ª (3) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 109-B/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO) O Governo da República, através do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, instituiu a atribuição, às entidades empregadoras, de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), como compensação pelo peso financeiro que a subida do RMMG representa na atual conjuntura económica para as empresas. A medida de apoio excecional nacional surgiu num contexto marcado pela pandemia da COVID-19, mas não é realmente nacional, pois excluiu as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Ou seja, as entidades empregadoras das Regiões Autónomas, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, não têm direito a este subsídio pecuniário, nos termos estabelecidos naquele decreto-lei. Portanto, uma vez mais, mesmo perante a realidade económica e social que assolou o País por conta da pandemia e diante das dificuldades sentidas pelas empresas, também as das regiões autónomas, o Governo da República, que negociou o novo RMMG com os parceiros sociais, é o mesmo Governo que ignora a --- Publicação em Separata — Separata — 12/07/2022 Terça-feira, 12 de julho de 2022 Número 19 XV LEGISLATURA S U M Á R I O Proposta de Lei n.º 13/XV/1.ª (ALRAM): Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 42-46 — 21/09/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 88 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro São alterados os artigo 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º […] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – O presente decreto-lei estabelece ainda um regime excecional e temporário que permite aos comercializadores de gás natural aderir ao regime de tarifa regulada de venda de gás natural. Artigo 2.º […] 1 – […]. 2 – Se optar pela mudança de comercializador, esta efetua-se através do operador logístico de mudança de comercializador e processa-se nos termos definidos no Regulamento das Relações Comerciais, aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […].» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 13/XV/1.ª (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 109-B/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Índice PARTE I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa --- Retirada da iniciativa — DAR I série — 48-48 — 02/06/2023 I SÉRIE — NÚMERO 136 Aplausos do PS e do L. Citando a investigadora Susana Salgado, «A internet tem amplificado e normalizado o ódio». Este é um fenómeno que afeta toda a sociedade e a política não é exceção. Nunca como hoje circulou tanta informação falsa e tendenciosa entre um número tão elevado de pessoas e tão facilmente. O Sr. André Ventura (CH): — É a do Governo! É verdade! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nunca como hoje os conteúdos políticos incluíram tanto antagonismo e ódio, e isto não é só na política. Permite o que é denominado como «ciberdesinibição». Existe uma desconexão entre a forma como os nossos cérebros estão preparados para se conectar com os outros em conversas e debates e o tipo de interface que é usado nas interações online. O facto de serem permitidas interações anónimas agudiza ainda mais o problema. Na política, estas condições reforçam as manifestações de populismo. O populismo assenta no ressentimento e no ódio do outro e numa necessidade de prevalecer sobre o outro; assenta nessa cobardia. Esta divisão entre o «nós» e o «eles» encoraja frequentemente a demonstração explícita do ódio e favorece a polarização. Porque há menos filtros, a internet aumentou, assim, a visibilidade, mas também as formas de manifestação e propagação de todo o tipo de ideias e sentimentos — ódio incluído. Hoje, continuando a citar a autora: «as emoções, e em particular as que chocam e provocam reações, são mais importantes do que os factos. Para além disso, a internet também forneceu mais espaços para a mobilização de estratégias e propagação de mensagens de ódio. Ou seja, democratizou-se a produção de mensagens de ódio, incluindo com intuito comercial e de entretenimento, banalizando a exposição ao ódio e facilitando o seu consumo intencional.» Se os adultos são cobardes exploradores do ódio e difusores de discursos alternativos tóxicos, que consequências podemos esperar para os jovens, para as mulheres desprotegidas por esses mesmos adultos? Quem espalha o ódio, quem comercializa o ódio, quem politiza o ódio, sabe que põe em risco os corpos concretos das pessoas racializadas, dos imigrantes, das mulheres, … Aplausos do PS. … do homossexual, alvo de chacota, da cigana desumanizada? Sabe, claro que sabe! Temos de lutar contra a normalização do ódio e de retóricas extremistas banalizadas na internet, nas redes sociais e, indiretamente, através da subsequente cobertura jornalística. A luta é enorme, porque os inimigos da decência usam a democracia, nomeadamente a liberdade de expressão, para propagar o ódio, isto é, vitimizam- se. Cá estamos para trabalhar, na especialidade, todas as iniciativas que tenham isto mesmo: autenticidade. Tenho dito. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Concluímos o nosso ponto 4 da ordem do dia e, com ele, a nossa ordem do dia. Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que tem uns anúncios a fazer. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, é só para dar conta de que foi retirada, pelo proponente, a Proposta de Lei n.º 13/XV/1.ª, que estava agendada para amanhã. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, a sessão de amanhã começa às 10 horas, sendo que a nossa ordem do dia tem, no primeiro ponto, a apreciação conjunta do Projeto de Resolução n.º 657/XV/1.ª