Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo Hospital de Barcelos

Projeto de Resolução n.º 1503/XIV Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo Hospital de Barcelos Exposição de motivos O n.º 2 do artigo 213.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano seguinte – ano de eleições legislativas –, previa que, “Em 2019, iniciam-se os procedimentos com vista à construção dos novos hospitais de Barcelos, da Póvoa de Varzim e do Algarve, e à ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.” Verdade é que, realizadas as eleições legislativas e decorridos três anos desde a aprovação daquele Orçamento, não só os investimentos em questão continuam por concretizar no Serviço Nacional de Saúde (SNS), como não foi dado qualquer seguimento relevante ao referido comando legal. Perante este escusado e inaceitável prolongamento do adiamento da construção e entrada em funcionamento dos referidos equipamentos hospitalares – e os consideráveis prejuízos daí resultantes no acesso dos utentes do SNS aos cuidados de saúde –, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entende dever recomendar ao Governo o cumprimento dos compromissos eleitorais que, perante os barcelenses, o Partido Socialista reiteradamente assumiu e violou. Com efeito, através do Despacho n.º 198/07, o então executivo socialista determinou a criação de um Grupo de Trabalho com a responsabilidade de, designadamente identificar as características e necessidades de cuidados em saúde da população da área de influência do Hospital Santa Maria Maior, EPE, respetivo perfil assistencial e dimensionamento das futuras instalações do novo Hospital de Barcelos, cujo programa funcional deveria estar concluído em 2008, ou seja, há já 13 anos. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo Hospital de Barcelos, cumprindo o compromisso assumido pelo Despacho n.º 198/07, do Ministério da Saúde. Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2021 As/Os Deputadas/os --- Publicação — DAR II série A — 181-182 — 04/11/2021 4 DE NOVEMBRO DE 2021 (SNS), como não foi dado qualquer seguimento relevante ao referido comando legal. Perante este escusado e inaceitável prolongamento do adiamento da construção e entrada em funcionamento dos referidos equipamentos hospitalares – e os consideráveis prejuízos daí resultantes no acesso dos utentes do SNS aos cuidados de saúde –, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entende dever recomendar ao Governo o cumprimento dos compromissos eleitorais que, perante os portugueses e, em especial, os algarvios, o Partido Socialista reiteradamente assumiu e violou. Com efeito, é bom lembrar que um executivo socialista fixara já, através do Despacho n.º 12 891/2006, de 21 de junho, a ordem temporal dos investimentos nos hospitais do SNS. O referido despacho alicerçou-se num Estudo Técnico, cuja realização foi determinada pelo executivo de então, estudo onde foram ponderados «múltiplos critérios de priorização do grau de importância dos investimentos, entre os quais, o do grau de necessidades não satisfeitas da população de referência, o dos fatores de custo e ineficiência nos cuidados de saúde atualmente prestados, o do contributo dos novos equipamentos para a racionalização da rede de cuidados e para a melhoria global dos cuidados prestados ou o do grau de definição do projeto de cada novo hospital.» A hierarquia final de prioridades de investimento no sector hospitalar então aprovada foi a seguinte: 1.º Hospital de Lisboa Oriental; 2.º Hospital de Faro; 3.º Hospital do Seixal; 4.º Hospital de Évora; 5.º Hospital de Vila Nova de Gaia; 6.º Hospital de Póvoa do Varzim/Vila do Conde. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que dê continuidade ao plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde, o qual integra um programa de renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços e entidades públicas prestadores de cuidados de saúde que integram o SNS, incluindo o investimento em novos hospitais, observando, para o efeito, designadamente a hierarquia final de prioridades de investimento no sector hospitalar, fixada pelo Despacho n.º 12 891/2006, de 21 de junho. Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2021. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — António Maló de Abreu — Rui Cristina — Sandra Pereira — Cristóvão Norte — Ofélia Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1503/XIV/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE BARCELOS Exposição de motivos O n.º 2 do artigo 213.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano seguinte – ano de eleições legislativas –, previa que, «Em 2019, iniciam-se os procedimentos com vista à construção dos novos hospitais de Barcelos, da Póvoa de Varzim e do Algarve, e à ampliação do Hospital --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 25/11/2021 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1275/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, queria informar que os Deputados Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Joaquina Matos e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto em relação a estas duas últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1255/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 943/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para construção do Novo Edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1073/XIV/2.ª (BE) — Procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 157/XIV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1503/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? --- Votação final global — DAR I série — 42-42 — 27/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 29 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Agora sim, o Sr. Deputado Telmo Correia levantou o braço e «castanhelou»! Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Agora sim, Sr. Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1066/XIV/2.ª (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1, 1213/XIV/2.ª (PCP) — Criação do registo nacional de doentes com diabetes tipo 1, 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1 e 1443/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um registo nacional único da diabetes tipo 1 em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1203/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação e implementação de uma estratégia eficaz de acesso à reabilitação para os sobreviventes de acidente vascular cerebral e 1303/XIV/2.ª (BE) — Plano estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 157/XIV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos, 1503/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Barcelos e 1514/XIV/3.ª (PCP) — Construção do novo hospital de Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Uma velha e prolongada luta e aspiração das respetivas populações. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 943/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a construção do novo edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja, e 1073/XIV/2.ª (BE) — Procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e aos Projetos de Lei n.os 866/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante, 868/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido e 879/XIV/2.ª (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.