Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Projeto de Lei n.º 1028/XIV Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos Exposição de motivos A necessidade de reforçar o controlo da situação epidemiológica da doença COVID-19 no nosso País, em resultado do aumento de casos que se verifica no continente Europeu e em Portugal, aconselha a adoção de medidas reforçadas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus causador da doença COVID-19. Neste contexto, beneficiando da experiência de anteriores momentos de gestão da pandemia, verifica-se que a utilização de máscaras em espaços públicos representa uma opção adicional relevante a que as autoridades devem poder recorrer. No quadro político atual, importa implementar esta faculdade de forma a garantir a verificação permanente da sua necessidade, bem como o pleno respeito pelas exigências de proporcionalidade no seu desenho. Assim, através do presente regime remete-se a sua avaliação e decisão concreta para o quadro da adoção dos estados de alerta, contingência ou calamidade que se revelem necessários. Desta forma, não se prescindindo da indispensável credencial parlamentar para a intervenção restritiva de direitos, habilita-se o seu decretamento pelo Governo no quadro da legislação de proteção civil, assegura-se assim a sua avaliação regular e a verificação permanente dos seus pressupostos, com base nos dados mais recentes da evolução da pandemia Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece as condições de determinação, a título excecional, da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Artigo 2.º Âmbito territorial A presente lei aplica-se em todo o território nacional. Artigo 3.º Uso de máscara 1 - Se a medida se afigurar necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por COVID-19 , o Governo pode, através da Resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável 2 - A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada: a) Mediante a apresentação: i) De atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; ii) De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras; b) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; c) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros. 3 - A necessidade a que se refere o n.º 1 é aferida a partir dos dados relativos à evolução da pandemia, designadamente com base no aumento do número de infeções e no índice de transmissibilidade da doença. Artigo 4.º Campanha de sensibilização para o uso de máscara São realizadas campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva, bem como para incentivar a utilização de máscaras reutilizáveis e o correto descarte de máscaras não reutilizáveis. Artigo 5.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social. Artigo 6.º Regime contraordenacional 1 - O incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.º constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual. 2 - Aplica-se subsidiariamente o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. Artigo 7.º Aplicação nas regiões autónomas O disposto no presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2021 As Deputadas e os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 77-79 — 25/11/2021 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Braz — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — Paulo Porto. ——— PROJETO DE LEI N.º 1028/XIV/3.ª REGIME TRANSITÓRIO DE OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS Exposição de motivos A necessidade de reforçar o controlo da situação epidemiológica da doença COVID-19 no nosso País, em resultado do aumento de casos que se verifica no continente Europeu e em Portugal, aconselha a adoção de medidas reforçadas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus causador da doença COVID-19. Neste contexto, beneficiando da experiência de anteriores momentos de gestão da pandemia, verifica-se que a utilização de máscaras em espaços públicos representa uma opção adicional relevante a que as autoridades devem poder recorrer. No quadro político atual, importa implementar esta faculdade de forma a garantir a verificação permanente da sua necessidade, bem como o pleno respeito pelas exigências de proporcionalidade no seu desenho. Assim, através do presente regime remete-se a sua avaliação e decisão concreta para o quadro da adoção dos estados de alerta, contingência ou calamidade que se revelem necessários. Desta forma, não se prescindindo da indispensável credencial parlamentar para a intervenção restritiva de direitos, habilita-se o seu decretamento pelo Governo no quadro da legislação de proteção civil, assegura-se assim a sua avaliação regular e a verificação permanente dos seus pressupostos, com base nos dados mais recentes da evolução da pandemia Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece as condições de determinação, a título excecional, da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Artigo 2.º Âmbito territorial A presente lei aplica-se em todo o território nacional. Artigo 3.º Uso de máscara 1 – Se a medida se afigurar necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por COVID-19, o Governo pode, através da Resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável 2 – A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada: a) Mediante a apresentação: i) De atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de --- Discussão generalidade — DAR I série — 15-22 — 27/11/2021 27 DE NOVEMBRO DE 2021 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, Presidente da Comissão. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente da Assembleia da República, dirijo-me a si em particular no sentido de lhe dar conta de que o mandado que os Deputados desta Comissão receberam das suas mãos foi cumprido na medida do possível e só na medida do possível. A aparente isenção manifestada hoje aqui pelos grupos parlamentares, porventura própria do clima pré- eleitoral que já se vive em Portugal, contrasta e contrastou com o clima vivido em Comissão, onde todos os Deputados e todos os grupos parlamentares se prestaram ao trabalho de descobrir aquilo que havia a descobrir, fiscalizar aquilo que havia a fiscalizar e, sobretudo, contribuir onde o papel do Deputado era essencial e onde o papel dos grupos parlamentares se demonstrou essencial. Dirijo também uma palavra aos grupos parlamentares, sobretudo às Sr.as e Srs. Deputados que compuseram a Comissão Eventual que tinha por obrigação fiscalizar a ação do Governo quanto às medidas adotadas de combate à pandemia e quanto ao processo de recuperação económica e social que o País exigia. Uma palavra, em particular, aos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do Partido Socialista, porque foram eles os promotores desta Comissão, já que foi destes grupos parlamentares que nasceu a ideia, o projeto, a iniciativa de que o Parlamento português também tivesse uma palavra a dizer naquilo que era, provavelmente, o assunto mais importante dos últimos anos. Quero agradecer, em nome da Comissão, às inúmeras entidades e personalidades ouvidas pela disponibilidade demonstrada. Algumas delas, foram ouvidas repetidamente e de forma sistemática em sede de Comissão. O que é que se nos reserva para o futuro? Desde logo, como já aqui foi referido, a alteração do objeto desta Comissão, que lhe dá também a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a implementação do PRR. O desafio que temos para o futuro, nós enquanto democracia, nós enquanto Assembleia da República, é a necessidade imperativa de continuarmos o trabalho iniciado e não concluído. É por isso que exorto aqueles que venham a ser eleitos, exorto os grupos parlamentares que venham a ter representatividade nesta Assembleia da República para que, na próxima Legislatura, este trabalho tenha continuidade. Quero despedir-me enquanto Presidente da Comissão com o sentimento de dever cumprido. Quando assim é, a Assembleia da República cumpriu o seu papel. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que, em nome da Assembleia da República, posso agradecer o trabalho feito nesta Comissão Eventual para o acompanhamento da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social, um agradecimento que estendo a todos os que nela participaram e, evidentemente, a si, que foi Presidente da Comissão. Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Para apresentar o projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No contexto da situação epidemiológica em que nos encontramos e também no quadro das medidas já ontem identificadas pelo Governo, afigura-se novamente necessário debatermos a necessidade de, eventualmente, ser prevista a possibilidade de criação da obrigatoriedade de utilização de máscaras em espaços públicos. Tendo em conta, como é sabido por todos, que se avizinha a dissolução desta Assembleia, necessariamente, qualquer decisão que seja tomada tem de ter em conta estes dois fatores: por um lado, a evolução da pandemia e, por outro, o facto de, a partir do momento em que a dissolução tenha lugar, deixar de ser possível, ao Parlamento, legislar sobre esta matéria. --- Votação na generalidade — DAR I série — 33-33 — 27/11/2021 27 DE NOVEMBRO DE 2021 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 8.º do mesmo Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 8.º Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência a 1 de março de 2022. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora proceder à votação na especialidade das restantes normas e à votação final global do mesmo Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há oposição, fica, então, dispensada, nos termos requeridos. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PSD Hugo Carvalho e Sofia Matos e abstenções do CH e do IL. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. --- Votação final global — DAR I série — 33-33 — 27/11/2021 27 DE NOVEMBRO DE 2021 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 8.º do mesmo Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 8.º Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência a 1 de março de 2022. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora proceder à votação na especialidade das restantes normas e à votação final global do mesmo Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há oposição, fica, então, dispensada, nos termos requeridos. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PSD Hugo Carvalho e Sofia Matos e abstenções do CH e do IL. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.