Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos

29 DE MARÇO DE 2022 61 206/2020, de 27 de agosto, de forma a assegurar a criação de um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e exercício da profissão no âmbito da medida de estágios ATIVAR.PT. Artigo 16.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 após a respetiva publicação. Palácio de São Bento, 29 de março de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/XV/1.ª CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS Aos 29 dias do mês de março de 2022, os Deputados eleitos à XV Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos conforme relação constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A Comissão Eventual será constituída pelos seguintes Deputados: Nove membros designados pelo Partido Socialista: – Carlos Pereira; – Filipe Neto Brandão; – Francisco Rocha; – Hugo Pires; – Isabel Rodrigues; – Jamila Madeira – Maria Antónia Almeida Santos; – Maria da Luz Rosinha; – Pedro Delgado Alves. Quatro membros designados pelo Partido Social Democrata: – André Coelho Lima; – Catarina Rocha Ferreira; – Duarte Pacheco; – Mónica Quintela. Um membro designado pelo partido Chega: – Bruno Nunes. Um membro designado pelo partido Iniciativa Liberal: – Patrícia Gilvaz.

I SÉRIE — NÚMERO 1 4 Sr.as e Srs. Deputados, ao iniciar os trabalhos desta XV Legislatura, saúdo as Deputadas e os Deputados dos seis grupos parlamentares — PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda — e os Deputados únicos do PAN e do Livre. Aos que foram reeleitos dedico-lhes os versos de Miguel Torga: «Recomeça… (…) / Enquanto não alcances / Não descanses. / De nenhum fruto queiras só metade.» Permitam-me uma palavra de boas-vindas aos que pela primeira vez têm o privilégio e a responsabilidade de, nesta Câmara, representarem o povo português. A todas e a todos desejo um bom mandato. Esta Casa é a montra da qualidade da democracia. Desejo, por isso, que, em conjunto, no respeito pela pluralidade de opiniões, possamos contribuir com a nossa ação, com o nosso exemplo, para o progresso do País e a melhoria da qualidade de vida dos nossos concidadãos. Permitam-me ainda uma palavra especial de agradecimento ao anterior Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, de quem tive o privilégio de ser Vice-Presidente. Como já foi dito pelo líder do meu grupo parlamentar, Eduardo Ferro Rodrigues honrou a democracia com o seu exemplo e honrou esta Casa. Julgo que todos nós temos para com ele uma dívida de gratidão. Desejo ao Eduardo Ferro Rodrigues, Caríssimo Amigo, as maiores felicidades e agradeço-lhe, uma vez mais, aquilo que ele fez ao longo destes seis anos pela democracia e pela Assembleia da República. Reitero os meus votos de bom mandato a todas e a todos. Conforme a ordem de trabalhos de hoje, e de acordo com a praxe parlamentar, temos de proceder à verificação de poderes de todos os Deputados e de todas as Deputadas e, muito importante, à eleição do Presidente da Assembleia da República. Vamos, de imediato, proceder à leitura e votação do Projeto de Resolução n.º 1/XV/1.ª (PS, PSD, CH, IL, PCP e BE) — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. Peço à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do referido projeto de resolução. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Projeto de Resolução n.º 1/XV/1.ª (PS, PSD, CH, IL, PCP e BE) — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos é do seguinte teor: «Aos 29 dias do mês de março de 2022, os Deputados eleitos à XV Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos conforme relação constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A Comissão Eventual será constituída pelos seguintes Deputados: Nove membros designados pelo Partido Socialista: — Carlos Pereira; — Filipe Neto Brandão; — Francisco Rocha; — Hugo Pires; — Isabel Rodrigues; — Jamila Madeira; — Maria Antónia de Almeida Santos; — Maria da Luz Rosinha; — Pedro Delgado Alves. Quatro membros designados pelo Partido Social Democrata: — André Coelho Lima; — Catarina Rocha Ferreira; — Duarte Pacheco; — Mónica Quintela. Um membro designado pelo partido Chega: — Bruno Nunes. Um membro designado pelo partido Iniciativa Liberal: — Patrícia Gilvaz.

II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, constituir uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se mantém em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A comissão eventual é constituída pelos seguintes Deputados: Nove membros designados pelo Partido Socialista: – Carlos Pereira; – Filipe Neto Brandão; – Francisco Rocha; – Hugo Pires; – Isabel Rodrigues; – Jamila Madeira; – Maria Antónia Almeida Santos; – Maria da Luz Rosinha; – Pedro Delgado Alves. Quatro membros designados pelo Partido Social Democrata: – André Coelho Lima; – Catarina Rocha Ferreira; – Duarte Pacheco; – Mónica Quintela. Um membro designado pelo partido Chega: – Bruno Nunes. Um membro designado pelo partido Iniciativa Liberal: – Patrícia Gilvaz. Um membro designado pelo Partido Comunista Português: – Alma Rivera. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: – Pedro Filipe Soares. Aprovada em 29 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/XV/1.ª CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS Aos 29 dias do mês de março de 2022, os Deputados eleitos à XV Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos conforme relação constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A comissão eventual será constituída pelos seguintes Deputados: Nove membros designados pelo Partido Socialista: - Carlos Pereira; - Filipe Neto Brandão; - Francisco Rocha; - Hugo Pires; - Isabel Rodrigues; - Jamila Madeira; - Maria Antónia Almeida Santos; - Maria da Luz Rosinha; - Pedro Delgado Alves. Quatro membros designados pelo Partido Social Democrata: - André Coelho Lima - Catarina Rocha Ferreira - Duarte Pacheco ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 - Mónica Quintela. Um membro designado pelo Partido o Chega: - Bruno Nunes. Um membro designado pelo Partido Iniciativa Liberal: - Patrícia Gilvaz. Um membro designado pelo Partido Comunista Português: - Alma Rivera. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: - Pedro Filipe Soares. Cabe a esta Comissão eleger a respetiva Mesa e, em concomitância, designar um relator. É seu objecto a elaboração de um relatório a submeter à votação e aprovação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e, bem assim, as pertinentes substituições dos Deputados eleitos (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, nos respetivos círculos e listas. Do relatório devem constar ainda os demais factos com incidência na respectiva verificação de poderes. O relatório conclui por um parecer formal, a submeter à votação e aprovação do Plenário. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 Palácio de São Bento, 29 de março de 2022. Os Deputados proponentes, Pedro Delgado Alves (PS) Adão Silva (PSD) Bruno Nunes (CH) Rodrigo Saraiva (IL) Paula Santos (PCP) Pedro Filipe Soares (BE)