Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)

27 DE OUTUBRO DE 2021 57 2 – Promova um processo de consulta pública verdadeiramente transparente e abrangente no sentido de contribuir para uma agricultura mais sustentável. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1494/XIV/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DO TERRITÓRIO DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA (PRM) E DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (PNSACV) Exposição de motivos Um pouco por todo o Alentejo, em resultado das áreas de cultivo intensivo e superintensivo e dos efeitos das alterações climáticas, verifica-se uma verdadeira degradação da paisagem, do ecossistema, da biodiversidade e do tecido social, bem como o comprometimento da quantidade e qualidade de recursos hídricos disponíveis como é o caso da reserva de água da barragem de Santa Clara. Desta forma, a par de saber que ações de fiscalização têm sido realizadas pela administração pública e se o Governo irá apresentar um plano de atuação concertado com vista a dar uma resposta estruturada aos diferentes problemas que assolam a região, importa, em primeira linha, travar, de forma tempestiva e imediata, o progresso desregrado de qualquer instalação e exploração agrícola na zona do PNSACV, conforme proposto no Projeto Lei n.º 835/XIV/2.ª (PAN)1. Foi neste contexto de completo descontrole que o movimento de cidadãos Juntos pelo Sudoeste (JPS) decidiu levar formalmente uma queixa à Comissão Europeia (CE) por negligência do Estado português relativamente ao citado «caos» que se vive no PNSACV, território que engloba também o Perímetro de Rega do Mira (PRM). Segundo o movimento, está em causa uma agricultura que consome «recursos naturais que são de todos nós, nomeadamente a água, que vem escasseando seriamente desde 2013, e arrasando habitats e valores naturais que na realidade devemos às futuras gerações». A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), na sequência de Processo Inspetivo NUI/AA/CN/000001/16.7.AOT, no seu Relatório Final n.º I/02006/AOT/17, com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas aplicáveis às atividades agrícolas integradas no PRM previstas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (doravante POPNSACV), pode ler-se que o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) «não dispõe de dados que permitam conhecer, de modo completo e atualizado, as atividades agrícolas exercidas no PNSACV, em particular na AIE (Área de Intervenção Específica) PRM, e correspondente área ocupada, bem como a sua evolução. Tal circunstância encontra-se necessariamente relacionada com o facto de a instalação de explorações agrícolas na AIE PRM não estar dependente de parecer prévio do ICNF, nem a instalação da atividade agrícola (intensiva) ser sujeita a licenciamento, encontrando-se a informação sobre o uso do solo na AIE PRM dispersa entre a ABM (Associação de Beneficiários do Mira) e a DGADR (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural)». O referido relatório refere taxativamente que não se mostra assegurado o cumprimento dos condicionamentos à ocupação para a execução de estufas, estufins, túneis elevados ou abrigos para culturas protegidas em sede de controlo prévio à instalação da atividade agrícola. O POPNSACV encontra-se em sobreposição parcial com o aproveitamento hidroagrícola do Mira, situação que gera incompatibilidades legais coincidentes com o incumprimento generalizado do POPNSACV que coloca 1 DetalheIniciativa (parlamento.pt)

18 DE NOVEMBRO DE 2021 89 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1460/XIV/3.ª (PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL NO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1494/XIV/3.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DO TERRITÓRIO DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA (PRM) E DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (PNSACV)] Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa da primeira à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e da segunda à Comissão de Agricultura e Mar. 2. Por despacho de 16 de novembro de 2021, o Projeto de Resolução n.º 1494/XIV/3.ª (PAN), Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM)e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), foi redistribuído à 11.ª Comissão. 3. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 4. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 5. Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Senhores Deputados Ricardo Vicente (BE) e Inês Sousa Real (PAN). 6. Intervieram os Senhores Deputados Telma Guerreio (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD) e João Dias (PCP). 7. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1461/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO QUADRO DA DIPLOMACIA DO CLIMA, PROMOVA AS NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1477/XIV/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1482/XIV/3.ª (PELO RECONHECIMENTO DO CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1497/XIV/3.ª

20 DE NOVEMBRO DE 2021 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1494/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1468/XIV/3.ª (PSD) — Planear a reconversão ambiental da refinaria de Matosinhos e envolver a população local. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1487/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja a zona do resort Costa Terra, em Melides. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1507/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção ambiental e defesa do interesse público na faixa costeira entre Troia e Sines. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais e 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a

Projeto de Resolução n.º 1494/XIV/3.ª Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM) e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) Exposição de motivos Um pouco por todo o Alentejo, em resultado das áreas de cultivo intensivo e superintensivo e dos efeitos das alterações climáticas, verifica -se uma verdadeira degradação da paisagem, do ecossistema, da biodiversidade e do tecido social, bem como o comprome timento da quantidade e qualidade de recursos hídricos disponíveis como é o caso da reserva de água da Barragem de Santa Clara. Desta forma, a par de saber que ações de fiscalização têm sido realizadas pela administração pública e se o Governo irá apresent ar um plano de atuação concertado com vista a dar uma resposta estruturada aos diferentes problemas que assolam a região, importa, em primeira linha, travar, de forma tempestiva e imediata, o progresso desregrado de qualquer instalação e exploração agrícola na zona do PNSACV, conforme proposto no Projeto Lei n.º 835/XIV/2ª (PAN).1 Foi neste contexto de completo descontrole que o movimento de cidadãos Juntos pelo Sudoeste (JPS) decidiu levar formalmente uma queixa à Comissão Europeia (CE) por negligência do Estado Português relativamente ao citado “caos” que se vive no PNSACV, território que engloba também o Perímetro de Rega do Mira (PRM). 1 DetalheIniciativa (parlamento.pt) Segundo o movimento, está em causa uma agricultura que consome “ recursos naturais que são de todos nós, nomeadamente a água, que vem escasseando seriamente desde 2013, e arrasando habitats e valores naturais que na realidade devemos às futuras gerações”. A Inspeção -Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), na sequência de processo inspetivo número NUI/AA/CN/000001/16.7.AOT, no seu relatório final nº I/02006/AOT/17, com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas aplicáveis às atividades agrícolas integradas no PRM previstas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste A lentejano e Costa Vicentina (doravante POPNSACV), pode ler - se que o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) “ não dispõe de dados que permitam conhecer, de modo completo e atualizado, as atividades agrícolas exercidas no PNSACV, em particul ar na AIE [Área de Intervenção Específica] PRM, e correspondente área ocupada, bem como a sua evolução. Tal circunstância encontra -se necessariamente relacionada com o facto de a instalação de explorações agrícolas na AIE PRM não estar dependente de parecer prévio do ICNF, nem a instalação da atividade agrícola (intensiva) ser sujeita a licenciamento, encontrando-se a informação sobre o uso do solo na AIE PRM dispersa entre a ABM [Associação de Beneficiários do Mira] e a DGADR [Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural]”. O referido relatório refere taxativamente que não se mostra assegurado o cumprimento dos condicionamentos à ocupação para a execução de estufas, estufins, túneis elevados ou abrigos para culturas protegidas em sede de controlo prévio à instalação da atividade agrícola. O POPNSACV encontra -se em sobreposição parcial com o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, situação que gera incompatibilidades legais coincidentes com o incumprimento generalizado do POPNSACV que coloca em risco os valores ambientais que o próprio plano de ordenamento prevê proteger, acarretando igualmente a violação das obrigações do Estado Português decorrentes da classificação do Parque em Zona Especial de Conservação, enquadrada na Rede Natura 2000, constituindo uma situação urgente a resolver. Assim, para permitir uma maior segurança jurídica, controle dos danos e impactes ambientais até então ocorridos por via da progressão descontrolada da agricultura intensiva no Sudoeste Alentejano, e com o objetivo de pre servar os valores naturais existentes , importa promover as necessárias diligências para o integral cumprimento do regime da avaliação de incidências ambientais (RN2000), do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental e do POPNSACV, bem como a análise dos reais e cumulativos na biodiversidade, nos solos e nos recursos hídricos e tecido social das explorações agrícolas do PRM, bem como nos valores ecológicos e paisagísticos do PNSACV. A harmonização entre a conservação da natureza e respeito pelos recursos naturais e a atividade agrícola mostra-se impossível de alcançar se se mantiver o atual padrão que aposta numa agricultura que retira o máximo do solo no menor período de tempo, desrespeitando os seus ciclos naturais e descurando os impactes ambientais que este modo de produção provoca nos solos, água, ar, habitats, em toda a biodiversidade e ainda em todos aqueles que à agricultura intensiva ou superintensiva estão ligados diretamente por via do seu trabalho e, indiretamente, por via das externalidades negativas que a todos impactam. A atividade agrícola requer uma urgente mudança de paradigma, sendo necessária a transição do modo intensivo de produção para uma agricultura regenerativa e que, ao invés de destruir os processos ecológicos, estabelece com eles uma relação de respeito pela sua riqueza e biodiversidade. Para além da Red e Natura, supra mencionada, o território deveria encontrar -se, desde já, protegido pelo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, bem como da lei de bases da política do ambiente, sujeitas, estas últimas, a um princípio de integração e transversalidade. Por isso, em primeira linha, para a proteção do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, bastaria o cumprimento do previsto no regime da avaliação de incidências ambientais (RN2000) e regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Acresce ainda que a gestão dos recursos hídricos da área do Perímetro de Rega é gerida por uma entidade privada, a Associação de Beneficiários do Mira (ABM), dominada pelos grandes produtores agrícolas em estufas. Em face e em resposta à conhecida escas sez de água, recurso natural de todos e para todos, que se vem agravando seriamente desde 2013, até pelos efeitos das alterações climáticas que se farão sentir cada vez mais, e arrasando habitats e valores naturais que na realidade devemos às futuras gerações, que a ABM, organismo responsável por gerir a albufeira, decidiu unilateralmente, cortar a água a pequenos produtores que há muito se abasteciam no canal de rega ligado à albufeira da Barragem de Santa Clara, que, ainda antes do início do verão, já se encontra a menos de metade da sua capacidade. Não obstante a escassez de água na zona, agudizada pelos padrões de consumo insustentáveis de uma agricultura intensiva e superintensiva e pelos efeitos das alterações climáticas, parece, no entanto, não faltar água para abastecer o “mar de estufas” que tem crescido no litoral alentejano. Com os efeitos das alterações climáticas, e, consequentemente, com anos com cada vez menor precipitação e uma agricultura intensiva que consome grande parte da água da barragem em apreço, é necessário reverter o que se passa na região para que a água atualmente disponível não chegue também para os pequenos agricultores e produtores que deveriam ser incentivados. Importa ainda reverter a monopolização dos recursos hídricos util izados para os consumos impraticáveis da agricultura intensiva e que se desenvolva e implemente, com carácter de urgência, um plano de ação de transição ecológica da área agrícola do PRM. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova as necessárias diligências para o cumprimento do regime da avaliação de incidências ambientais (RN2000), do regime jurídico da avaliação de impact e ambiental e do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 11- B/2011, de 4 de fevereiro, e à sua atualização de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, pelas explorações agrícolas desenvolvidas no território em apreço; 2. Realize um estudo onde constem os efeitos cumulativos na biodiversidade, nos solos e nos recursos hídricos e tecido social das explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, bem como nos valores ecológicos e paisagísticos do PNSACV; 3. Promova e diligencie a concessão pública da utilização dos recursos hídricos da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. 4. Desenvolva e implemente um plano de ação de tra nsição ecológica da área agrícola do Perímetro de Rega do Mira. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado, Bebiana Cunha Inês de Sousa Real Nelson Silva