Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia

II SÉRIE-A — NÚMERO 22 402 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 46/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA, O FIM DA IMPORTAÇÃO DE GÁS DA RÚSSIA A invasão da Ucrânia por parte da Federação Russa trouxe ao de cima todas as inconsistências da política externa europeia ao longo das últimas décadas. Apesar das repetidas violações do direito internacional por parte da Rússia, com consequências graves para países como a Geórgia ou a Ucrânia, a União Europeia tardou em dar resposta. No caso da invasão da Ucrânia, infelizmente face à gravidade da situação, a resposta da União Europeia e da maioria das democracias no mundo foi rápida e decisiva. As sanções até agora impostas representam um aviso contra todos os instintos revisionistas que motivam ainda vários atores no palco internacional. A invasão da Ucrânia constitui um confronto decisivo entre duas visões sobre a ordem internacional: de um lado, temos os defensores de uma ordem internacional sustentada na força, que defendem que as fronteiras e a soberania dos Estados estão sempre em aberto; enquanto do outro lado temos quem compreende que nenhuma ordem internacional baseada em regras resistirá à revisão constante da legitimidade das fronteiras e dos governos, quando não dos próprios Estados. O multilateralismo, a cooperação internacional e o estreitamento de laços entre as democracias devem permanecer o principal pilar da política externa daqueles que perfilham este último entendimento sobre a ordem internacional. Assim, as sanções impostas à Federação Russa também devem ser encaradas num âmbito mais amplo, ultrapassando as questões que importam diretamente ao decorrer da guerra na Ucrânia e a necessidade premente de um cessar-fogo. É do entender da Iniciativa Liberal que as considerações de segurança que sustentam a possibilidade de um embargo energético total à Federação Russa ultrapassam as desvantagens económicas, quando a Rússia já recebeu mais de 44 mil milhões de euros da União Europeia em pagamentos de energia – ultrapassando largamente os 500 milhões de euros prometidos pela mesma União Europeia à Ucrânia. Mais ainda, a Iniciativa Liberal considera fundamental que a União Europeia dê um sinal claro sobre a ordem internacional que deseja defender. Embora esteja em curso um debate sobre os reais efeitos das sanções em curso contra a Federação Russa, não se deve menosprezar a dimensão dissuasora que estas acarretam para o futuro. Foi também na sequência desta visão sobre o papel da União Europeia neste conflito que o Parlamento Europeu aprovou, no passado dia 6 de abril, por via de uma larga e expressiva maioria, uma Resolução instando os Estados-Membros a aplicar um embargo total às importações de gás, petróleo, carvão e energia nuclear da Federação Russa. Pelo seu lado, a Federação Russa já iniciou a sua ofensiva energética contra a UE ao cortar o fornecimento de gás à Polónia e à Bulgária, rejeitando quaisquer pagamentos que não sejam em rublos. Entretanto, países como a Holanda, a Estónia ou a Polónia já iniciaram esforços com vista ao fim das importações de energia russa, assegurando que não financiam, direta ou indiretamente, o esforço de guerra russo. Entendemos que Portugal, que em 2021 teve quase 10% do gás importando proveniente da Federação Russa, tem também o dever de encetar um esforço de redução total e gradual das importações de energia russa, independentemente da posição dos outros Estados-Membros e de uma eventual posição comum da União Europeia. No entanto, o Governo português tem permanecido discreto neste debate, mostrando apenas ‘’abertura’’ à possibilidade deste embargo e não clarificando um calendário de cessação das importações. É também necessário um maior esforço diplomático do Governo na defesa deste embargo energético junto dos Estados- Membros que têm estado mais reticentes a tomar esta decisão. Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – No âmbito dos canais diplomáticos adequados, nomeadamente o Conselho Europeu, o Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia e noutras formações relevantes do Conselho da União Europeia, defenda ativamente um embargo à importação de gás da Federação Russa; 2 – Calendarize a eliminação gradual de todas as importações de gás russo para Portugal,

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 14 Assembleia da República, 19 de maio de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 46/XV/1.ª (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA, O FIM DA IMPORTAÇÃO DE GÁS DA RÚSSIA) A invasão da Ucrânia por parte da Federação Russa trouxe ao de cima todas as inconsistências da política externa europeia ao longo das últimas décadas. Apesar das repetidas violações do direito internacional por parte da Rússia, com consequências graves para países como a Geórgia ou a Ucrânia, a União Europeia tardou em dar resposta. No caso da invasão da Ucrânia, infelizmente face à gravidade da situação, a resposta da União Europeia e da maioria das democracias no mundo foi rápida e decisiva. As sanções até agora impostas representam um aviso contra todos os instintos revisionistas que motivam ainda vários atores no palco internacional. A invasão da Ucrânia constitui um confronto decisivo entre duas visões sobre a ordem internacional: de um lado, temos os defensores de uma ordem internacional sustentada na força, que defendem que as fronteiras e a soberania dos Estados estão sempre em aberto; enquanto do outro lado temos quem compreende que nenhuma ordem internacional baseada em regras resistirá à revisão constante da legitimidade das fronteiras e dos governos, quando não dos próprios Estados. O multilateralismo, a cooperação internacional e o estreitamento de laços entre as democracias devem permanecer o principal pilar da política externa daqueles que perfilham este último entendimento sobre a ordem internacional. Assim, as sanções impostas à Federação Russa também devem ser encaradas num âmbito mais amplo, ultrapassando as questões que importam diretamente ao decorrer da guerra na Ucrânia e a necessidade premente de um cessar-fogo. É do entender da Iniciativa Liberal que as considerações de segurança que sustentam a possibilidade de um embargo energético total à Federação Russa ultrapassam as desvantagens económicas, quando a Rússia já recebeu mais de 44 mil milhões de euros da União Europeia em pagamentos de energia – ultrapassando largamente os 500 milhões de euros prometidos pela mesma União Europeia à Ucrânia. Mais ainda, a Iniciativa Liberal considera fundamental que a União Europeia dê um sinal claro sobre a ordem internacional que deseja defender. Embora esteja em curso um debate sobre os reais efeitos das sanções em curso contra a Federação Russa, não se deve menosprezar a dimensão dissuasora que estas acarretam para o futuro. Foi também na sequência desta visão sobre o papel da União Europeia neste conflito que o Parlamento Europeu aprovou, no passado dia 6 de abril, por via de uma larga e expressiva maioria, uma resolução instando os Estados-Membros a aplicar um embargo total às importações de gás, petróleo, carvão e energia nuclear da Federação Russa. Pelo seu lado, a Federação Russa já iniciou a sua ofensiva energética contra a UE ao cortar o fornecimento de gás à Polónia e à Bulgária, rejeitando quaisquer pagamentos que não sejam em rublos. Entretanto, países como a Holanda, a Estónia ou a Polónia já iniciaram esforços com vista ao fim das importações de energia russa, assegurando que não financiam, direta ou indiretamente, o esforço de guerra russo. Entendemos que Portugal, que em 2021 teve quase 10% do gás importando proveniente da Federação Russa, tem também o dever de encetar um esforço de redução total e gradual das importações de energia russa, independentemente da posição dos outros Estados-Membros e de uma eventual posição comum da União

I SÉRIE — NÚMERO 26 82 (eletricidade, gás, combustíveis, energias renováveis,…), aliado ao controlo de preços em bens fundamentais, tanto no plano energético como no plano alimentar, necessidade que ganha cada vez mais expressão face ao momento atual. Também não acompanhamos um caminho de fomento da corrida aos armamentos, o incremento de alianças e parcerias belicistas ou a banalização do militarismo nas relações internacionais. O caminho para acabar com a guerra na Ucrânia (uma guerra que nunca deveria ter começado) passa pelo desenvolvimento de iniciativas e medidas que possibilitem um cessar-fogo, que garantam o apoio humanitário às populações e aos refugiados, que promovam o diálogo com vista a uma solução negociada para o conflito. Simultaneamente, é fundamental trabalhar para uma arquitetura de segurança na Europa, assente em garantias de segurança mútua, na paz, na cooperação entre os povos e no respeito do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e da Ata Final da Conferência de Helsínquia. Entendemos que deve ser neste caminho que o Governo se deve empenhar, bem como a União Europeia, e nada disto se encontra refletido neste projeto de resolução. Assembleia da República, 23 de junho de 2022. A Deputada do PCP, Diana Ferreira. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de junho de 2022.] ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 46/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 3 de junho de 2021 — DAR I Série n.º 21 (2022-06-04)]: O PCP votou contra este projeto de resolução, não acompanhando opções de sanções ou embargos em relação a nenhum país. Este projeto de resolução refere a dependência externa da União Europeia em matéria de importação de gás russo, propondo o fim dessa importação, mas não fazendo qualquer referência quanto a dependências que se criarão em relação a outros países e não apontando a necessidade de fomento à produção nacional de forma a combater dependências externas. A situação de dependências externas não se resolve transferindo dependências para outros pontos do globo, nem no âmbito da União Europeia, nem em relação a Portugal. Estas dependências resolvem-se com um caminho que assegure a nossa independência e soberania, inseparável da reindustrialização que o PCP tem defendido e do controlo público de setores estratégicos como os da energia (eletricidade, gás, combustíveis, energias renováveis), aliado ao controlo de preços em bens fundamentais, tanto no plano energético como no plano alimentar, necessidade que ganha cada vez mais expressão face ao momento atual. Neste projeto de resolução nada disto é referido, pelo que não o acompanhamos. Assembleia da República, 23 de junho de 2022 A Deputada do PCP, Diana Ferreira. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de junho de 2022.] ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 49/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 9 de junho de 2021 — DAR I Série n.º 23 (2022-06-11)]: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra este projeto de resolução por as suas recomendações apontarem num caminho de aprofundamento federalista da União Europeia e de colocarem em causa a independência e

Projeto de Resolução n.º 46/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA, O FIM DA IMPORTAÇÃO DE GÁS DA RÚSSIA A invasão da Ucrânia por parte da Federação Russa trouxe ao de cima todas as inconsistências da política externa europeia ao longo das últimas décadas. Apesar das repetidas violações do direito internacional por parte da Rússia, com consequências graves para países como a Geórgia ou a Ucrânia, a União Europeia tardou em dar resposta. No caso da invasão da Ucrânia, infelizmente face à gravidade da situação, a resposta da União Europeia e da maioria das democracias no mundo foi rápida e decisiva. As sanções até agora impostas representam um aviso contra todos os instintos revisionistas que motivam ainda vários atores no palco internacional. A invasão da Ucrânia constitui um confronto decisivo entre duas visões sobre a ordem internacional: de um lado, temos os defensores de uma ordem internacional sustentada na força, que defendem que as fronteiras e a soberania dos Estados estão sempre em aberto; enquanto do outro lado temos quem compreende que nenhuma ordem internacional baseada em regras resistirá à revisão constante da legitimidade das fronteiras e dos governos, quando não dos próprios Estados. O multilateralismo, a cooperação internacional e o estreitamento de laços entre as democracias devem permanecer o principal pilar da política externa daqueles que perfilham este último entendimento sobre a ordem internacional. Assim, as sanções impostas à Federação Russa também devem ser encaradas num âmbito mais amplo, ultrapassando as questões que importam diretamente ao decorrer da guerra na Ucrânia e a necessidade premente de um cessar-fogo. É do entender da Iniciativa Liberal que as considerações de segurança que sustentam a possibilidade de um embargo energético total à Federação Russa ultrapassam as desvantagens económicas, quando a Rússia já recebeu mais de 44 mil milhões de euros da União Europeia em pagamentos de energia - ultrapassando largamente os 500 milhões de euros prometidos pela mesma União Europeia à Ucrânia. Mais ainda, a Iniciativa Liberal considera fundamental que a União Europeia dê um sinal claro sobre a ordem internacional que deseja defender. Embora esteja em curso um debate sobre os reais efeitos das sanções em curso contra a Federação Russa, não se deve menosprezar a dimensão dissuasora que estas acarretam para o futuro. Foi também na sequência desta visão sobre o papel da União Europeia neste conflito que o Parlamento Europeu aprovou, no passado dia 6 de abril, por via de uma larga e expressiva maioria, uma Resolução instando os Estados-Membros a aplicar um embargo total às importações de gás, petróleo, carvão e energia nuclear da Federação Russa. Pelo seu lado, a Federação Russa já iniciou a sua ofensiva energética contra a UE ao cortar o fornecimento de gás à Polónia e à Bulgária, rejeitando quaisquer pagamentos que não sejam em rublos. Entretanto, países como a Holanda, a Estónia ou a Polónia já iniciaram esforços com vista ao fim das importações de energia russa, assegurando que não financiam, direta ou indiretamente, o esforço de guerra russo. Entendemos que Portugal, que em 2021 teve quase 10% do gás importando proveniente da Federação Russa, tem também o dever de encetar um esforço de redução total e gradual das importações de energia russa, independentemente da posição dos outros Estados-Membros e de uma eventual posição comum da União Europeia. No entanto, o Governo português tem permanecido discreto neste debate, mostrando apenas ‘’abertura’’ à possibilidade deste embargo e não clarificando um calendário de cessação das importações. É também necessário um maior esforço diplomático do Governo na defesa deste embargo energético junto dos Estados-Membros que têm estado mais reticentes a tomar esta decisão. Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - No âmbito dos canais diplomáticos adequados, nomeadamente o Conselho Europeu, o Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia e noutras formações relevantes do Conselho da União Europeia, defenda ativamente o embargo gradual à importação de gás da Federação Russa; 2 - Calendarize a eliminação gradual de todas as importações de gás russo para Portugal, independentemente daquela que venha a ser a posição da União Europeia sobre este assunto. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2022 Os Deputados da Iniciativa Liberal: Bernardo Blanco Carla Castro Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha