Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 30/XIV/3.ª A República Portuguesa e a República Centro-Africana assinaram em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa, com vista a fortalecer as relações bilaterais de cooperação entre os dois países. A cooperação inclui uma série de áreas, como sejam o diálogo estratégico sobre a política de defesa, a partilha de experiências ao nível da educação, formação e treino castrenses, a partilha de conhecimentos ao nível de geografia e cartografia militares, bem como a troca de informações tout court , acautelando-se ainda a participação em exercícios militares e em operações de manutenção de paz. Serão também trabalhadas questões no âmbito da igualdade de género. Assim, este acordo enquadra o relacionamento entre os Estados no domínio da defesa, prevendo várias formas de cooperação, como sejam, consultas políticas e estratégicas de alto nível, troca de pontos de vista e experiências entre os peritos na área da defesa e reuniões de representantes das instituições militares, procurando, ainda, garantir a participação em cursos, seminários, conferências ou simpósios organizados pelas partes, ou a formação através de estágios. Por fim, prevê-se que a cooperação possa também passar pela cessão de equipamentos militares ou pelo apoio na aquisição dos mesmos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 24-35 — 29/10/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 28 2. […] 3. […] 4. […] 5. […] 6. […] 7. […] 8. […] 9. […] 10. […] 11. […] 12. […] 13. [Novo] Aptidão para companhia. 14. [Anterior número 13.] 15. [Anterior número 14.] 16. [Anterior número 15.] 17. [Anterior número 16.] 18. [Anterior número 17.]» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 30/XIV/3.ª APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BANGUI, EM 8 DE DEZEMBRO DE A República Portuguesa e a República Centro-Africana assinaram em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa, com vista a fortalecer as relações bilaterais de cooperação entre os dois países. A cooperação inclui uma série de áreas, como sejam o diálogo estratégico sobre a política de defesa, a partilha de experiências ao nível da educação, formação e treino castrenses, a partilha de conhecimentos ao nível de geografia e cartografia militares, bem como a troca de informações tout court, acautelando-se ainda a participação em exercícios militares e em operações de manutenção de paz. Serão também trabalhadas questões no âmbito da igualdade de género. Assim, este acordo enquadra o relacionamento entre os Estados no domínio da defesa, prevendo várias formas de cooperação, como sejam, consultas políticas e estratégicas de alto nível, troca de pontos de vista e experiências entre os peritos na área da defesa e reuniões de representantes das instituições militares, procurando, ainda, garantir a participação em cursos, seminários, conferências ou simpósios organizados pelas --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 58-59 — 03/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 29 Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 30/XIV/3.ª (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BANGUI, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2019) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 29 de outubro de 2021, a Proposta de Resolução n.º 30/XIV/3.ª (GOV), que «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019». Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa A República Portuguesa e a República Centro-Africana assinaram em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa, com vista a fortalecer as relações bilaterais de cooperação entre os dois países. A cooperação inclui uma serie de áreas, como sejam: – Diálogo estratégico sobre política de defesa; – Educação, formação e treino militares; – Geografia e cartografia militares; – Saúde militar; – Operações de manutenção de paz; – Indústria e tecnologias de defesa; – Exercícios militares; – Informações militares e sistemas de informação; – Questões de género e o papel das mulheres tanto na prevenção de conflitos, quanto na consolidação da paz. Assim, este acordo enquadra o relacionamento entre os Estados no domínio da defesa, prevendo várias --- Votação global — DAR I série — 53-53 — 06/11/2021 6 DE NOVEMBRO DE 2021 Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 9.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1119/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas de acesso a medicamentos usados no tratamento da fibrose quística. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, o projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 30/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 31/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República de Singapura, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1342/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento húngaro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Temos agora para votar o Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1453/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente.