Programa “Bairros Mais Sustentáveis” visando intervenções que promovam uma maior eficiência no uso da energia

II SÉRIE-A — NÚMERO 13 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 32/XV/1.ª PROGRAMA «BAIRROS MAIS SUSTENTÁVEIS», VISANDO INTERVENÇÕES QUE PROMOVAM UMA MAIOR EFICIÊNCIA NO USO DA ENERGIA Tornar as áreas urbanas residenciais mais eficientes no uso da energia é fundamental para reduzir consumos e baixar a fatura paga pelos consumidores, contribuindo ao mesmo tempo para a proteção do ambiente e para a mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. Neste sentido, é fundamental acelerar a concretização de investimentos que contribuam para estes objetivos, potenciando os recursos financeiros europeus à disposição de Portugal, num contexto de grave crise energética. O Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis, financiado ao abrigo do Fundo Ambiental, tem apoiado medidas como a substituição de janelas, o isolamento térmico, a instalação de bombas de calor ou de painéis fotovoltaicos, visando uma redução global de 30% no consumo de energia primária nos edifícios intervencionados. De referir que o programa também apoia medidas de eficiência hídrica, permitindo a colocação de diversos dispositivos nas habitações, e ainda medidas de arquitetura bioclimática, como a instalação de fachadas verdes. A primeira fase do Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis iniciou-se em setembro de 2020 e teve 6996 candidaturas, das quais 5021 foram consideradas elegíveis, sendo concedidos apoios num valor global de quase 9,5 milhões de euros. A segunda fase do programa teve início em junho de 2021, incluindo um conjunto de alterações ao seu regulamento, tendo registado um aumento de dotação que ascendeu a 75 milhões de euros face à grande procura registada, estando as candidaturas abertas até 30 de abril de 2022. Os beneficiários do programa têm sido pessoas singulares, proprietários e coproprietários de moradias, apartamentos ou prédios, geralmente construídos antes de 2006, dependendo das tipologias de intervenção. Apesar dos méritos do programa, há uma grande fragmentação de beneficiários. As intervenções acabam por ter pouca escala por candidatura, sem que com esta referência se esteja a desvalorizar o somatório de resultados alcançados. Por outro lado, são beneficiados proprietários em nome individual, favorecendo sobretudo os donos dos imóveis com maior literacia e capacidade para instruírem candidaturas e para contratarem os prestadores de serviços com os requisitos do programa, na maioria dos casos tendo de suportar o cofinanciamento das obras (exceção para os beneficiários do programa complementar «Vale Eficiência»). O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê 300 milhões de euros para a prioridade de investimento i01: Eficiência energética em edifícios residenciais (TC-C13-i01), sendo a sua execução da responsabilidade do Fundo Ambiental. Tem em vista a promoção de investimentos numa significativa vaga de renovação energética de edifícios residenciais, o fomento da eficiência energética e de recursos, o reforço da produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo e o combate à pobreza energética, que se podem materializar em ações individuais ou cumulativas. O PSD defende uma evolução do Programa de Apoio Edifícios+Sustentáveis no sentido de também existir uma versão complementar «Bairros Mais Sustentáveis», concretizando deste forma a perspetiva cumulativa referenciada no PRR. Este novo programa de apoio seria dirigido à implementação de medidas eficiência energética em duas tipologias de territórios urbanos com maiores vulnerabilidades sociais e riscos de pobreza energética – bairros sociais e bairros históricos. Em vez de beneficiários individuais, os avisos a lançar teriam como principais beneficiários as empresas municipais de habitação, que têm sob sua responsabilidade prédios de habitação social. A título de exemplo referem-se empresas como a Gebalis (Lisboa), Domus Social (Porto), BragaHabit (Braga), CASFIG (Guimarães), Cascais Envolvente (Cascais), Vila Real Social (Vila Real), Maia (Espaço Municipal), Gaia (GAIURB), entre tantas outras que têm competência em matéria de habitação social e gestão patrimonial. Estas entidades operam em contextos de restrição orçamental, recebendo rendas sociais e dotações de orçamento municipal que são muitas vezes insuficientes para a gestão corrente e manutenção das infraestruturas, restando poucos recursos para investimentos em eficiência energética, apesar de em muitos casos já terem conhecimentos e experiência neste domínio. O programa «Bairros Mais Sustentáveis» permitiria intervenções conjuntas em vários edifícios e/ou frações, abrangendo maior dimensão, obtendo economias de escala, permitindo intervir também em espaços comuns

11 DE JUNHO DE 2022 43 Há um pedido do PSD para que esta votação seja feita por pontos, pelo que começamos por votar o n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do CH. Passamos à votação do n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do CH, do IL e do BE. Votamos agora o n.º 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do PAN e do L e abstenções do CH e do BE. Vamos votar o n.º 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 71/XV/1.ª (PAN) — Suspensão das largadas de touros em todo o território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 32/XV/1.ª (PSD) — Programa Bairros Mais Sustentáveis visando intervenções que promovam uma maior eficiência no uso da energia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Passamos à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, Unidade Orgânica — Processo n.º 142/08.4BEPDL, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado do PS João Azevedo Castro a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o parecer seguinte. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, Inquérito n.º 468/20.9T9MTJ, a

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/XV/1ª Programa “Bairros Mais Sustentáveis” visando intervenções que promovam uma maior eficiência no uso da energia Tornar as áreas urbanas residenciais mais eficientes no uso da energia é fundamental para reduzir consumos e baixar a fatura paga pelos consumidores, contribuindo ao mesmo tempo para a proteção do ambiente e para a mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. Neste sentido, é fundamental acelerar a concretização de investimentos que contribuam para estes objetivos, potenciando os recursos financeiros europeus à disposição de Portugal, num contexto de grave crise energética. O Programa de Apoio Edifícios mais sustentáveis, financiado ao abrigo do Fundo Ambiental, tem apoiado medidas como a substituição de janelas, o isolamento térmico, a instalação de bombas de calor ou de painéis fotovoltaicos, visando uma redução global de 30% no consumo de energia primária nos edifícios intervencionados. De referir que o programa também apoia medidas de eficiência hídrica, permitindo a colocação de diversos dispositivos nas habitações, e ainda medidas de arquitetura bioclimática, como a instalação de fachadas verdes. A primeira fase do programa “Edifícios + Sustentáveis” iniciou-se em setembro de 2020 e teve 6996 candidaturas, das quais 5021 foram consideradas elegíveis, sendo concedidos apoios num valor global de quase 9,5 milhões de euros. A segunda fase do programa teve início em junho de 2021, incluindo um conjunto de alterações ao seu regulamento, tendo registado um aumento de dotação que ascendeu a 75 milhões de euros face à grande procura registada, estando as candidaturas abertas até 30 de abril de 2022. Os beneficiários do programa têm sido pessoas singulares, proprietários e coproprietários de moradias, apartamentos ou prédios, geralmente construídos antes de 2006, dependendo das tipologias de intervenção. Apesar dos méritos do programa, há uma grande fragmentação de beneficiários. As intervenções acabam por ter pouca escala por candidatura, sem que com esta referência se esteja a desvalorizar o somatório de resultados alcançados. Por outro lado, 2 são beneficiados proprietários em nome individual, favorecendo sobretudo os donos dos imóveis com maior literacia e capacidade para instruírem candidaturas e para contratarem os prestadores de serviços com os requisitos do programa, na maioria dos casos tendo de suportar o cofinanciamento das obras (exceção para os beneficiários do programa complementar “Vale Eficiência”). O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê 300 milhões de euros para a prioridade de investimento i01: Eficiência energética em edifícios residenciais (TC- C13-i01), sendo a sua execução da responsabilidade do Fundo Ambiental. Tem em vista a promoção de investimentos numa significativa vaga de renovação energética de edifícios residenciais, o fomento da eficiência energética e de recursos, o reforço da produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo e o combate à pobreza energética, que se podem materializar em ações individuais ou cumulativas. O PSD defende uma evolução do “Programa de Apoio Edifícios Mais Sustentáveis” no sentido de também existir uma versão complementar “Bairros Mais Sustentáveis”, concretizando deste forma a perspetiva cumulativa referenciada no PRR. Este novo Programa de Apoio seria dirigido à implementação de medidas eficiência energética em duas tipologias de territórios urbanos com maiores vulnerabilidades sociais e riscos de pobreza energética - bairros sociais e bairros históricos. Em vez de beneficiários individuais, os avisos a lançar teriam como principais beneficiários as empresas municipais de habitação, que têm sob sua responsabilidade prédios de habitação social. A título de exemplo referem-se empresas como a GEBALIS (Lisboa), Domus Social (Porto), BragaHabit (Braga), CASFIG (Guimarães), Cascais Envolvente (Cascais), Vila Real Social (Vila Real), Maia (Espaço Municipal), Gaia (Gaiurb), entre tantas outras que têm competência em matéria de habitação social e gestão patrimonial. Estas entidades operam em contextos de restrição orçamental, recebendo rendas sociais e dotações de orçamento municipal que são muitas vezes insuficientes para a gestão corrente e manutenção das infraestruturas, restando poucos recursos para investimentos em eficiência energética, apesar de em muitos casos já terem conhecimentos e experiência neste domínio. O Programa Bairros Mais Sustentáveis permitiria intervenções conjuntas em vários edifícios e/ou frações, abrangendo maior dimensão, obtendo economias de escala, permitindo intervir também em espaços comuns (áreas de condomínios, por exemplo no isolamento de fachadas) e ter sistemas partilhados de energia (painéis 3 solares, caldeiras, bombas de calor). Este novo programa, complementar ao existente, permitiria ainda acelerar o ritmo de execução dos fundos do PRR, atingindo um público- alvo de maior vulnerabilidade social. De referir que esta proposta estaria alinhada com o projeto de Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, que foi colocado a consulta pública entre 2021-04-15 e 2021-05-17, carecendo de publicação. Nesta Estratégia estava previsto no ponto 1.8. Ações locais – “Promover e apoiar projetos à escala local – “Bairros Sustentáveis”, “Aldeias Sustentáveis” – com o objetivo de criar dinâmicas locais com o envolvimento das comunidades e dos agentes locais, através da intervenção nas habitações e disseminação de ações de informação e sensibilização, permitindo alcançar economias de escala e concentrar apoios e financiamento para apoiar mais famílias. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: Crie o Programa de Apoio “Bairros Mais Sustentáveis”, a ser financiamento ao abrigo do PRR e sob gestão do Fundo Ambiental, destinado a intervenções no âmbito da eficiência energética, em territórios com maiores vulnerabilidades sociais e riscos de pobreza energética, como sejam bairros sociais e bairros históricos, tendo como beneficiárias as empresas municipais de habitação que ficarão responsáveis pela execução das intervenções. Assembleia da República, 18 de abril de 2022 As/Os Deputadas/os, Paulo Mota Pinto Hugo Martins de Carvalho Bruno Coimbra Sónia Ramos Hugo Oliveira Alexandre Simões 4 Carlos Cação Cláudia André Jorge Mendes Alexandre Poço António Prôa António Topa Gomes Cláudia Bento João Marques Patrícia Dantas Paulo Ramalho Rui Cristina