Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas

Projeto de Resolução n.º 21/XV/1.ª Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas Exposição de Motivos Concretizando o disposto na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, o Decreto -Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, assegurou a criação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga. Tendo o intuito de assegurar a inclusão e literacia digital dos consumidores, esta medida permite o acesso à internet a preço reduzido por parte dos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. O artigo 4.º do D ecreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, determina que estão inseridos no âmbito dos consumidores abrangidos por esta medida os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, de prestações de desemprego, do abono de família, de pensão social de invalidez ou de pensão social de velhice. Estão ainda abrangidos os agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a 5808,00 euros, acrescidos de 50%, por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualqu er rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas. Refira -se que com o universo de beneficiários aprovado pelo Governo esta medida tem o potencial para chegar a 780 mil famílias. Contudo, a ausência de divulgação obstaculiza a uma maior adesão a este apoio. A regulamentação do disposto no Decreto -Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, foi assegurada pela Portaria n.º 274 -A/2021, de 29 de novembro, que estabelece que o valor mensal da tarifa social de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel é de 5 euros mensais, ao qual acresce o IVA correspondente, permitindo o acesso e utilização de um conjunto de serviços mínimos, que incluem designadamente o correio electrónico, motores de pesquisa, ferramentas de formação e educativas, serviços de notícias em linha, compra ou encomenda de bens ou serviços ou procura de emprego. Importa ainda referir que todos os operadores que oferecem serviços de acesso à Internet a clientes residenciais são obrigados a disponibilizar esta tarifa social em todo o país, desde que exista infraestrutura instalada ou cobertura móvel que permita prestar este serviço, e que a subscrição desta tarifa social pelos consumidores é possível desde o passado dia 21 de fevereiro de 2022. Contudo, apesar do exposto e da importância q ue este apoio poderá ter na vida das pessoas, chegamos ao final de mês de março e, segundo a ANACOM, pouco mais de 200 famílias requereram a subscrição da tarifa social. Isto significa que apenas 0,025% do total do universo de potenciais beneficiários está a beneficiar desta medida e que a mesma está a ter uma aplicabilidade prática muito aquém do desejado. Na XIV Legislatura, o PAN sempre se mostrou favorável à existência de uma tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga, tendo inclusivamente apresentado o projeto de Lei n.º 498/XIV/1.ª que consagrava em Lei o direito a esta tarifa social para o mesmo universo de pessoas que posteriormente viriam a ser consideradas pelo Governo como beneficiárias deste mecanismo ao abrigo do Decreto- Lei n.º 66/2021, de 30 de julho. Para o PAN é imperioso que o Governo procure o quanto antes perceber as causas desta fraca adesão à tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga, procurando adotar as medidas que se afigurem necessárias a garantir uma maior adesão por parte dos consumidores. Na opinião do PAN, sem prejuízo de esta tarifa poder ter um custo menor e uma velocidade maior, existem dois problemas que têm de ser resolvidos e que podem justificar esta fraca adesão. Por um lado, é preciso assegurar que a adesão à tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga não implica custos adicionais aos consumidores, nomeadamente custos por rescisão antecipada do contrato anterior com fidelização. Atualmente, o Decreto -Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, e a Portaria n.º 274 -A/2021, de 29 de novembro, não garantem a proibição da aplicação de custos de rescisão antecipada a quem adira à tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e que, para isso, tenha de rescindir um contrato anterior. De resto, esta situação é especialmente gravosa pelo facto de os artigos 9.º., n.º 1, do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, e 4.º da Portaria n.º 274 - A/2021, de 29 de novembro, determinarem a aplicação automática desta tarifa, sem acautelar uma proteção das famílias no caso de existir um pacote contratado antes do pedido de acesso à tarifa social e que ainda esteja no período de fidelização. As famílias aderentes à tarifa social estão em situação de especial vulnerabilidade social e económica e antes destas disposições legais não tinham uma alternativa de acesso a estes serviços, pelo que têm de ser protegidas, sob pena de serem penalizadas com custos adicionais (quecontrariam os objetivos da tarifa social) ou de não aderirem a esta tarifa (para não terem de suportar custos adicionais). Por outro lado, tem -se assistido a uma grande falta de divulgação desta medida junto dos consumidores. O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, determina que a ANACOM e as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet em banda larga têm de proceder à divulgação da existência desta tarifa social pelos meios considerados adequados ao seu efetivo conhecimento. Contudo, tem-se verificado que só a ANACOM tem procurado assegurar o cumprimento pleno desta disposição, ao disponibilizar na sua página da internet um guia de apoio ao consumidor, ao criar uma linha telefónica de apoio ao consumidor e ao lançar, no passado d ia 1 de abril de 2022, uma campanha informativa com esse objetivo na imprensa, na rádio e nas redes sociais. Por seu turno, as empresas não estão a desenvolver este tipo de campanhas informativas e têm-se limitado a cumprir os mínimos previstos no elenco exemplificativo previsto no n.º 1, do artigo 11.º do mencionado diploma. Ou seja, têm somente divulgado a existência da tarifa nas suas páginas na Internet, nos pontos de atendimento presencial e em documentação que acompanhe as faturas enviadas aos cliente s consumidores (neste caso nem todas as empresas o estão a fazer). Para o PAN a promoção de campanhas informativas, também pelas empresas, iria contribuir para um maior sucesso desta medida, já que as diligências já tomadas não se têm verificado suficientes – conforme demonstram os fracos números de adesão. Assim, face ao exposto e procurando dar uma resposta equilibrada a estes problemas identificados, com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo diligencie no sentido de assegurar a proibição da aplicação de custos de rescisão antecipada a quem adira à tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e para isso tenha de rescindir um contrato anterior que esteja em período de fidelização, bem como a assegurar que as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet em banda larga promovem a divulgação da existência da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga por via de campanhas informativas com esse objetivo na imprensa, na rád io, nas televisões, nas redes sociais e de e -mail marketing. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as diligências necessárias com vista a assegurar: 1. A proibição da aplicação de custos de rescisão antecipada a quem adira à tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e para isso tenha de rescindir a um contrato anterior que se encontre em período de fidelização; 2. Que, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet em banda larga promovem, através da imp rensa, da rádio, da televisão, das redes sociais e de e-mail marketing, uma campanha informativa para a divulgação da existência da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a sua aplicação aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 16-18 — 12/04/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 10 m) Contrafação, uso e aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos e respetivos atos preparatórios, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem informática, nos termos dos artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, 3.º-E, 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo a sistema informático, se tiver produzido um dos resultados previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º daquela lei, for realizado com recurso a um dos instrumentos referidos no n.º 2 do mesmo artigo, ou integrar uma das condutas aí tipificadas; n) […]; o) Contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda; p) […]; q) […]; r) […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […].» Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o n.º 9 do artigo 57.º do CCP. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 21/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE UMA MAIOR DIVULGAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET DE BANDA LARGA E A ELIMINAÇÃO DOS CUSTOS ADICIONAIS DE ADESÃO A ESTA TARIFAS Exposição de motivos Concretizando o disposto na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, assegurou a criação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga. Tendo o intuito de assegurar a inclusão e literacia digital dos consumidores, esta medida permite o acesso à internet a preço reduzido por parte dos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, determina que estão inseridos no âmbito dos consumidores abrangidos por esta medida os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 135-136 — 04/01/2023 4 DE JANEIRO DE 2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 21/XV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE UMA MAIOR DIVULGAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET DE BANDA LARGA E A ELIMINAÇÃO DOS CUSTOS ADICIONAIS DE ADESÃO A ESTA TARIFAS) Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – A DURP Inês de Sousa Real, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Resolução (PJR) n.o 21/XV/1.ª (PAN), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – O referido PJR deu entrada na Assembleia da República a 12 de abril de 2022, tendo o mesmo sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 13 de abril. 3 – O PJR supramencionado foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, em reunião de 20 de dezembro de 2022, tendo sido objeto de gravação áudio, a qual está disponível na página da iniciativa na Internet. 4 – A discussão do Projeto de Resolução n.o 21/XV/1.ª (PAN), ocorreu nos seguintes termos: O Vice-Presidente, Deputado Pedro Coimbra, começou por dar a palavra à Deputada Inês de Sousa Real (PAN) para apresentação do PJR, tendo esta assinalado a importância do combate à iliteracia digital e referido que apenas 438 famílias tinham ativa a subscrição da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga, número este que ficava muito aquém do desejado. Todavia, referiu, que parte do problema de tão baixa adesão se deve à reduzida divulgação e publicitação desta tarifa social pelas operadoras de telecomunicação, as quais se limitam a cumprir «os mínimos que lhes são impostos». Acresce ainda os custos de rescisão, que as operadoras estão a impor aos clientes que pretendem alterar o seu pacote, de forma a passarem para a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga, são significativos, desincentivando os clientes a proceder a tal alteração. Sucede que tal circunstância põe em causa o próprio programa. Assim, e especialmente num contexto de inflação como aquele que atualmente se vive, a maior divulgação deste programa é essencial para as famílias, pelo que o Governo deve assegurar uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga, determinando a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas. De seguida, solicitou a palavra a Deputada Fátima Correia Pinto (PS), que manifestou partilhar as preocupações da Deputada Inês de Sousa Real sobre a necessidade da divulgação e destaque da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga declarando, contudo, que o Governo está a analisar a forma de ultrapassar todos os constrangimentos existentes para alargar a medida a mais famílias. O Deputado Paulo Moniz (PSD) usou da palavra, referindo que este era um tema da maior relevância, já que o acesso à Internet é, hoje em dia, considerado uma commodity, pelo que se caminha para um acesso generalizado e gratuito à Internet por toda a população. Mais referiu que, na audição regimental à ANACOM, uma das perguntas colocadas ao Presidente foi, precisamente, o insucesso deste modelo de tarifa social, não tendo o Presidente da ANACOM respondido à questão colocada, e que a dimensão da integração social das pessoas mais jovens nos agregados menos favorecidos é algo que preocupa o Grupo Parlamento do PSD. De seguida, foi dada a palavra ao Deputado Filipe Melo (CH), que afirmou que a iniciativa em discussão é da máxima importância e que a comissão já poderia ter discutido e analisado o assunto quando apreciou a proposta de lei sobre a transposição da diretiva sobre comunicações eletrónicas. Declarou que, apesar da informação de que o Governo está a resolver o assunto é necessário que o Grupo Parlamentar do PS faça pressão junto do executivo para a sua rápida resolução, mencionando que, hoje, o acesso à Internet é essencial e indispensável para a vida de todos os cidadãos e que este é um problema estrutural. A Deputada Fátima Correia Pinto (PS) pediu novamente a palavra para assinalar que a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga já está em prática, sendo que o que está em --- Votação Deliberação — DAR I série — 96-96 — 07/01/2023 I SÉRIE — NÚMERO 74 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pode prosseguir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 1, Inquérito n.º 3829/22.5T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado André Ventura (CH) a prestar declarações por escrito, como assistente, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 1, Inquérito n.º 3829/22.5T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Gabriel Mithá Ribeiro (CH) a prestar declarações por escrito, como assistente, no âmbito do referido inquérito. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço, ainda, à Sr.ª Deputada o favor de nos dar conta do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 460/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, e 461/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão. Foram também admitidos os Projetos de Resolução n.os 353/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, e 354/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim termina a sessão de hoje. A próxima sessão plenária será na quarta-feira e iremos proceder ao debate com o Primeiro-Ministro, sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Muito bom fim de semana a todos. Eram 14 horas e 45 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Pedro Cegonho e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª [votada na reunião plenária de 21 de dezembro de 2022 — DAR I Série n.º 70 (2022-12-22)]: