Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 2/XV/1.ª Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2022, o interesse das Deputadas e dos Deputados no seu acompanhamento (de acordo com o disposto no artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República), e, ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera: 1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2022 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo. 2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 3 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de comissões parlamentares que considerar necessárias. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2022 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Augusto Santos Silva) --- Publicação — DAR II série A — 33-34 — 27/04/2022 27 DE ABRIL DE 2022 de alguma forma para reparar os danos causados pela poluição sonora crónica. A Comissão trabalhará com os Estados-Membros, inclusivamente na definição de valores-limite da UE para os níveis máximos de ruído subaquático decorrente do transporte marítimo, da construção, da dragagem e de outras atividades ao largo. Aumentar o empenho político na prevenção e gestão do ruído Há um quadro europeu de crescente exigência em matéria de ruido ambiente e os próprios cidadãos estão cada vez mais conscientes para a importância deste tema, inclusivamente em Portugal. Num momento em que há um novo governo em início de funções, é muito importante garantir que este assunto é assumido como relevante politicamente e que são tomadas iniciativas para garantir a correção dos problemas e dos incumprimentos referidos. Há que aproveitar o contexto do Pacto Ecológico Europeu para que seja adotada uma nova geração de instrumentos nacionais para lidar com este desafio que tem uma lógica transversal. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Elabore os mapas estratégicos de ruído e os planos de ação relativos às aglomerações e aos grandes eixos rodoviários e ferroviários que estão em falta e são causa do incumprimento da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. 2 – Apresente uma estratégia nacional para o ruído ambiente 2030, alinhada com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, que estabeleça orientações e medidas para mitigar este problema. 3 – Determine a introdução de indicadores sobre o ruído no relatório de estado do ambiente permitindo monitorizar a sua evolução. Assembleia da República, 27 de abril de 2022. Os Deputados do PSD: Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Rui Cristina. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 2/XV/1.ª SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DURANTE O PROCESSO ORÇAMENTAL A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2022, o interesse das Deputadas e dos Deputados no seu acompanhamento (de acordo com o disposto no artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República), e, ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera: 1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2022 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo. 2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. --- Votação Deliberação — DAR I série — 110-110 — 30/04/2022 I SÉRIE — NÚMERO 13 de armas admiração e estima reforçadas pelo seu caráter afável e descontraído, como testemunhado por quem a conhecia. Alexandra faleceu aos 52 anos com tanto por ensinar e dar a Portugal. A Sargento-Ajudante Paraquedista Alexandra Serrano Rosa é filha de militar, também paraquedista, que serviu no Ultramar — Sargento-mor Serrano Rosa. Pai e filha são exemplo de patriotismo e derradeiro serviço público, e por isso, também ele nos merece uma palavra de especial apreço e sentidas condolências pela sua inestimável perda. A condição militar encerra em si um dever de disponibilidade e abnegação constantes, mesmo em atividades de maior perigosidade e risco, quer seja no cumprimento das missões atribuídas, quer seja nas atividades de qualificação e treino. Em qualquer destas situações, o falecimento de um militar é uma perda ao serviço da Pátria que merece o reconhecimento e exaltação pública. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem assim, com profundo pesar, apresentar condolências à sua família, aos amigos, às Forças Armadas e, em particular, a todos os paraquedistas e ex-paraquedistas.» O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Peço à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Despedimo-nos, agora, do Governo e continuamos com as votações. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 36/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 37/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres e a Andorra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.º 2/XV/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, de seguida, o Projeto de Deliberação n.º 3/XV/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XV Legislatura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do CH e abstenções do IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 54/XV/1.ª (BE) — Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.