Reconhecer o Clima Estável como Património Comum da Humanidade

II SÉRIE-A — NÚMERO 30 172 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.ª matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 38 000 a 39 999 233 252 219 235 209 225 203 217 201 216 >=40 000 240 339 225 319 214 305 208 295 206 292 ». Artigo 3.º Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais A vigência do artigo 70.º do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2026. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de novembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1498/XIV/3.ª RECONHECER O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE Assegurar a estabilidade do sistema climático é fundamental para reduzir os riscos de catástrofes naturais e para garantir que as populações do planeta não sofrem uma maior degradação das condições ambientais em que vivem. Há um progressivo reconhecimento global sobre os benefícios de termos um clima estável e de evitarmos que o aumento da concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera provoque alterações nos ciclos biogeoquímicos da Terra que se traduzam numa intensificação dos impactos negativos sobre as mais diversas atividades humanas e acentuem a perda de biodiversidade. Reconhecer o Clima Estável como Património Comum da Humanidade tem um forte valor simbólico e de sensibilização ambiental num momento em que se agravam os problemas associados às alterações climáticas. A 9 de agosto de 2021 foi divulgado o 6.º Relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC na sigla em inglês), com o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, a afirmar que estamos perante um «alerta vermelho para a humanidade». Em relação a este relatório importa salientar

18 DE NOVEMBRO DE 2021 89 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1460/XIV/3.ª (PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL NO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1494/XIV/3.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DO TERRITÓRIO DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA (PRM) E DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (PNSACV)] Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa da primeira à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e da segunda à Comissão de Agricultura e Mar. 2. Por despacho de 16 de novembro de 2021, o Projeto de Resolução n.º 1494/XIV/3.ª (PAN), Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM)e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), foi redistribuído à 11.ª Comissão. 3. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 4. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 5. Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Senhores Deputados Ricardo Vicente (BE) e Inês Sousa Real (PAN). 6. Intervieram os Senhores Deputados Telma Guerreio (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD) e João Dias (PCP). 7. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1461/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO QUADRO DA DIPLOMACIA DO CLIMA, PROMOVA AS NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1477/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1482/XIV/3.ª (PELO RECONHECIMENTO DO CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1497/XIV/3.ª

20 DE NOVEMBRO DE 2021 63 Potenciar a modernização e eletrificação da linha do Oeste e 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e modernização na linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as próximas votações relativas a um mesmo texto de substituição. Pausa. Não havendo oposição, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1461/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, no quadro da diplomacia do Clima, promova as necessárias diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1477/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1482/XIV/3.ª (BE) — Pelo reconhecimento do clima estável como património comum da humanidade e 1498/XIV/3.ª (PSD) — Reconhecer o clima estável como património comum da humanidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do IL. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures e 1369/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do bairro da Petrogal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do texto final relativo ao Projeto de Lei

20 DE NOVEMBRO DE 2021 63 Potenciar a modernização e eletrificação da linha do Oeste e 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e modernização na linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as próximas votações relativas a um mesmo texto de substituição. Pausa. Não havendo oposição, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1461/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, no quadro da diplomacia do Clima, promova as necessárias diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1477/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1482/XIV/3.ª (BE) — Pelo reconhecimento do clima estável como património comum da humanidade e 1498/XIV/3.ª (PSD) — Reconhecer o clima estável como património comum da humanidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do IL. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures e 1369/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do bairro da Petrogal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do texto final relativo ao Projeto de Lei

Sábado, 20 de novembro de 2021 I Série — Número 26 XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022) REUNIÃOPLENÁRIADE19DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização da eleição do Provedor de Justiça a decorrer durante a reunião plenária. Na abertura da Interpelação ao Governo n.º 11/XIV/3.ª (PSD), sobre saúde, proferiram intervenções o Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) e a Ministra da Saúde (Marta Temido), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, os Deputados Susana Correia, Telma Guerreiro, Luís Soares, Hortense Martins, Norberto Patinho, Santinho Pacheco, Sara Velez, Paulo Marques, Luís Moreira Testa, Tiago Barbosa Ribeiro, Mara Coelho, Ivan Gonçalves, Ascenso Simões, José Rui Cruz, João Gouveia, Marta Freitas, Jorge Gomes e Luís

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1498/XIV/3ª Reconhecer o Clima Estável como Património Comum da Humanidade Assegurar a estabilidade do sistema climático é fundamental para reduzir os riscos de catástrofes naturais e para garantir que as populações do planeta não sofrem uma maior degradação das condições ambientais em que vivem. Há um progressivo reconhecimento global sobre os benefícios de termos um clima estável e de evitarmos que o aumento da concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera provoque alterações nos ciclos biogeoquímicos da Terra que se traduzam numa intensificação dos impactos negativos sobre as mais diversas atividades humanas e acentuem a perda de biodiversidade. Reconhecer o Clima Estável como Património Comum da Humanidade tem um forte valor simbólico e de sensibilização ambiental num momento em que se agravam os problemas associados às alterações climáticas. A 9 de agosto de 2021 foi divulgado o 6º Relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC na sigla em inglês), com o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, a afirmar que estamos perante um “alerta vermelho para a humanidade”. Em relação a este relatório importar salientar que:  Há uma aceleração da tendência de aquecimento global sendo necessária uma redução “imediata, rápida e em larga escala” dos gases com efeitos de estufa ainda durante esta década. Se isto não for feito, as temperaturas vão aumentar mais de 1,5ºC nas próximas duas décadas  Até ao final do século a temperatura da Terra poderá ser 1,4ºC-4,4ºC mais elevada do que no período pré-industrial. A década de 2011-2020 foi já um grau mais quente do que no período de 1850-1900. 2  A concentração de CO 2 na atmosfera atingiu um máximo histórico estando demonstrada a correlação com as atividades humanas e o consumo de combustíveis fósseis ao longo dos últimos 200 anos. Se continuarmos a aumentar o nível de CO2 na atmosfera os riscos climáticos podem aumentar de modo imprevisível e não linear.  Verificam-se alterações nos ciclos biogeoquímicos da Terra, futuramente os sumidouros de carbono (floresta, oceanos) terão mais dificuldade em absorver as quantidades de CO2 emitidas.  Ao nível do ciclo da água registam-se múltiplas mudanças nos regimes de precipitação, evaporação e recarga de aquíferos, o que terá impacto direto na vida das populações, sobretudo em territórios de menor disponibilidade hídrica.  A acidificação dos oceanos por via da maior concentração de CO2 na atmosfera traduzir-se-á em perda de biodiversidade marinha com impacto direto em atividades como as pescas.  As previsões para a sub-região do Mediterrâneo onde se insere Portugal são preocupantes apontando para: o Subida da temperatura a uma taxa superior à média global; o Aumento da frequência e intensidade das ondas de calor; o Redução dos padrões de precipitação podendo, contudo, ocorrer mais fenómenos extremos como chuvas torrenciais; o Tempestades costeiras poderão tornar-se mais frequentes e intensas; o Aumento dos períodos de seca hidrológica e agrícola; o Maior aridez, condições mais propicias a incêndios florestais; o Redução das áreas geladas, por exemplo em zonas de montanha, o que poderá ter impacto na disponibilidade de recursos hídricos; A nova Lei de Bases do Clima em Portugal considera a relevância do Clima Estável e defende esforços para o seu reconhecimento enquanto Património Comum da Humanidade. Importará assumir ao nível da política externa este desígnio, no sentido de inspirar outros países a tomar iniciativas legislativas semelhantes. Só com um maior espírito de compromisso internacional será possível limitar o aquecimento global abaixo de 1,5ºC. 3 Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que promova diligências diplomáticas junto da Organização das Nações Unidas para o reconhecimento do Clima Estável como Património Comum da Humanidade. Assembleia da República, 4 de novembro de 2021 As/Os Deputadas/os Luís Leite Ramos Bruno Coimbra Hugo Carvalho Hugo Oliveira Paulo Leitão João Moura Nuno Carvalho Hugo Oliveira Rui Cristina António Maló de Abreu António Lima Costa Emídio Guerreiro João Marques José Silvano Pedro Pinto