Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 8 As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Rui Cristina. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA ASSEMBLEIA DE CIDADÃOS PARA MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS E QUE GARANTA A PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE AMBIENTE NA COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA Exposição de motivos Nos últimos 33 anos, o nosso País recebeu 130 mil milhões de euros em fundos europeus e vários são os estudos1 que nos dizem que estes fundos não serviram para fazer as reformas estruturais de que o País precisava, sendo que o efeito que os fundos poderiam ter tido foi posto em causa pela excessiva centralização do processo de tomada de decisão, pela criação de dificuldades artificiais de candidatura, pela falta de auscultação da sociedade civil e do tecido empresarial, por uma certa tendência para fenómenos de patronagem e pela sua instrumentalização para fins eleitorais. Um relatório2 de 2019 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) afirma que o nosso País perdeu, entre 2015 e 2019, no âmbito dos fundos estruturais e de agricultura, cerca de 1,92% do total de investimentos na sequência de fraudes e irregularidades, tendo sido o 8.º país da União Europeia com maior percentagem de perdas. Outro problema do nosso País neste domínio é o histórico de não execução de fundos europeus, algo patente, por exemplo, no Portugal 2020 que, até dezembro de 2021, ainda tinha por executar mais de 6 mil milhões de euros, apesar de ter terminado a sua execução em 2020. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência neste momento – e sabendo-se que os prazos de execução são apertados – só foram executados 359 milhões de euros, ou seja, pouco mais de 2% das verbas totais. Não poderemos repetir no quadro dos fundos europeus atribuídos a Portugal para o período 2021/2030 através do Plano de Recuperação e Resiliência, do Portugal 2020 e do Portugal 2030, que em 10 anos nos vai obrigar a executar quase 46 mil milhões de euros. Mas a perda de fundos europeus para a corrupção e para a incapacidade de execução não são os únicos problemas das fases de candidatura, gestão e execução dos fundos europeus. Existe também um claro afastamento da sociedade civil, que é bem patente nos dados do Eurobarómetro de 2019 que nos dizem que só 38% dos portugueses têm conhecimento de projetos cofinanciados pela União Europeia na sua região, e que só 12% sentem que estes fundos trouxeram uma melhoria da sua vida quotidiana. Todo este afastamento gera desconfiança na sociedade civil, o que leva a que os resultados de estudos estatísticos recentes nos digam que 42% dos cidadãos não esperam que dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência provenham ganhos para o País e que mais de 60% não acreditem que o dinheiro venha a ser bem gerido. Estes preocupantes indicadores demonstram-nos os riscos da corrupção e do descrédito perante a sociedade civil, os quais podem ser evitados através da garantia de instituições fortes e de mecanismos de transparência e de escrutínio relativamente à gestão e execução dos fundos europeus. Neste domínio, desde a anterior legislatura que o PAN tem feito o seu trabalho, procurando afastar as más práticas do passado, nomeadamente através da proposta de criação de mecanismos adicionais de 1 Isabel Mota (2000), «Application of Structural Funds», in Álvaro de Vasconcelos e Maria João Seabra (eds.), Portugal: A European Story, Principia, e José M. Magone (2017), «A governança dos Fundos Estruturais em Portugal. Um caso de europeização superficial», in Relações Internacionais, n.º 53. 2 OLAF (2020), The OLAF report 2019.

I SÉRIE — NÚMERO 62 32 O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os Orçamentos que aprovaram? Foram três! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não cruzamos os braços e, por isso, temos propostas para defender quer as populações, quer o ambiente, quer a economia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos por encerrado o debate em torno do ponto 2 da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, ao debate do ponto 3 que, relembro, consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 280/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, 35/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal, 287/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção e 293/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado. Para iniciar o debate e para apresentar o Projeto de Resolução n.º 280/XV/1.ª, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal sempre teve uma relação estranha com os fundos europeus. Sempre demos imensa importância ao grau de execução dos programas, que é alto, mas nunca nos preocupámos com o real impacto dos fundos na nossa economia e na nossa sociedade, que é baixo. Preocupámo-nos com a eficiência, descurámos a eficácia. A julgar pelo crescimento medíocre da economia portuguesa — que, hoje, pura e simplesmente não cresceria nada sem este dinheiro que vem de fora —, a eficácia da aplicação dos fundos europeus tem sido, pode-se dizer, uma verdadeira desgraça. Durante muitos anos, simplesmente demos graças pelo dinheiro que vinha da Europa, como se Portugal não fizesse parte dela. Mais grave ainda: os fundos europeus têm causado uma dependência, uma ânsia, uma febre, que afeta as nossas instituições e mina os freios e contrapesos da nossa democracia, num exemplo claro do fenómeno chamado «doença holandesa». Era bom que esta nossa atitude face aos fundos europeus mudasse e era ainda melhor que aproveitássemos já esta revisão do PRR para o fazer. A revisão do PRR vai ter de acontecer de qualquer maneira, seja por via do plano REPowerEU, destinado a acomodar a atualização dos montantes do PRR, seja, como proposto pela Iniciativa Liberal, ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento Europeu do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Aproveitemos então esta ocasião em que o mecanismo europeu tem de se acomodar às novas realidades relacionadas com a inflação e a transição energética para, quer a nível de prioridades, quer a nível de calendário, redesenhar o PRR, de modo a não desperdiçar o que pode muito bem vir a ser a última oportunidade para Portugal alterar estruturalmente a sua economia. Para a Iniciativa Liberal é fundamental garantir que as metas e os objetivos a fixar pelo PRR sejam, em primeiro lugar, fixados de forma a privilegiar o tecido empresarial e desenhados de forma a chegar efetivamente à economia real; em segundo, que sejam simplificadas as regras e condições de acesso, de forma a poderem ser entendidas pela generalidade dos potenciais beneficiários e para evitar a captura do PRR por clientelas partidárias ou outras; em terceiro lugar, que privilegiem os mecanismos que favoreçam a velocidade da execução porque, no PRR, o calendário é mesmo exigente; em quarto e último lugar, que garantam, sobretudo,

I SÉRIE — NÚMERO 62 62 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria apenas indicar que apresentaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 362/XV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos, de seguida, dois requerimentos, um apresentado pelo PAN e outro pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 356/XV/1.ª (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, e do Projeto de Resolução n.º 251/XV/1.ª (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, para informar que vou apresentar uma declaração de voto escrita em relação aos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.ª, 361/XV/1.ª e 362/XV/1.ª, todos do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha também informou que irá apresentar uma declaração de voto em relação a esta temática. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 288/XV/1.ª (PCP) — Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 291/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e do L e abstenções do PCP e do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 280/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.

Projeto de Resolução n.º 34/XV/1.ª Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência Exposição de motivos Nos últimos 33 anos, o nosso país recebeu 130 mil milhões de euros em fundos europeus e vários são os estudos 1 que nos dizem que estes fundos não serviram para fazer as reformas estruturais de que o país precisava, sendo que o efeito que os fundos poderiam ter tido foi posto em causa pela excessiva centralização do processo de tomada de decisão, pela criação de dificuldades artificiais de candidatura, pela falta de auscultação da s ociedade civil e do tecido empresarial, por uma certa tendência para fenómenos de patronagem e pela sua instrumentalização para fins eleitorais. Um relatório 2 de 2019 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) afirma que o nosso país perdeu, entre 2015 e 2019, no âmbito dos fundos estruturais e de agricultura, cerca de 1,92% do total de investimentos na sequência de fraudes e irregularidades, tendo sido o 8.º país da União Europeia com maior percentagem de perdas. Outro problema do nosso país neste domínio é o histórico de não-execução de fundos europeus, algo patente, por exemplo, no Portugal 2020 que, até dezembro de 2021, ainda tinha por executar mais de 6 mil milhões de euros, apesar de ter terminado a sua execução em 2020. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência neste momento - e sabendo-se que os prazos de execução são apertados – só foram executados 359 milhões de euros, ou seja, pouco mais de 2% das verbas totais. Não poderemos repetir no quadro dos fundos europeus atribuídos a Portugal para o período 2021/2030 através do Plano de Recuperação e Resiliência, do Portugal 1 Isabel Mota (2000), «Application of Structural Funds», in Álvaro de Vasconcelos e Maria João Seabra (eds.), Portugal: A European Story , Principia, e José M. Magone (2017), «A governança dos Fundos Estruturais em Portugal. Um caso de europeização superficial», in Relações Internacionais, nº 53. 2 OLAF (2020), The OLAF report 2019. 2020 e do Portugal 2030, que em 10 anos nos vai obrigar a executar quase 46 mil milhões de euros. Mas a perda de fundos europeus para a corrupção e para a incapacidade de exe cução não são os únicos problemas das fases de candidatura, gestão e execução dos fundos europeus. Existe também um claro afastamento da sociedade civil, que é bem patente nos dados do Eurobarómetro de 2019 que nos dizem que só 38% dos portugueses têm conh ecimento de projetos cofinanciados pela União Europeia na sua região, e que só 12% sentem que estes fundos trouxeram uma melhoria da sua vida quotidiana. Todo este afastamento gera desconfiança na sociedade civil, o que leva a que os resultados de estudos estatísticos recentes nos digam que 42% dos cidadãos não esperam que dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência provenham ganhos para o país e que mais de 60% não acreditem que o dinheiro venha a ser bem gerido. Estes preocupantes indicadores demonstram -nos os riscos da corrupção e do descrédito perante a sociedade civil, os quais podem ser evitados através da garantia de instituições fortes e de mecanismos de transparência e de escrutínio relativamente à gestãoe execução dos fundos europeus. Neste domínio, desde a anterior legislatura que o PAN tem feito o seu trabalho, procurando afastar as más práticas do passado, nomeadamente através da proposta de criação de mecanismos adicionais de transparência na gestão e execução dos fundos europeus. Assim, foi por proposta do PAN que, no âmbito do Orçamento do Estado de 2021, se consagrou, ao arrepio das recomendações do Fundo Monetário Internacional e do Conselho de Prevenção da Corrupção, um Portal da Transparência pa ra acompanhamento do processo de execução dos fundos europeus. Neste portal, vão ser apresentadas, em tempo real, as medidas e projetos apoiados, o seu custo orçamental, o seu âmbito territorial, o número de beneficiários, as entidades beneficiárias, os cr itérios de atribuição e o seu grau de execução. Ficou também estabelecida, no Orçamento do Estado de 2021, a obrigatoriedade de o Governo apresentar publicamente um relatório referente ao Plano Nacional do Hidrogénio que identifique os apoios concedidos, a lista dos beneficiários diretos e indiretos dos apoios, a avaliação económica e financeira dos projetos apoiados e, claro, o custo por tonelada de CO (índice 2) reduzida. Apesar deste esforço desencadeado pelo PAN para assegurar uma maior participação da sociedade civil, verificamos que a mesma não está ainda suficientemente representada no âmbito das estruturas de monitorização e de controlo criados para fiscalizar os fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. Em concreto, verifica-se que a sociedade civil não está representada na comissão independente criada no âmbito das alterações às regras da contratação pública e que está representada de forma insuficiente na Comissão Nacional de Acompanhamento. Num contexto e m que o combate às alterações climáticas e a transição energética devem estar no centro das nossas preocupações e de todo e qualquer projeto de investimento, as ONG de ambiente só são envolvidas de forma muitíssimo indireta através do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, um órgão consultivo do Governo e sem poder vinculativo. No entender do PAN, o caminho deve ser o de trazer a democracia participativa para o centro da gestão e da execução dos fundos europeus, atendendo ao facto de estarmos perante recursos e decisões que assumem um carácter estrutural para o país. Neste sentido, o recurso a mecanismos de democracia participativa para a adoção de decisões estruturais para os países tem sido a prática em alguns importantes países. Tivemos, desde logo, o caso da recente convenção dos cidadãos pelo clima, em França, uma assembleia cidadã composta por 150 cidadãos independentes escolhidos por sorteio, criada em 2019, e que apresentou ao Presidente francês Emmanuel Macron uma estratégia de combate à crise climática, com um conjunto de medidas inovadoras que vão ser em parte acolhidas pelo Governo francês. Destaca -se também, o caso da Irlanda, onde uma assembleia de cidadãos, criada em 2016, propôs importantes alterações constitucionais em matéria climática, de igualdade de género, entre outras matérias, algumas das quais já aprovadas. Por fim, na Alemanha, no mês de novembro de 2019, foi criada também uma assembleia de cidadãos, a funcionar sob o alto patrocínio do Parlamento, que propôs um pacote de medidas que visam o aprofundamento da democracia e da participação cidadã e agora acompanhará a respetiva execução Assim, com a presente iniciativa, o PAN, seguindo os exemplos existentes noutros países europeus e procurando implementar um meca nismo de auditoria cidadã, pretende assegurar que, no âmbito do modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência, é criada uma assembleia de cidadãos, com competências de monitorização e de controlo, composta por cidadãos sem filiação em partidos ou associações políticas. O PAN pretende ainda ver assegurada a participação das organizações não - governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento, criada pelo Decreto- Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio. Só através do envolvimento da sociedade civil se pode assegurar um acompanhamento verdadeiramente independente e eficaz de todas as fases relativas aos fundos europeus e se pode assegurar uma execução verdadeiramente capaz de dar resposta aos problemas das pessoas e do país. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito do mo delo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência, assegure: 1. A criação de uma assembleia de cidadãos, com competências de acompanhamento e monitorização da execução dos fundos europeus; 2. A participaçã o das organizações não -governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento, criada pelo Decreto -Lei n.º 29 - B/2021, de 4 de maio. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 20 de abril de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real