Pela actualização do regime regulamentar de depreciações e amortizações

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1519/XIV/3.ª Pela actualização do regime regulamentar de depreciações e amortizações Exposição de motivos A última revisão do regime regulamentar das depreciações e amortizações consta do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro de 2009. Uma consulta rápida das tabelas que fazem parte integrante desse Decreto Regulamentar será suficiente para que fiquemos com uma ideia de quão desactualizado se encontra esse regime: ainda lá constam “máquinas de escrever” e “cassettes”. Num mundo em rápida mudança tecnológica e em que a capacidade concorrencial das empresas e dos países depende, em muitos casos, de um ajustamento rápido e permanente a novas tecnologias, o encurtamento dos prazos de depreciação e amortização dos bens de capital tecnológico funcionaria como um forte incentivo ao investimento e modernização das empresas e à sua adequação a um mundo que se não compadece com países em que ainda parece existirem “cassettes” e “máquinas de escrever”. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado único do CHEGA propõe que a Assembleia da República, reunida em plenário, recomende ao Governo que: - Proceda a uma revisão das tabelas que estabelecem os prazos de depreciação e de amortização dos elementos depreciáveis ou amortizáveis das empresas, e legislação conexa. - Que nos sectores de ponta e de rápida mudança da tecnologia, a amortização passe a ser feita no próprio ano de compra do equipamento. Assembleia da República, 10 de novembro de 2021 O Deputado do CHEGA André Ventura --- Publicação — DAR II série A — 17-17 — 16/11/2021 16 DE NOVEMBRO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1519/XIV/3.ª PELA ATUALIZAÇÃO DO REGIME REGULAMENTAR DE DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES Exposição de motivos A última revisão do regime regulamentar das depreciações e amortizações consta do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro de 2009. Uma consulta rápida das tabelas que fazem parte integrante desse Decreto Regulamentar será suficiente para que fiquemos com uma ideia de quão desatualizado se encontra esse regime: Ainda lá constam «máquinas de escrever» e «cassetes». Num mundo em rápida mudança tecnológica e em que a capacidade concorrencial das empresas e dos países depende, em muitos casos, de um ajustamento rápido e permanente a novas tecnologias, o encurtamento dos prazos de depreciação e amortização dos bens de capital tecnológico funcionaria como um forte incentivo ao investimento e modernização das empresas e à sua adequação a um mundo que se não compadece com países em que ainda parece existirem «cassetes» e «máquinas de escrever». Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único representante do partido Chega propõe que a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomende ao Governo que: – Proceda a uma revisão das tabelas que estabelecem os prazos de depreciação e de amortização dos elementos depreciáveis ou amortizáveis das empresas, e legislação conexa. – Que nos sectores de ponta e de rápida mudança da tecnologia, a amortização passe a ser feita no próprio ano de compra do equipamento. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Deputado do CH; André Ventura. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 34/XIV/3.ª (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CENTRO INTERNACIONAL PARA O DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO E INTERCULTURAL REI ABDULLAH BIN ABDULAZIZ RELATIVO À SUA SEDE, ASSINADO EM LISBOA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2021) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 4 de