PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução nº 1525/XIV/3ª
Em defesa da Refinaria de Matosinhos, dos postos de trabalho, da produção nacional
e da soberania energética
Exposição de Motivos
I
O encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos constitui um grave crime económico e
social.
A refinaria de Matosinhos, um dos maiores polos energéticos e industriais da região Norte do
País, registou avultados investimentos há poucos anos, incluindo com recurso a fundos
públicos, tendo em vista a modernização, rentabilização e segurança industrial, bem como a
excelência ambiental. Assistimos agora a um passa culpas entre o Governo e a administração
da Galp.
Não é a primeira vez que se tenta encerrar, em definitivo, a refinaria em Matosinhos –
tentativas essas que nada têm a ver com a defesa ambiental nem com o combate às alterações
climáticas, mas que correspondem aos interesses económicos dos acionistas privados da Galp.
Os acionistas da Galp, à custa dos trabalhadores e da economia nacional, têm como única
preocupação acumular lucros e distribuir dividendos: só em 2020, já durante a epidemia,
foram distribuídos dividendos que, assumiram o escandaloso volume de 498 milhões de euros.
A administração da GALP não pretende garantir as reservas financeiras necessárias à
expectável necessidade de investir na modernização tecnológica dos equipamentos e
instalações industriais - necessidade que é óbvia já no curto prazo, até para cumprir com as
propagandeadas metas climáticas.
A decisão de encerramento reduziu a capacidade exportadora nacional de refinados, uma das
mais importantes componentes da balança de mercadorias, com resultados negativos
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evidentes já em 2021. A refinaria de Matosinhos era responsável por cerca de 480 milhões de
euros anuais de exportações.
A incompreensível desativação da refinaria de Matosinhos conduziu já à comprovada
necessidade de se importarem largas quantidades de diversos tipos de produtos, entre os
quais cerca de 40 000 toneladas de gasóleo. Importações realizadas a partir de Espanha e
outros países. Por si só, esta realidade desmente qualquer argumento que procure
fundamentação na diminuição de emissões de dióxido de carbono: é absolutamente
indiferente adicionar CO2 à atmosfera em Matosinhos ou numa unidade produtiva situada a
algumas centenas de quilómetros.
Além de mais um ataque à produção nacional e à soberania portuguesa, o encerramento da
refinaria de Matosinhos pode traduzir-se na perda de 1.500 postos de trabalho (de forma
direta e indireta), com gravíssimas consequências para os trabalhadores da Refinaria e suas
famílias, mas, também, para muitos outros que têm hoje os seus postos de trabalho
ameaçados.
A Faculdade de Economia do Porto, num recente estudo, quantificou algumas das perdas
globais médias estimadas na Área Metropolitana do Porto, designadamente ao nível do PIB
(perdas que podem atingir 374 milhões de euros), ao nível do emprego (que podem levar à
destruição de mais de 7 mil postos de trabalho) e ao nível dos rendimentos (com quebras nas
remunerações até aos 129 milhões de euros).
Até hoje, muitos meses depois, nada se sabe quanto aos novos postos de trabalho “verdes”,
muitas vezes referidos nos discursos governamentais e das corporações empresariais,
persistindo a incerteza quanto ao futuro dos trabalhadores.
II
O PCP não pode também deixar de chamar a atenção para o que poderá estar em preparação
quanto à refinaria de Sines, também ela potencial alvo de similar ação destrutiva de
capacidade de refinação nacional, facto que prejudicaria ainda mais, não apenas o
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abastecimento do país em combustíveis, mas, também, a produção petroquímica de matérias-
primas e produtos essenciais, agravando ainda mais a dependência externa do país.
Em vez de se destruir a capacidade produtiva nacional é urgente investir nas várias unidades
operacionais do complexo de Sines devendo ser garantido o investimento para desenvolver o
plano estratégico proposto pela própria Galp, de cerca de 500 milhões de euros.
Não se compreende que o investimento correspondente à concretização de tal plano
estratégico, não tenha ainda sido aprovado pela própria Administração, continuando a
verificar-se um adiamento tático – agora para 2022 - justificado com a necessidade de uma
“parceria com o Estado para descarbonizar a Refinaria de Sines”.
A Refinaria de Sines é a maior e mais importante instalação industrial do País e não deve ser
utilizada para jogos táticos ou como moeda de troca para obter injustificados fundos públicos.
III
Ao Governo incumbe a defesa dos interesses estratégicos do país e do Estado,
designadamente na sua qualidade de acionista de referência da GALP, não devendo e não
podendo ceder a pressões oportunistas.
O papel do Governo durante o processo já decorrido configura uma opção de abdicação de
defesa do interesse nacional, cedendo às opções da União Europeia no sentido da
concentração da capacidade de refinação noutros países, e, portanto, contrárias aos interesses
de Portugal.
Em suma, os elementos fundamentais a considerar em face de todo o processo são os
seguintes:
As Refinarias de Matosinhos e de Sines são infra-estruturas indispensáveis,
estratégicas para o país, exigindo o empenho de todos, em particular do Governo, na
sua defesa e modernização;
O processo de encerramento já realizado e o que poderá estar em andamento não têm
justificação ambiental ou climática;
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Este processo não era inevitável porque o país continua a precisar dos produtos que
eram produzidos na refinaria de Matosinhos, mas agora terá que os importar,
agravando a sua dependência, ao mesmo tempo que avança na destruição de
centenas de postos de trabalho altamente qualificados, com consequências
profundamente negativas também no plano económico e social local.
O encerramento da Refinaria de Matosinhos e a eventual desativação de Sines seriam um
grave crime económico para o país, para a sua soberania, para o seu aparelho produtivo, para
a sua balança de transações. Os custos económicos e sociais que acresceriam aos que estão já
a ser provocados não podem continuar. O Estado é acionista da GALP e tem que passar das
palavras aos atos em defesa da produção nacional, da nossa soberania, dos trabalhadores e
das populações.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo-assinados do
Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda
ao Governo que:
1. Proceda às medidas necessárias com vista à reposição do funcionamento da
Refinaria de Matosinhos, bem como à salvaguarda dos postos de trabalho,
articulando a tomada de decisões referentes à Refinaria com as estruturas
representativas dos trabalhadores;
2. Recuse o financiamento público – incluindo do PRR ou do PT 2030 - às operações de
desmantelamento de capacidade produtiva do País;
3. Afaste de imediato o cenário de encerramento da Refinaria de Sines e adote
medidas, também como acionista da GALP, para concretizar os investimentos
necessários no plano estratégico de modernização tecnológica de diversas unidades
da Refinaria de Sines.
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Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2021
Os Deputados,
DIANA FERREIRA; ANA MESQUITA; ALMA RIVERA; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO
OLIVEIRA; BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA
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Publicação — DAR II série A — 58-59 — 19/11/2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 41
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1525/XIV/3.ª
EM DEFESA DA REFINARIA DE MATOSINHOS, DOS POSTOS DE TRABALHO, DA PRODUÇÃO
NACIONAL E DA SOBERANIA ENERGÉTICA
Exposição de motivos
I
O encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos constitui um grave crime económico e social.
A refinaria de Matosinhos, um dos maiores polos energéticos e industriais da região Norte do País, registou
avultados investimentos há poucos anos, incluindo com recurso a fundos públicos, tendo em vista a
modernização, rentabilização e segurança industrial, bem como a excelência ambiental. Assistimos agora a um
passa culpas entre o Governo e a administração da Galp.
Não é a primeira vez que se tenta encerrar, em definitivo, a refinaria em Matosinhos – tentativas essas que
nada têm a ver com a defesa ambiental nem com o combate às alterações climáticas, mas que correspondem
aos interesses económicos dos acionistas privados da Galp.
Os acionistas da Galp, à custa dos trabalhadores e da economia nacional, têm como única preocupação
acumular lucros e distribuir dividendos: Só em 2020, já durante a epidemia, foram distribuídos dividendos que,
assumiram o escandaloso volume de 498 milhões de euros.
A administração da GALP não pretende garantir as reservas financeiras necessárias à expectável
necessidade de investir na modernização tecnológica dos equipamentos e instalações industriais – necessidade
que é óbvia já no curto prazo, até para cumprir com as propagandeadas metas climáticas.
A decisão de encerramento reduziu a capacidade exportadora nacional de refinados, uma das mais
importantes componentes da balança de mercadorias, com resultados negativos evidentes já em 2021. A
refinaria de Matosinhos era responsável por cerca de 480 milhões de euros anuais de exportações.
A incompreensível desativação da refinaria de Matosinhos conduziu já à comprovada necessidade de se
importarem largas quantidades de diversos tipos de produtos, entre os quais cerca de 40 000 toneladas de
gasóleo. Importações realizadas a partir de Espanha e outros países. Por si só, esta realidade desmente
qualquer argumento que procure fundamentação na diminuição de emissões de dióxido de carbono: É
absolutamente indiferente adicionar CO2 à atmosfera em Matosinhos ou numa unidade produtiva situada a
algumas centenas de quilómetros.
Além de mais um ataque à produção nacional e à soberania portuguesa, o encerramento da refinaria de
Matosinhos pode traduzir-se na perda de 1500 postos de trabalho (de forma direta e indireta), com gravíssimas
consequências para os trabalhadores da refinaria e suas famílias, mas, também, para muitos outros que têm
hoje os seus postos de trabalho ameaçados.
A Faculdade de Economia do Porto, num recente estudo, quantificou algumas das perdas globais médias
estimadas na Área Metropolitana do Porto, designadamente ao nível do PIB (perdas que podem atingir 374
milhões de euros), ao nível do emprego (que podem levar à destruição de mais de 7 mil postos de trabalho) e
ao nível dos rendimentos (com quebras nas remunerações até aos 129 milhões de euros).
Até hoje, muitos meses depois, nada se sabe quanto aos novos postos de trabalho «verdes», muitas vezes
referidos nos discursos governamentais e das corporações empresariais, persistindo a incerteza quanto ao
futuro dos trabalhadores.
II
O PCP não pode também deixar de chamar a atenção para o que poderá estar em preparação quanto à
refinaria de Sines, também ela potencial alvo de similar ação destrutiva de capacidade de refinação nacional,
facto que prejudicaria ainda mais, não apenas o abastecimento do País em combustíveis, mas, também, a
produção petroquímica de matérias-primas e produtos essenciais, agravando ainda mais a dependência externa
do País.
Em vez de se destruir a capacidade produtiva nacional é urgente investir nas várias unidades operacionais