Pelo reforço do Programa Porta 65 e respetivo alargamento dos valores da renda máxima admitida

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1520/XIV Pelo reforço do Programa Porta 65 e respetivo alargamento dos valores da renda máxima admitida Exposição de motivos Os jovens portugueses encontram actualmente, inúmeras dificuldades em estabelecer-se enquanto adultos independentes, podendo afirmar-se que a geração mais qualificada de sempre é hoje a geração mais dependente e com menos perspectivas de futuro. O ciclo vicioso a que os jovens portugueses estão sujeitos é marcado pelo contexto de altas taxas de desemprego jovem, pela predominância de trabalhos precários ou temporários, verificando-se que os próprios mecanismos de proteção social são insuficientes e deixam desprotegidos grupos com maior vulnerabilidade, tais como os jovens. Em Outubro de 2020, segundo dados do Eurostat, Portugal era o país da União Europeia que apresentava a segunda maior taxa de risco de perda de emprego jovem, ultrapassado apenas por Espanha. Os dados do relatório do Eurostat, de Março de 2018, indicavam também que cerca de 70% dos jovens desempregados portugueses, entre os 20 e os 34 anos, estavam mais predispostos do que qualquer outro jovem da União Europeia a mudar de cidade ou de país para procurar um emprego. O IIº Observatório do mercado de habitação em Portugal salienta a divergência entre os salários dos jovens portugueses e as suas despesas o que, aliado ao aumento dos preços no sector habitacional, nomeadamente ao nível do arrendamento, afasta os jovens da solução habitacional que desejam. Se e ́ certo que a situação pandémica levou a ̀ retração económica, ao aumento do desemprego generalizado e intensificou as dificuldades inerentes ao início da vida adulta, é garantido também que este contexto apenas acentuou as tendências de um sector de habitação marcado, há largos anos, pela pesada carga fiscal sobre os imóveis e pelo investimento estrangeiro no sector que aumenta a especulação do mercado habitacional. O contexto de falta de oportunidades laborais aliado à dificuldade de emancipação, nomeadamente no que concerne ao passo de arrendar uma casa, constituem o gatilho para que os jovens portugueses continuem a procurar soluções de vida no exterior visto que, no seu país os apoios e incentivos escasseiam. Neste contexto, a aposta em programas de fixação de jovens e casais, através do apoio ao arrendamento são fundamentais para combater o brain drain e garantir condições de vida condigna para esta população. O programa Porta 65 tem constituído um apoio fundamental para os milhares de jovens beneficiários, sendo salutar o aumento do investimento nos últimos anos. Contudo, o investimento realizado mantém-se insuficiente e aquém das necessidades reais, verificando-se que, ano após ano, inúmeros candidatos elegíveis ficam de fora do financiamento. Conforme a DECO tem vindo a alertar desde 2017 é necessário que a verba orçamental adjudica a este programa acompanhe a realidade dos valores de mercado. Neste sentido, importa também salientar que os valores da renda máxima admitida indicados anualmente são manifestamente desadequados na maioria dos concelhos, verificando-se uma discrepância entre os valores definidos e os valores reais praticados no mercado. O exposto contribui para a manutenção das dificuldades de acesso à subvenção e compromete o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no programa, tais como a promoção de “estilos de vida mais autónomos” ou a “dinamização do mercado de arrendamento”. Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em plenário, recomenda ao Governo: - O aumento da verba atribuída ao Programa Porta 65; - O alargamento dos valores de renda máxima admitida, aproximando-os dos valores de mercado. São Bento, 15 de novembro de 2021 O deputado André Ventura --- Publicação — DAR II série A — 140-140 — 17/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 39 conste a data e o local da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina. 2 – Deve ser disponibilizada no portal ePortugal.gov.pt informação sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, nos termos da presente lei, com hiperligação para a plataforma eletrónica da área governativa da administração interna referida no número anterior. CAPÍTULO VIII Fiscalização dos sistemas Artigo 24.º Fiscalização 1 – A fiscalização do tratamento de dados recolhidos ao abrigo do disposto na presente lei é da competência da CNPD. 2 – A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos sistemas de videovigilância e tratamento dos dados recolhidos. 3 – A fiscalização exerce-se igualmente pelo acesso a dados recolhidos em circunstâncias concretas, em caso de denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima. 4 – A CNPD deve ordenar a eliminação ou retificação dos dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei. Artigo 25.º Sanções A violação das disposições da presente lei é sancionada de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, sem prejuízo do regime sancionatório constante da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e de eventual responsabilidade criminal. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 26.º Avaliação legislativa Decorridos três anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e sons. Artigo 27.º Referências legais Todas as referências legais à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, na sua redação atual, devem considerar-se feitas à presente lei, com as necessárias adaptações. Artigo 28.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 39-A/2005, de 29 de julho, 53- A/2006, de 29 de dezembro, e 9/2012, de 23 de fevereiro.