Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida

Projeto de Resolução n.º 62/XV-1.ª Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida Exposição de motivos Deu entrada na Assembleia da República, logo nos primeiros dias da legislatura, o Projeto de Lei n.º 5/XV, do Bloco de Esquerda, que “Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal”, ao qual se seguiu, muito recentemente, o Projeto de Lei n.º 74/XV, do Partido Socialista, cujo título é rigorosamente igual ao daquele. Ainda os ecos da discussão da legislatura anterior não se esfumaram e já os dois principais animadores do debate sobre a eutanásia – é disto que falamos – fizeram questão de marcar presença. A Constituição da República Portuguesa estabelece , nos artigos 24 .º e 25.º, que a vida humana e a integridade mora l e física das pessoas são invioláveis . A garantia do direito à vida, aliás, é o pressuposto e a condição por excelência de realização de todos os restantes direitos fundamentais. Propõem os autores das inic iativas acima referidas a legalização da eutanásia em seres humanos e da ajuda ao suicídio – eufemisticamente designada por «morte medicamente assistida» –, com o intuito de alterar a lei penal no sentido da despenalização das referidas condutas, previstas e declaradas puníveis pelos artigos 134.º e 135º do Código Penal. Admitir que uma alteração legislativa deste teor ganhe forma, independentemente de quais forem os pressupostos e requisitos que estão consignados naquelas iniciativas, é o equivalente a dizer aos cidadãos que a proteção, que o Estado e o ordenamento jurídico que o sustenta concedem à vida humana, lhes pode ser retirada pelos deputados à Assembleia da República, desde que a maioria de que dispõem, ou que conseguem concitar, o permita. Não só em Portugal a eutanásia é crime: é-o também num conjunto de outros ordenamentos jurídico, nomeadamente europeus. O Código Penal alemão prevê a eutanásia ativa como crime próprio, punindo -o, no artigo 216.º, com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. É requisito para o preenchimento deste tipo legal de crime que a vítima haja formulado pedido expresso e sério para ser morta, pois, caso o pedido não exista, o autor do crime pode ser acusado de cometer homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 212.º. A tentativa é punível. O Código Penal austríaco também trata a eutanásia como um crime próprio distinto do homicídio simples – artigo 77.º , com a epígrafe “Homicídio a pedido”, segundo o qual quem matar alguém, a seu pedido sério e urgente, é punido com prisão de 6 meses a 5 anos. A pena a aplicar é reduzida, portanto, quando comparada com a do homicídio simples. Também o artigo 78.º pune o incitamento ou a ajuda ao suicídio com a mesma pena do homicídio a pedido – no caso de suicídio assistido relativam ente a doente terminal, quem pratica a ação final acaba por ser o próprio doente, limitando-se o agente do crime a prestar- lhe ajuda. No ordenamento jurídico cipriota, não há disposições legais específicas sobre a eutanásia e o suicídio assistido, que são tratados como crimes de, respetivamente, homicídio e ajuda ao suicídio (artigos 203.º e seguintes e 218.º do Código Penal). Mas existe uma lei sobre direitos dos doentes, datada de 2005, que prevê que o paciente tem o direito a ser aliviado da dor e do sofrimento, na medida dos conhecimentos científicos disponíveis e de acordo com os respetivos regulamentos ético -profissionais em vigor, dentro dos limites legais e com observância dos adequados procedimentos. Mas outra norma dessa mesma lei prevê que o paciente tem o direito a cuidados de saúde e ao respeito da sua dignidade na fase final da sua vida, dentro dos limites da lei e dos procedimentos legítimos. Quanto à possibilidade de eutanásia ou a morte assistida, apenas três ordenamentos jurídicos a admitem abertamente na União Europeia: concretamente, os Países Baixos, a Bélgica e o Luxemburgo1. E admitem-na sem que seja requisito que o doente sofra de doença fatal ou em fase terminal, ao contrário do que sucede, por exemplo, com os ordenamentos jurídicos do Canadá, da Colômbia e de alguns estados federados dos Estados Unidos da América que despenalizam o suicídio assistido. A lei belga permite a eutanásia infantil a menores de qualquer idade. Nos Países Baixos, até há bem pouco tempo, discutia -se a p ossibilidade de eutanásia por exaustão vital2. Essa mensagem não é a que o Chega quer transmitir aos seus concidadãos, porque entende que esse caminho não corresponde, bem pelo contrário, aos princípios pelos quais orienta a sua ação política. Uma tal alteração do status quo jurídico, por outro lado, não pode senão ser considerada uma questão de relevante interesse nacional, para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.º 3 da CRP. É uma decisão que não pode ser tomada apenas nos corredores da Assembleia da República: ela deve ser aberta à participação de toda a sociedade, ela deve ser devolvida ao Povo. 1 Se alargarmos a visão aos membros do Conselho da Europa, encontramos ainda a Suiça, que permite uma forma mitigada de suicídio assistido, ao passo que a maioria dos Estados-membros deste órgão limitam-se a permitir recusas de tratamento e outros (como Portugal) permitem as diretivas antecipadas de vontade sob a forma de testamento vital. 2 É um novo conceito de eutanásia, aplicável a idosos saudáveis a partir dos 75 anos, que sentem a sua vida completa e não pretendem continuar – é uma forma de garantir a liberdade de decidir sobre o final da vida. O Chega não quer um Estado que mate, antes, um que cuide. O Chega quer um Estado para o qual a vida humana tem igual valor em todas as circunstâncias e por isso merece proteção em todas elas : não compreendemos nem aceitamos que circunstâncias indesej adas como a doença, a deficiência ou o sofrimento humano, seja físico ou existencial, retirem valor ao ser humano. O Chega não aceita nem tolera a ideia de que há vidas que valem a pena ser vividas e outras não. Pelo exposto, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte Projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º d a Constituição da República Portuguesa e do n.º 6 do artigo 20.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os residentes no estrangeiro regularmente recenseados sejam chamados a pronunciar -se sobre a pergunta seguinte: “Concorda que a morte medicamente assistida de uma pessoa, a seu pedido, ou a ajuda ao suicídio, devem continuar a ser punidas pela lei penal?” Palácio de S. Bento, 20 de maio de 2022 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura Bruno Nunes Diogo Pacheco de Amorim Filipe Melo Gabriel Mithá Ribeiro Jorge Galveias Pedro Frazão Pedro Pessanha Pedro Pinto Rita Matias Rui Afonso Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 63-65 — 20/05/2022 20 DE MAIO DE 2022 «Artigo 41.º […] 1 – […]. 2 – No momento de atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável, esta é informada de que pode requerer a nomeação de patrono, que lhe será concedido de imediato, conforme disposto no artigo 20.º da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, que aprova o Estatuto da Vítima, e nos mesmos termos que ao arguido, conforme previsto no artigo 39.º do presente diploma. 3 – No âmbito das nomeações a vítimas especialmente vulneráveis há lugar a pagamento de honorários, nos mesmos termos da nomeação ao arguido de defensor. 4 – [Anterior n.º 2.] 5 – [Anterior n.º 3.] Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2022. Os Deputados do IL: Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 62/XV/1.ª REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESPENALIZAÇÃO DA MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA Exposição de motivos Deu entrada na Assembleia da República, logo nos primeiros dias da legislatura, o Projeto de Lei n.º 5/XV, do Bloco de Esquerda, que «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», ao qual se seguiu, muito recentemente, o Projeto de Lei n.º 74/XV, do Partido Socialista, cujo título é rigorosamente igual ao daquele. Ainda os ecos da discussão da legislatura anterior não se esfumaram e já os dois principais animadores do debate sobre a eutanásia – é disto que falamos – fizeram questão de marcar presença. A Constituição da República Portuguesa estabelece, nos artigos 24.º e 25.º, que a vida humana e a integridade moral e física das pessoas são invioláveis. A garantia do direito à vida, aliás, é o pressuposto e a condição por excelência de realização de todos os restantes direitos fundamentais. Propõem os autores das iniciativas acima referidas a legalização da eutanásia em seres humanos e da ajuda ao suicídio – eufemisticamente designada por «morte medicamente assistida» –, com o intuito de alterar a lei penal no sentido da despenalização das referidas condutas, previstas e declaradas puníveis pelos artigos 134.º e 135.º do Código Penal. Admitir que uma alteração legislativa deste teor ganhe forma, independentemente de quais forem os pressupostos e requisitos que estão consignados naquelas iniciativas, é o equivalente a dizer aos cidadãos que a proteção, que o Estado e o ordenamento jurídico que o sustenta concedem à vida humana, lhes pode ser retirada pelos deputados à Assembleia da República, desde que a maioria de que dispõem, ou que --- Apreciação — DAR I série — 3-28 — 11/06/2022 11 DE JUNHO DE 2022 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos iniciar a nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de mais, os Srs. Secretários da Mesa Maria da Luz Rosinha e Duarte Pacheco procederão à leitura do expediente. Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, faça favor. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Começo por anunciar a retirada do Projeto de Resolução n.º 45/XV/1.ª (IL). Informo ainda que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV), que baixa à 10.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 85 e 87/XV/1.ª (PSD), que baixam à 11.ª Comissão, 88/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 89/XV/1.ª (L), que baixa à 4.ª Comissão, 90/XV/1.ª (PAR) e 91/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão. Deram igualmente entrada os Projetos de Lei n.os 101/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 113/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 114/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 115/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 116 e 117/XV/1.ª (PAN), que baixam à 1.ª Comissão, 118 e 119/XV/1.ª (BE), que baixam à 6.ª Comissão, 120/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 121/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 123/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 124/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 125/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 126/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, peço-lhe que continue a leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 127/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 128/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 129/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, 130/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 131/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 132/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 133/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 134/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 135/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 136/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 137, 138 e 139/XV/1.ª (PCP), que baixam à 11.ª Comissão, 140/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 141/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, e 142/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Srs. Secretários. A fixação da ordem do dia de hoje resulta de um agendamento potestativo requerido pelo PS, em que procederemos à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 74/XV/1.ª (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, 5/XV/1.ª (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, 83/XV/1.ª (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal e 111/XV/1.ª (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. Num segundo ponto, procederemos às votações regimentais. Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este já não é o debate de há sete anos, levado ao Congresso do Partido Socialista por vários de nós, sendo de destacar a Deputada Maria --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-41 — 11/06/2022 I SÉRIE — NÚMERO 23 O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Fátima Ramos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei também uma declaração de voto, relativamente à votação destes quatro últimos projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Paula Cardoso também pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Francisco Pimentel pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sim, Sr. Presidente, também apresentarei uma declaração de voto, relativamente à votação dos últimos quatro projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. Pergunto primeiro quem vota contra. Pausa. Votam contra o PS, o IL, o PCP, o BE, o PAN, o L e 9 Deputados do PSD, a quem peço que se identifiquem o confirmem o seu sentido de voto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Voto contra, Sr. Presidente. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Voto contra. A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Também voto contra, Sr. Presidente. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Voto contra. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Voto contra. O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Voto contra. O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Voto contra. O Sr. Rui Vilar (PSD): — Voto contra. O Sr. Rui Cruz (PSD): — Voto contra. O Sr. Presidente: — Pergunto agora quem se abstém. Pausa.