Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.

Projeto de Lei n.º 1011/XIV Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID -19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. Exposição de motivos Em novembro de 2020, a Assembleia da República aprovou um regime temporário e excecional de exercício de direito de voto, no quadro d a pandemia provocada pela doença da COVID-19, no quadro do qual se realizaram as eleições para a Presidência da República e para os órgãos das autarquias locais. Não estando ainda superadas todas as necessidades de prevenção que decorrem da gestão da ref erida pandemia, e antecipando -se a realização em 2022 de novos atos eleitorais, aconselha a prudência que se mantenha em vigor o regime excecional e temporário então criado. Assim, nos temos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei prorroga para o ano de 2022 o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID -19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. Artigo 2.º Alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro São alterados os artigos 1.º, 2.º, 10.º-B e 12.º da Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho: “Artigo 1.º […] A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado pelos eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2022. Artigo 2.º […] A presente lei aplica-se a todos os atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2022, com exceção de eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Artigo 10.º-B […] Para efeitos das eleições a realizar em 2022, as assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 750 são divididas em secções de voto, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando -se, sempre que possível, que não ultrapas se sensivelmente esse número. Artigo 12.º […] A presente lei tem vigência excecional e temporária, sendo aplicável aos atos eleitorais e referendários que se realizem no ano de 2022.” Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o artigo 10.º-A da Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021, As Deputadas e os Deputados, (Ana Catarina Mendes) (Constança Urbano de Sousa) (Pedro Delgado Alves) --- Publicação — DAR II série A — 137-139 — 04/11/2021 4 DE NOVEMBRO DE 2021 Artigo 5.º Regulamentação O previsto na presente lei é regulamentado no prazo de 60 dias após a sua publicação, sendo obrigatória, nos termos do artigo 350.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, a negociação, para esse efeito, com as estruturas sindicais. Artigo 6.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 4 de novembro de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. (**) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 4 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 11 (2021.10.04)]. ——— PROJETO DE LEI N.º 1011/XIV/3.ª PRORROGAÇÃO PARA O ANO DE 2022 DO REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO ANTECIPADO PARA OS ELEITORES QUE ESTEJAM EM CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, E ELEITORES RESIDENTES EM ESTRUTURAS RESIDENCIAIS E ESTRUTURAS SIMILARES, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º 3/2020, DE 11 DE NOVEMBRO Exposição de motivos Em novembro de 2020, a Assembleia da República aprovou um regime temporário e excecional de exercício de direito de voto, no quadro da pandemia provocada pela doença da COVID-19, no quadro do qual se realizaram as eleições para a Presidência da República e para os órgãos das autarquias locais. Não estando ainda superadas todas as necessidades de prevenção que decorrem da gestão da referida pandemia, e antecipando-se a realização em 2022 de novos atos eleitorais, aconselha a prudência que se mantenha em vigor o regime excecional e temporário então criado. Assim, nos temos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei prorroga para o ano de 2022 o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença --- Votação na generalidade — DAR I série — 33-33 — 13/11/2021 13 DE NOVEMBRO DE 2021 A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 9 de novembro, aos 73 anos, Rui Oliveira e Costa, figura que se destacou publicamente por um percurso multifacetado, que vai do sindicalismo à política, passando pelas sondagens e pela ligação ao desporto. No campo político-partidário, Rui Oliveira e Costa foi Deputado à Assembleia da República, nas III e IV Legislaturas, eleito nas listas do PPD/PSD, e membro da Comissão Nacional deste partido, de 1978 a 1986. Mais tarde, viria a aderir ao Partido Socialista, tendo sido membro da sua Comissão Nacional, de 1989 a 2008. Integrou ainda as comissões de honra das candidaturas presidenciais de Mário Soares, em 1986 e 1991, e de Jorge Sampaio, em 1996 e 2001. Como autarca, foi vereador da Câmara Municipal do Seixal, entre 1998 e 2001. No campo político-social, Rui Oliveira e Costa foi membro do Secretariado Nacional da UGT desde o seu I Congresso e membro do Conselho Económico e Social e da Comissão Permanente de Concertação Social. Profundo conhecedor da realidade política e social do País, a que não era alheia a sua atividade como administrador e responsável técnico da Eurosondagem, Rui Oliveira e Costa distinguiu-se também no comentário político e desportivo. Foi autor do livro Lei Eleitoral para a Assembleia da República – Proposta de Configuração de Círculos Uninominais, tendo lecionado Ciência Política e Relações Internacionais, na Universidade Lusófona. Rui Oliveira e Costa era um homem afável, com uma grande alegria de viver, cuja falta será sentida por todos os que com ele privaram. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Rui Oliveira e Costa, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Estão vários membros da família de Rui Oliveira e Costa presentes na galeria. Queria saudá-los a todos e em especial os seus dois filhos, que são meus amigos e amigos da minha família há muitos anos. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir com as votações. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na especialidade, do mesmo Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS), que terá de ser uma votação eletrónica. Peço aos serviços que preparem essa votação eletrónica. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marcos Perestrello, estamos a meio de uma votação! --- Votação na especialidade — DAR I série — 33-33 — 13/11/2021 13 DE NOVEMBRO DE 2021 A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 9 de novembro, aos 73 anos, Rui Oliveira e Costa, figura que se destacou publicamente por um percurso multifacetado, que vai do sindicalismo à política, passando pelas sondagens e pela ligação ao desporto. No campo político-partidário, Rui Oliveira e Costa foi Deputado à Assembleia da República, nas III e IV Legislaturas, eleito nas listas do PPD/PSD, e membro da Comissão Nacional deste partido, de 1978 a 1986. Mais tarde, viria a aderir ao Partido Socialista, tendo sido membro da sua Comissão Nacional, de 1989 a 2008. Integrou ainda as comissões de honra das candidaturas presidenciais de Mário Soares, em 1986 e 1991, e de Jorge Sampaio, em 1996 e 2001. Como autarca, foi vereador da Câmara Municipal do Seixal, entre 1998 e 2001. No campo político-social, Rui Oliveira e Costa foi membro do Secretariado Nacional da UGT desde o seu I Congresso e membro do Conselho Económico e Social e da Comissão Permanente de Concertação Social. Profundo conhecedor da realidade política e social do País, a que não era alheia a sua atividade como administrador e responsável técnico da Eurosondagem, Rui Oliveira e Costa distinguiu-se também no comentário político e desportivo. Foi autor do livro Lei Eleitoral para a Assembleia da República – Proposta de Configuração de Círculos Uninominais, tendo lecionado Ciência Política e Relações Internacionais, na Universidade Lusófona. Rui Oliveira e Costa era um homem afável, com uma grande alegria de viver, cuja falta será sentida por todos os que com ele privaram. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Rui Oliveira e Costa, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Estão vários membros da família de Rui Oliveira e Costa presentes na galeria. Queria saudá-los a todos e em especial os seus dois filhos, que são meus amigos e amigos da minha família há muitos anos. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir com as votações. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na especialidade, do mesmo Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS), que terá de ser uma votação eletrónica. Peço aos serviços que preparem essa votação eletrónica. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marcos Perestrello, estamos a meio de uma votação! --- Votação final global — DAR I série — 34-34 — 13/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 23 Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sim, Sr. Presidente, mas era para informar que o meu terminal já se desligou várias vezes e não me consigo registar eletronicamente. Portanto, é para dizer que estou presente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não se conseguiu registar eletronicamente porque chegou quando já estavam encerradas as inscrições eletrónicas. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Ó Sr. Presidente, isso não é verdade! O Sr. Presidente vê em cada Deputado um adversário e não é isso que se passa. O sistema desligou-se quatro vezes, Sr. Presidente! Aplausos de Deputados do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir, com a votação final global do Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo sido aprovado por unanimidade, com 209 votos a favor (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL e Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira). O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a esta iniciativa. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Se não houver oposição de nenhum grupo parlamentar, assim se fará. Pausa. Passo a direção dos trabalhos à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela, a quem agradeço e peço o favor de dar seguimento às votações. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.ª Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos continuar com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 118/XIV/3.ª (GOV) — Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pede a palavra para que efeito?