Pela atribuição do suplemento de fixação ao Corpo da Guarda Prisional

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1529/XIV/3.ª Pela atribuição do suplemento de fixação ao Corpo da Guarda Prisional Exposição de motivos O número de guardas prisionais que prestam serviço longe da sua área de residência é um tema que deveria ser merecedor de preocupação e atenção por parte do executivo e do Ministério da Justiça, que os tutela, sobretudo porque estes profissionais enfrentam dificuldades para fazer face às despesas inerentes às suas deslocações. É urgente que se providenciem os devidos esforços para que se requalificassem as casas existentes e abandonadas junto aos estabelecimentos prisionais, que poderiam muito bem ser atribuídas aos guardas profissionais deslocados para sua habitação o que muito melhoraria a sua vida pessoal e profissional e foi, na realidade, esse o fim a que se destinavam. Não obstante, é igualmente importante prever um mecanismo que na impossibilidade, qualquer que seja, de não atribuição de uma destas casas aos guardas prisionais, passe pela atribuição de um suplemento de fixação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Efectue todos os procedimentos para que os guardas prisionais que prestem serviço em estabelecimentos prisionais localizados a 80 ou mais quilómetros da sua área de residência e que não tenham acesso às habitações que o Estado lhes deveria disponibilizar, tenham direito a um suplemento de fixação correspondente a 18% do seu salário base. – Garanta que perante guardas prisionais que trabalhem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e aí não possuam morada fiscal, o suplemento corresponda a 23% do seu salário base. Assembleia da República, 18 de novembro de 2021 O deputado André Ventura --- Publicação — DAR II série A — 5-5 — 23/11/2021 23 DE NOVEMBRO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1529/XIV/3.ª PELA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO CORPO DA GUARDA PRISIONAL Exposição de motivos O número de guardas prisionais que prestam serviço longe da sua área de residência é um tema que deveria ser merecedor de preocupação e atenção por parte do executivo e do Ministério da Justiça, que os tutela, sobretudo porque estes profissionais enfrentam dificuldades para fazer face às despesas inerentes às suas deslocações. É urgente que se providenciem os devidos esforços para que se requalificassem as casas existentes e abandonadas junto aos estabelecimentos prisionais, que poderiam muito bem ser atribuídas aos guardas profissionais deslocados para sua habitação o que muito melhoraria a sua vida pessoal e profissional e foi, na realidade, esse o fim a que se destinavam. Não obstante, é igualmente importante prever um mecanismo que na impossibilidade, qualquer que seja, de não atribuição de uma destas casas aos guardas prisionais, passe pela atribuição de um suplemento de fixação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Efetue todos os procedimentos para que os guardas prisionais que prestem serviço em estabelecimentos prisionais localizados a 80 ou mais quilómetros da sua área de residência e que não tenham acesso às habitações que o Estado lhes deveria disponibilizar, tenham direito a um suplemento de fixação correspondente a 18% do seu salário base. – Garanta que perante guardas prisionais que trabalhem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e aí não possuam morada fiscal, o suplemento corresponda a 23% do seu salário base. Assembleia da República, 18 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1530/XIV/3.ª PELO INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TERRAS DE FAMÍLIA NOS NÚCLEOS RURAIS, NUM MODELO DE AGRICULTURA FAMILIAR QUE VALORIZE OS PRODUTOS LOCAIS E A SUA COLOCAÇÃO EM MERCADOS REGIONAIS Exposição de motivos Numa sociedade moderna é inegável que os fatores económicos têm, ao longo dos tempos sentido as naturais mutações impostas pelas especificidades atuais, de onde se destaca naturalmente a sua concentração nas grandes áreas urbanas. No entanto, não só aí se esgotam as suas envolvências, existindo a par do mundo citadino, o denominado mundo rural que tendo as suas especificas contingências tem uma inegável importância no equilíbrio da sociedade e para a própria unidade territorial, quer a nível familiar quer económico. No entanto para que o mesmo continue a ser viável importa protegê-lo e dotá-lo de possibilidades concretas que auxiliem na sua salutar manutenção. Neste âmbito, sendo vários os desafios existentes, devem dos mesmos destacar-se, o combate a desertificação e ao desemprego existente nas zonas mais desfavorecidas e interiores do País; a necessidade