Recomenda ao Governo que preveja no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação “rios livres”, despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios

II SÉRIE-A — NÚMERO 16 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 39/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PREVEJA NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS – 2022, A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO «RIOS LIVRES», DESPOLUÍDOS E O REFORÇO DA MONITORIZAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO DA POLUIÇÃO DOS RIOS Exposição de motivos O Programa Nacional de Reformas (PNR) é um documento estratégico para o desenvolvimento do País no médio prazo, visto que aí se define um conjunto de reformas a diversos níveis e setores da vida do País. Este instrumento é ainda uma forma de assegurar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, fixados em 2015. O PNR para 2022, apresentado pelo XIII Governo Constitucional, ainda que reconheça este documento como instrumento essencial à implementação dos mencionados ODS, pouco ou nada prevê para concretizar alguns desses objetivos. Tal é particularmente patente no caso dos ODS 6, 14 e 15, que vinculam o nosso País a adotar medidas tendentes a assegurar a existência de água potável e a proteção das vidas marinha e terrestre, já que olhando para o PNR para 2022 verificamos que o Governo é totalmente omisso no que concerne às medidas tendentes a assegurar a existência de rios livres e despoluídos, algo incompreensível atendendo a estudos científicos recentes que nos demonstram que a situação dos nossos rios é preocupante. Demonstrativo da dimensão preocupante desta situação são os dados do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR que demonstram que, em pleno de período de estado de emergência, com várias restrições à circulação em vigor, em apenas 33 dias (entre 18 de março e 20 de abril de 2020) ocorreram 117 denúncias de descargas ilegais em cursos hídricos, não havendo uma redução significativa comparativamente ao período homólogo de 2019. Tal significa que, mesmo num contexto de restrições sem precedente no nosso País, neste período de 2020 ocorreram em média 3 denúncias por dia. A Rede Douro Vivo, uma parceria multidisciplinar que envolve cientistas, ambientalistas, conservacionistas, juristas e especialistas em participação pública, nacionais e estrangeiros, elaborou estudos sobre a gestão dos recursos hídricos e a situação dos ecossistemas na região do Douro. De acordo com os estudos realizados na bacia do Douro, concluiu-se que as «barragens são um fator potenciador de má qualidade da água, da quebra do ciclo natural do rio e do desaparecimento evolutivo das espécies nativas» daquela região, dando assim um contributo para «matar os rios em Portugal». No rio Douro foram identificadas 152 barreiras, das quais, cerca de 25% não têm qualquer propósito funcional ou estão obsoletas. De acordo com a Rede Douro Vivo, na região do Douro existem alguns dos melhores habitats para peixes nativos e outras espécies ribeirinhas, estando as interrupções nos rios a ameaçar várias espécies em vias de extinção, como o mexilhão-de-rio, a lampreia, o salmão ou a enguia. Adicionalmente, existirá uma redução da qualidade da água, o desaparecimento de espécies silvestres, a redução da biodiversidade (sendo o lobo ibérico apontado como exemplo) e a redução de areal das praias marítimas que deixaram de ser alimentadas pelos sedimentos que ficam retidos nas barragens, potenciando «os fenómenos de erosão, já́ agravados pela subida do nível do mar». A Rede Douro Vivo aponta ainda para o desconhecimento do estado das barragens do País. Por sua vez, no passado mês de março, a Confederação Não-Governamental de Ambiente, Ecologistas en Acción lançou o relatório Toxic Rivers, que, com base em dados oficiais do Ministério da Transição Ecológica e Desafio Demográfico, demonstra que todas as bacias hidrográficas de Espanha estão contaminadas com substâncias tóxicas tanto nas águas superficiais, como nos aquíferos subterrâneos. No relatório, sublinha-se que o principal contaminante das águas dos rios Minho, Tejo, Douro e Guadiana é o glifosato e que, embora Espanha seja um dos países da União Europeia que mais utiliza agrotóxicos, o Ministério da Transição Ecológica e Desafio Demográfico não analisa cerca de 80% da contaminação por agrotóxicos atualmente utilizados nos campos. Apesar do quadro preocupante que este relatório nos apresenta e de existirem dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que revelam uma persistente degradação do meio hídrico nacional, a verdade é que não existe uma avaliação do volume e do impacto da carga poluente das bacias hidrográficas de Espanha no território português, nem tampouco existem padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e

23 DE ABRIL DE 2022 31 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o segundo ponto da ordem de trabalhos. Não há nenhuma razão para não seguirmos fielmente o Regimento da Assembleia da República e, portanto, haverá votações regimentais às 12 horas. Peço aos grupos parlamentares, se o entenderem fazer, que mobilizem os seus Deputados para esse efeito. No entanto, por uma questão de coerência, proponho que iniciemos o terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a intervenção do Governo e eventuais pedidos de esclarecimento e respostas, e, depois, procederemos às votações. Passamos, então, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos: debate sobre o Programa Nacional de Reformas, com a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca, 38/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas – 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal, 39/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, 40/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um programa nacional de crescimento e 41/XV/1.ª (L) — Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas. Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé o favor de se sentarem, criando condições para avançarmos com os trabalhos. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva. A Sr.ª Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas (PNR), que hoje aqui discutimos, corporiza a Estratégia Portugal 2030, a qual, recorde-se, se enquadra na Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030. Essa Visão Estratégica foi um documento desenvolvido por solicitação do anterior Governo, que foi objeto de um amplo processo de debate e auscultação aberto a toda a sociedade civil. Ouvidos os parceiros sociais e outros agentes políticos, económicos e sociais, o Governo aprovou a estratégia que enquadra as medidas inscritas nos diferentes instrumentos de financiamento, desde o Plano de Recuperação e Resiliência ao Orçamento do Estado. Nela dá-se resposta aos desafios que o País enfrenta, tendo em vista um ciclo de investimento aberto pela aprovação europeia do instrumento de recuperação e resiliência e pela negociação do novo quadro de fundos comunitários. A complementaridade e a coerência entre os diferentes instrumentos são ilustradas de forma extensiva neste Programa Nacional de Reformas. Este Programa está estruturado em torno de quatro agendas fundamentais. A primeira agenda — um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade —, portanto primeiro as pessoas, visa responder ao desafio demográfico e alcançar uma sociedade inclusiva e menos desigual. A segunda agenda — digitalização, inovação e qualificações como motores do nosso desenvolvimento — promove um crescimento duradouro e sustentável da economia portuguesa, impulsionado pelas qualificações, pelo conhecimento, pela digitalização e pela inovação. A terceira agenda — transição climática e sustentabilidade dos recursos — visa uma utilização eficiente dos recursos ao dispor dos agentes económicos e sociais, respeitando o meio ambiente e com uma maior ambição que a transição climática nos exige. A quarta agenda — um país competitivo externamente e coeso internamente — pretende potenciar a competitividade externa e a coesão do território nacional com enfoque particular nos territórios de baixa densidade. Este Programa Nacional de Reformas, desenvolvido no contexto do Semestre Europeu, ilustra ainda a coerência das medidas de política nacionais que dão resposta às recomendações específicas, por País, dirigidas a Portugal. Financiada pelo maior volume de fundos europeus alguma vez colocado à disposição de Portugal, esta Estratégia irá permitir acelerar um percurso que tem vindo a ser seguido desde 2015 com progressos assinaláveis: progressos no crescimento económico, em que Portugal registou uma trajetória de convergência com a média da União Europeia entre 2016 e 2019 a par da melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento, bem como a evolução do perfil do tecido produtivo nacional; progressos no

23 DE ABRIL DE 2022 73 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 39/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 40/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um programa nacional de crescimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PSD. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do PCP em relação ao Projeto de Resolução n.º 27/XV/1.ª (CH). Votámos contra, mas queremos abster-nos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado. Não altera o resultado da votação. O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra. Faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativa ao Projeto de Resolução n.º 40/XV/1.ª (IL). O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 41/XV/1.ª (L) — Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de Leiria — Juiz 2, Processo n.º 272/17.1JACBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Carlos Alexandrino (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora passar às declarações de voto orais, que foram previamente anunciadas, sendo a regra a seguinte: quando há uma declaração de voto oral relativa a apenas uma iniciativa, os Srs. Deputados dispõem de 2 minutos; quando é relativa a mais do que uma iniciativa, o tempo máximo está plafonado a 4 minutos.

1 Projeto de Resolução n.º 39/XV/1.ª Recomenda ao Governo que preveja no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação “rios livres”, despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios Exposição de motivos O Programa Nacional de Reformas (PNR) é um documento estratégico para o desenvolvimento do país no médio prazo, visto que aí se define um conjunto de reformas a diversos níveis e setores da vida do país. Este instrumento é ainda uma forma de assegurar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, fixados em 2015. O PNR para 2022, apresentado pelo XIII Governo Constitucional, ainda que reconheça este documento como instrumento essencial à implementação dos menci onados ODS, pouco ou nada prevê para concretizar alguns desses objetivos. Tal é particularmente patente no caso dos ODS 6, 14 e 15, que vinculam o nosso país a adotar medidas tendentes a assegurar a existência de água potável e a proteção das vidas marinha e terrestre, já que olhando para o PNR para 2022 verificamos que o Governo é totalmente omisso no que concerne às medidas tendentes a assegurar a existência de rios livres e despoluídos, algo incompreensível atendendo a estudos científicos recentes que nos demonstram que a situação dos nossos rios é preocupante. Demonstrativo da dimensão preocupante desta situação são os dados do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR que demonstram que, em pleno de período de estado de emergência, com várias restrições à circulação em vigor, em apenas 33 dias (entre 18 de março e 20 de abril de 2020) ocorreram 117 denúncias de descargas ilegais em cursos hídricos, não havendo uma redução significativa comparativamente ao período homólogo de 2 2019. Tal significa que, mesmo num contexto de restrições sem precedente no nosso país, neste período de 2020 ocorreram em média 3 denúncias por dia. A Rede Douro Vivo, uma parceria multidisciplinar que envolve cientistas, ambientalistas, conservacionistas, juristas e especialistas em participação pública, nacionais e estrangeiros, elaborou estudos sobre a gestão dos recursos hídricos e a situação dos ecossistemas na região do Douro. De acordo com os estudos realizados na bacia do Douro, concluiu -se que as “barragens são um fator potenciador de má qualidade da água, da quebra do ciclo natural do rio e do desaparecimento evolutivo das espécies nativas ” daquela região, dando assim um contributo para “matar os rios em Portugal”. No rio Douro foram identifica das 152 barreiras, das quais, cerca de 25% não têm qualquer propósito funcional ou estão obsoletas. De acordo com a Rede Douro Vivo, na região do Douro existem alguns dos melhores habitats para peixes nativos e outras espécies ribeirinhas, estando as i nterrupções nos rios a ameaçar várias espécies em vias de extinção, como o mexilhão-de-rio, a lampreia, o salmão ou a enguia. Adicionalmente, existirá uma redução da qualidade da água, o desaparecimento de espécies silvestres, a redução da biodiversidade (sendo o lobo ibérico apontado como exemplo) e a redução de areal das praias marítimas que deixaram de ser alimentadas pelos sedimentos que ficam retidos nas barragens, potenciando os fenómenos de erosão, já agravados pela subida do n ível do mar . A Rede Douro Vivo aponta ainda para o desconhecimento do estado das barragens do país. Por sua vez, no passado mês de março, a Confederação Não -Governamental de Ambiente, Ecologistas en Acción lançou o relatório Toxic Rivers , que, com base em dados oficiais do Ministério da Transição Ecológica e Desafio Demográfico, demonstra que todas as bacias hidrográficas de Espanha estão contaminadas com substâncias tóxicas tanto nas águas superficiais, como nos aquíferos subterrâneos. No relatório, sub linha-se que o principal contaminante das águas dos rios Minho, Tejo, Douro e Guadiana é o glifosato e que, embora Espanha seja um dos países da União Europeia que mais utiliza agrotóxicos, o Ministério da Transição Ecológica e Desafio Demográfico não anal isa cerca de 80% da contaminação por agrotóxicos atualmente utilizados nos campos. Apesar do quadro preocupante que este relatório nos apresenta e de existirem dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que revelam uma persistente degradação do meio híd rico 3 nacional, a verdade é que não existe uma avaliação do volume e do impacto da carga poluente das bacias hidrográficas de Espanha no território português, nem tampouco existem padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e para medir substâncias, como o lindano, que, devido à sua alta toxicidade, persistência e bioacumulação, não estão autorizadas ou deixaram de ser usadas. É sabido que as albufeiras das barragens contribuem para a degradação da qualidade da água e a consequente redução de biodiversidade, pelo que vários países têm investido nos últimos anos na renaturalização dos seus rios e, especialmente, na remoção de barragens e açudes. O PAN acredita que os rios são fundamentais para assegurar um desenvolvimento sustentável do nosso país, uma vez que falamos de um bem essencial à vida e a sua disponibilização futura estará dependente das estratégias que implementarmos para a sua preservação. É assim urgente desenvolver políticas que promovam uma adequada gestão e proteção dos rios e da água. De acordo com um estudo março de 2017, intitulado “Identificação, estudo e planeamento da remoção de infraestruturas obsoletas”, é dada nota de que o número de infraestruturas referenciadas nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (2016 -2021) t otaliza as 7.687. Todavia, lê-se no referido estudo, “a dimensão das infraestruturas consideradas em cada região hidrográfica foi distinta, considerando algumas apenas as infraestruturas de maior dimensão, ou as abrangidas pelo RSB [Regulamento de Seguranç a de Barragens], pelo que o valor obtido se encontra subestimado”. Segundo o mesmo estudo, a RH do Douro é, sem surpresa, a que mais infraestruturas apresenta - 34, referentes apenas às “principais infraestruturas”. Por outro lado, constata -se no referido documento que “a informação constante nos PGRH sobre caudais ecológicos e passagens para peixes é muito parcelar (referindo -se geralmente apenas à sua implementação em grandes infraestruturas), mas é possível constatar que, mesmo no reduzido universo de barragens considerado, muitas não têm regimes de caudais ecológicos implementados” - casos das RH do Douro, RH Vouga, Mondego e Lis e RH Tejo e Ribeiras do Oeste - ou passagens para peixes instaladas. 4 É face a este contexto que o PAN apresenta a presente iniciativa, em que propõe que, no âmbito do PNR para 2022, seja efetuado um exaustivo levantamento e estudo que permita o apuramento atualizado e rigoroso sobre o estado e funcionalidade de todas as barragens em Portugal, independentemente da sua dimensão ou funcionalidade, bem como uma análise dos impactos nos respetivos ecossistemas, de forma a permitir que, por um lado, sejam removidas barreiras que se revelem desnecessárias ou ineficientes e que, por outro lado, sejam definidas e implementadas medidas de preservação dos ecossistemas afetados. Atendendo ainda aos dados consagrados no relatório do Ecologistas en Acción , na presente iniciativa propõe-se que o Governo, em articulação com Espanha e a União Europeia, assegure o reforço da monitorização, cont rolo e avaliação da poluição dos rios, assegurando nomeadamente a avaliação do volume e impacto da carga poluente das bacias hidrográficas de Espanha no território português e a fixação de padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e para medir substâncias que não estão autorizadas ou deixaram de ser usadas e consequentemente, a criação de uma estratégia de despoluição dos rios e demais cursos de água. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas – 2022, preveja: 1. A realização de um levantamento e estudo exaustivos que permita o apuramento atualizado e rigoroso sobre o estado e funcionalidade de todas as infraestruturas existentes em cada uma das regiões hidrográficas em Portugal, independentemente da sua dimensão ou funcionalidade. 2. A criação e implementação, em articulação com as Organiza ções Não - Governamentais de Ambiente, de um plano de ação “rios livres”, com vista à remoção das barragens, açudes e demais barreiras obsoletas ou ineficientes existentes e garantir a livre circulação dos rios e a recuperação dos ecossistemas afetados por barreiras artificiais. 5 3. A adoção, em articulação com Espanha e a União Europeia, de medidas de reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, assegurando nomeadamente a avaliação do volume e impacto da carga poluente das bacias hidrográ ficas de Espanha no território português e a fixação de padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e para medir substâncias que não estão autorizadas ou deixaram de ser usadas e criação de um plano estratégico com vista à despoluição dos rios e demais cursos de água, em articulação com os dados de uma avaliação das disponibilidades hídricas (atuais e futuras) e aplicação de um índice de escassez. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real