Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 17/XV/1.ª Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) Exposição de motivos As famílias e os sectores económicos nacionais, designadamente os sectores produtivos, suportam elevados custos com a energia, realidade com agravada expressão nas camadas populares e nos custos de produção e funcionamento das micro, pequenas e médias empresas que, em alguns casos, chega a atingir mais de 50% da estrutura de custos. Em 2011, o Governo PSD/CDS aumentou o IVA da eletricidade e do gás natural da taxa reduzida de 6% para a taxa máxima de 23%, agravando ainda mais estes custos. Este aumento representou um significativo ataque às condições de vida do povo português e colocou mais uma dificuldade ao desenvolvimento económico e social do País. Apesar da insistência do PCP, os anteriores governos minoritários do Partido Socialista recusaram sempre a reposição do IVA a 6% para a energia elétrica, gás natural, gás butano ou propano engarrafado e canalizado. A energia é um bem essencial e deve ser tributado como tal em sede de IVA. A introdução do gás engarrafado (de botija) na lista de bens abrangidos pela taxa reduzida de IVA seria uma forma de aumentar a justiça fiscal, tendo em conta que são as populações com menores rendimentos e/ou afastadas dos grandes centros urbanos que mais utilizam o gás engarrafado, injustificadamente excluído da taxa reduzida de IVA, mesmo antes de 2011. Apesar das empresas poderem deduzir o IVA, a aplicação desta medida representaria um alívio de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas, e um estímulo à recuperação económica do país, ainda condicionado pelos efeitos da pandemia. O caminho que o PCP defende para o sector da Energia passa pela necessidade de garantir o controlo público sobre este sector estratégico, colocando-o ao serviço do desenvolvimento económico, da produção nacional, da melhoria das condições de vida do povo português, da resposta aos desafios ambientais, e não ao serviço dos superlucros que são anualmente arrecadados pelas empresas do sector, controladas essencialmente por capital estrangeiro. Para a redução dos preços, além da descida do IVA, é necessário assegurar uma regulação eficaz dos tarifários, em vez da liberalização que já revelou as suas desastrosas consequências. É inaceitável a continuação das chamadas “rendas excessivas” que continuam a alimentar os superlucros dos grupos económicos que controlam o sector, à custa dos consumidores e do erário público. Portugal tem das tarifas energéticas mais caras da Europa. Centenas de milhares de portugueses não conseguem aquecer adequadamente as suas casas, dado o custo insuportável da fatura da energia. Ao mesmo tempo os grupos económicos que dominam o sector acumulam e retiram do País lucros milionários. Os recentes desenvolvimentos da situação internacional, com a intensificação da guerra na Ucrânia e a aplicação de sanções com impactos de carácter global, colocam mais uma vez em evidência a necessidade de inverter a política que tem sido seguida pelos sucessivos governos e, para tal, exige-se assegurar uma política que liberte o país da dependência externa, também no sector da energia. O aumento do custo de vida, que já se sentia antes da intensificação da guerra e da aplicação de sanções, passa em larga medida pelo aumento dos preços da energia que servem o aproveitamento que os grupos económicos têm feito da atual situação e que pesa sobre a vida dos trabalhadores e a atividade das MPME. As medidas até agora adotadas e anunciadas são limitadas, insuficientes e incapazes de dar passos em sentido inverso. É necessário adotar um conjunto alargado de medidas que aumentem o poder de compra das famílias e retirem o garrote que se aperta a centenas de MPME. A Assembleia da República pode decidir, sem submeter decisões soberanas sobre um código fiscal português a um qualquer Comité de IVA, que ninguém elegeu, a redução do IVA da energia elétrica e do gás. Esta é uma medida da mais elementar justiça social, de reposição de rendimentos, de estímulo ao desenvolvimento económico nacional. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Artigo 2.º Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «2.12 – Eletricidade. (…) 2.16 - Gás natural.» Artigo 3.º Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 - É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.36, com a seguinte redação: «2.36- Gás propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.» Artigo 4. º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro. Artigo 5. º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2022 Os Deputados, BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO DIAS; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 19-20 — 31/03/2022 31 DE MARÇO DE 2022 PROJETO DE LEI N.º 17/XV/1.ª REDUZ DO IVA DA ELETRICIDADE E DO GÁS PARA A TAXA REDUZIDA DE 6% (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 394- B/84, DE 26 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos As famílias e os sectores económicos nacionais, designadamente os sectores produtivos, suportam elevados custos com a energia, realidade com agravada expressão nas camadas populares e nos custos de produção e funcionamento das micro, pequenas e médias empresas que, em alguns casos, chega a atingir mais de 50% da estrutura de custos. Em 2011, o Governo PSD/CDS aumentou o IVA da eletricidade e do gás natural da taxa reduzida de 6% para a taxa máxima de 23%, agravando ainda mais estes custos. Este aumento representou um significativo ataque às condições de vida do povo português e colocou mais uma dificuldade ao desenvolvimento económico e social do País. Apesar da insistência do PCP, os anteriores governos minoritários do Partido Socialista recusaram sempre a reposição do IVA a 6% para a energia elétrica, gás natural, gás butano ou propano engarrafado e canalizado. A energia é um bem essencial e deve ser tributado como tal em sede de IVA. A introdução do gás engarrafado (de botija) na lista de bens abrangidos pela taxa reduzida de IVA seria uma forma de aumentar a justiça fiscal, tendo em conta que são as populações com menores rendimentos e/ou afastadas dos grandes centros urbanos que mais utilizam o gás engarrafado, injustificadamente excluído da taxa reduzida de IVA, mesmo antes de 2011. Apesar das empresas poderem deduzir o IVA, a aplicação desta medida representaria um alívio de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas, e um estímulo à recuperação económica do País, ainda condicionado pelos efeitos da pandemia. O caminho que o PCP defende para o sector da energia passa pela necessidade de garantir o controlo público sobre este sector estratégico, colocando-o ao serviço do desenvolvimento económico, da produção nacional, da melhoria das condições de vida do povo português, da resposta aos desafios ambientais, e não ao serviço dos superlucros que são anualmente arrecadados pelas empresas do sector, controladas essencialmente por capital estrangeiro. Para a redução dos preços, além da descida do IVA, é necessário assegurar uma regulação eficaz dos tarifários, em vez da liberalização que já revelou as suas desastrosas consequências. É inaceitável a continuação das chamadas «rendas excessivas» que continuam a alimentar os superlucros dos grupos económicos que controlam o sector, à custa dos consumidores e do erário público. Portugal tem das tarifas energéticas mais caras da Europa. Centenas de milhares de portugueses não conseguem aquecer adequadamente as suas casas, dado o custo insuportável da fatura da energia. Ao mesmo tempo os grupos económicos que dominam o sector acumulam e retiram do País lucros milionários. Os recentes desenvolvimentos da situação internacional, com a intensificação da guerra na Ucrânia e a aplicação de sanções com impactos de carácter global, colocam mais uma vez em evidência a necessidade de inverter a política que tem sido seguida pelos sucessivos governos e, para tal, exige-se assegurar uma política que liberte o País da dependência externa, também no sector da energia. O aumento do custo de vida, que já se sentia antes da intensificação da guerra e da aplicação de sanções, passa em larga medida pelo aumento dos preços da energia que servem o aproveitamento que os grupos económicos têm feito da atual situação e que pesa sobre a vida dos trabalhadores e a atividade das MPME. As medidas até agora adotadas e anunciadas são limitadas, insuficientes e incapazes de dar passos em sentido inverso. É necessário adotar um conjunto alargado de medidas que aumentem o poder de compra das famílias e retirem o garrote que se aperta a centenas de MPME. A Assembleia da República pode decidir, sem submeter decisões soberanas sobre um código fiscal português a um qualquer Comité de IVA, que ninguém elegeu, a redução do IVA da energia elétrica e do gás. Esta é uma medida da mais elementar justiça social, de reposição de rendimentos, de estímulo ao desenvolvimento económico nacional. --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-22 — 23/04/2022 I SÉRIE — NÚMERO 9 Para apresentar a proposta de lei, por parte do Governo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que me dirijo à Assembleia da República nesta Legislatura, permita-me que lhe dirija um cumprimento especial e que o estenda a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares e Deputados únicos, fazendo-o com redobrado contentamento pelo facto de também ter sido eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Setúbal, daí estar aqui com todo o gosto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos aqui a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª Não é por acaso que ela foi a primeira a ser aprovada pelo Governo no primeiro Conselho de Ministros em que pôde aprovar propostas de lei, não é por acaso que, no primeiro Plenário em que a Assembleia da República pode estar a discutir uma iniciativa legislativa do Governo, estamos a discutir esta Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª, de resposta ao aumento generalizado dos preços, em particular dos combustíveis, onde o Governo tem atuado sempre, desde o início, com grande sentido de urgência. Fizemo-lo em outubro com o primeiro pacote de medidas, que foi reforçado em março, e estamos hoje, perante o Parlamento, a criar as condições para podermos ter, do ponto de vista fiscal, uma resposta ainda mais agressiva para compensar uma parte substancial do aumento do preço dos combustíveis pela via de um desagravamento fiscal do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), equivalente ao que seria uma descida da taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) de 23% para 13%. É uma medida da maior importância que se dirige às famílias e às empresas e que, pela sua dimensão, implica uma grande responsabilidade de todos: das famílias, das empresas, da generalidade dos agentes económicos. Por isso, nesta proposta de lei, temos uma obrigação muito específica de divulgação periódica, por parte da entidade reguladora, da avaliação das margens das petrolíferas em cada um dos combustíveis para que, com transparência, todos possam acompanhar a evolução dos preços dos combustíveis, associada à diminuição fiscal muito acentuada que aqui fazemos. Estamos também, no quadro das medidas de apoio à produção, a colocar a taxa de IVA a zero em determinados produtos importantes para a produção agrícola, não retirando a capacidade de dedução a esses mesmos agricultores. Estas são, pois, Sr.as e Srs. Deputados, medidas da maior importância que reforçam um quadro de medidas que o Governo tem tomado com grande sentido de urgência e de responsabilidade para que possamos responder bem aos desafios que se nos colocam. Fico, naturalmente, à disposição das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para qualquer questão que entendam apresentar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou cinco inscrições de Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Presumo que queira responder em dois blocos. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para apresentar o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta discussão é da máxima importância e as pessoas que enfrentam dificuldades gravíssimas nas suas vidas reclamam do poder político medidas concretas para responder a este problema do aumento do custo de vida. Se a nível dos impostos sobre estes produtos há aqui uma discussão que, no fundo, em boa verdade, já é antiga, principalmente a que diz respeito aos combustíveis e à energia — uma discussão que ainda vai ter de --- Votação na generalidade — DAR I série — 62-62 — 23/04/2022 I SÉRIE — NÚMERO 9 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Livre apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação deste projeto de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 14/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas urgentes para a produção de cereais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Adão Silva que faça o favor de me substituir daqui a 10 minutos, porque às 14 horas receberei o Presidente do Senado do Brasil. Vamos prosseguir, então, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 15/XV/1.ª (PCP) — Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 16/XV/1.ª (PCP) — Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do CH, do BE e do L. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 17/XV/1.ª (PCP) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Os Srs. Deputados Rui Tavares e Inês de Sousa Real deram, entretanto, a indicação à Mesa de que apresentarão declarações de voto escritas sobre esta votação. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 18/XV/1.ª (PCP) — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.