Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE REGIMENTO N.º 1/XV/1.ª REPÕE A REALIZAÇÃO DE DEBATES QUINZENAIS, REFORÇANDO O ESCRUTÍNIO PARLAMENTAR AO GOVERNO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) Exposição de motivos As possibilidades de escrutínio e fiscalização do Governo pela Assembleia da República foram reduzidas com a entrada em vigor do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Este novo regimento, que substituiu a vigência do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, foi aprovado com os votos das bancadas do PS e PSD e, entre outros, eliminaram os debates quinzenais com o Primeiro- Ministro. O período em que o novo regimento esteve em vigor mostrou como a decisão de acabar com os debates quinzenais foi errada. Num momento do desenvolvimento dos sistemas democráticos em que exista um maior clamor por transparência e fiscalização, a decisão foi em contraciclo com esta pretensão popular. E se o erro já era visível e notório no período em que estávamos perante um Governo minoritário, isso ainda é absolutamente incontornável num período em que o país terá um Governo com apoio maioritário na Assembleia da República. É conhecida a tentação autocrática dos governos maioritários. Num contexto em que essa maioria de apoio ao Governo pode condicionar a fiscalização realizada pela Assembleia da República e em que o Presidente da República também fica com menor capacidade de ação face à condução governativa, é inquestionável o valor democrático Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 do reforço das possibilidades de escrutínio a realizar pela Assembleia da República. Foi, aliás, esse o pensamento que levou à introdução dos debates quinzenais com o Primeiro- Ministro, ponto alto da fiscalização parlamentar da ação governativa. E, certamente não alheio a esta pretensão democrática, já foi demonstrada a abertura para a realização destes debates pelo atual Primeiro-Ministro. A presente iniciativa permitirá revelar se essa disponibilidade para o debate é verdadeira. No momento em que se inicia uma nova legislatura, que previsivelmente será das mais longas do período democrático conduzidas por um Governo com maioria absoluta, é imprescindível repor a realização dos debates quinzenais na Assembleia da República com a presença do Primeiro-Ministro. É esse um dos principais objetivos desta iniciativa. Aproveitando a abertura de um processo de revisão do Regimento da Assembleia da República, há, no entanto, outras alterações que importa realizar para padronizar com as práticas instituídas ou considerações que têm sido impostas pela maioria absoluta do Partido Socialista e cuja prática não pode ser casuística ou dependente dos humores maioritários:  Aumento para quatro do número de comissões parlamentares permanentes em que um deputado ou deputada podem participar como membros efetivos, padronizando com o entendimento que PS e PSD alcançaram para as presenças em grupos parlamentares de amizade;  Garantir a pluralidade das delegações parlamentares permanentes sempre que o número de membros possa englobar a presença de todos os grupos parlamentares, alterando a realidade atual em que apenas PS e PSD têm participação num manifesto empobrecimento da pluralidade parlamentar;  Enquadrar a emissão de parecer de comissão parlamentar competente sobre iniciativas legislativas nos mesmos termos do entendimento que PS impôs para o período de discussão pública obrigatória, prevendo a existência do parecer apenas no momento da votação final global;  Eliminar o anacronismo do anúncio de moções e iniciativas legislativas no início das reuniões plenárias quando os elementos identificativos das iniciativas ou Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 moções já tenham sido disponibilizados para consulta em página própria do portal da Assembleia da República na Internet e na Intranet;  Eliminar a prática anacrónica de anúncio em plenário da intenção de entrega de declaração de voto por escrito;  Instituir a votação eletrónica como a forma usual de voto, garantindo maior transparência e facilidade de votação, num contexto em que o modelo de votação por levantados e sentados já não está a ser devidamente seguido e respeitado;  Clarificação da possibilidade de cada deputado ou deputada poder participar nos trabalhos de comissões parlamentares, independentemente de serem membros efetivos ou suplentes da comissão, garantindo o direito à livre expressão sem que isso coloque em causa a representatividade nas comissões;  Excluir a audição de membros do Governo no âmbito da especialidade no processo do Orçamento do Estado da contabilização do número de audições regimentais por sessão legislativa, preservando quer a especificidade do processo orçamental quer a capacidade fiscalizadora da Assembleia da República;  Instituir o voto eletrónico como a forma usual de votar no processo de especialidade do Orçamento do Estado, eliminando as maratonas de votações na comissão que são absolutamente ininteligíveis para os cidadãos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à primeira alteração do Regimento da Assembleia da República n. º 1/2020, de 31 de agosto. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 Artigo 2.º Alteração ao Regimento da Assembleia da República n. º 1/2020, de 31 de agosto Os artigos 30.º, 42.º, 60.º, 63.º, 70.º, 87.º, 94.º, 101.º, 104.º, 211.º, 224º e 225º do Regimento da Assembleia da República n. º 1/2020, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 30.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…): a) Até quatro comissões parlamentares permanentes, se o seu grupo parlamentar, em função do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as comissões parlamentares ou quando se tratar de um Deputado único representante de um partido; b) (…). 5 – (…). 6 – (…). 7 – (…). Artigo 42.º (…) 1 – (…). 2 – (…). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 3 – As delegações com caráter permanente, desde que o número dos seus membros seja igual ou superior ao do número de grupos parlamentares, deve incluir representantes de todos os grupos parlamentares. 4 – Quando as delegações , devido ao número de membros previsto, não possam incluir representantes de todos os grupos parlamentares, a sua composição é fixada pela Conferência de Líderes e, na falta de acordo, pelo Plenário. 5 – (Antigo número 4). 6 – (Antigo número 5). Artigo 60.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – Com exceção dos agendamentos que resultem do exercício de direitos potestativos ou realizados por arrastamento com um agendamento resultante do exercício de um direito potestativo, a integração na ordem do dia da votação final global das iniciativas legislativas tem em conta o decurso do prazo para emissão de parecer pela comissão parlamentar competente. 6 – (…). Artigo 63.º (…) A data do agendamento dos projetos e propostas de lei deve respeitar a prévia admissão na Mesa e a sua votação final global deve respeitar o prazo da comissão para elaboração do parecer, assegurando-se um período igual ou superior a 30 dias entre a admissão da iniciativa e a data da sua votação final global. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 6 Artigo 70.º (…) Aberta a reunião, a Mesa procede: a) (…); b) Ao anúncio dos projetos e propostas de lei ou de resolução e das moções que deram entrada na Mesa, fazendo menção sumária à natureza da iniciativa, numeração e autor, quando os elementos identificativos não tenham sido disponibilizados para consulta em página própria do portal da Assembleia da República na Internet e na Intranet, procedendo à imediata disponibilização para consulta dos elementos identificativos, no referido portal, onde constam, nomeadamente: i) (…); ii) (…); iii) (…); iv) (…); c) (…). Artigo 87.º Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia 1 – (…). 2 – (…). 3 – As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa, impreterivelmente, até ao terceiro dia útil após a votação que lhes deu origem , sem necessidade de anúncio pelos proponentes. Artigo 94.º (…) 1 – As votações são realizadas pelas seguintes formas: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 7 a) Por voto eletrónico, que constitui a forma usual de votar; b) Por levantados e sentados; c) (…); d) (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). Artigo 101.º (…) 1 – (…). 2 – Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões e pode participar nos trabalhos sem direito a voto. 3 – (…). Artigo 104.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – Os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respetivas comissões parlamentares permanentes pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, excluindo a audição na especialidade em sede de discussão do Orçamento do Estado, de acordo com o calendário fixado até à primeira semana da respetiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 8 6 – (…). 7 – (…). 8 – (…). 9 – (…). Artigo 211.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais bem como das respetivas propostas de alteração tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria e é realizada por voto eletrónico, que constitui a forma usual de votar. 5 – (…). 6 – (…). 7 – (…). Artigo 224.º Debate com o Primeiro-Ministro 1 – O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 2 – A sessão de perguntas desenvolve -se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro- Ministro, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 9 b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta. 3 – Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes. 4- Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro. 5 – O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares que o questiona. 6 – No formato referido na alínea a) do n.º 2, os grupos parlamentares não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares representados no Governo por ordem crescente de representatividade. 7 – No formato referido na alínea b) do n.º 2, os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha constante em anexo. 8 – No formato referido na alínea b) do n.º 2, o Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta. 9 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos em anexo. 10 – O Governo, no formato referido na alínea a) do n.º 2, e os grupos parlamentares, no formato referido na alínea b) do n.º 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respetivamente, com a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções. Artigo 225.º Debate com os ministros 1 – Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2 – O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer -se acompanhar da sua equipa ministerial. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 10 3 – O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 4 – O debate tem a duração máxima de 120 minutos, cabendo à Conferência de Líderes fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar. 5 – Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração máxima de um minuto.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 4 de julho de 2022 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins Joana Mortágua; José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 3-4 — 29/03/2022 29 DE MARÇO DE 2022 PROJETO DE REGIMENTO N.º 1/XV/1.ª REPÕE A REALIZAÇÃO DE DEBATES QUINZENAIS, REFORÇANDO O ESCRUTÍNIO PARLAMENTAR AO GOVERNO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) Exposição de motivos As possibilidades de escrutínio e fiscalização do governo pela Assembleia da República foram reduzidas com a entrada em vigor do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Este novo Regimento, que substituiu a vigência do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, que foi aprovado com os votos das bancadas do PS e PSD e, entre outros, eliminaram os debates quinzenais com o primeiro-ministro. O período em que o novo Regimento esteve em vigor mostrou como a decisão de acabar com os debates quinzenais foi errada. Num momento do desenvolvimento dos sistemas democráticos em que exista um maior clamor por transparência e fiscalização, a decisão foi em contraciclo com esta pretensão popular. E se o erro já era visível e notório no período em que estávamos perante um Governo minoritário, isso ainda é absolutamente incontornável num período em que o País terá um Governo com apoio maioritário na Assembleia da República. É conhecida a tentação autocrática dos governos maioritários. Num contexto em que essa maioria de apoio ao Governo pode condicionar a fiscalização realizada pela Assembleia da República e em que o Presidente da República também fica com menor capacidade de ação face à condução governativa, é inquestionável o valor democrático do reforço das possibilidades de escrutínio a realizar pela Assembleia da República. Foi, aliás, esse o pensamento que levou à introdução dos debates quinzenais com o primeiro-ministro, ponto alto da fiscalização parlamentar da ação governativa. E, certamente não alheio a esta pretensão democrática, já foi demonstrada a abertura para a realização destes debates pelo atual Primeiro-Ministro. A presente iniciativa permitirá revelar se essa disponibilidade para o debate é verdadeira. No momento em que se inicia uma nova legislatura, que previsivelmente será das mais longas do período democrático conduzidas por um governo com maioria absoluta, é imprescindível repor a realização dos debates quinzenais na Assembleia da República com a presença do primeiro-ministro. É esse o objetivo desta iniciativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à primeira alteração do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.º Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto Os artigos 224.º e 225.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 224.º Debate com o primeiro-ministro 1 – O primeiro-ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o governo e a Conferência de Líderes. 2 – A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do primeiro-ministro, por um período não --- Publicação — DAR II série A — 2-7 — 05/07/2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 PROJETO DE REGIMENTO N.º 1/XV/1.ª (*) [REPÕE A REALIZAÇÃO DE DEBATES QUINZENAIS, REFORÇANDO O ESCRUTÍNIO PARLAMENTAR AO GOVERNO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO)] Exposição de motivos As possibilidades de escrutínio e fiscalização do Governo pela Assembleia da República foram reduzidas com a entrada em vigor do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Este novo regimento, que substituiu a vigência do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, foi aprovado com os votos das bancadas do PS e PSD e, entre outros, eliminaram os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. O período em que o novo regimento esteve em vigor mostrou como a decisão de acabar com os debates quinzenais foi errada. Num momento do desenvolvimento dos sistemas democráticos em que exista um maior clamor por transparência e fiscalização, a decisão foi em contraciclo com esta pretensão popular. E se o erro já era visível e notório no período em que estávamos perante um Governo minoritário, isso ainda é absolutamente incontornável num período em que o país terá um Governo com apoio maioritário na Assembleia da República. É conhecida a tentação autocrática dos governos maioritários. Num contexto em que essa maioria de apoio ao Governo pode condicionar a fiscalização realizada pela Assembleia da República e em que o Presidente da República também fica com menor capacidade de ação face à condução governativa, é inquestionável o valor democrático do reforço das possibilidades de escrutínio a realizar pela Assembleia da República. Foi, aliás, esse o pensamento que levou à introdução dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, ponto alto da fiscalização parlamentar da ação governativa. E, certamente não alheio a esta pretensão democrática, já foi demonstrada a abertura para a realização destes debates pelo atual Primeiro-Ministro. A presente iniciativa permitirá revelar se essa disponibilidade para o debate é verdadeira. No momento em que se inicia uma nova legislatura, que previsivelmente será das mais longas do período democrático conduzidas por um Governo com maioria absoluta, é imprescindível repor a realização dos debates quinzenais na Assembleia da República com a presença do Primeiro-Ministro. É esse um dos principais objetivos desta iniciativa. Aproveitando a abertura de um processo de revisão do Regimento da Assembleia da República, há, no entanto, outras alterações que importa realizar para padronizar com as práticas instituídas ou considerações que têm sido impostas pela maioria absoluta do Partido Socialista e cuja prática não pode ser casuística ou dependente dos humores maioritários: • Aumento para quatro do número de comissões parlamentares permanentes em que um deputado ou deputada podem participar como membros efetivos, padronizando com o entendimento que PS e PSD alcançaram para as presenças em grupos parlamentares de amizade; • Garantir a pluralidade das delegações parlamentares permanentes sempre que o número de membros possa englobar a presença de todos os grupos parlamentares, alterando a realidade atual em que apenas PS e PSD têm participação num manifesto empobrecimento da pluralidade parlamentar; • Enquadrar a emissão de parecer de comissão parlamentar competente sobre iniciativas legislativas nos mesmos termos do entendimento que PS impôs para o período de discussão pública obrigatória, prevendo a existência do parecer apenas no momento da votação final global; • Eliminar o anacronismo do anúncio de moções e iniciativas legislativas no início das reuniões plenárias quando os elementos identificativos das iniciativas ou moções já tenham sido disponibilizados para consulta em página própria do portal da Assembleia da República na Internet e na Intranet; • Eliminar a prática anacrónica de anúncio em Plenário da intenção de entrega de declaração de voto por escrito; • Instituir a votação eletrónica como a forma usual de voto, garantindo maior transparência e facilidade de --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 3-140 — 18/07/2023 18 DE JULHO DE 2023 PROJETO DE REGIMENTO N.º 1/XV/1.ª [REPÕE A REALIZAÇÃO DE DEBATES QUINZENAIS, REFORÇANDO O ESCRUTÍNIO PARLAMENTAR AO GOVERNO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO)] PROJETO DE REGIMENTO N.º 3/XV/1.ª (REPÕE OS DEBATES QUINZENAIS, ASSEGURA MAIS TRANSPARÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA REPÚBLICA E GARANTE MAIS DIREITOS DEPUTADOS ÚNICOS REPRESENTANTES DE UM PARTIDO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) PROJETO DE REGIMENTO N.º 4/XV/1.ª (ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE REPOR OS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO) PROJETO DE REGIMENTO N.º 5/XV/1.ª [AUDIÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES E REGRESSO DOS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO)] PROJETO DE REGIMENTO N.º 6/XV/1.ª (ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TORNANDO-O MAIS DEMOCRÁTICO E ASSEGURANDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSTAS APRESENTADAS POR PARTE DOS DEPUTADOS) PROJETO DE REGIMENTO N.º 7/XV/1.ª (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) PROJETO DE REGIMENTO N.º 8/XV/1.ª (ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ADMITINDO O AGENDAMENTO POR ARRASTAMENTO DE PROJETOS E PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO EM TERMOS ANÁLOGOS AO ARRASTAMENTO DE PROJETOS E PROPOSTAS DE LEI, REPONDO OS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO, INSTITUINDO UM DEBATE ANUAL SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE E DEBATES REGULARES EM MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS E SOBRE MATÉRIAS EUROPEIAS, E GARANTINDO O ENVOLVIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS EUROPEIAS) PROJETO DE REGIMENTO N.º 9/XV/1.ª (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) PROJETO DE REGIMENTO N.º 10/XV/1.ª (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, APROVADO PELO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) Relatório da discussão e votação na especialidade, em anexo os sentidos de voto da IL, do L e do PAN nas votações indiciárias no Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República e declaração de voto de um Deputado do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 120-120 — 20/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 153 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Na altura, foi este o argumento utilizado pelo Partido Socialista, eis senão quando chegamos à especialidade e o argumento já não é este. O problema já não é a questão do vale postal, agora é a questão da impenhorabilidade. Ficou sem se perceber, afinal de contas, qual é realmente o problema político que o Partido Socialista tem com esta matéria. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não querem pagar! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Percebe-se que é a incapacidade e a falta de vontade de resolver este problema e de fazer com que o apoio, que o próprio PS e o Governo do PS criaram, chegue àquelas pessoas que têm direito ao mesmo. Portanto, votaremos favoravelmente a avocação que é hoje feita pelo PCP, sem prejuízo de, obviamente, querermos continuar a trabalhar nesta matéria porque a situação tem de ficar resolvida. Lembro que isto está a acontecer igualmente com o apoio à renda, em relação ao qual tanta campanha o Partido Socialista fez. Trata-se, afinal de contas, de um problema que facilmente pode ser resolvido, mas que continua por resolver porque o Partido Socialista não o quer fazer. Não podemos admitir que apoios extraordinários àqueles que mais precisam, neste momento, não cheguem porque o Partido Socialista se recusa a resolver a questão e atrasa os processos, deliberadamente, em especialidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder às votações do guião suplementar II, relativas ao Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21- A/2023, de 28 de março. Podemos fazer sequências de votações? Era muita sorte. Pausa. Havendo concordância, vamos votar em conjunto, na especialidade, o artigo 1.º e os n.os 6, 7 e 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constantes do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.º (PCP). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Tendo sido rejeitado, na especialidade, não haverá lugar a votação final global, pelo que voltamos ao guião principal, onde temos de votar mais um requerimento, desta vez, apresentado pelo Chega, da avocação pelo Plenário, da votação na especialidade do artigo 126.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª (PAN), 4/XV/1 (CH), 5/XV/1 (IL), 6/XV/1 (CH), 7/XV/1 (PCP), 8/XV/1 (L), 9 /XV/1 (PSD) e 10/XV/1 (PS). Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. E agora, para justificar a avocação, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente: Antes de mais, em relação a esta questão da revisão do Regimento, é importante dizer que, tal como já foi dito hoje em relação a outras iniciativas, não temos reservas --- Votação na especialidade — DAR I série — 124-124 — 20/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 153 Quero apenas assinalar dois aspetos: um diz respeito ao regresso dos debates quinzenais, com uma maior possibilidade de escrutínio, aqui, na Assembleia da República; o outro prende-se com a reposição de mais uma ronda no debate do Orçamento do Estado, que dá mais oportunidade de discussão e de confronto político. Foi possível também travar algumas alterações que, na nossa perspetiva, abriam brechas e possibilitavam mais confusão do que simplificação. No geral, entendemos que este texto é positivo para os trabalhos da Assembleia da República e, nessa medida, votá-lo-emos favoravelmente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — E agora dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em jeito de balanço, queria começar por agradecer a todas as Sr.as e Srs. Deputados que integraram o Grupo de Trabalho e, em especial, aos serviços dos grupos parlamentares e aos serviços da Assembleia que acompanharam as tarefas bastante exigentes, especialmente na reta final. Apesar de ser um bocadinho uma corrida contra o tempo, tudo foi possível realizar-se a tempo de trazer hoje o documento para votação, no fim da 1.ª Sessão Legislativa, pelo que quero assinalar o esforço que todos fizemos de convergir. Penso que o trabalho parlamentar, em grande parte, é isso. Todos abdicámos um pouco do que era o ponto de partida — talvez alguns achem que abdicaram mais —, mas isso também faz parte do esforço da construção das soluções e julgo que, no final, chegámos a um resultado francamente positivo. Não resisto só a uma nota, que não é provocatória: recordo apenas que os debates quinzenais foram introduzidos durante uma maioria absoluta do Partido Socialista e vão ser restaurados também durante uma maioria absoluta. Aplausos do PS. Deixo só esta nota, obviamente com o à-vontade pessoal de ter votado contra a extinção dos debates quinzenais, contra a vontade do meu grupo parlamentar. Portanto, nesse sentido, acho que não distribuo críticas, estou apenas a fazer uma constatação que acho que, apesar de tudo, deve ser sublinhada. No balanço final, há um eixo importante nesta revisão do Regimento, que é o do reforço dos direitos de capacidade de participação e de escrutínio pelas oposições e pelos partidos que não estão nas oposições, seja através dos debates quinzenais, sejam os direitos dos Deputados únicos, seja também o reforço de direitos potestativos nalguns locais. Um segundo aspeto, também muito importante: acolhemos recomendações, de há muitos anos, do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), por exemplo, no que diz respeito às consultas públicas, e introduzimos um princípio de avaliação de impacto mais abrangente e mais alargada — que teremos de discutir nos próximos meses e anos como vamos fazer. Acolhemos ainda, no Regimento, ensinamentos da pandemia, designadamente a necessidade de podermos funcionar à distância, de podermos ter mecanismos para votar antecipadamente ou através de meios telemáticos, que é algo que se provou que funciona e que melhorará seguramente o trabalho parlamentar. Finalmente, uma nota sobre os trabalhos orçamentais, que são muito morosos e difíceis, em relação aos quais penso que contribuímos com algumas melhorias, mas, mesmo aí, haverá trabalho adicional no final. Uma derradeira e brevíssima nota só para dar resposta à questão que motiva esta avocação. É uma questão que discutimos no Grupo de Trabalho. Entendemos que estar a alterar o regime destas matérias do recurso e da possibilidade da não-admissibilidade geraria mais questões do que aquelas que resolveria, pelo que preferimos, no final — e até fizemos esta reflexão durante o debate —, manter o regime como se encontra. No entanto, sublinho que somos sensíveis ao argumento de que poderá haver a privação de direitos de uso da palavra e por isso mesmo também se procedeu a um alargamento do tempo para o debate em Plenário destes recursos, precisamente para que não falte a palavra a quem quer demonstrar que a sua iniciativa não viola a Constituição. Consideramos esta uma solução equilibrada. --- Votação final global — DAR I série — 124-124 — 20/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 153 Quero apenas assinalar dois aspetos: um diz respeito ao regresso dos debates quinzenais, com uma maior possibilidade de escrutínio, aqui, na Assembleia da República; o outro prende-se com a reposição de mais uma ronda no debate do Orçamento do Estado, que dá mais oportunidade de discussão e de confronto político. Foi possível também travar algumas alterações que, na nossa perspetiva, abriam brechas e possibilitavam mais confusão do que simplificação. No geral, entendemos que este texto é positivo para os trabalhos da Assembleia da República e, nessa medida, votá-lo-emos favoravelmente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — E agora dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em jeito de balanço, queria começar por agradecer a todas as Sr.as e Srs. Deputados que integraram o Grupo de Trabalho e, em especial, aos serviços dos grupos parlamentares e aos serviços da Assembleia que acompanharam as tarefas bastante exigentes, especialmente na reta final. Apesar de ser um bocadinho uma corrida contra o tempo, tudo foi possível realizar-se a tempo de trazer hoje o documento para votação, no fim da 1.ª Sessão Legislativa, pelo que quero assinalar o esforço que todos fizemos de convergir. Penso que o trabalho parlamentar, em grande parte, é isso. Todos abdicámos um pouco do que era o ponto de partida — talvez alguns achem que abdicaram mais —, mas isso também faz parte do esforço da construção das soluções e julgo que, no final, chegámos a um resultado francamente positivo. Não resisto só a uma nota, que não é provocatória: recordo apenas que os debates quinzenais foram introduzidos durante uma maioria absoluta do Partido Socialista e vão ser restaurados também durante uma maioria absoluta. Aplausos do PS. Deixo só esta nota, obviamente com o à-vontade pessoal de ter votado contra a extinção dos debates quinzenais, contra a vontade do meu grupo parlamentar. Portanto, nesse sentido, acho que não distribuo críticas, estou apenas a fazer uma constatação que acho que, apesar de tudo, deve ser sublinhada. No balanço final, há um eixo importante nesta revisão do Regimento, que é o do reforço dos direitos de capacidade de participação e de escrutínio pelas oposições e pelos partidos que não estão nas oposições, seja através dos debates quinzenais, sejam os direitos dos Deputados únicos, seja também o reforço de direitos potestativos nalguns locais. Um segundo aspeto, também muito importante: acolhemos recomendações, de há muitos anos, do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), por exemplo, no que diz respeito às consultas públicas, e introduzimos um princípio de avaliação de impacto mais abrangente e mais alargada — que teremos de discutir nos próximos meses e anos como vamos fazer. Acolhemos ainda, no Regimento, ensinamentos da pandemia, designadamente a necessidade de podermos funcionar à distância, de podermos ter mecanismos para votar antecipadamente ou através de meios telemáticos, que é algo que se provou que funciona e que melhorará seguramente o trabalho parlamentar. Finalmente, uma nota sobre os trabalhos orçamentais, que são muito morosos e difíceis, em relação aos quais penso que contribuímos com algumas melhorias, mas, mesmo aí, haverá trabalho adicional no final. Uma derradeira e brevíssima nota só para dar resposta à questão que motiva esta avocação. É uma questão que discutimos no Grupo de Trabalho. Entendemos que estar a alterar o regime destas matérias do recurso e da possibilidade da não-admissibilidade geraria mais questões do que aquelas que resolveria, pelo que preferimos, no final — e até fizemos esta reflexão durante o debate —, manter o regime como se encontra. No entanto, sublinho que somos sensíveis ao argumento de que poderá haver a privação de direitos de uso da palavra e por isso mesmo também se procedeu a um alargamento do tempo para o debate em Plenário destes recursos, precisamente para que não falte a palavra a quem quer demonstrar que a sua iniciativa não viola a Constituição. Consideramos esta uma solução equilibrada.