GRUPO PARLAMENTAR DA INICIATIVA LIBERAL
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Projeto de Resolução n.º 15/XV/1.ª
PELO REFORÇO DO PORTAL MAIS TRANSPARÊNCIA E MONITORIZAÇÃO
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS
Na passada legislatura, a Iniciativa Liberal propôs a criação do “Portal da
Transparência do Processo de Execução dos Fundos Europeus”, com o objetivo de
estabelecer uma plataforma que auxiliasse no escrutínio e controlo dos fundos provenientes
da União Europeia, nomeadamente do Plano de Recuperação e Resiliência.
O Partido Socialista sempre se opôs à criação deste portal. O PS votou contra o
Projeto de Resolução nº 690/XIV/2ª, apresentado pela Iniciativa Liberal, e votou também
contra a Proposta de Alteração do Orçamento de Estado para 2021, também apresentada
pela Iniciativa Liberal, no mesmo sentido. A referida Proposta de Alteração consagrou, no
artigo 360.º do Orçamento de Estado de 2021, a obrigação legal do Governo proceder à
criação de um portal online que permita verificar “em tempo real” as “entidades
promotoras dos projetos, bem como os seus detentores e beneficiários efetivos, parceiros e
fornecedores” e as “entidades responsáveis pela seleção e atribuição dos apoios a cada
projeto”, entre outra informação.
Apesar do esforço propagandístico encetado posteriormente pelo Partido Socialista
em se apropriar de uma medida à qual sempre se opôs, na realidade, o portal “Mais
Transparência”, criado pelo Governo, peca por grave omissão, incumprindo várias das
obrigações estipuladas na Lei aprovada pela Assembleia da República.
Através de uma simples visita ao portal governamental denominado "Mais
Transparência", é possível verificar que este não contempla qualquer registo dos
beneficiários efetivos das entidades promotoras dos projetos ou dos seus parceiros.
Ademais, não disponibiliza qualquer conteúdo “em tempo real” quanto ao “grau de
realização” dos vários projetos.
Quanto à exigência relativa aos “beneficiários efetivos” das “entidades promotoras
dos projetos”, o portal do Governo limita-se a elencar os denominados “beneficiários
diretos”, “beneficiários intermediários” ou “beneficiários finais”, sem nunca identificar os
concretos “beneficiários efetivos” das referidas entidades. O conceito legal de “beneficiário
efetivo” encontra-se previsto no n.º 6 do artigo 3.º da Diretiva (UE) 2015/849, transposta
pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, correspondendo à “pessoa ou pessoas singulares
que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ou a pessoa ou
pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade”.
Por outro lado, parte da informação referida encontra-se dispersa por vários
websites geridos pelo Estado, tais como o Portal Base, a plataforma eletrónica do registo
central de beneficiários efetivos, ou o portal da estrutura de missão “Recuperar Portugal”.
A centralização da informação relativa aos fundos europeus num único portal permitiria
aos cidadãos monitorizar e escrutinar todo o processo relacionado com a execução dos
fundos europeus, tal como a Iniciativa Liberal sempre defendeu.
Face ao exposto, a Iniciativa Liberal insta o Governo a cumprir com as obrigações
legais a que se encontra sujeito ao abrigo da Lei do Orçamento de Estado 2021, que se
encontram ainda em vigor à data de hoje, procedendo à alteração do portal governamental
“Mais Transparência”, de forma a que constem do mesmo, de forma integral e em tempo
real, as informações elencadas no artigo 360.º da LOE 2021.
Simultaneamente, a Iniciativa Liberal recomenda ao Governo que proceda à
interligação das várias plataformas detidas pelo Estado, que contêm atualmente informação
relativa à execução dos fundos europeus, permitindo que através do portal governamental
“Mais Transparência” seja possível aceder, recorrendo a hiperligações, à informação
disponibilizada nesses outros portais.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte Projeto de
Resolução:
RESOLUÇÃO
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da
República delibera recomendar ao Governo que:
1 - Altere o portal governamental “Mais Transparência”, de forma que constem do mesmo,
de forma integral e em tempo real, as informações identificadas no artigo 360.º da LOE
2021, nomeadamente, relativamente a cada projeto financiado ou cofinanciado por fundos
europeus, a identificação de:
a) Grau de realização, em tempo real;
b) Objetivos a atingir com grau de atingimento, em tempo real;
c) Entidades promotoras dos projetos, bem como os seus detentores, beneficiários
efetivos e parceiros;
d) Entidades responsáveis pela seleção e atribuição dos apoios a cada projeto.
2 - Altere o portal governamental “Mais Transparência”, de forma a permitir a
interoperabilidade com outros portais eletrónicos detidos pelo Estado que contenham
informações relativas aos fundos europeus, nomeadamente de contratação pública, registo
de beneficiários efetivos e relatórios de monitorização do PRR, tornando possível
consultar, através do portal governamental “Mais Transparência”, os relatórios de
monitorização provenientes da estrutura de missão “Recuperar Portugal”, que deverão
encontrar-se atualizados em tempo real, ao invés de serem apenas disponibilizados com
periodicidade mensal ou semestral.
3 - Apresente um calendário para a realização das alterações mencionadas nos números
anteriores.
Palácio de São Bento, 05 de abril de 2022
Os Deputados da IL
Bernardo Blanco
Carla Castro
Carlos Guimarães Pinto
Joana Cordeiro
João Cotrim Figueiredo
Patrícia Gilvaz
Rodrigo Saraiva
Rui Rocha
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Publicação — DAR II série A — 34-35 — 05/04/2022
II SÉRIE-A — NÚMERO 5
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/XV/1.ª
PELO REFORÇO DO PORTAL MAISTRANSPARÊNCIA E MONITORIZAÇÃO DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS
Na passada legislatura, o Iniciativa Liberal propôs a criação do «Portal da Transparência do Processo de
Execução dos Fundos Europeus», com o objetivo de estabelecer uma plataforma que auxiliasse no escrutínio e
controlo dos fundos provenientes da União Europeia, nomeadamente do Plano de Recuperação e Resiliência.
O Partido Socialista sempre se opôs à criação deste portal. O PS votou contra o Projeto de Resolução n.º
690/XIV/2.ª, apresentado pelo Iniciativa Liberal, e votou também contra a proposta de alteração do Orçamento
do Estado para 2021, também apresentada pelo Iniciativa Liberal, no mesmo sentido. A referida proposta de
alteração consagrou, no artigo 360.º do Orçamento do Estado de 2021, a obrigação legal do Governo proceder
à criação de um portal online que permita verificar «em tempo real» as «entidades promotoras dos projetos, bem
como os seus detentores e beneficiários efetivos, parceiros e fornecedores» e as «entidades responsáveis pela
seleção e atribuição dos apoios a cada projeto», entre outra informação.
Apesar do esforço propagandístico encetado posteriormente pelo Partido Socialista em se apropriar de uma
medida à qual sempre se opôs, na realidade, o portal «Mais Transparência», criado pelo Governo, peca por
grave omissão, incumprindo várias das obrigações estipuladas na lei aprovada pela Assembleia da República.
Através de uma simples visita ao portal governamental denominado «Mais Transparência», é possível
verificar que este não contempla qualquer registo dos beneficiários efetivos das entidades promotoras dos
projetos ou dos seus parceiros. Ademais, não disponibiliza qualquer conteúdo “em tempo real” quanto ao «grau
de realização» dos vários projetos.
Quanto à exigência relativa aos «beneficiários efetivos» das «entidades promotoras dos projetos», o portal
do Governo limita-se a elencar os denominados «beneficiários diretos», «beneficiários intermediários» ou
«beneficiários finais», sem nunca identificar os concretos «beneficiários efetivos» das referidas entidades. O
conceito legal de «beneficiário efetivo» encontra-se previsto no n.º 6 do artigo 3.º da Diretiva (UE) 2015/849,
transposta pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, correspondendo à «pessoa ou pessoas singulares que, em
última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ou a pessoa ou pessoas singulares por conta
de quem é realizada uma operação ou atividade».
Por outro lado, parte da informação referida encontra-se dispersa por vários websites geridos pelo Estado,
tais como o Portal Base, a plataforma eletrónica do registo central de beneficiários efetivos, ou o portal da
estrutura de missão «Recuperar Portugal». A centralização da informação relativa aos fundos europeus num
único portal permitiria aos cidadãos monitorizar e escrutinar todo o processo relacionado com a execução dos
fundos europeus, tal como o Iniciativa Liberal sempre defendeu.
Face ao exposto, o Iniciativa Liberal insta o Governo a cumprir com as obrigações legais a que se encontra
sujeito ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado 2021, que se encontram ainda em vigor à data de hoje,
procedendo à alteração do portal governamental «Mais Transparência», de forma que constem do mesmo, de
forma integral e em tempo real, as informações elencadas no artigo 360.º da LOE 2021.
Simultaneamente, o Iniciativa Liberal recomenda ao Governo que proceda à interligação das várias
plataformas detidas pelo Estado, que contêm atualmente informação relativa à execução dos fundos europeus,
permitindo que através do portal governamental «Mais Transparência» seja possível aceder, recorrendo a
hiperligações, à informação disponibilizada nesses outros portais.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo
Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de resolução:
Resolução
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera
recomendar ao Governo que:
1 – Altere o portal governamental «Mais Transparência», de forma que constem do mesmo, de forma integral
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