Limitar a criação de javalis em cativeiro para a atividade cinegética

Projeto de Resolução n.º 1475/XIV/3.º Limitar a criação de javalis em cativeiro para a atividade cinegética Exposição de Motivos Em Portugal continua a ser permitida a criação em cativeiro de várias espécies animais, com vista à sua utilização na atividade cinegética. Os animais criados em cativeiro são abatidos pelos caçadores em ações de caça e em campos de treino existentes em todo o país. Entre as espécies criadas em cativeiro encontra-se o javali, espécie que, ao mesmo tempo, é considerada pelas associações de caça uma espécie com graves problemas de excesso de população. Neste sentido, é incompreensível que continue a ser permitida a criação desta espécie, bem como de outras, com o único propósito de as abater. Para o Grupo Parlamentar do PAN é inaceitável que sejam os próprios caçadores a determinar se existe excesso de população de determinadas espécies, e qual o número de exemplares a abater. Estudos recentes revelam que a caça é nefasta para a conservação da biodiversidade, mas também que a criação de espécies cinegéticas em cativeiro é negativa para o próprio equilíbrio das espécies,devido à crescente intensificação da criação de espécies cinegéticas em cativeiro e a gestão artificial dos recursos através de repovoamentos com animais exóticos e/ou domésticos, como se pode verificar nas conclusões da conferência organizada pelo Centro de Competências para o Estudo Gestão e Sustentabilidade das espécies cinegéticas e biodiversidade realizada em Oeiras em junho de 2019. O Estado não pode, no entender do PAN, continuar a investir, apoiar ou incentivar a criação de espécies animais em cativeiro destinadas à atividade cinegética, muito menos de espécies que os próprios caçadores dizem que existem em número excessivo na Natureza. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Interdite a criação de javalis em cativeiro para utilização na caça e em campos de treino de caça; 2. Proceda à realização urgente de censos, por entidades independentes, sobre o número de espécies animais (com interesse cinegético) existentes em Portugal e sobre as condições do seu habitat, com vista à implementação de um plano para a criação de refúgios de caça que contribuam para minimizar os conflitos entre animais e humanos. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2021 As Deputadas e o Deputado, Bebiana Cunha Inês de Sousa Real Nelson Silva --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 14/10/2021 14 DE OUTUBRO DE 2021 encontram parcialmente excluídas dos apoios (82% da superfície elegível para efeitos do RPB encontra-se no Alentejo de acordo com o GPP). 5 – Garantir, através das definições de agricultor ativo ou das superfícies elegíveis, que as ajudas apenas são atribuídas a quem produz. 6 – Assegurar o reforço do Regime da Pequena Agricultura, atribuindo como apoio o montante máximo previsto nos regulamentos comunitários (1250 €) e procedendo à revisão do próprio regime, de forma a não excluir agricultores, resolvendo os problemas de candidaturas que se têm verificado no atual período. 7 – Garantir o reforço do pagamento redistributivo. 8 – Criar medidas direcionadas, exclusivamente, para os beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar. 9 – Maximizar as possibilidades dos pagamentos ligados à produção. 10 – Garantir condições de acesso para as pequenas e médias explorações, às medidas de apoio ao investimento consideradas no 2.º pilar. 11 – Apostar na transferência de conhecimento apoiando para isso as organizações representativas da agricultura familiar. 12 – Apoiar fortemente circuitos curtos, com a revitalização de mercados de proximidade e apoio aos pequenos produtores. 13 – Apostar na valorização das ajudas para as zonas desfavorecidas, com o aumento dos valores dos primeiros escalões, excluindo qualquer corte financeiro, e repondo como condição de elegibilidade as explorações terem menos de 40 UDE (Unidade de Dimensão Económica), excluindo, destes apoios, as muito grandes explorações. 14 – Garantir que os beneficiários do regime da pequena agricultura continuam a usufruir dos apoios agroambientais, nomeadamente das medidas relacionadas com as raças autóctones ou da medida que vai substituir o apoio à produção integrada. 15 – Permitir apoios à instalação de jovens agricultores em explorações de pequena escala e à transferência de explorações de pais para filhos, para procurar inverter o grave envelhecimento do sector. 16 – Promover uma floresta de uso múltiplo e apoiar os pequenos proprietários florestais. 17 – Valorizar, apoiar e defender a atividade agrícola, pecuária e florestal em Baldios, sendo para isso necessário a adaptação das regras a estes territórios e a eliminação da regra introduzida neste período que reduziu para metade a área legível para ajudas do primeiro pilar. 18 – Garantir que o PEPAC inclui programas direcionados para a gestão e produção florestal, dotados dos meios necessários à sua efetiva implementação no terreno. Assembleia da República, 14 de outubro de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1475/XIV/3.ª LIMITAR A CRIAÇÃO DE JAVALIS EM CATIVEIRO PARA A ATIVIDADE CINEGÉTICA Exposição de motivos Em Portugal continua a ser permitida a criação em cativeiro de várias espécies animais, com vista à sua utilização na atividade cinegética. Os animais criados em cativeiro são abatidos pelos caçadores em ações de caça e em campos de treino existentes em todo o País. Entre as espécies criadas em cativeiro encontra-se o javali, espécie que, ao mesmo tempo, é considerada pelas associações de caça uma espécie com graves problemas de excesso de população. Neste sentido, é --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 20/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 26 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, fica registado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1500/XIV/3.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1501/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS- PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1126/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a preservação e conservação dos polinizadores e dos seus habitats em território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1361/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante a valorização e dignificação dos sapadores florestais e a melhoria das suas condições de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1475/XIV/3.ª (PAN) — Limitar a criação de javalis em cativeiro para a atividade cinegética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e votos a favor doBE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 954/XIV/2.ª (PSD) — Reforço do serviço de apoio domiciliário com cuidados de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Paula Santos, para que efeito?