Deputado Único Representante do Partido LIVRE
Projeto de Resolução n.º 16/XV
Recomenda ao Governo que contribua para o debate público sobre o
futuro da Praça do Comércio
Foi anunciado pelo Governo que vários Ministérios situados na Praça do Comércio
serão reinstalados no edifício sede da Caixa Geral de Depósitos, libertando-se parte
da área dos imóveis sitos numa das mais notáveis Praças de Portugal e até da
Europa, com uma configuração que a aproxima da tipologia das “praças reais”,
criadas durante os séculos XVII e XVIII.
A Praça do Comércio, antigo Terreiro do Paço, assumiu, ao longo dos séculos, um
protagonismo e um simbolismo notáveis na história da capital e do país, como a
principal entrada nobre na cidade e um dos seus grandes epicentros políticos, que
albergou, por decisão de D. Manuel I, o Paço da Ribeira, trasladando-se a residência
real do Castelo de S. Jorge para o local, inúmeras obras de arte e a biblioteca do
monarca com cerca de 70.000 volumes;
O Terramoto de 1755 determinou a sua reconstrução, segundo o desenho de
Eugénio dos Santos, assumindo o local, no âmbito do plano pombalino de
reedificação da Baixa, um destaque fundamental no traçado urbanístico da cidade,
bem como a denominação de Praça do Comércio, mencionada pela primeira vez
num alvará datado de Junho de 1759;
Nessa altura, decidiu-se que a Praça albergaria a Bolsa do Comércio e que a
reconstrução do seu edificado seria da responsabilidade dos comerciantes, sendo o
local transformado num espaço privilegiado para a burguesia mercantil da época,
não abandonando a sua centralidade na capital, nem enquanto espaço do governo
do país;
Deputado Único Representante do Partido LIVRE
A planta da Praça exibe uma geometria perfeita, com centralidades definidas tanto
pelo Arco Triunfal da Rua Augusta, cuja construção culminou já no séc. XIX, que
traça o eixo central da Baixa Pombalina, bem como pela estátua equestre de D.
José I, concluída em 1775, da autoria de Joaquim Machado de Castro, um dos mais
notáveis escultores portugueses.
Após este evento D. José I decidiu, nos últimos meses do seu reinado, atribuir à
Praça do Comércio a sua função central, determinando que os edifícios da sua ala
ocidental deveriam passar a albergar a projetada Grande Biblioteca do Reino. Tal
decisão não veio, infelizmente, a ser implementada dada a morte do rei e a
exoneração do marquês de Pombal, tendo os livros destinados a esta biblioteca
sido depois enviados para o Rio de Janeiro aquando das Invasões Francesas.
Esta intenção, no entanto, revela como era objetivo cimeiro do plano original da
Praça fazer dela um lugar de conhecimento e cultura.
A enorme importância do património artístico e cultural do Terreiro do Paço
encontra-se firmada através da classificação da Praça como Monumento Nacional,
pelo Decreto de 16-06-1910, DG, n.º 136, de 23-06-1910, no conjunto dos seus
monumentos e edifícios;
O espaço foi palco de inúmeros acontecimentos significativos na história
portuguesa, salientando-se posteriormente ao terramoto, o regicídio a 1 de
fevereiro de 1908; o bombardeamento da Praça do Comércio pela Marinha, na
Revolução de 1910, tendo a República sido proclamada nas imediações, ou seja,
nos Paços do Concelho de Lisboa à Praça do Município; no Cais das Colunas, o
desembarque oficial da Rainha Isabel II, no ano de 1957, em pleno Estado Novo, e
ainda algumas das manobras mais relevantes do contingente armado envolvido na
Revolução do 25 de abril de 1974, que derrubou a ditadura;
Depois de ter sido liberta do estacionamento automóvel na década de 90 e não
esquecendo que se ali se localiza o célebre café Martinho da Arcada, inaugurado no
dia 7 de Janeiro de 1782, local de eleição de Fernando Pessoa, aquela área acolhe,
atualmente, para além dos serviços ministeriais, comércio, restauração e hotelaria,
o Lisboa Story Centre, o Centro Interpretativo da História do Bacalhau no Torreão
Deputado Único Representante do Partido LIVRE
Nascente e um polo do Museu de Lisboa previsto para o seu Torreão Poente,
tratando-se esta Praça de um dos principais pontos turísticos de Lisboa;
Desde há várias décadas, a Praça constituiu-se como importante símbolo histórico
associado ao centralismo do Estado, tendo vindo a albergar vários Ministérios de
relevo. Com a saída para o edifício sede da CGD dos ministérios da Agricultura e
Alimentação e da Coesão Territorial, mantendo-se na Praça os Ministérios da
Justiça, Administração Interna e Finanças, importa lançar a discussão pública sobre
o futuro de um dos espaços mais emblemáticos da cidade. Com esta oportunidade
que surge de a Praça deixar de estar associada ao espaço governativo do país, urge
desenvolver um novo projeto para o Terreiro do Paço à luz de uma visão mais
cultural e artística, mais focada no acesso ao conhecimento e no exercício da
cidadania.
Compete à Assembleia da República, em articulação com o Governo da República e
Câmara Municipal de Lisboa, não só zelar pela salvaguarda do património artístico
e cultural do país apoiando a requalificação da Praça do Comércio, mas também
assegurar a preservação do seu legado enquanto praça com uma simbólica de
Estado como poucas no mundo, possibilitando a sua fruição pelas gerações
vindouras com a dignidade que este património merece.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do
LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de
Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
1. Contribua para um processo de debate público, em articulação com a Câmara
Municipal de Lisboa e iniciado por esta, relativo à requalificação do conjunto
edificado da Praça do Comércio, atendendo à urgência de se elevar o usufruto e as
valências da Praça do Comércio à sua excelência histórica, política, patrimonial e
simbólica enquanto Praça da Cultura, do Conhecimento e da Cidadania, nobilitando
o espírito do lugar através da participação pública de todos os interessados
2. Assegure a boa implementação dos resultados deste processo em conjunto com a
Câmara Municipal de Lisboa.
Deputado Único Representante do Partido LIVRE
Assembleia da República, 5 de abril de 2022
O Deputado
Rui Tavares
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Publicação — DAR II série A — 35-36 — 05/04/2022
5 DE ABRIL DE 2022
e em tempo real, as informações identificadas no artigo 360.º da LOE 2021, nomeadamente, relativamente a
cada projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus, a identificação de:
a) Grau de realização, em tempo real;
b) Objetivos a atingir com grau de atingimento, em tempo real;
c) Entidades promotoras dos projetos, bem como os seus detentores, beneficiários
efetivos e parceiros;
d) Entidades responsáveis pela seleção e atribuição dos apoios a cada projeto.
2 – Altere o portal governamental «Mais Transparência», de forma a permitir a interoperabilidade com outros
portais eletrónicos detidos pelo Estado que contenham informações relativas aos fundos europeus,
nomeadamente de contratação pública, registo de beneficiários efetivos e relatórios de monitorização do PRR,
tornando possível consultar, através do portal governamental «Mais Transparência», os relatórios de
monitorização provenientes da estrutura de missão «Recuperar Portugal», que deverão encontrar-se atualizados
em tempo real, ao invés de serem apenas disponibilizados com periodicidade mensal ou semestral.
3 – Apresente um calendário para a realização das alterações mencionadas nos números anteriores.
Palácio de São Bento, 5 de abril de 2022.
Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João
Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16/XV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTRIBUA PARA O DEBATE PÚBLICO SOBRE O FUTURO DA
PRAÇA DO COMÉRCIO
Foi anunciado pelo Governo que vários ministérios situados na Praça do Comércio serão reinstalados no
edifício sede da Caixa Geral de Depósitos, libertando-se parte da área dos imóveis sitos numa das mais notáveis
Praças de Portugal e até da Europa, com uma configuração que a aproxima da tipologia das «praças reais»,
criadas durante os séculos XVII e XVIII.
A Praça do Comércio, antigo Terreiro do Paço, assumiu, ao longo dos séculos, um protagonismo e um
simbolismo notáveis na história da capital e do país, como a principal entrada nobre na cidade e um dos seus
grandes epicentros políticos, que albergou, por decisão de D. Manuel I, o Paço da Ribeira, trasladando-se a
residência real do Castelo de S. Jorge para o local, inúmeras obras de arte e a biblioteca do monarca com cerca
de 70 000 volumes;
O terramoto de 1755 determinou a sua reconstrução, segundo o desenho de Eugénio dos Santos, assumindo
o local, no âmbito do plano pombalino de reedificação da Baixa, um destaque fundamental no traçado urbanístico
da cidade, bem como a denominação de Praça do Comércio, mencionada pela primeira vez num alvará datado
de junho de 1759;
Nessa altura, decidiu-se que a Praça albergaria a Bolsa do Comércio e que a reconstrução do seu edificado
seria da responsabilidade dos comerciantes, sendo o local transformado num espaço privilegiado para a
burguesia mercantil da época, não abandonando a sua centralidade na capital, nem enquanto espaço do
governo do país;
A planta da Praça exibe uma geometria perfeita, com centralidades definidas tanto pelo Arco Triunfal da Rua
Augusta, cuja construção culminou já no séc. XIX, que traça o eixo central da Baixa Pombalina, bem como pela
estátua equestre de D. José I, concluída em 1775, da autoria de Joaquim Machado de Castro, um dos mais
notáveis escultores portugueses.
Após este evento D. José I decidiu, nos últimos meses do seu reinado, atribuir à Praça do Comércio a sua
função central, determinando que os edifícios da sua ala ocidental deveriam passar a albergar a projetada