PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1522/XIV
Recomenda ao governo o reforço do policiamento e implementação de sistema de videovigilância nas
cidades universitárias
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A violência e criminalidade nos Campus e Polos Universitários tem aumentado exponencialmente, tornando-
se recorrente nos últimos anos, a ocorrência de assaltos, furtos, agressões, assédio sexual, violações e até
homicídios, conforme demonstrado no parecer da Associação Académica da Universidade de Lisboa
“Universidade de Lisboa – Uma Universidade Segura” e veiculado por diversos meios de comunicação social.
Problemas como a escassez de iluminação, a falta de vigilância nos acessos pedonais, a insuficiência no
policiamento ou a diminuição dos fluxos e movimentos nestas zonas a partir de determinados horários,
tornam as cidades universitárias locais apelativos para práticas criminais por indivíduos ou grupos semi-
organizados.
O inqualificável homicídio por esfaqueamento de Pedro Fonseca, estudante de 24 anos, junto à Faculdade de
Ciências da Universidade de Lisboa, em dezembro de 2019, levou a alguma discussão da problemática e a
um reforço pontual do policiamento na zona da cidade Universitária de Lisboa. Contudo, volvidos quase 2
anos deste trágico incidente pode constatar-se que o policiamento e as condições de segurança nestas áreas
se mantêm praticamente nulos, não se verificando qualquer ação de melhoria.
Porém, a insegurança não é vivida apenas em Lisboa. De facto, esta problemática é extensível a todo o
território nacional e afeta toda a comunidade estudantil. Longe de serem um local pacífico, as Universidades e
respetivas áreas adjacentes são locais inseguros e a sensação de medo e periculosidade é generalizada,
aumentando o nível de stress e ansiedade dos jovens estudantes. Conforme os relatos no referido parecer, a
exposição a situações traumáticas chega até a pôr em causa a continuação e/ou término dos ciclos de
estudo.
Esta realidade, vivida pelos milhares de jovens universitários e respetivas famílias, contrasta com a narrativa
oficial do Governo de que Portugal é um dos países mais seguros da União Europeia e do mundo.
Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida
em plenário, recomenda ao Governo:
- A criação das condições necessárias para uma eficaz segurança e proteção dos estudantes universitários,
através do reforço do policiamento nos campus e/ou cidades universitárias e zonas circundantes, sobretudo
nos períodos noturnos e de ensino pós-laboral;
- Instalação de sistemas de videovigilância em todas as zonas de formação académica e demais áreas
adjacentes;
Assembleia da República, 15 de novembro de 2021
O Deputado do CHEGA
André Ventura
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Publicação — DAR II série A — 151-152 — 17/11/2021
17 DE NOVEMBRO DE 2021
remoção está a decorrer à data de hoje.
Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República
reunida em plenário, recomenda ao Governo que:
– Publique a lista atualizada de edifícios escolares cujas obras de remoção de amianto já foram concluídas,
as que ainda não foram concluídas, as escolas cujas intervenções estão a decorrer em período de aulas e em
que moldes as mesmas estão a ser executadas;
– Assegure que as obras de remoção do amianto dos edifícios escolares efetuadas durante o período de
aulas decorram no estrito cumprimento de todas as normas de segurança para os trabalhadores, mas também
para os profissionais e alunos das escolas, o que significa que a remoção apenas pode ser levada a cabo por
empresas após a notificação da Autoridade para as Condições no Trabalho.
Assembleia da República, 16 de novembro de 2021.
O Deputado do CH, André Ventura.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1522/XIV/3.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO POLICIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE
VIDEOVIGILÂNCIA NAS CIDADES UNIVERSITÁRIAS
Exposição de motivos
A violência e criminalidade nos Campus e Polos Universitários tem aumentado exponencialmente,
tornando-se recorrente nos últimos anos, a ocorrência de assaltos, furtos, agressões, assédio sexual,
violações e até homicídios, conforme demonstrado no parecer da Associação Académica da Universidade de
Lisboa «Universidade de Lisboa – Uma Universidade Segura» e veiculado por diversos meios de comunicação
social.
Problemas como a escassez de iluminação, a falta de vigilância nos acessos pedonais, a insuficiência no
policiamento ou a diminuição dos fluxos e movimentos nestas zonas a partir de determinados horários, tornam
as cidades universitárias locais apelativos para práticas criminais por indivíduos ou grupos semiorganizados.
O inqualificável homicídio por esfaqueamento de Pedro Fonseca, estudante de 24 anos, junto à Faculdade
de Ciências da Universidade de Lisboa, em dezembro de 2019, levou a alguma discussão da problemática e a
um reforço pontual do policiamento na zona da cidade Universitária de Lisboa. Contudo, volvidos quase 2 anos
deste trágico incidente pode constatar-se que o policiamento e as condições de segurança nestas áreas se
mantêm praticamente nulos, não se verificando qualquer ação de melhoria.
Porém, a insegurança não é vivida apenas em Lisboa. De facto, esta problemática é extensível a todo o
território nacional e afeta toda a comunidade estudantil. Longe de serem um local pacífico, as Universidades e
respetivas áreas adjacentes são locais inseguros e a sensação de medo e periculosidade é generalizada,
aumentando o nível de stress e ansiedade dos jovens estudantes. Conforme os relatos no referido parecer, a
exposição a situações traumáticas chega até a pôr em causa a continuação e/ou término dos ciclos de estudo.
Esta realidade, vivida pelos milhares de jovens universitários e respetivas famílias, contrasta com a
narrativa oficial do Governo de que Portugal é um dos países mais seguros da União Europeia e do mundo.
Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República
reunida em Plenário, recomenda ao Governo: