Regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)

GRUPO PARLAMENTAR DA INICIATIVA LIBERAL Assembleia da República - Palácio de S. Bento, 1249-068, Lisboa Telefone: 213919183 – Email: gabinete@il.parlamento.pt Projeto de Regimento n.º 2/XV /1.ª REGRESSO DOS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) Em 1996, num período de governação do Partido Socialista liderado por António Guterres, consensualizou -se o modelo de debate mensal com o Primeiro -Ministro. Mais tarde, em 2007, com a Revisão do Regimento da Assembleia da República, um novo modelo de debates quinzenais foi consensualizado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido um dos últimos pontos acertados no grupo de trabalho coordenado pelo deputado socialista António José Seguro. O novo modelo consistia em debates quinzenais com o Primeiro -Ministro em dois formatos alternados, sendo um iniciado por uma intervenção do Primeiro-Ministro e outro iniciado por perguntas dos partidos. Ao longo dos anos, depois de colocado o modelo em prática, surgiram várias críticas aos debates quinzenais. Alguns consideraram que o plenário do debate se tornou numa tarde de perguntas e respostas rápidas, com pouco escrutínio efetivo, mas muito mediatis mo. Muitas vezes o ambiente tornou-se também demasiado crispado, sendo recorrente as vezes que o Primeiro-Ministro não respondia às perguntas dos partidos, ora por não querer, ora por não ser a pessoa mais indicada para responder. Também eram recorrentes as queixas de quem estava no governo de que o Primeiro -Ministro despendia praticamente dois dias de trabalho, um a preparar o debate e outro no próprio debate, com este modelo. Face a estas críticas, as quais efetivamente merecem atenção, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata decidiram, em 2020, que o melhor seria acabar com os debates quinzenais, tendo o bloco central aprovado contra todos os restantes partidos um novo modelo: debates mensais com o Governo, alternados entre Primeiro-Ministro e um Ministro setorial. Na prática, o Primeiro -Ministro só está de dois em dois meses a prestar contas na Assembleia da República. O que o bloco central fez foi retroceder mais de 20 anos no que toca ao escrutínio parlamentar do Governo. De debates mensais, Portugal passou para debates quinzenais e passou na prática, infelizmente, para debates bimestrais com o Primeiro-Ministro. Com os recentes resultados das eleições legislativas de janeiro de 2022, os quais culminaram numa maioria absoluta do Partido Socialista, a falta de escrutínio parlamentar ao Primeiro-Ministro tornou-se ainda mais gravosa. Tal facto foi até reconhecido em parte pelo próprio Partido Socialista, o qual, depois da Iniciativa Liberal ter proposto publicamente o regresso dos debates quinzenais dias após as eleições, admitiu estar disponível para dialogar e encontrar um modelo alternativo ao atual. No presente projeto de regimento, o grupo parlamentar da Iniciativa Liberal propõe o regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, com pequenas alterações ao modelo que constava na anterior versão do Regimento da Assembleia da República. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da IL abaixo assinado apresenta o seguinte Projeto de Regimento: Artigo 1.º Objeto O presente Regimento estabelece os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, para tal procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.º Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto Os artigos 224.º e 225.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 224.º Debate com o Primeiro
Ministro 1
O Primeiro
Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 2
A sessão de perguntas desenvolve
se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro
Ministro, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta; b) No segundo, o debate inicia
se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta. 3
Cada partido com representação parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá
lo de uma só vez ou por diversas vezes. 4
Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro
Ministro. 5
O Primeiro
Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos partidos com representação parlamentar que o questiona. 6
No formato referido na alínea a) do n.º 2, os partidos não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os partidos representados no Governo por ordem crescente de representatividade. 7
No formato referido na alínea b) do n.º 2, os partidos com representação parlamentar intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade alternadamente a diferentes partidos na primeira pergunta de acordo com a grelha aprovada no início da legislatura, nos termos do n.º 9 8
O Primeiro-Ministro é responsável pelas respostas às perguntas formuladas, mas pode solicitar a um dos membros do Governo presentes que complete ou responda a determinada pergunta. 9
Os tempos globais dos debates e a ordem de colocação de perguntas constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido. Artigo 225.º Debate com os ministros 1
Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2
O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer
se acompanhar da sua equipa ministerial. 3
O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 4
Cada partido com representação parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá
lo de uma só vez ou por diversas vezes. 5
Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do ministro. 6
O ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos partidos com representação parlamentar que o questiona. 7
Os partidos com representação parlamentar intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade alternadamente a diferentes partidos na primeira pergunta de acordo com a grelha aprovada no início da legislatura, nos termos do número seguinte. 8
Os tempos globais dos debates e a ordem de colocação de perguntas constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido.” Artigo 3.º Disposição transitória A Conferência de Líderes aprova até 15 dias após a publicação do presente Regimento as grelhas de tempos previstas no Regimento. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor 20 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de março de 2022 Os Deputados da IL Bernardo Blanco Carla Castro Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 5-7 — 29/03/2022 29 DE MARÇO DE 2022 PROJETO DE REGIMENTO N.º 2/XV/1.ª REGRESSO DOS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) Em 1996, num período de governação do Partido Socialista liderado por António Guterres, consensualizou- se o modelo de debate mensal com o primeiro-ministro. Mais tarde, em 2007, com a revisão do Regimento da Assembleia da República, um novo modelo de debates quinzenais foi consensualizado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido um dos últimos pontos acertados no grupo de trabalho coordenado pelo Deputado socialista António José Seguro. O novo modelo consistia em debates quinzenais com o primeiro-ministro em dois formatos alternados, sendo um iniciado por uma intervenção do primeiro-ministro e outro iniciado por perguntas dos partidos. Ao longo dos anos, depois de colocado o modelo em prática, surgiram várias críticas aos debates quinzenais. Alguns consideraram que o Plenário do debate se tornou numa tarde de perguntas e respostas rápidas, com pouco escrutínio efetivo, mas muito mediatismo. Muitas vezes o ambiente tornou-se também demasiado crispado, sendo recorrente as vezes que o primeiro-ministro não respondia às perguntas dos partidos, ora por não querer, ora por não ser a pessoa mais indicada para responder. Também eram recorrentes as queixas de quem estava no governo de que o primeiro-ministro despendia praticamente dois dias de trabalho, um a preparar o debate e outro no próprio debate, com este modelo. Face a estas críticas, as quais efetivamente merecem atenção, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata decidiram, em 2020, que o melhor seria acabar com os debates quinzenais, tendo o bloco central aprovado contra todos os restantes partidos um novo modelo: Debates mensais com o Governo, alternados entre primeiro-ministro e um ministro setorial. Na prática, o primeiro-ministro só está de dois em dois meses a prestar contas na Assembleia da República. O que o bloco central fez foi retroceder mais de 20 anos no que toca ao escrutínio parlamentar do governo. De debates mensais, Portugal passou para debates quinzenais e passou na prática, infelizmente, para debates bimestrais com o primeiro-ministro. Com os recentes resultados das eleições legislativas de janeiro de 2022, os quais culminaram numa maioria absoluta do Partido Socialista, a falta de escrutínio parlamentar ao primeiro- ministro tornou-se ainda mais gravosa. Tal facto foi até reconhecido em parte pelo próprio Partido Socialista, o qual, depois do Iniciativa Liberal ter proposto publicamente o regresso dos debates quinzenais dias após as eleições, admitiu estar disponível para dialogar e encontrar um modelo alternativo ao atual. No presente do projeto de regimento, o Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal propõe o regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro, com pequenas alterações ao modelo que constava na anterior versão do Regimento da Assembleia da República. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do IL abaixo assinado apresenta o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.º Objeto O presente Regimento estabelece os debates quinzenais com o primeiro-ministro, para tal procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.º Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto Os artigos 224.º e 225.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: