Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas - 2022, implemente uma Rede Nacional de Acolhimento Animal

Projeto de Resolução n.º 38/XV/1.ª Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas - 2022, implemente uma Rede Nacional de Acolhimento Animal Exposição de motivos O Programa Nacional de Reformas (PNR) é um documento estratégico para o desenvolvimento do país no médio prazo, visto que aí se define um conjunto de reformas a diversos níveis e setores da vida do país. Este instrumento é ainda uma forma de assegurar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentá vel (ODS) da ONU, fixados em 2015. O PNR para 2022, apresentado pelo XIII Governo Constitucional, ainda que reconheça este documento como instrumento essencial à implementação dos mencionados ODS, pouco ou nada prevê para concretizar alguns desses ob jetivos. Tal é particularmente patente no caso do ODS 15 15, que vincula o nosso país a adotar medidas de proteção da vida terrestre, já que olhando para o PNR para 2022 verificamos que o Governo é totalmente omisso no que concerne às matérias de proteção e bem-estar animal. Não prevê assim uma única medida neste domínio e ignora uma vertente cada vez mais valorizada pela sociedade portuguesa, que, por esse motivo, não pode ficar à margem da estratégia de desenvolvimento do país. No domínio da proteção e bem-estar animal, por impulso do PAN, nos últimos anos têm sido dados inquestionáveis avanços, tais como a criminalização dos maus -tratos a animais de companhia (2014), e, por impulso do PAN, o fim do abate de animais de companhia nos canis (2016), a regula mentação da compra e venda de animais de companhia, proibindo a sua exibição em montras e a venda de animais selvagens em plataformas eletrónicas (2017), a proibição de utilização de animais em circos (2019), a inclusão no âmbito da criminalização do Código Penal da morte e o agravamento da pena em casos de especial censurabilidade (2020) ou a fixação de um quadro sancionatório no âmbito da Lei de Proteção dos Animais e o fim do tiro aos pombos (2021). Contudo, e apesar dos avanços verificados, há um con junto de défices e insuficiências estruturais neste domínio que persistem. Apesar da indiscutível importância que os animais de companhia revestem, animais especialmente valorizados pela sua função social familiar e emocional, continua a existir um elevado número de animais abandonados e um crescente número de denúncias por negligência e maus -tratos. Circunstância que não se cinge a estes animais, abrangendo cada vez mais espécies, independentemente da finalidade com que são detidas. Todavia, verifica -se qu e apenas cerca de 5% do total das denúncias chegam a julgamento. A este facto acresce que o financiamento oriundo do Estado e destinado aos Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA) em 2021 foi de apenas 30% da verba que estes requerem e que se encont rava assinalada no relatório sobre o levantamento dos centros de recolha oficial de animais e diagnóstico das necessidades (setembro de 2017) publicado pela Direção- geral das Autarquias Locais e pela Direção-geral de Alimentação e Veterinária. No rela tório final do Grupo de Trabalho para o bem -estar animal, composto por representantes da Direção -Geral de Alimentação e Veterinária, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Procuradoria -Geral da República, da Ordem dos Médicos Veterinários e d a Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, dedicado à avaliação da implementação da lei 27/2016, de 23 de agosto, e da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto 1 é referido como objetivo estratégico a redução do número de animais abandonados e o 1 Relatorio-FINAL-avaliacao-da-implementacao-da-Lei-27-2016.pdf (dgav.pt) aumento do número de animais adotados, bem como a melhoria dos espaços de acolhimento, a mobilização e a responsabilização da sociedade. Acrescentam que o reforço e a modernização da rede de acolhimento de animais errantes assumem, ao nível dos objetivos estratégicos, “importância crucial”, figurando-se “como fator crítico de sucesso na política do bem-estar animal os espaços de alojamento, em particular os centros de recolha oficial de animais”. Estes devem ser “considerados – e geridos – como locais de passagem e não como o fim de linha que responde e arca com as consequências da irresponsabilidade associada ao abandono”. Refere ainda o mencionado relatório que existem diversos constrangimentos do atual quadro legal e que será necessária a resolução dos mesmos, que passam n omeadamente por: “a) criar uma plataforma colaborativa entre as diversas entidades (administração central, municípios, entidades gestoras de CRO e outros espaços de acolhimento, incluindo associações de direito privado), baseada na interoperabilidade, nome adamente com o SIAC, e na disponibilidade de dados abertos que permita a monitorização permanente, antecipar problemas críticos e otimizar tempos de resposta, nomeadamente ao nível da gestão da lotação dos espaços; b) prever modelos específicos para alojam ento de animais de difícil adoção; c) [e] apoiar a formação e capacitação dos recursos humanos afetos à gestão dos espaços de acolhimento e à captura de animais errantes”. Este problema estende-se cada vez mais a diferentes espécies, incluindo animais de grande porte, como cavalos, vacas, porcos, ovelhas e animais exóticos, que são detidos como animais de companhia ou apreendidos de explorações pecuárias ou abate ilegal, sendo igualmente necessária a identificação de espaços adequados ao seu acolhimento e recuperação. Assim, face aos problemas identificados, é demonstrada a absoluta necessidade de se criar uma rede nacional de acolhimento animal que proceda ao levantamento de todos os espaços aptos a receber animais, de associações ou autarquias locais, uma vez que, tal como referido, o PNR é completamente omisso nesta matéria e não existe qualquer plano estratégico para a criação de CRO ou melhoria dos já existentes, apesar de desde 1925, quase há cem anos, ser obrigatória a existência destes espaços (Decreto n.º 11242, de 29 de outubro de 1925). Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas para 2022, e com vista a assegurar o alojamento de animais vítimas de maus tratos e de abandono, implemente uma Rede Nacional de Acolhimento Animal que promova a efetiva articulação entre os Centros de Recolha Oficial de Animais, as autoridades policiais e judiciárias e as associações zoófilas legalmente constituídas. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 21/04/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 16 regimes de exceção que tenham a precipitação histórica como referência e a previsão de recomendações tendentes a assegurar a sua compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas; d) A determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica; e) A previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo; e f) A garantia de implementação de planos de uso eficiente da água. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O título e o texto iniciais foram alterados a pedido do autor em 21 de abril de 2022 [Vide DAR II Série-A n.º 1 (2022.03.29)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 38/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS – 2022, IMPLEMENTE UMA REDE NACIONAL DE ACOLHIMENTO ANIMAL Exposição de motivos O Programa Nacional de Reformas (PNR) é um documento estratégico para o desenvolvimento do País no médio prazo, visto que aí se define um conjunto de reformas a diversos níveis e setores da vida do País. Este instrumento é ainda uma forma de assegurar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, fixados em 2015. O PNR para 2022, apresentado pelo XIII Governo Constitucional, ainda que reconheça este documento como instrumento essencial à implementação dos mencionados ODS, pouco ou nada prevê para concretizar alguns desses objetivos. Tal é particularmente patente no caso do ODS 15 15, que vincula o nosso País a adotar medidas de proteção da vida terrestre, já que olhando para o PNR para 2022 verificamos que o Governo é totalmente omisso no que concerne às matérias de proteção e bem-estar animal. Não prevê assim uma única medida neste domínio e ignora uma vertente cada vez mais valorizada pela sociedade portuguesa, que, por esse motivo, não pode ficar à margem da estratégia de desenvolvimento do País. No domínio da proteção e bem-estar animal, por impulso do PAN, nos últimos anos têm sido dados inquestionáveis avanços, tais como a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia (2014), e, por impulso do PAN, o fim do abate de animais de companhia nos canis (2016), a regulamentação da compra e venda de animais de companhia, proibindo a sua exibição em montras e a venda de animais selvagens em plataformas eletrónicas (2017), a proibição de utilização de animais em circos (2019), a inclusão no âmbito da criminalização do Código Penal da morte e o agravamento da pena em casos de especial censurabilidade (2020) ou a fixação de um quadro sancionatório no âmbito da Lei de Proteção dos Animais e o fim do tiro aos pombos (2021). Contudo, e apesar dos avanços verificados, há um conjunto de défices e insuficiências estruturais neste domínio que persistem. Apesar da indiscutível importância que os animais de companhia revestem, animais especialmente valorizados pela sua função social familiar e emocional, continua a existir um elevado número de animais abandonados e um crescente número de denúncias por negligência e maus-tratos. Circunstância que não se cinge a estes animais, abrangendo cada vez mais espécies, independentemente da finalidade com que são detidas. Todavia, verifica-se que apenas cerca de 5% do total das denúncias chegam a julgamento. A este facto acresce que o financiamento oriundo do Estado e destinado aos Centros de Recolha Oficial de --- Apreciação — DAR I série — 31-50 — 23/04/2022 23 DE ABRIL DE 2022 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o segundo ponto da ordem de trabalhos. Não há nenhuma razão para não seguirmos fielmente o Regimento da Assembleia da República e, portanto, haverá votações regimentais às 12 horas. Peço aos grupos parlamentares, se o entenderem fazer, que mobilizem os seus Deputados para esse efeito. No entanto, por uma questão de coerência, proponho que iniciemos o terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a intervenção do Governo e eventuais pedidos de esclarecimento e respostas, e, depois, procederemos às votações. Passamos, então, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos: debate sobre o Programa Nacional de Reformas, com a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca, 38/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas – 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal, 39/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja, no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, 40/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que implemente um programa nacional de crescimento e 41/XV/1.ª (L) — Conquistas fundamentais como princípio orientador de reformas. Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé o favor de se sentarem, criando condições para avançarmos com os trabalhos. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva. A Sr.ª Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas (PNR), que hoje aqui discutimos, corporiza a Estratégia Portugal 2030, a qual, recorde-se, se enquadra na Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030. Essa Visão Estratégica foi um documento desenvolvido por solicitação do anterior Governo, que foi objeto de um amplo processo de debate e auscultação aberto a toda a sociedade civil. Ouvidos os parceiros sociais e outros agentes políticos, económicos e sociais, o Governo aprovou a estratégia que enquadra as medidas inscritas nos diferentes instrumentos de financiamento, desde o Plano de Recuperação e Resiliência ao Orçamento do Estado. Nela dá-se resposta aos desafios que o País enfrenta, tendo em vista um ciclo de investimento aberto pela aprovação europeia do instrumento de recuperação e resiliência e pela negociação do novo quadro de fundos comunitários. A complementaridade e a coerência entre os diferentes instrumentos são ilustradas de forma extensiva neste Programa Nacional de Reformas. Este Programa está estruturado em torno de quatro agendas fundamentais. A primeira agenda — um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade —, portanto primeiro as pessoas, visa responder ao desafio demográfico e alcançar uma sociedade inclusiva e menos desigual. A segunda agenda — digitalização, inovação e qualificações como motores do nosso desenvolvimento — promove um crescimento duradouro e sustentável da economia portuguesa, impulsionado pelas qualificações, pelo conhecimento, pela digitalização e pela inovação. A terceira agenda — transição climática e sustentabilidade dos recursos — visa uma utilização eficiente dos recursos ao dispor dos agentes económicos e sociais, respeitando o meio ambiente e com uma maior ambição que a transição climática nos exige. A quarta agenda — um país competitivo externamente e coeso internamente — pretende potenciar a competitividade externa e a coesão do território nacional com enfoque particular nos territórios de baixa densidade. Este Programa Nacional de Reformas, desenvolvido no contexto do Semestre Europeu, ilustra ainda a coerência das medidas de política nacionais que dão resposta às recomendações específicas, por País, dirigidas a Portugal. Financiada pelo maior volume de fundos europeus alguma vez colocado à disposição de Portugal, esta Estratégia irá permitir acelerar um percurso que tem vindo a ser seguido desde 2015 com progressos assinaláveis: progressos no crescimento económico, em que Portugal registou uma trajetória de convergência com a média da União Europeia entre 2016 e 2019 a par da melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento, bem como a evolução do perfil do tecido produtivo nacional; progressos no --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-73 — 23/04/2022 I SÉRIE — NÚMERO 9 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, aproveito para retribuir a simpatia e para dizer que, no meio desta nossa troca de palavras, esqueci-me de anunciar que o Livre apresentará uma declaração de voto por escrito relativa ao Projeto de Resolução n.º 28/XV/1.ª O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 30/XV/1.ª (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e do IL. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, gostaria de confirmar como é que ficou anotado pela Mesa o sentido de voto do Iniciativa Liberal no Projeto de Resolução n.º 24/XV/1.ª (PCP), porque penso que a Mesa terá anunciado um sentido de voto contrário ao que exprimimos, ou seja, o nosso voto é contra e a Mesa terá dito abstenção. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, não altera o resultado da votação, mas fica feita essa correção. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Obrigado, Sr. Presidente. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre o Projeto de Resolução n.º 30/XV/1.ª O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Rui Tavares também está a pedir a palavra. Para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 38/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas – 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal.