Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território

Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território Em comunicado de 21 de dezembro de 2021, a Galp anunciou a decisão de descontinuar as operações de refinação em Leça da Palmeira, Matosinhos, a partir de 2021, e concentrar as suas atividades de refinação e desenvolvimentos futuros no complexo de Sines. Percebendo o impacto desta decisão , sobretudo no que respeita ao destino dos trabalhadores afetos àquela unidade industrial, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a audição com carácter de urgência do Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. À data, o Governo reiterou que a transição energética não pode «deixar ninguém para trás» e esclareceu que o Fundo para uma Transição Justa, inicialmente pensado para as zonas mineiras e para as centrais a carvão, tinha sido alargado a outros territórios com indústrias poluentes, incluindo o concelho de Matosinhos. As repercussões locais e nacionais do encerramento do complexo petroquímico foram, entretanto, corroboradas pelo estudo de impacto socioeconómico encomendado pela Câmara Municipal de Matosinhos à Universidade do Porto . Neste âmbito, o município promoveu a criação de um grupo de trabalho de acompanhamento da situação, que tem cooperado com a CCDR-N e o Ministério do Ambiente e da Transição Climática. O Fundo para uma Transição Justa tem como objetivo ajudar a uma adaptação às novas oportunidades de emprego através do investimento na formação e na requalificação dos trabalhadores e dos candidatos a emprego, da assistência na procura de emprego, bem como de medidas de inclusão social. Tem sido evidente , ainda, o esforço de cooperação institucional do Governo com o Município de Matosinhos e destes com a Galp, procurando responsabilizar e envolver a empresa, no respeito estrito pelo Plano Diretor Municipal de Matosinhos em vigor, e encontrar soluções de atividade económica não poluente e ambientalmente sustentável para o atual perímetro da refinaria. Por outro lado, com visível contributo da Presidência Portuguesa da União Europeia, é claro que as instituições comunitárias defendem uma transição justa pa ra os processos de descarbonização da economia. A criação do Fundo para uma Transição Justa pela União Europeia e os resultados obtidos na Cimeira Social do Porto são demonstrativos do empenho europeu e nacional na minimização dos impactos sociais e económicos da transição climática. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo -assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Assegure o devido acompanhamento pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção -Geral de Energia e Geologia do projeto de desmantelamento da refinaria e de descontaminação de solos; 2. Promova a criação de instrumentos de apoio aos trabalhadores afetados direta e indiretamente pelo encerramento da refinaria; 3. Promova o apoio e a capacitação das empresas sediadas ou a sediar em Matosinhos, principalmente n as áreas da transição climática e digital , que contribuam para diversificação económica da região e para a minimização do impacto social e económico resultante do encerramento da refinaria, criando os apoios adequados à sua fixação no concelho. Palácio de S. Bento, 15 de novembro de 2021 As Deputadas e os Deputados, Joana Lima Hugo Pires Nuno Fazenda Tiago Barbosa Ribeiro Hugo carvalho Eduardo Barroco de Melo Isabel Oneto Rosário Gambôa Cristina Mendes da Silva Carla Sousa Alexandre Quintanilha Constança Urbano de Sousa Carlos Brás --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 15/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 37 área protegida como esta, bem como objetivos e planos estruturados, para o consistente reforço do investimento na conservação e na preservação dos valores naturais, patrimoniais e culturais desta área. Mas ainda há muito a fazer para garantir a adequada proteção da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, área protegida de âmbito regional. Assim, no seguimento do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, urge agora definir orientações claras, que garantam a aplicação de medidas de conservação e a salvaguarda dos valores naturais presentes, articulada com todos os intervenientes neste território: ONGA, associações culturais e desportivas, associações de baldios existentes, agentes económicos, demais entidades, populações e, em especial, os Municípios de Alenquer e Cadaval, que detêm, à data de hoje, um papel fundamental na conservação e na preservação da serra de Montejunto. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva os maiores esforços com vista à célere elaboração do Plano de Gestão e cartografia da Zona Especial de Conservação da Serra de Montejunto. 2 – Tendo em vista a gestão e a regualmentação da presente área protegida de âmbito regional, colabore na elaboração do respetivo Regulamento de Gestão, ao abrigo do n.º 8 do artigo 15.º do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2021 As Deputadas e os Deputados do PS: João Miguel Nicolau — Nuno Fazenda — Hugo Pires — Palmira Maciel — Miguel Matos — Francisco Rocha — Cristina Sousa — Hortense Martins — Sílvia Torres — Ana Passos — Pedro Sousa — Rita Borges Madeira — Jorge Gomes — Elza Pais — Ivan Gonçalves — Susana Amador — Anabela Rodrigues — José Rui Cruz — João Azevedo — João Azevedo Castro — Cristina Mendes da Silva — Dora Brandão — Luís Capoulas Santos — Maria da Graça Reis — Eurídice Pereira — Fernando José — Maria Joaquina Matos — Olavo Câmara — Norberto Patinho — Vera Braz — Lúcia Araújo Silva — Rosário Gambôa — Romualda Fernandes — Alexandra Tavares de Moura — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Sofia Araújo — Martina Jesus — Francisco Pereira Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1513/XIV/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AO TECIDO SOCIAL E EMPRESARIAL AFETADO PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM MATOSINHOS E SALVAGUARDE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO Em comunicado de 21 de dezembro de 2021, a Galp anunciou a decisão de descontinuar as operações de refinação em Leça da Palmeira, Matosinhos, a partir de 2021, e concentrar as suas atividades de refinação e desenvolvimentos futuros no complexo de Sines. Percebendo o impacto desta decisão, sobretudo no que respeita ao destino dos trabalhadores afetos àquela unidade industrial, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a audição com carácter de urgência do Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. À data, o Governo reiterou que a transição energética não pode «deixar ninguém para trás» e esclareceu que o Fundo para uma Transição Justa, inicialmente pensado para as zonas mineiras e para as centrais a carvão, tinha sido alargado a outros territórios com indústrias poluentes, incluindo o concelho de Matosinhos. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 93-93 — 18/11/2021 18 DE NOVEMBRO DE 2021 O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1468/XIV/3.ª (PLANEAR A RECONVERSÃO AMBIENTAL DA REFINARIA DE MATOSINHOS E ENVOLVER A POPULAÇÃO LOCAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1513/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AO TECIDO SOCIAL E EMPRESARIAL AFETADO PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM MATOSINHOS E SALVAGUARDE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Senhores Deputados Bruno Coimbra (PSD) e Nuno Fazenda (PS). 5. Intervieram os Senhores Deputados Inês Sousa Real (PAN) e Nelson Peralta (BE), assim se concluindo o debate. 6. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1487/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA A ZONA DO RESORT COSTA TERRA EM MELIDES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1507/XIV/3.ª (PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NA FAIXA COSTEIRA ENTRE TROIA E SINES) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 — 20/11/2021 20 DE NOVEMBRO DE 2021 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1494/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1468/XIV/3.ª (PSD) — Planear a reconversão ambiental da refinaria de Matosinhos e envolver a população local. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1487/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja a zona do resort Costa Terra, em Melides. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1507/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção ambiental e defesa do interesse público na faixa costeira entre Troia e Sines. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais e 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 12-13 — 24/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1428/XIV/2.ª ELABORAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1512/XIV/3.ª PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Acione as diligências necessárias e desenvolva os maiores esforços com vista à célere elaboração do plano de gestão e cartografia da Zona Especial de Conservação da Serra de Montejunto; 2 – Tendo em vista a gestão e a regulamentação da presente área protegida de âmbito regional, colabore na elaboração do respetivo regulamento de gestão, ao abrigo do n.º 8 do artigo 15.º do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade; 3 – Proceda à identificação dos recursos necessários (humanos, financeiros, técnicos) para a devida preservação da serra, em conjunto com a Comissão Diretiva da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, e assegure esses meios, naquilo que for sua competência; 4 – Dê conhecimento à Assembleia da República das diligências efetuadas e respetivo ponto de situação. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1513/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AO TECIDO SOCIAL E EMPRESARIAL AFETADO PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM MATOSINHOS E SALVAGUARDE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure o devido acompanhamento pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral de Energia e Geologia do projeto de desmantelamento da refinaria e de descontaminação de solos; 2 – Promova a criação de instrumentos de apoio aos trabalhadores afetados direta e indiretamente pelo encerramento da refinaria; 3 – Promova o apoio e a capacitação das empresas sediadas ou a sediar em Matosinhos, principalmente nas áreas da transição climática e digital, que contribuam para diversificação económica da região e para a minimização do impacto social e económico resultante do encerramento da refinaria, criando os apoios adequados à sua fixação no concelho. --- Votação final global — DAR I série — 44-44 — 27/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 29 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não aceitando, vota-se, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, teria de ser aceite por unanimidade. O Sr. Deputado Telmo Correia também pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Presidente já resolveu o problema, é assim mesmo. Nós somos um dos autores, mas, da nossa parte, não vemos nenhuma necessidade de dispensa da redação final nesta matéria, antes pelo contrário. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Eu ainda sei alguma coisa do Regimento — embora não muito, mas enfim! Risos. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1428/XIV/2.ª (PEV) — Elaboração do plano de ordenamento da paisagem protegida da serra de Montejunto e 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1034/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Lis, 790/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1020/XIV/2.ª (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribua para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1057/XIV/2.ª (CDS/PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis e 1071/XIV/2.ª (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Continuamos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.