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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 47/XV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
DA TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA COM VISTA A ASSEGURAR
RENDIMENTOS E NÍVEIS DE PROPORCIONALIDADE
As atualizações remuneratórias de que os trabalhadores da função pública foram alvo não
são reais, porque continuam a ficar aquém da inflação. Na prática, estamos perante uma
consecutiva perda do poder real de compra destes trabalhadores. Os aumentos de 0,3%,
em 2020, e de 0,9%, em 2021, não compreendem uma efetiva conquista de rendimentos,
enquanto não corresponder a aumento acima da inflação.
Em 2021, o Governo afirmava, a propósito do aumento de 0,9 %, que “Tal como delineado
no seu programa, o Governo consolida, assim, a sua opção por uma Administração Pública
mais justa e constituída por profissionais motivados, tendo em vista garantir serviços
públicos capacitados para dar respostas de qualidade a todos os cidadãos.”.
Não é possível existir justiça ou motivação quando está em causa uma perda consecutiva
de rendimentos por parte dos trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública,
seja porque os anunciados aumentos não são reais, seja porque com as posições
remuneratórias mais baixas foram totalmente absorvidas pelos aumentos do salário
mínimo nacional. Significa isto que estes trabalhadores e trabalhadoras,
independentemente da sua antiguidade, recebem o salário mínimo nacional.
O Orçamento de Estado para 2018 foi, para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda,
fundamental para a valorização dos funcionários públicos e para a reposição de
rendimentos. Desde esse momento, a Tabela Remuneratória Única (TRU) foi alterada para
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permitir a valorização dos índices salariais mais baixos e para acomodar a valorização de
0,3% prevista no Orçamento de Estado para 2020.
No entanto, essas alterações não resolveram diversas distorções e injustiças relativas da
Tabela Remuneratória Única criadas pela forma contagem dos pontos, bem como as
referentes ao posicionamento remuneratório e à crescente falta de proporcionalidade da
TRU.
Um sistema de pontos e de quotas que afeta, designadamente, os trabalhadores que
auferem remunerações mais baixas, como os assistentes operacionais que com 10 ou 20
anos de antiguidade, ficam a receber o mesmo que trabalhadores recém-admitidos.
Os vários sindicatos têm-se posicionado sobre esta matéria, exigindo um aumento justo e
real para todos os trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública, a par da
progressividade na carreira.
No entanto, o Governo, à revelia das reivindicações dos trabalhadores e trabalhadoras da
Administração Pública e das organizações representativas dos trabalhadores, mantém a
lógica subjacente aos aumentos que se têm verificado para estes trabalhadores e
trabalhadoras e que faz com que os salários sejam absorvidos pela falta de
progressividade dos termos definidos para Tabela Remuneratória Única e, portanto, que
várias posições remuneratórias aufiram o mesmo que corresponde em larga escala ao
salário mínimo nacional. É disso exemplo o aumento definido de 0,9% previsto no
Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.
Para além das questões salariais, a valorização dos funcionários públicos exige que se
revisite a organização das suas carreiras. Um técnico superior da Administração Pública
pode demorar mais de cem anos a chegar ao topo da carreira; um assistente operacional
pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo do que um recém-contratado; e um
assistente técnico já pouca diferença vê na valorização da sua formação. Esta
desvalorização das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de
muitas carreiras especiais, é um dos maiores fatores de desmotivação e dificuldade de
atração dos melhores profissionais para o serviço público.
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Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/
A par dessa desvalorização, a falta de trabalhadores e de trabalhadoras em muitos setores
da Administração Pública sobrecarrega os e as restantes e pressiona a qualidade dos
serviços públicos.
Com o contexto atual a ditar os números da inflação em valores históricos, esta atualização
é da máxima urgência. É forçoso garantir, neste momento, condições de vida digna a todos
os trabalhadores e trabalhadoras que se refletem, inequivocamente, no valor do seu
salário. Este tem de corresponder a um efetivo poder de compra e não o contrário.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo que:
- Inicie um processo legislativo com base num prévio processo negocial, encetado com as
organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com
vista à revisão da tabela remuneratória única, definindo um aumento anual dos salários,
que impeça a perda real de poder de compra face à inflação, para garantir a
progressividade dos níveis, de acordo com a carreira e experiência, e à correção de
distorções e injustiças relativas no posicionamento remuneratório dos trabalhadores da
Administração Pública.
Assembleia da República, 5 de maio de 2022.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
José Soeiro Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua;
Catarina Martins; Joana Mortágua
---
Publicação — DAR II série A — 2-3 — 05/05/2022
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 47/XV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA
REMUNERATÓRIA ÚNICA COM VISTA A ASSEGURAR RENDIMENTOS E NÍVEIS DE
PROPORCIONALIDADE
As atualizações remuneratórias de que os trabalhadores da função pública foram alvo não são reais, porque
continuam a ficar aquém da inflação. Na prática, estamos perante uma consecutiva perda do poder real de
compra destes trabalhadores. Os aumentos de 0,3%, em 2020, e de 0,9%, em 2021, não compreendem uma
efetiva conquista de rendimentos, enquanto não corresponder a aumento acima da inflação.
Em 2021, o Governo afirmava, a propósito do aumento de 0,9%, que «Tal como delineado no seu programa,
o Governo consolida, assim, a sua opção por uma Administração Pública mais justa e constituída por
profissionais motivados, tendo em vista garantir serviços públicos capacitados para dar respostas de qualidade
a todos os cidadãos.»
Não é possível existir justiça ou motivação quando está em causa uma perda consecutiva de rendimentos
por parte dos trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública, seja porque os anunciados aumentos
não são reais, seja porque com as posições remuneratórias mais baixas foram totalmente absorvidas pelos
aumentos do salário mínimo nacional. Significa isto que estes trabalhadores e trabalhadoras,
independentemente da sua antiguidade, recebem o salário mínimo nacional.
O Orçamento do Estado para 2018 foi, para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, fundamental para a
valorização dos funcionários públicos e para a reposição de rendimentos. Desde esse momento, a Tabela
Remuneratória Única (TRU) foi alterada para permitir a valorização dos índices salariais mais baixos e para
acomodar a valorização de 0,3% prevista no Orçamento do Estado para 2020.
No entanto, essas alterações não resolveram diversas distorções e injustiças relativas da Tabela
Remuneratória Única criadas pela forma contagem dos pontos, bem como as referentes ao posicionamento
remuneratório e à crescente falta de proporcionalidade da TRU.
Um sistema de pontos e de quotas que afeta, designadamente, os trabalhadores que auferem remunerações
mais baixas, como os assistentes operacionais que com 10 ou 20 anos de antiguidade, ficam a receber o mesmo
que trabalhadores recém-admitidos.
Os vários sindicatos têm-se posicionado sobre esta matéria, exigindo um aumento justo e real para todos os
trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública, a par da progressividade na carreira.
No entanto, o Governo, à revelia das reivindicações dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração
Pública e das organizações representativas dos trabalhadores, mantém a lógica subjacente aos aumentos que
se têm verificado para estes trabalhadores e trabalhadoras e que faz com que os salários sejam absorvidos pela
falta de progressividade dos termos definidos para Tabela Remuneratória Única e, portanto, que várias posições
remuneratórias aufiram o mesmo que corresponde em larga escala ao salário mínimo nacional. É disso exemplo
o aumento definido de 0,9% previsto no Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.
Para além das questões salariais, a valorização dos funcionários públicos exige que se revisite a organização
das suas carreiras. Um técnico superior da Administração Pública pode demorar mais de cem anos a chegar ao
topo da carreira; um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo do que um recém-
contratado; e um assistente técnico já pouca diferença vê na valorização da sua formação. Esta desvalorização
das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de muitas carreiras especiais, é um dos
maiores fatores de desmotivação e dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público.
A par dessa desvalorização, a falta de trabalhadores e de trabalhadoras em muitos setores da Administração
Pública sobrecarrega os e as restantes e pressiona a qualidade dos serviços públicos.
Com o contexto atual a ditar os números da inflação em valores históricos, esta atualização é da máxima
urgência. É forçoso garantir, neste momento, condições de vida digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras
que se refletem, inequivocamente, no valor do seu salário. Este tem de corresponder a um efetivo poder de
compra e não o contrário.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: