Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Admissão — Nota de Admissibilidade — 08/04/2022 DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO Forma da iniciativa: Projeto de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 5 / XV / 1.ª Proponente/s: Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) Título: «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal» A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminui ção das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do Regimento)? Sim. A iniciativa parece envolver o aumento de despesas orçamentais, dado o disposto nos n.ºs 5 e 6 do seu artigo 25.º. No entanto, no decurso do processo legislativo, a data de produção de efeitos desta norma pode ser alterada de modo a salvaguardar o princípio da «lei travão». A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa, (n.º 4 do artigo 167.º da Constituição e n.º 3 do artigo 120.º do Regimento)? SIM O proponente junta f icha de avaliação prévia de impacto de género ( deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? SIM Justifica-se a a udição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do Regimento, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição)? Não parece justificar-se A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? Não. Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão parlamentar que, na XV Legislatura, seja designada como competente em matéria de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, com conexão à comissão designada como competente na matéria da saúde NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento] DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO Observações: A matéria da presente iniciativa é controvertida e suscitou o veto pelo Presidente da República do Decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV,1 mas em relação ao qual não foi requerida apreciação preventiva da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. Estas questões constitucionais também podem ser aprofundadas no decurso do processo legislativo parlamentar. Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Data: 29 de março de 2022 O assessor parlamentar, Rafael Silva (ext. 11703) 1 Teve origem na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV, em relação qual o Tribunal Constitucional (TC) se pronunciou no Acórdão TC n.º 123/2021. --- Envio à Comissão para fixação da Redação final — Informação Redação Final — 15/12/2022 Assunto: Redação final do texto final dos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE), 74/XV/1.ª (PS), 83/XV/1.ª (PAN) e 111/XV/1.ª (IL) Considerando o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República e na alínea m) do artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, junto se anexa o projeto de decreto da Assembleia da República relativo ao texto final dos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE), 74/XV/1.ª (PS), 83/XV/1.ª (PAN) e 111/XV/1.ª (IL), aprovado em votação final global a 9 de dezembro de 2022, para envio ao Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No texto do diploma foram incluídos a fórmula inicial e demais elementos formais, encontrando-se todos realçados, a amarelo, no projeto de decreto da Assembleia da República. Destacamos as seguintes sugestões: Artigo 2.º do projeto de decreto Nas alíneas deste artigo sugere-se a utilização da forma mais usual em definições de atos legislativas, ou seja, empregar uma vírgula entre o conceito e a definição. Nota: As definições das alíneas d) a f) utilizam o mesmo substantivo e adjetivos do respetivo conceito. Artigo 3.º do projeto de decreto N.º 1 Onde se lê: «Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível (…)» Deve ler-se: «Considera-se morte medicamente assistida não punível (…)» Artigo 4.º do projeto de decreto N.º 8 Considerando que o artigo 32.º remete a contagem de prazo da presente lei para o disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), cuja alínea c) refere que «o prazo fixado suspende-se nos sábados, domingos e feriados», acrescentou-se a expressão «úteis» após a palavra «dias» em todas as normas substantivas do regime (com exceção da norma de regulamentação e de entrada em vigor), à semelhança do que sucede na redação do n.º 1 do artigo 8.º. Tal parece ter a vantagem de indicar essa informação ao intérprete na leitura individualizada de cada norma; e não tornará desnecessário o artigo 32.º, dado que o 87.º do CPA dispõe sobre outras regras relativas à contagem de prazos. Onde se lê: «(…) no prazo de dez dias a contar do início do procedimento, o doente tem acesso a uma consulta de psicologia clínica, cuja marcação é da responsabilidade do médico orientador, de modo a garantir a compreensão plena das suas decisões, em si próprio e naqueles que o rodeiam, mas também o esclarecimento das relações e comunicação entre o doente e familiares (…)» Deve ler-se: «(…) no prazo de 10 dias úteis a contar do início do procedimento, o doente tem acesso a uma consulta de psicologia clínica, cuja marcação é da responsabilidade do médico orientador, de modo a garantir a compreensão plena das suas decisões, no que respeita a si próprio e àqueles que o rodeiam, mas também o esclarecimento das relações e da comunicação entre o doente e os familiares (…)» Artigo 5.º do projeto de decreto N.º 1 De forma a uniformar com a redação de normas idênticas, como por exemplo o n.º 1 do artigo 4.º ou o n.º 4 do artigo 6.º, sugere-se o seguinte aditamento: Onde se lê: «(…) devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada.» Deve ler-se: «(…) devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio ou pela pessoa por si designada nos termos do n.º 2 do artigo 11.º.» Artigo 6.º do projeto de decreto N.º 2 Por ser desnecessário, retirou-se o adjetivo «máximo» nesta norma e em todas em que são referidos prazos com esta formulação: Onde se lê: «(…) é elaborado no prazo máximo de 15 dias (…)» Deve ler-se: «(…) é elaborado no prazo de 15 dias úteis (…)» N.º 4 Onde se lê: «(…) devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio ou pela pessoa por si designada nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, e, juntamente com o parecer ou pareceres alternativos emitidos pelo médico ou médicos especialistas, integrar o RCE.» Deve ler-se: «(…) devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio ou pela pessoa por si designada nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, juntamente com o parecer ou pareceres alternativos emitidos pelo médico ou médicos especialistas, integrar o RCE.» Artigo 9.º do projeto de decreto N.º 2 Considerando o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 2.º, coloca-se à consideração da comissão a seguinte redação alternativa, que não foi incluída no texto: Onde se lê: «(…) designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito, mas sob supervisão médica (…)» Sugere-se que se leia: «(…) designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, mas sob supervisão médica, ou a administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito (…)» Artigo 16.º do projeto de decreto N.º 1 Sugere-se adequar o proémio em função do disposto na alínea f): Onde se lê: «(…) dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) (…) f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes.» Deve ler-se: «(…) dele devem constar os seguintes elementos: a) (…) f) Outras ocorrências consideradas relevantes.» Artigo 17.º do projeto de decreto N.º 2 Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 12.º - «Mediante a revogação do pedido é entregue ao doente o respetivo RCE, devendo ser anexada uma cópia ao seu processo clínico com o Relatório Final do médico orientador» -, coloca-se à consideração da comissão a seguinte redação alternativa, que não foi incluída no texto: Onde se lê: «(…) seja por decisão médica ou parecer desfavorável da CVA.» Sugere-se que se leia: «(…) seja por decisão médica, parecer desfavorável da CVA ou revogação.» Artigo 19.º do projeto de decreto Alínea g) À semelhança da alínea anterior: Onde se lê: «g) Falar com o procurador de cuidados de saúde (…)» Deve ler-se: «g) Dialogar com o procurador de cuidados de saúde (…)» Artigo 22.º do projeto de decreto Sugere-se uma expressão alternativa, dado que «conquanto introduz uma oração subordinada, indicando oposição em relação ao expresso na oração subordinante, mas sem a invalidar» (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa), mas a parte final desta norma não pretende opor-se à parte inicial. Com valor condicional, a locução literalmente mais similar seria «contanto que», mas dado que a mesma é pouco usual: Onde se lê: «Os profissionais de saúde não podem ser sujeitos a responsabilidade disciplinar pela sua participação no procedimento clínico de morte medicamente assistida, conquanto cumpram todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei.» Deve ler-se: «Os profissionais de saúde não podem ser sujeitos a responsabilidade disciplinar pela sua participação no procedimento clínico de morte medicamente assistida, desde que cumpram todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei.» Artigo 25.º do projeto de decreto N.º 1 Onde se lê: «A CVA é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei, designadas da seguinte forma: a) Um jurista indicado pelo (…)» Deve ler-se: « A CVA é composta por cinco membros de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei: a) Um jurista designado pelo (…)» N.º 3 Onde se lê: «(…) renovável por um único período.» Deve ler-se: « (…) renovável uma única vez.» N.º 6 De modo a usar a expressão mais usual neste tipo de legislação: Onde se lê: «A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República (…)» Deve ler-se: «A CVA funciona junto da Assembleia da República (…)» Artigo 26.º do projeto de decreto N.º 3 Uma vez que o número anterior não refere uma deliberação: Onde se lê: «Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar.» Deve ler-se: «Nos casos em que a avaliação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público, e às respetivas ordens profissionais dos envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar.» À consideração da comissão competente. Os assessores parlamentares Sónia Milhano e Rafael Silva Informação n.º 26 / DAPLEN / 2022 15 de dezembro --- Envio à Comissão para fixação da Redação final — Informação de Redação Final — 04/04/2023 Assunto: Redação final da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 162.º do Regimento da Assembleia da República, considerando o disposto no n.º 5 do artigo 160.º do Regimento da Assembleia da República, por analogia, e na alínea m) do artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, assim como à semelhança do verificado, por exemplo, nos Decretos da Assembleia da República n.ºs 109/XIV, 212/XII ou 170/XII, junto se anexa o projeto de decreto relativo à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV - «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», aprovado com alterações a 31 de março de 2023, para fixação da redação final pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No texto do diploma foram incluídas as propostas de alteração aprovadas em Plenário. Na sequência da aprovação de um novo n.º 5 do artigo 3.º, foram renumerados todos os números seguintes e atualizada a remissão constante no n.º 3 do artigo 9.º, conforme realçado a amarelo no novo projeto de decreto da Assembleia da República. À consideração superior. Os assessores parlamentares, Rafael Silva e Ricardo Saúde Fernandes Informação n.º 16 / DAPLEN / 2023 4 de abril --- Veto (Receção) — Mensagem do Presidente da República — 19/04/2023 Palácio de Belém, 19 de abril de 2023 A Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República, Assunto: Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal Dirijo-me a Vossa Excelência, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 43/XV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos seguintes: 1/7