Por um Modelo de Desenvolvimento Focado no Crescimento

Projeto de Resolução n.º 30/ XV/ 1.ª POR UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO FOCADO NO CRESCIMENTO Portugal prepara-se para atravessar um período-chave na história do seu desenvolvimento nesta primeira metade do século XXI. Por um lado, já conta com duas décadas de estagnação em consequência de um modelo estatista de desenvolvimento, agravadas por uma grave crise económica e financeira, seguida de uma pandemia e agora do deflagrar de uma guerra na Europa. Por outro, dispõe de um Governo recém-eleito, apoiado numa maioria absoluta, em fundos europeus e, por enquanto, na boa vontade nos mercados financeiros. O Governo não esconde o seu otimismo quanto ao futuro do país no Programa de Estabilidade que apresenta, argumentando que a dívida pública chegará aos 100% do PIB em 2026, um crescimento do produto estabilizado nos 2.5% ao ano no final do mesmo período, contas certas e juros favoráveis em todo o período. O Programa de Estabilidade apresentado por este Governo não explica, contudo, em que se baseia esse crescimento: tendo sido autorizado pela Comissão Europeia, a título excecional, a não incluir os efeitos do Programa do Governo no período que se avizinha, as razões do crescimento económico são inteiramente remetidas para o PRR. Assim, tanto se explica a total ausência de reformismo e de visão de longo prazo no Programa do Governo, como se confirma a dependência portuguesa dos fundos europeus para manter um módico de crescimento económico. A análise permitida por este Programa de Estabilidade é curta e de utilidade duvidosa. O pouco que sabemos sobre a base da evolução projetada pelo Governo, levou o próprio Conselho de Finanças Públicas a entender que “não estão reunidas as condições’’ para avaliar o cenário macroeconómico apresentado pelo Governo. Já a UTAO, na sua Apreciação do PE 2022-2026, afirma que o documento não apresenta sequer os requisitos legais para ser apresentado, ao não incluir o Quadro Plurianual das Despesas Públicas e por ter sido submetido por um Governo que não o poderia sequer executar, não incluindo um Programa do Governo correspondente. Para além da total ausência das prioridades programáticas deste Governo, não temos qualquer estimativa dos custos das medidas one-off que o Governo irá implementar nos próximos anos em situações como a TAP, que já custou cerca de 1,6 mil milhões de euros em 2021 e que custará, certamente muitas centenas de milhões mais. Mesmo olhando para os dois cenários macroeconómicos possíveis deste Programa de Estabilidade, percebe-se que nem numa simulação tão abstrata e distante das reais prioridades políticas do governo se foi capaz de produzir um documento fiável. Primeiro, o Governo mostra ser sistematicamente mais otimista que as restantes entidades no que toca às projeções para o crescimento económico. Segundo os dados do próprio Programa de Estabilidade, as projeções do Ministério das Finanças estão, em média, 0.3% acima da média da estimativa das restantes entidades, entre as quais a Comissão de Finanças Públicas, o FMI ou o Banco de Portugal. Depois, o pior cenário considerado no Programa de Estabilidade conta com uma inflação na ordem dos 4%, que já é neste momento a previsão de base do Banco de Portugal. Na altura da elaboração do Programa de Estabilidade já havia motivos bastantes para antecipar, no mínimo, um terceiro cenário mais adverso na ordem da inflação e da evolução das taxas de juro, antecipando as opções que o Banco Central Europeu começa a tomar no médio prazo. Por isso concluímos que as estimativas do Governo sobre a evolução das contas públicas, da dívida e do crescimento económico não representam um cenário no qual os portugueses possam confiar. Estimativa de Crescimento em % do PIB 2022 2023 2024 2025 2026 Média Ministério das Finanças 5 3.3 2.6 2.6 2.5 3.15 Média Outras Instituições 5.2 2.7 2.3 2.2 1.8 2.83 Diferença -0.2 0.5 0.3 0.3 0.7 0.32 Fonte: PEC 2022-2026, Quadro II.4, pg. 22 Ficam explicados os três grandes eixos da narrativa que nos é apresentada sobre o futuro próximo do país neste Programa de Estabilidade: sobrestimar o crescimento económico, subestimar os desafios macroeconómicos e não explicar o modelo de desenvolvimento, remetendo-o para a execução dos fundos europeus, que, não estando sequer garantida face às dificuldades que se aproximam, permanece a principal fonte do pouco crescimento económico do país. Portugal corre o risco real de ser ultrapassado pela Roménia, e possivelmente pela Letónia, durante esta legislatura, visto que estes países, tendo PIBs per capita em paridades de poder de compra (PPC), semelhantes ao português, têm apresentado trajetórias de crescimento bem acima da de Portugal nos últimos anos. Comparado ao conjunto da Polónia, da Hungria, da Roménia e da Letónia no que toca ao PIB per capita (PPC) em percentagem da média europeia (entre 70% e 74%), Portugal já foi ultrapassado pelos dois primeiros. Dado que Portugal atravessa, em termos comparativos, a segunda pior recuperação do período pandémico na OCDE (de acordo com o Economic Outlook de dezembro de 2021, dedicado ao período 2019 – 2022), é duvidoso que aguente a sua posição se mantiver as mesmas políticas de dependência e estagnação. Este panorama, no qual Portugal se afastou da Europa ao longo de duas décadas e enfrenta agora desafios duros derivados da alta instabilidade política e económica ao nível internacional, exige uma estratégia de lançamento da economia clara que vá para além do simples aproveitamento dos fundos europeus. É preciso lançar as bases para uma economia muito mais dinâmica, com capacidade de inovar, de chegar à linha da frente dos seus pares europeus e de mudar de vez o clima de resignação e complacência que nos tem vindo a ser induzido nos últimos anos. É por isso que é essencial que se enfrente os próximos anos com um novo modelo de desenvolvimento assente na liberdade e na economia de mercado: onde nos distanciamos do estatismo das últimas décadas, sustentado num projeto de desenvolvimento baseado em financiamento público, nacional ou europeu, que quis decidir quais seriam os setores e as empresas que venceriam, que regulou para proteger os incumbentes, que nos tornou num país mais pobre que desconfia da mudança, que não está preparado para a incerteza e encara, todos os anos, o orçamento de estado como um guia para saber como e para onde vamos – com cada vez menos transparência, menos informação e mais proclamações. Um país que vive assim não vive com estabilidade, porque não vive com regras claras, abstratas e previsíveis, e não conhece crescimento porque desconfia, controla e ou ignora quem nos pode realmente fazer crescer: os portugueses, as suas ambições e os seus projetos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: RESOLUÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Assuma um choque competitivo na política fiscal, repondo o poder de compra das pessoas e atraindo investimento direto do estrangeiro. 2. Adote um modelo de gestão de fundos europeus numa lógica de transparência máxima, abrindo vias de fiscalização por parte da Assembleia da República e da sociedade civil, e de parceria, complementando e regulando, mas não se substituindo ao mercado e às empresas no desenvolvimento económico. 3. Assuma uma política clara de desburocratização da economia, indo para além da mera digitalização dos processos já existentes, lançando um programa que agilize ou elimine a necessidade de autorizações prévias para o investimento. 4. Reforce a eficiência na gestão dos serviços públicos e capacidade de escolha dos portugueses, apoiando-os nas suas opções na saúde e na educação e garantindo-lhes acesso a serviços de qualidade independentemente do prestador. 5. Aposte numa transição energética assente numa lógica de agilização da inovação, de parceria com quem quer arriscar com as suas ideias e apostar no seu esforço, criando condições para a emergência de uma economia verde que seja capaz de se financiar e de reagir às transformações constantes do setor. Palácio de São Bento, 15 de abril de 2022 Os Deputados da IL Bernardo Blanco Carla Castro Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 6-8 — 18/04/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 13 na educação e formação ao longo da vida, em simultâneo com uma aposta concreta na investigação e na ciência e na valorização da administração pública. Implica um Estado social forte que, em conjunto com o setor privado e com o setor associativo e cooperativo, garanta a redução das desigualdades e uma mais justa repartição e distribuição do rendimento, do tempo, do espaço e dos recursos entre os cidadãos. Os indicadores de desenvolvimento nacional devem acompanhar estas prioridades, devendo Portugal monitorizar e utilizar indicadores que incluam aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar, em vez se focar prioritariamente no produto interno bruto. Urge, portanto, repensar a forma e a ambição com que abordamos o planeamento orçamental e macroeconómico do país e incorporar essas mudanças em todos os eixos desse planeamento. A entrega dos Programas de Estabilidade em Bruxelas não precisa de ser um mero ritual burocrático que mais não é do que o carimbar do cumprimento das regras previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Este momento pode – e deve – ser aproveitado como um momento de apresentação e início da concretização de uma estratégia de longo prazo para o País, que nos permita caminhar para um novo modelo de desenvolvimento. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Inicie um grande debate nacional para um novo modelo de desenvolvimento para o País, em particular tirando partido das comemorações em torno dos 50 anos do 25 de Abril, que nos podem servir de baliza cronológica para um exercício de reflexão e deliberação coletiva em busca das novas metas que, à aproximação do segundo quartel do Século XXI, desempenhem o papel político e societal que os 3D de democratizar, desenvolver e descolonizar desempenharam para o nosso país no último quartel do Século XX. 2. Foque os órgãos de governação na transição para um novo modelo de desenvolvimento a longo prazo, criando um gabinete para a transição, com o propósito de estudar e promover as estratégias para a transição de modelo de desenvolvimento, que garanta a fuga à lógica dos ciclos eleitorais e de curto prazo e a solidariedade entre gerações; 3. Reforce os meios humanos e técnicos de apoio à avaliação de políticas de desenvolvimento; 4. Incorpore mais indicadores económicos de longo prazo em futuros programas de estabilidade, que possam servir de base de análise e trabalho para a construção de uma estratégia económica para o País para as próximas décadas; 5. Diversifique os indicadores de desenvolvimento nacional, apresentando-os nos futuros programas de estabilidade, passando a incluir indicadores de desenvolvimento sustentável, como o PIB verde ou a poupança genuína, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e reforçando o seu papel na informação do sistema estatístico nacional e na monitorização das políticas e da ação governativa. Assembleia da República, 14 de abril de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 30/XV/1.ª POR UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO FOCADO NO CRESCIMENTO Portugal prepara-se para atravessar um período-chave na história do seu desenvolvimento nesta primeira metade do Século XXI. Por um lado, já conta com duas décadas de estagnação em consequência de um modelo estatista de desenvolvimento, agravadas por uma grave crise económica e financeira, seguida de uma pandemia e agora do deflagrar de uma guerra na Europa. Por outro, dispõe de um Governo recém-eleito, apoiado numa maioria --- Apreciação — DAR I série — 3-42 — 21/04/2022 21 DE ABRIL DE 2022 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da Mesa, cumprimento VV. Ex.as, assim como os membros do Governo aqui presentes. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Solicito que sejam abertas as portas das galerias, para acesso dos cidadãos que nos queiram acompanhar. Antes de mais, tem a palavra a Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão; Projetos de Resolução n.os 22/XV/1.ª (L), que baixa à 4.ª Comissão, 23/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 24/XV/1.ª (PCP), 25/XV/1.ª (BE), 26/XV/1.ª (PSD), 27 e 28/XV/1.ª (CH), 29/XV/1.ª (L) e 30/XV/1.ª (IL); e Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 42/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 45/XV/1.ª (CH), que baixa à 14.ª Comissão, e 49/XV/1.ª (IL). Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, hoje iremos debater o Programa de Estabilidade (PE), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 24/XV/1.ª (PCP) — Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa, 25/XV/1.ª (BE) — Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público, 26/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade, incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus, 27/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026, 28/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional, 29/XV/1.ª (L) — Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade: o programa estratégico de desenvolvimento para a sustentabilidade de Portugal. Recomenda ao Governo que utilize os Programas de Estabilidade para focar os órgãos de governação na transição para um novo modelo de desenvolvimento, incorporando mais indicadores económicos de longo prazo, incluindo indicadores de desenvolvimento sustentável, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e 30/XV/1.ª (IL) — Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, que apresentará o Programa de Estabilidade, dispondo de 6 minutos. O Sr. Ministro das Finanças (Fernando Medina): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República (AR) enquanto Ministro das Finanças, começo por endereçar uma palavra da saudação muito especial a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, desejando-lhes as maiores felicidades políticas e pessoais no desempenho de tão elevada responsabilidade neste contexto de exigência para com a nossa democracia. Reafirmo o compromisso da mais estreita cooperação institucional, que é não só obrigação legal do Governo como o espírito de todos os democratas junto da Casa da nossa democracia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade 2022-2026 foi desenvolvido num contexto de elevada incerteza. O mundo, que ainda não recuperou de mais de dois anos de pandemia, enfrenta agora uma nova crise, provocada pela invasão da Ucrânia. Mas, se o contexto é de incerteza, o Programa de Estabilidade define uma estratégia clara: recuperação económica e social, convergência com a União Europeia (UE), redução da dívida pública. Fazemo-lo porque só um crescimento sólido, duradouro e sustentável é pilar de elevados níveis de emprego e da melhoria dos rendimentos e garante do financiamento de um Estado social forte, moderno e eficaz. Fazemo-lo porque a redução da dívida é o caminho que nos permite manter a credibilidade externa do País, pilar da estabilidade financeira do Estado, das empresas e das famílias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano, ultrapassaremos os níveis de Produto registados em 2019 — pré-pandemia — e registaremos o maior peso do investimento no Produto desde 2010. Em 2026, teremos